RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 942/2022

Artigo 1.º

Normas habilitantes

São normas habilitantes do presente regulamento:

1) O artigo 23.º dos Estatutos da UA (homologados pelo Despacho Normativo n.º 1-C/2017, de 19 de abril de 2017, publicado no Diário da República n.º 80, 1.º Suplemento, 2.ª série, de 24 de abril), designadamente, as alíneas d) e m) do n.º 3;

2) O Regulamento Orgânico dos Serviços da UA, de acordo com a redação em vigor aprovada pelo Senhor Reitor, Prof. Doutor Paulo Jorge Ferreira e publicado no Diário da República n.º 82, 2.ª série, de 29 de abril de 2019, alterado pelo Despacho n.º 510/2022, publicado no Diário da República, n.º 9, 2.ª série, de 13 de janeiro de 2022;

3) O Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras a observar nos procedimentos administrativos de aquisições e locações de bens móveis e de serviços conduzidos pela UA necessários à prossecução de atividades de I&D, que constituem contratação excluída da aplicação da Parte II do CCP, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, procedendo à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de I&D.

Artigo 3.º

Âmbito

As disposições do presente regulamento aplicam-se a todos os procedimentos de aquisições e locações de bens móveis, de serviços em I&D conduzidos pela UA, suas unidades orgânicas de ensino e investigação, unidades transversais de ensino e/ou de ensino e investigação, unidades básicas e/ou transversais de investigação, serviços e outras unidades executivas, demais estruturas, trabalhadores, agentes e representantes a qualquer título, excluindo os serviços de ação social.

Artigo 4.º

Princípios

Nos procedimentos objeto do presente Regulamento, são observados os princípios gerais de contratação pública, designadamente o da concorrência, o da transparência e o da igualdade de tratamento decorrentes dos Tratados da União Europeia.

Artigo 5.º

Definições

a)Ajuste Direto Simplificado - procedimento que dispensa quaisquer formalidades procedimentais, consumando-se quando o órgão competente para a decisão de contratar aprova a fatura ou documento equivalente apresentada pela entidade convidada, comprovativa da aquisição;

b)Ajuste Direto - procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade, à sua escolha, a apresentar proposta;

c)Atividades de I&D - as atividades de investigação fundamental, aplicada e de desenvolvimento experimental, incluindo a conceção de novas soluções tecnológicas ou exploratórias, os serviços de avaliação científica e tecnológica, os serviços de comunicação e divulgação de ciência e tecnologia, a publicação de trabalhos científicos por instituições que têm por missão a I&D, a formação e a disseminação da cultura científica e tecnológica, a produção e difusão do conhecimento ou o seu financiamento, gestão e avaliação públicos, incluindo a avaliação da componente de I&D de projetos empresariais no âmbito dos sistemas de incentivos às empresas;

d)Entidades interessadas na despesa da UA - para efeitos do presente regulamento, entende-se por entidades interessadas na despesa da UA, as suas unidades orgânicas de ensino e investigação, unidades transversais de ensino e ou de ensino e investigação, unidades básicas e/ou transversais de investigação, serviços e outras unidades executivas, demais estruturas, trabalhadores, agentes e representantes a qualquer título, excluindo os serviços de ação social;

e)Instituições de I&D - as instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, tal como definidas pelo Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual, bem como, exclusivamente no âmbito da atividade científica e tecnológica, as instituições de ensino superior públicas, nomeadamente as que tenham natureza fundacional nos termos do capítulo VI do título III da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro;

f)Procedimento de convite com publicação de anúncio, em que: A entidade adjudicante especifica objetivamente as condições que devem ser satisfeitas pelos operadores económicos; A entidade adjudicante divulga anúncio de intenção de iniciar o procedimento por convite, incluindo as condições referidas anteriormente; Em prazo previamente definido, os operadores económicos interessados em serem convidados podem enviar tal pretensão e explicitar o preenchimento das condições estipuladas; A entidade adjudicante envia o convite aos operadores económicos que considere que satisfazem as condições estipuladas;

g)Concurso I&D - procedimento de concurso público tramitado de acordo com as regras previstas no presente regulamento. PARTE II Procedimentos simplificados

Artigo 6.º

Planeamento Específico

Até ao dia 31 de maio de cada ano civil, todas as entidades interessadas na despesa da UA fazem chegar aos Serviços de Gestão Financeira (SGRF)/Área de Recursos Financeiros (adiantes simplesmente ARF) o respetivo plano específico em matéria de contratação pública de I&D para o ano civil subsequente, que procede à sua aglutinação e posterior integração no Plano Anual de Compras da UA e à sua correspondente informação financeira, de acordo com o anexo 1.

Artigo 7.º

Critério de adjudicação

1 -A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta economicamente mais vantajosa, determinada através da modalidade monofator, de acordo com a qual o critério de adjudicação é densificado por um fator correspondente a um único aspeto da execução do contrato a celebrar, designadamente o preço.

2 -O critério de adjudicação consta do procedimento, desde a decisão de contratar.

