RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 937/2024

Artigo 1.º

Definição

1 -É da competência da Ordem dos Farmacêuticos, doravante designada por Ordem, a atribuição da competência farmacêutica em oncologia, doravante designada por competência, sendo esta classificada como transversal à farmácia comunitária, à farmácia hospitalar ou a outras áreas de interesse no âmbito da intervenção farmacêutica, de acordo com o artigo 2.º do regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem.

2 -Só ao farmacêutico em exercício pode ser atribuída esta competência.

3 -Só podem exercer esta competência os farmacêuticos inscritos na Ordem, em situação regular, e a quem tenha sido atribuída a mesma.

Artigo 2.º

Comissão responsável

1 -A comissão responsável pela atribuição da competência, doravante designada comissão responsável, é composta no mínimo por 5 elementos, dos quais 3 efetivos e 2 suplentes.

2 -A comissão responsável, nomeada pela direção nacional, é composta por farmacêuticos de reconhecido mérito nas áreas de aplicabilidade da competência.

3 -A comissão responsável funcionará como júri, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º do regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem.

4 -Excecionalmente, será atribuída pela direção nacional a competência farmacêutica em oncologia aos membros da primeira comissão responsável, cumprindo com os requisitos de candidatura, após avaliação curricular pelo conselho para a qualificação e admissão e pela direção nacional.

5 -Concluída uma época de atribuição da competência, a comissão responsável a designar para uma época seguinte deve manter, sempre que possível, mais de 50 % dos elementos da comissão responsável anterior, para garantir a continuidade do conhecimento e do trabalho, bem como a coerência na aplicabilidade dos critérios de avaliação.

Artigo 3.º

Competência da comissão responsável

1 -Compete à comissão responsável:

a)Estabelecer em cada ano um prazo para apresentação de candidaturas à competência;

b)Publicitar o calendário da prova de avaliação de conhecimentos e o local da realização das mesmas;

c)Apreciar as candidaturas apresentadas e decidir da sua admissão à prova de avaliação de conhecimentos, de acordo com os regulamentos aprovados e as normas estatutárias e deontológicas da classe farmacêutica;

d)Propor alterações ao anexo I.

Artigo 4.º

Competência do júri

1 -Compete à comissão responsável, enquanto júri:

a)Apreciar o curriculum vitae apresentado pelos candidatos e decidir da sua admissão à prova de avaliação de conhecimentos, de acordo com os regulamentos aprovados segundo as normas estatutárias e deontológicas da classe farmacêutica;

b)Elaborar a prova de avaliação de conhecimentos com base no anexo I;

c)Avaliar as provas de avaliação de conhecimentos, classificá-las e cumprir os prazos estabelecidos no regulamento;

d)Decidir sobre a aprovação ou não aprovação dos candidatos.

2 -Os membros do júri deverão solicitar escusa de avaliação de candidatos sempre que se verifique qualquer conflito de interesses que possa levar à suspeita da sua isenção ou da retidão da sua conduta.

3 -Pugnando pela imparcialidade nas diferentes fases de avaliação de cada época de exames, os membros do júri devem:

a)Declarar que os próprios, seus familiares ou qualquer pessoa com quem vivam em comum, não tenham prestado qualquer apoio no âmbito das provas que são submetidas à sua apreciação;

b)Solicitar escusa de intervenção no processo de avaliação de provas quando nelas tiverem interesse, concretamente quando participado na mesma equipa de trabalho.

Artigo 5.º

Formação

1 -Os farmacêuticos poderão adquirir os conhecimentos teóricos através de um único programa formativo, ou fazer prova da participação em mais do que uma formação, devendo as formações ser creditadas pela Ordem.

2 -O farmacêutico deverá demonstrar, junto do júri, que foram adquiridos os conhecimentos presentes nas matérias curriculares, devendo ser tomado como orientação o identificado no anexo I.

Artigo 6.º

Calendário

1 -Compete à direção nacional, ouvida a comissão responsável, fixar o calendário, incluindo as datas, a tipologia (escrita ou oral) e o local para a realização das provas de avaliação de conhecimentos da competência.

2 -A comissão responsável comunicará aos candidatos, através dos meios de comunicação oficiais da Ordem, com pelo menos 30 dias corridos de antecedência, a época de avaliação das candidaturas e a data das provas de avaliação de conhecimentos.

