RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 940/2025

Artigo 1.º

Âmbito de Aplicação

O presente regulamento rege o processo de eleição do Reitor da Universidade do Algarve, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade do Algarve.

Artigo 2.º

Processo e Calendário Eleitoral

1 -O Reitor é eleito pelo Conselho Geral da Universidade, em reunião especialmente convocada para o efeito.

2 -O processo eleitoral integra as seguintes fases:

a)Publicação do anúncio de abertura de candidaturas;

b)Apresentação de candidaturas e respetiva apreciação pela Comissão Eleitoral;

c)Audição dos candidatos e discussão pública dos programas de ação;

d)Votação final do Conselho Geral;

e)Homologação da eleição do Reitor;

3 -O processo eleitoral é desencadeado pelo Conselho Geral até noventa dias úteis antes de concluído o mandato do reitor cessante, através da aprovação do calendário eleitoral, pelo referido órgão.

Artigo 3.º

Comissão Eleitoral

1 -O processo eleitoral é conduzido por uma Comissão Eleitoral presidida pelo Presidente do Conselho Geral e integrada por dois vogais escolhidos pelo Presidente de entre os membros deste órgão, nomeada na data de aprovação do calendário eleitoral.

2 -Compete à Comissão Eleitoral proceder à verificação do cumprimento das condições de elegibilidade ao cargo de Reitor.

3 -Das deliberações da Comissão Eleitoral cabe recurso para o Conselho Geral, a interpor no prazo de três dias úteis.

4 -Em caso de recurso, o Conselho Geral pronuncia-se em reunião extraordinária, em data e hora prevista no calendário eleitoral, exclusivamente destinada à apreciação e decisão dos recursos interpostos, sendo as deliberações tomadas por maioria simples dos membros presentes.

5 -O prazo de resposta ao recurso é o previsto no calendário eleitoral.

Artigo 4.º

Elegibilidade

1 -São elegíveis para o cargo de Reitor:

a)Os professores e investigadores da Universidade do Algarve;

b)Os professores e investigadores de outras instituições, nacionais ou estrangeiras, de ensino universitário ou de investigação.

2 -Não pode candidatar-se a Reitor:

a)Quem se encontre na situação de aposentado;

b)Quem tenha sido condenado por infração disciplinar, financeira ou penal no exercício de funções públicas ou profissionais, nos quatro anos subsequentes ao cumprimento da pena;

c)Quem incorra noutras inelegibilidades previstas na lei.

Artigo 5.º

Perfil do candidato

a)Ser uma personalidade de incontestável prestígio académico;

b)Ter experiência no exercício de funções de direção em instituições de ensino superior ou de investigação;

c)Ser dotado da visão estratégia adequada à prossecução de uma política de modernização e abertura da Universidade do Algarve à sociedade;

d)Ser promotor de valores humanísticos e científicos num ambiente de colegialidade, inclusão e respeito pelos princípios de democraticidade e participação;

e)Possuir as competências em língua portuguesa que lhe permitam desempenhar cabalmente o respetivo cargo.

Artigo 6.º

Anúncio público de eleição

1 -O anúncio público para a eleição do Reitor faz-se por edital, redigido em língua portuguesa e inglesa, para a sua divulgação internacional, no qual se especificam as condições de elegibilidade e o perfil do candidato, bem como o prazo para apresentação de candidaturas, o qual não poderá ser inferior a trinta dias úteis.

2 -O edital é publicitado na página eletrónica da Universidade, em dois jornais de expansão nacional e em publicação de expansão internacional.

3 -A publicitação a que se referem os números anteriores decorrerá durante um prazo mínimo de quinze dias úteis.

Artigo 7.º

Candidaturas

1 -A candidatura deve ser submetida pelo próprio, dirigida ao Presidente da Comissão Eleitoral, em suporte de papel ou digital, redigida em língua portuguesa, assinada e instruída com os seguintes documentos:

a)Currículo do candidato;

b)Declaração sob compromisso de honra de que não se encontra em nenhuma das situações de inelegibilidade ou incompatibilidades previstas na lei, nos estatutos e no presente regulamento;

c)Programa de ação que pretende desenvolver durante o mandato.

2 -São liminarmente rejeitadas as candidaturas que não satisfaçam as exigências estabelecidas no artigo 4.º

3 -As notificações aos candidatos são enviadas através de correio eletrónico, presumindo-se efetuadas no momento da sua expedição, dispensando quaisquer outras formalidades.

Artigo 8.º

Audição Pública

1 -Os candidatos admitidos apresentarão os respetivos currículos e programas de ação perante o Conselho Geral.

2 -Aos candidatos será concedido tempo e meios idênticos para a apresentação pública das candidaturas, antecipadamente fixados pela Comissão Eleitoral.

3 -Após cada apresentação, os membros do Conselho Geral poderão dirigir perguntas e pedidos de esclarecimento, a que se seguirão as respostas dos candidatos.

Artigo 9.º

Modo de eleição

1 -A eleição do Reitor é feita mediante voto presencial e escrutínio secreto em reunião do Conselho Geral.

2 -É eleito à primeira volta o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros em efetividade de funções.

3 -Para efeito de obtenção da maioria prevista no número anterior, o Conselho Geral adota a seguinte metodologia:

a)Realização de primeira votação com todos os candidatos;

b)Caso não se obtenha a maioria absoluta, realização de segunda votação com todos os candidatos.

4 -Não sendo possível obter a maioria absoluta com a metodologia estabelecida no número anterior, procede-se a um segundo escrutínio, em que apenas são considerados os três candidatos mais votados e os que com eles empataram, e caso tal situação se mantenha haverá votações com estes candidatos exceto o menos votado, e assim sucessivamente, procurando obter um candidato eleito por maioria absoluta.

5 -Se numa destas fases houver mais de um candidato com a menor votação procede-se a um escrutínio de desempate.

6 -Após aplicação sucessiva das várias fases e caso não se obtenha maioria absoluta, é convocada nova reunião, a realizar nas 48 horas seguintes, na qual participam todos os candidatos, sendo a eleição obtida por maioria simples.

Artigo 10.º

Proclamação da eleição

1 -Eleito um candidato, a comissão eleitoral elabora a ata, datada e assinada pelos seus membros, onde devem constar os seguintes elementos, para cada escrutínio:

a)O nome dos candidatos;

b)O número de eleitores;

c)O número de votos em branco;

d)O número de votos nulos;

e)O número de votos obtidos por cada um dos candidatos.

2 -Uma vez aprovada a ata pelo Conselho Geral, será proclamado o novo Reitor da Universidade do Algarve.

3 -O Reitor cessante comunicará o resultado do ato eleitoral ao Ministro da tutela, no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 11.º

Posse do Reitor

O Reitor eleito toma posse perante o Conselho Geral, no prazo máximo de trinta dias úteis após a homologação da eleição pelo Ministro da tutela, em sessão solene e pública, em conformidade com o disposto no n.º 5, do artigo 28.º dos Estatutos da Universidade do Algarve.

Artigo 12.º

Interpretação e Integração de Lacunas

Compete ao Conselho Geral resolver as dúvidas e integrar as lacunas que surjam na aplicação do presente regulamento, no âmbito do enquadramento legislativo português.

Artigo 13.º

Norma revogatória

O presente Regulamento revoga e substitui o Regulamento da Eleição do Reitor aprovado em reunião de 26 de junho de 2013.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.

18 de julho de 2025. - A Diretora de Recursos Humanos, Maria Carlos Ferreira.

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