Artigo 1.º
Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
O artigo 29.º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 29.ºAfastamentos(Revogado.)»
Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
«Artigo 29.ºAfastamentos(Revogado.)»
Entrada em vigor e produção de efeitos