3 -Haverá uma época de avaliação em data estipulada de acordo com a aprovação da direção nacional.

Artigo 7.º

Candidatos

1 -Os candidatos à atribuição da competência terão de estar inscritos na Ordem, ser membros efetivos individuais e ter a sua situação regular perante a mesma, desde o início do processo conducente à atribuição da competência até à conclusão do mesmo, nos termos do artigo 7.º do regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem.

2 -Os candidatos em situação de membro correspondente, verificada no período anterior à data de submissão de candidatura à competência, podem solicitar reconhecimento da experiência profissional e de formação no estrangeiro.

3 -O reconhecimento da experiência profissional no estrangeiro só é aplicável para os farmacêuticos que, durante o período de experiência profissional requerido, mantêm a sua inscrição na Ordem na qualidade de membros efetivos individuais ou de membros correspondentes.

4 -Os candidatos com a inscrição suspensa durante o tempo mínimo exigido de experiência não poderão candidatar-se à competência.

Artigo 8.º

Candidatura à atribuição da competência farmacêutica em oncologia

1 -O candidato deverá demonstrar evidência de experiência profissional de 2 anos na área da oncologia (considerando o anexo I), à data da submissão da candidatura à competência.

2 -A experiência profissional referida no ponto anterior não pode ter decorrido há mais de 5 anos relativamente à data da candidatura.

3 -Como tempo de exercício profissional apenas é contabilizado o período enquanto membro efetivo.

4 -A data-limite de contagem da experiência profissional é a data-limite de entrega das candidaturas.

5 -Durante o período referido no ponto 1, o candidato deverá ter completado pelo menos 50 horas de formação com avaliação, de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º do regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem.

6 -Os candidatos à competência devem requerer avaliação da sua candidatura à Ordem, submetendo a mesma de acordo com as especificações publicitadas, em carta dirigida ao bastonário, apresentando:

a)Identificação do requerente;

b)Carta solicitando a avaliação da candidatura, disponibilizada nos meios de comunicação oficiais da Ordem;

c)Documento(s) comprovativo (s) do(s) período(s) de experiência profissional atestado pela(s) entidade(s) patronal(is), ou superior(es) hierárquico(s), referindo o(s) local(is) onde exerce(u) a atividade profissional, atendendo o seguinte:

d)Documento curricular detalhado, em português, sobre a referida experiência profissional na área de atividade, e comprovativos da formação, nos termos do n.º 5 deste artigo.

e)Todos os documentos acima referidos deverão ser originais, estar assinados e datados.

7 -Os candidatos à competência devem efetuar o pagamento da taxa de candidatura à competência, nos termos do regulamento de quotas e taxas da Ordem.

8 -Desde que seja considerada autêntica, a documentação referida no ponto 6 pode ser tramitada por meios eletrónicos.

Artigo 9.º

Aceitação da candidatura

1 -A Ordem, ouvido o júri, terá o prazo de 30 dias, a partir da data de fecho das candidaturas, para informar o requerente da aceitação ou não da sua candidatura.

2 -No caso de não aceitação da candidatura, o júri deverá fundamentar, por escrito, a razão da sua decisão e deverá indicar as lacunas que o candidato terá de preencher para que uma próxima candidatura seja considerada.

Artigo 10.º

Avaliação

1 -Após a submissão da candidatura, a avaliação curricular destina-se a avaliar a elegibilidade da mesma, considerando a trajetória profissional do candidato ao longo do processo formativo, valorizando o desenvolvimento profissional contínuo, e verificando e apreciando o curriculum vitae, de forma a atestar a experiência profissional exigida no artigo 8.º

2 -Caso a candidatura seja considerada elegível e aceite pelo júri, o candidato será submetido a uma prova de avaliação de conhecimentos, nos termos definidos pelo júri.

3 -A prova de avaliação de conhecimentos, que poderá ser escrita ou oral, versará sobre os conteúdos relacionados com a prática diária na área da oncologia, incluindo a discussão de casos clínicos, podendo incluir discussão de temas de relevo na área, nos termos do anexo I, e do curriculum vitae do candidato.

4 -O júri deverá atribuir a menção de “Não Aprovado” ou “Aprovado”.

5 -A classificação final será ratificada pela direção nacional, ouvida a comissão responsável, e no prazo máximo de 30 dias úteis, após a comunicação pelo júri do resultado final.