Artigo 8.º

Contratação por lotes

A UA fica dispensada do dever de fundamentar a decisão de não contratação por lotes.

Artigo 9.º

Tipos de Procedimento

Para além dos tipos de procedimentos previstos no CCP a UA pode adotar um dos seguintes procedimentos para a contratação de locação ou aquisição de bens e de serviços necessários para o desenvolvimento de atividades de I&D:

1) Ajuste Direto simplificado, nos termos do artigo 128.º do CCP, quando o valor do contrato foi igual ou inferior a 5.000,00 (euro);

2) Ajuste Direto, quando o valor do contrato for igual ou inferior a 20.000,00 (euro);

3) Procedimento de convite com publicação de anúncio, quando o valor do contrato for igual ou inferior a 100.000,00 (euro);

4) Concurso I&D, quando o valor do contrato for igual ou inferior aos limiares referidos na alínea c) do artigo 474.º do CCP, atualmente, 215.000,00 (euro).

Artigo 10.º

Tramitação

1 -Os procedimentos de Ajuste Direto, Convite com publicação de anúncio e Concurso I&D, regem-se pelo disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da observância do regime geral do procedimento administrativo, de acordo com o previsto no n.º 3 do CPA.

2 -A informação escrita para contratar contém a fundamentação do preço base e é instruída com documento anexo elaborado de acordo com o anexo 2 ao presente regulamento.

3 -Nos procedimentos de convite com publicação de anúncio, uma vez recebida através de meios eletrónicos a decisão aposta na informação escrita para contratar, a Serviços de Gestão Financeira (SGRF)/Área de Aquisições e Contratos (adiante simplesmente AAC):

a)Publica na Internet, no sítio institucional da UA e na página dedicada às aquisições e contratos da UA, anúncio de intenção de iniciar o procedimento por convite, incluindo as condições que entender convenientes;

b)Envia o convite aos operadores económicos que, em prazo não inferior a cinco dias, tenham apresentado manifestações de interesse nas condições estipuladas.

4 -Nos procedimentos de Concurso I&D, a AAC publicita na internet, no sítio institucional da UA, na página dedicada às aquisições e contratos da UA, anúncio para início de procedimento, que estabelece as regras essenciais para a apresentação das propostas.

5 -Os anúncios previstos no presente artigo, contêm, pelo menos, as menções constantes dos modelos que constituem o anexo 3 (Convite com publicação de anúncio) e anexo 4 (Concurso I&D), consoante o caso.

Artigo 11.º

Tramitação por via eletrónica

1 -Os procedimentos são tramitados por via eletrónica, podendo ser adotado o correio eletrónico ou a plataforma eletrónica, consoante os casos.

2 -As comunicações entre a UA e os sujeitos dos procedimentos ocorrem por via eletrónica, podendo ser adotado o correio eletrónico ou a plataforma eletrónica, consoante os casos.

Artigo 12.º

Publicidade das contratações

Todas as contratações de I&D superiores a 5.000,00 (euro) são publicitadas no base.gov.pt e na Internet, no sítio institucional da UA e na página dedicada às aquisições e contratos da UA.

Artigo 13.º

Causas de exclusão

Apenas são excluídas as propostas que não observem as regras previstas no presente Regulamento ou nos anúncios, desde que a falta seja considerada essencial.

Artigo 14.º

Audiência Prévia

1 -Aos operadores económicos é garantido o direito de audiência prévia, para o que lhes é fixado um prazo não inferior a três dias, para pronúncia.

2 -Cumprido o disposto no número anterior, só haverá lugar a nova audiência prévia caso seja alterado o adjudicatário inicialmente proposto.

Artigo 15.º

Adjudicação

Da decisão de adjudicação devem constar os motivos de exclusão de propostas.

Artigo 16.º

Designação dos membros dos júris e dos gestores dos contratos

Até ao dia 31 de janeiro de cada ano civil, todas as entidades interessadas na despesa da UA fazem chegar à ARF a identificação dos membros dos júris e dos gestores dos contratos em matéria de contratação pública de I&D para o ano civil subsequente, que procede à sua aglutinação e posterior integração na Lista de Membros de Júri e na Lista Gestores dos Contratos da UA.

Artigo 17.º

Duração da tramitação dos procedimentos

a)5 (cinco) dias até à adjudicação, tratando-se de ajuste direto simplificado;

b)15 (quinze) dias tratando-se de ajuste direto;

c)22 (vinte e dois) dias tratando-se de Convite com publicação de anúncio;

d)30 (trinta) dias tratando-se de Concurso I&D.

Artigo 18.º

Prazos

1 -À exceção do prazo para audiência prévia previsto no artigo 14.º, qualquer prazo a observar nos procedimentos previstos no presente Regulamento, não é inferior a 5 (cinco) dias.

2 -Os prazos a observar nos procedimentos previstos no presente Regulamento, contam-se nos termos do CPA.

Artigo 19.º

Documentos de habilitação

Nos ajustes diretos, as entidades convidadas apresentam os documentos de habilitação juntamente com a proposta, sendo incluído no convite expressamente essa indicação.

