RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 937/2026

Artigo 1

Objeto

O presente regulamento define as condições de organização e de participação da atividade “Passeios Seniores com Memória”, promovido pela Junta da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Artigo 2

Âmbito

1 -O Programa Passeios Seniores com Memória é um projeto de carácter lúdico dedicado à população sénior e inserido na resposta social da autarquia local, que tem como finalidade promover o Envelhecimento Ativo e Saudável, contribuindo para a ocupação saudável dos tempos livres, em momentos de convívio, lazer e confraternização, que ao mesmo tempo procura prevenir situações de isolamento e/ou exclusão social.

2 -As presentes normas de funcionamento definem os princípios e as regras a que deve obedecer a execução dos Passeios Seniores com Memória, promovidos pela Junta de Freguesia.

3 -O presente regulamento aplica-se à Junta da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

Artigo 3

Definição

1 -A atividade “Passeios Seniores Com Memória”, descrita no presente regulamento, consiste na organização, preparação e realização de Passeios, destinados à população sénior da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho.

2 -O destino, trajeto e duração do Passeio são aprovados anualmente, pela Junta de Freguesia.

Artigo 4

Condições de Participação

1 -Podem ser participantes da atividade “Passeios Seniores com Memória” todas as pessoas residentes na União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, que cumpram as seguintes condições:

a)Idade igual ou superior a 65 anos;

b)Idade inferior a 65 anos mas sejam aposentados (as) ou reformados (as), desde que façam prova de tal condição;

c)Cônjuges, ou em situação equiparada à dos cônjuges, de uma pessoa que cumpra pelo menos uma das condições acima referenciadas e que se encontre inscrita na atividade;

d)Acompanhantes, maiores de idade, de pessoas inscritas na atividade, quando portadoras de deficiência, devidamente comprovada.

Artigo 5

Inscrições

1 -Os interessados no Passeio deslocam-se à Sede ou às Delegações da Junta de Freguesia, para procederem à respetiva inscrição, durante a hora do normal funcionamento dos serviços administrativos.

2 -No ato da inscrição o(a) interessado(a) terá de preencher e assinar a ficha de inscrição, sendo obrigatório constar a identificação do/a inscrito/a, data de nascimento e NIF, morada, contacto telefónico e contacto telefónico de familiar ou amigo, em caso de emergência.

3 -No ato da inscrição fazem prova do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 4 deste Regulamento.

4 -Decorrem em período previamente definido pela Junta de Freguesia e são divulgadas nos locais habituais, assim como na página Wed da Junta de Freguesia.

5 -A inscrição na atividade está sujeita ao pagamento de um valor, por pessoa, definido por atividade, que seja considerado acessível à totalidade das pessoas que pretendem participar, e tendo como finalidade contribuir, de forma simbólica, para as despesas decorrentes da mesma.

6 -O valor de inscrição é pago no ato da mesma.

Artigo 6

Desistências

1 -Quando por motivo de força maior, o(a) inscrito(a) não puder participar no Passeio, deverá informar a Junta de Freguesia, com a antecedência possível, a fim de se providenciar a sua substituição.

2 -A não participação no Passeio, sem a referida justificação no número anterior, poderá implicar a não inscrição em Passeios futuros.

Artigo 7

Organização

1 -No dia da viagem, não é permitida a participação de pessoas não inscritas, salvo as exceções devidamente justificadas, caso se verifique lugar disponível no autocarro, devendo o(a) interessado(a) proceder ao pagamento do valor de inscrição ao responsável da atividade.

2 -As viagens são organizadas através de mapas de transporte, com o nome dos participantes, distribuídos pelos autocarros, seguindo a ordem pela qual se inscreveram na Junta de Freguesia. Os participantes devem utilizar o mesmo autocarro em todos os percursos e deslocações, não devendo proceder a trocas, sem autorização prévia do responsável pela atividade.

Artigo 8

Acompanhamento

A realização dos Passeios prevê a existência de um ou dois elementos do Executivo/Funcionários da Junta de Freguesia, por cada autocarro, podendo os recursos ser ajustados de acordo com as necessidades.

Artigo 9

Serviços Incluídos

1 -A inscrição na atividade confere o direito à participação no dia da viagem, estando incluindo transporte em autocarro disponibilizado pela autarquia, de e para o local de espera, previamente definido.

2 -Entrada e visita aos locais constantes do programa do Passeio, conforme anunciado e divulgado nos meios utilizados para o efeito.

3 -Os passeios podem incluir, ou não, o fornecimento de uma refeição;

4 -Caso não haja fornecimento de refeição, a mesma será por conta do participante;

5 -Os locais para pequeno-almoço, almoço e lanche são definidos no programa, tendo em vista uma maior comodidade, melhores condições de preço/qualidade para os participantes, promovendo um maior convívio e como forma de garantir o cumprimento de horários previstos no programa.

6 -A definição destes locais é meramente indicativa, não obrigando à sua utilização por parte dos participantes que desejem tomar outra opção, desde que cumpram as regras definidas, nomeadamente em matéria de horários marcados para encontro, visita e/ou partida.

7 -Os(as) participantes que desejem optar por outro local para as suas refeições devem informar a pessoa responsável pela atividade/elemento da Junta de Freguesia.

Artigo 10

Serviços Excluídos

As despesas com refeições (pequeno-almoço, almoço e lanche) são suportadas pela pessoa inscrita, no dia da viagem, não havendo lugar a cobrança de valores para as mesmas no ato da inscrição para a atividade, exceto se o valor da inscrição já incluir uma ou mais refeições.

Artigo 11

Seguros

Todos os participantes estão abrangidos pelos seguros legalmente exigidos para esta tipologia de iniciativas.

Artigo 12

Captação de Imagens

Com o objetivo de divulgação das atividades nos seus meios de comunicação, a Junta de Freguesia efetuará a captação de fotografias e vídeos durante as iniciativas. Caso não autorize a captação e divulgação das suas imagens, deverá transmiti-lo por escrito aquando do ato de inscrição

Artigo 13

Revisão do Regulamento

O presente Regulamento pode ser revisto e alterado sempre que a Junta da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho o entenda necessário.

Artigo 14

Dúvidas e Omissões

Cabe à Junta da União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, mediante deliberação, resolver as dúvidas e os casos omissos no presente regulamento.

Artigo 15

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor com a sua publicação no Diário da República.

Aprovado pela União de Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho em 18 de maio de 2026.

Aprovado pela Assembleia de Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho em 18 de junho de 2026.

18 de junho de 2026. - O Presidente da União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho, Carlos Manuel Gonçalves.

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