Artigo 1.º
Lei habilitante
O presente Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Prestação de Serviços do Município de Almeida é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1, do artigo 8.º, da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, na sua redação atual, dos artigos 14.º, 20.º e 21 da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na atual redação, dos artigos 25.º e 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.