Artigo 20.º

Idioma

Nos procedimentos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 9.º do presente Regulamento, são aceites propostas em inglês e/ou em português.

Artigo 21.º

Disposições contabilísticas

Quando se tratem de despesas previstas em projetos financiados ou cofinanciados por entidade terceira, as despesas inerentes aos procedimentos objeto do presente Regulamento são inscritas em verba específica para I&D na Contabilidade da UA de acordo com a nomenclatura da respetiva aprovação de candidatura a financiamento, quando for o caso, e a denominação "Contratação Excluída I&D (DL-60/2018)".

Artigo 22.º

Garantias de boa execução dos contratos

1 -Salvo previsão expressa no convite ou no anúncio, não é exigível a redução do contrato a escrito quando se trate de contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cuja execução não seja plurianual.

2 -Salvo nos procedimentos de ajuste direto simplificado, é designado um ou mais gestores do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a execução deste.

3 -Salvo previsão expressa no convite ou no anúncio, não é exigível a prestação de caução destinada a garantir o exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais. PARTE III Disposições finais e transitórias

Artigo 23.º

Norma revogatória

São revogadas as normas previstas em outros regulamentos e em diretivas, circulares ou outros instrumentos internos, aprovados em data anterior à da entrada em vigor do presente Regulamento, que o contrariem ou que com este sejam incompatíveis.

Artigo 24.º

Aplicação no tempo

O disposto no presente Regulamento aplica-se aos procedimentos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Artigo 25.º

Legislação e regulamentação aplicável

a)Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto;

b)Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março), Legislação da União Europeia aplicável à contratação pública e que regula a formação e a execução de contratos públicos;

c)CPA, na redação atual;

d)CCP, na redação atual, excluindo-se a parte II;

e)Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, na redação atual;

f)Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho);

g)Estatutos da UA;

h)O Regulamento Orgânico dos Serviços da UA;

i)Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual;

j)Lei do Orçamento de Estado;

k)Lei de execução orçamental.

Artigo 26.º

Determinações legislativas ou regulamentares posteriores

Todas as referências feitas pelo presente regulamento a diplomas legislativos ou regulamentares, consideram-se efetuadas a legislação ou a regulamentos que entrem em vigor posteriormente à sua aprovação, que revogue e altere os mesmos, desde que compatíveis.

Artigo 27.º

Revisão

No prazo de seis meses após a entrada em vigor do presente regulamento, o mesmo será avaliado, tendo em conta, especialmente, os resultados obtidos em sede de simplificação administrativa, no respeito pelos princípios da concorrência, transparência e igualdade.

Artigo 28.º

Entrada em vigor

1 -Identificação e contactos da entidade adjudicante Designação da entidade adjudicante ... NIPC ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto ... Endereço ... Código Postal ... Localidade ... País ... Distrito ... Concelho ... Freguesia ... Telefone ... Endereço da Entidade (url) ... Endereço eletrónico ...

2 -Objeto do contrato Designação do contrato ... Descrição sucinta do objeto do contrato ... Tipo de contrato (aquisição de bens móveis, locação de bens móveis, aquisição de serviços, empreitadas de obras públicas) ... Valor do preço base do procedimento ... EUR Classificação CPV ...

3 -Indicações adicionais ... O contrato envolve aquisição conjunta (com várias entidades)? (sim/não) [Em caso afirmativo] [NIPC | Designação] | Unidades Orgânicas | ... Contratação por Lotes? (sim/não) ...

4 -Prazo de execução do contrato Prazo «... dias ou ... meses ou ... anos» O contrato é passível de renovação? (sim/não) (Em caso afirmativo) ... Número máximo de renovações ...

5 -Documentos de habilitação ...

6 -Condições de participação

7 -Critério de adjudicação Preço base ...

8 -Apresentação das manifestações de interesse no convite Meio eletrónico a utilizar pelos interessados ...

9 -Prazo para apresentação das manifestações de interesse Até às HH:MM do ...º dia a contar da data do presente anúncio/... horas

10 -Identificação e contactos do órgão de recurso administrativo Designação ... Endereço ... Código postal ... Localidade ... Telefone ... Endereço eletrónico ...

11 -Outras informações ...

12 -Identificação do autor do anúncio Nome e cargo ... ANEXO 4 Modelo de anúncio de Concurso I&D [a que se refere o artigo 9.º, alínea d)] Concurso I&D Anúncio - .../20... Conforme decisão de contratar proferida a ..., por ... (identificação da entidade que autorizou a despesa), foi determinada a abertura de procedimento por Concurso I&D nas seguintes condições, a ser satisfeitas pelos operadores económicos interessados, no âmbito do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto e nos termos e para os efeitos previstos no Regulamento para contratação de bens e serviços de Investigação e Desenvolvimento (I&D) na Universidade de Aveiro (UA).

Artigo 5.º

Definições

b)Ajuste Direto - procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma entidade, à sua escolha, a apresentar proposta;

g)Concurso I&D - procedimento de concurso público tramitado de acordo com as regras previstas no presente regulamento. PARTE II Procedimentos simplificados