RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 944/2023

Artigo 1.º

Habilitação legal

O regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, cujas regras aplicáveis no período de programação 2021-2027, previstos no anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, é elaborado ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, da alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, da alínea e) do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 140/2013, de 18 de outubro, na sua atual redação, da alínea a) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro e da alínea e) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e do artigo 12.º do anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece os procedimentos a observar, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.) ou, se aplicável, pelos organismos com funções de pagamento delegadas nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, na realização de pagamentos aos beneficiários das tipologias de intervenção dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 previstas no anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na redação em vigor, com base em ordens de pagamento emitidas, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, e do artigo 12.º do anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na redação em vigor.

Artigo 3.º

Definições

a)«Pagamento a Título de Adiantamento contra Garantia (PTA - Garantia)», o pagamento do incentivo contra a apresentação de Garantia sem a correspondente contrapartida de despesa de investimento validada;

b)«Pagamento a Título de Adiantamento contra Fatura (PTA - Fatura)», o pagamento do incentivo contra a apresentação de despesas de investimento elegíveis faturadas e não liquidadas;

c)«Pagamento a Título de Reembolso (PTR)», o pagamento do incentivo contra apresentação de despesas de investimento elegíveis realizadas e pagas, podendo ser Intercalar (PTRI) ou Final (PTRF).

Artigo 4.º

Modalidades de pagamentos aos beneficiários

1 -Os pagamentos aos beneficiários no âmbito dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030 observam o regime previsto nos artigos 28.º a 30.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, e no artigo 12.º do Regulamento Específico dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030, aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na redação em vigor.

2 -Os pagamentos aos beneficiários são efetuados a título de:

a)Adiantamento;

b)Reembolso; ou

c)Saldo final.

3 -Os pagamentos a título de adiantamento podem revestir as seguintes tipologias:

a)Pagamento a Título de Adiantamento contra Garantia (PTA - Garantia), mediante a constituição de garantia idónea, com indicação do valor, do prazo para apresentação do documento comprovativo do pagamento, quando aplicável, e das condições da sua revogação;

b)Pagamento a Título de Adiantamento contra Fatura (PTA - Fatura), mediante apresentação de faturas eletrónicas ou de documentos equivalentes fiscalmente aceites e não liquidados.

4 -O pagamento de qualquer tipologia de adiantamento é precedido da verificação do início dos trabalhos, nos termos do previsto na alínea i) do artigo 3.º da Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na redação em vigor.

5 -Os pagamentos aos beneficiários, para além dos adiantamentos, são efetuados para cada operação sob a forma de:

a)Reembolso (PTRI), tendo em consideração a execução física ou financeira reportada após os adiantamentos, caso existam, de acordo com os prazos e a periodicidade definida em regulamentação específica, desde que a soma dos adiantamentos e dos pagamentos intermédios de reembolso não exceda o valor máximo global definido pela autoridade de gestão, o qual não pode ser superior a 95 % do montante incentivo total aprovado ou, quando aplicável, do incentivo apurado em função do grau de execução reportado pelo beneficiário, desde que inferior ao aprovado, ficando o pagamento remanescente condicionado à confirmação da execução da operação na sequência de pedido de pagamento de saldo final;

b)Saldo final (PTRF) que vier a ser aprovado no encerramento da operação.

6 -Os pedidos de pagamento, bem como a comprovação das despesas correspondentes a cada PTA-Garantia ou PTA-Fatura, são apresentados pelos beneficiários no Balcão dos Fundos.

7 -Os pagamentos são processados de acordo com uma das seguintes modalidades:

a)Apresentação de pedidos na tipologia PTA-Garantia, seguido de um ou mais PTRI e de PTRF, ou apenas um PTRF;

b)Apresentação de pedidos relativos a um ou mais PTRI e PTRF, ou apenas um PTRF;

c)Apresentação de pedidos na tipologia PTA-Fatura, bem como de um ou mais PTRI e de PTRF, ou apenas um PTRF.

8 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o beneficiário pode optar por qualquer forma de pagamento durante a execução da operação, desde que a modalidade escolhida se afigure compatível com a obrigação do beneficiário prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na redação em vigor.

9 -Com a opção pela modalidade prevista na alínea a) do n.º 7, fica o beneficiário impedido de recorrer à modalidade a que se refere a alínea c) do mesmo número, exceto se for assegurada a comprovação da totalidade do PTA - Garantia e obtida prévia autorização da autoridade de gestão ou organismo intermédio com funções ou tarefas de gestão atribuídas.