6 -Todas as situações omissas ou excecionais serão devidamente avaliadas pela comissão responsável, cuja decisão é definitiva.

Artigo 11.º

Atribuição da competência

1 -Verificando-se o cumprimento dos critérios de admissão e aproveitamento na avaliação prevista, a direção nacional da Ordem atribuirá a competência aos farmacêuticos.

2 -A Ordem emitirá um certificado de competência a cada farmacêutico, válido por 5 anos contabilizados à data da atribuição da competência, nos termos do regulamento de quotas e taxas da Ordem.

3 -Ao farmacêutico que seja reconhecida a competência são atribuídos 5 créditos de desenvolvimento profissional, de acordo com o regulamento interno de qualificação da Ordem.

Artigo 12.º

Falta de aproveitamento da avaliação e repetição

Os candidatos não aprovados poderão candidatar-se novamente em época seguinte, de acordo com o disposto no artigo 7.º

Artigo 13.º

Validade e critérios de renovação da competência

1 -A competência tem a validade de 5 anos, contabilizados à data da atribuição da competência, tendo o farmacêutico de revalidar a sua competência, findo esse período.

2 -A revalidação da competência fica condicionada cumulativamente à:

a)Obtenção de um mínimo de 3 créditos de desenvolvimento profissional em atividades formativas na área da oncologia na prática farmacêutica e que sejam reconhecidas pela Ordem.

b)Evidência de exercício profissional no mínimo de 2 anos na área da oncologia desde a atribuição da competência.

3 -O não cumprimento do número anterior resulta na não revalidação da competência.

Artigo 14.º

Norma Transitória

1 -Durante um período transitório de 1 ano, podem candidatar-se à competência os farmacêuticos que demonstrem experiência na área de oncologia de mais de 2 anos e formação adequada, ainda que não cumpram o n.º 5 do artigo 8.º do presente regulamento.

2 -Os candidatos à competência que não possam demonstrar evidência de experiência profissional recente na área da oncologia, nos termos do ponto anterior, podem:

a)Realizar uma ação de formação de 50 horas dedicadas às áreas funcionais do anexo I e realizar uma das seguintes ações:

3 -O estágio ou a ação de formação não deverão ter sido completados há mais de 2 anos em relação à abertura das candidaturas.

4 -O farmacêutico após o estágio ou a ação de formação deverá demonstrar conhecimentos sobre os conteúdos presentes no anexo I e sobre os seguintes pontos:

a)Percurso do doente oncológico: diagnóstico, cirurgia, internamento, hospital de dia e seguimento farmacêutico;

b)Logística, armazenamento, manipulação e eliminação de resíduos de medicamentos injetáveis, orais, entre outros;

c)Preparação e administração de quimioterapia injetável;

d)Seguimento farmacêutico dos doentes;

e)Preparação de informação à comissão de farmácia e terapêutica para introdução de medicamento, demonstrando benefício, risco e custos da terapêutica global que um novo medicamento implica, comparando com a terapêutica já existente;

f)Ensaios clínicos desenvolvidos na área da oncologia;

g)Procedimentos para utilização off-label de medicamentos (preparação de informação à comissão de farmácia e terapêutica e à comissão de ética) e indicações terapêuticas registadas, ensaios clínicos ou estudos clínicos que suportem o uso off-label;

5 -Durante este período, os candidatos ficam sujeitos à avaliação curricular e à prova de avaliação de conhecimentos, nos termos do ponto 4 do presente artigo e dos artigos 8.º, 9.º e 10.º

Artigo 15.º

Quotas e Taxas

Todas as despesas resultantes do processo de candidatura, atribuição e revalidação da competência serão da exclusiva responsabilidade do candidato, nos termos do regulamento de quotas e taxas da Ordem.

Artigo 16.º

Disposições Finais

Os casos omissos neste regulamento ou no regulamento para atribuição de competências farmacêuticas da Ordem serão resolvidos pela direção nacional, ouvido o conselho para a qualificação e admissão e a respetiva comissão responsável.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

1 -International Pharmaceutical Federation (FIP). FIP knowledge and skills reference guide for Professional Development in cancer care. A companion to the FIP cancer care handbook for pharmacists. The Hague: International Pharmaceutical Federation; 2022: https://www.fip.org/file/5245 317995467