Artigo 5.º

Condições de processamento dos pagamentos

1 -O processamento dos pagamentos obedece às seguintes condições:

a)O PTA-Garantia é processado mediante a apresentação do pedido pelo beneficiário, acompanhado de documento de despesa, fatura ou outro documento probatório equivalente que demonstre o início da operação, após verificação das seguintes condições:

b)O PTA-Fatura é processado mediante a apresentação do pedido pelo beneficiário, com a indicação dos documentos de despesa, faturas ou outros documentos probatórios equivalentes que titulem o investimento elegível, ficando o beneficiário obrigado a apresentar, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de pagamento do adiantamento, os comprovativos do pagamento integral da despesa que serviu de base ao pagamento do adiantamento, sendo efetuado após a verificação das seguintes condições:

c)O PTRI é processado mediante apresentação do pedido pelo beneficiário, com a indicação dos documentos de despesa, faturas ou outros documentos probatórios equivalentes realizada e paga, que titulem o investimento elegível, sendo efetuado após a verificação das seguintes condições:

2 -Em caso algum, a soma de todos os pagamentos efetuados a título de adiantamento e de reembolso podem ultrapassar 95 % do montante total do incentivo aprovado ou, quando aplicável, do incentivo apurado em função do grau de execução reportado pelo beneficiário, desde que inferior ao aprovado.

3 -A autoridade de gestão ou o organismo intermédio com funções ou tarefas de gestão atribuídas deve, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data de receção do pedido, proceder à emissão da correspondente ordem de pagamento ou comunicar os motivos para a sua não emissão, salvo quando entenda solicitar, por uma única vez, esclarecimentos sobre o pedido em análise, caso em que se suspende aquele prazo.

4 -Nos termos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), o beneficiário dispõe de 10 dias úteis para prestar os esclarecimentos solicitados, ou apresentar justificação para que lhe seja concedido um prazo superior, determinando a ausência de resposta o encerramento do pedido de pagamento sem que exista lugar a pagamento, transitando a despesa apresentada para a análise do pedido de pagamento seguinte.

5 -Sempre que não for possível à autoridade de gestão ou ao organismo intermédio com funções ou tarefas de gestão atribuídas cumprir o prazo de 30 dias úteis referido no n.º 3 do presente artigo, por motivos que não sejam imputáveis ao beneficiário, é emitido um PTA, por um montante estimado não superior a 80 % da comparticipação comunitária associada à despesa apresentada, o qual é convertido em pagamento, a título de reembolso, através da validação da correspondente despesa em prazo não superior a 60 dias úteis, contados a partir a data de pagamento do PTA.

6 -O PTRF, que corresponde à diferença entre o incentivo final apurado e o somatório dos pagamentos efetuados, é processado após verificação e avaliação final, física, financeira e contabilística, da execução da operação e comprovação do cumprimento das obrigações e condicionantes, quando aplicável, do beneficiário.

Artigo 6.º

Comprovação do PTA - Garantia e do PTA - Fatura e apresentação PTRI e PTRF

1 -A comprovação das despesas correspondentes a cada PTA - Garantia ou PTA - Fatura, bem como a apresentação dos pedidos PTRI e PTRF, e dos elementos necessários à validação da despesa, é efetuada nos termos e no formato previstos no Balcão dos Fundos.

2 -Na comprovação dos PTA devem ser respeitadas as seguintes condições:

a)No caso do PTA-Garantia, previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 4.º:

b)No caso do PTA-Fatura previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º:

3 -Em caso de não comprovação do pagamento das despesas, nos termos referidos no número anterior, a Agência, I. P. ou, se aplicável, o organismo intermédio com competências delegadas de pagamento aos beneficiários, mediante indicação da autoridade de gestão, não efetua os pagamentos subsequentes à operação em causa, nem a outras operações do mesmo beneficiário em que atue na qualidade de organismo pagador, qualquer que seja o Fundo, conforme disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

4 -O PTRF, previsto na alínea b) do n.º 5 do artigo 4.º, deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 45 dias úteis a contar da data da conclusão financeira da operação, como definido na alínea c) do artigo 3.º da Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril, na redação em vigor ou, quando previsto no respetivo aviso, até ao limite máximo de 90 dias úteis podendo este prazo ser prorrogado, a pedido do beneficiário, em casos devidamente fundamentados, mediante aceitação pela autoridade de gestão ou organismo intermédio com funções de gestão atribuídas.

Artigo 7.º

Pagamentos aos beneficiários e recuperações

1 -Os pagamentos aos beneficiários, com base em ordens de pagamento emitidas pelas autoridades de gestão, são realizados pela Agência, I. P. ou, se aplicável, pelo organismo intermédio com competências delegadas de pagamento aos beneficiários nos termos previstos no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março, sob reserva da disponibilidade de fundos, e sem prejuízo de compensação de créditos, se aplicável.

2 -O pagamento pode ser suspenso em casos devidamente justificados, designadamente quando:

a)O montante do pedido de pagamento não for exigível ou não tiverem sido fornecidos os documentos justificativos pertinentes, designadamente a comprovação dos adiantamentos nos termos do artigo 6.º, incluindo os documentos necessários às verificações da gestão;

b)Se tiver sido encetada uma investigação sobre uma eventual irregularidade relacionada com a despesa em causa;

c)Se verifique qualquer das situações enunciadas no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

3 -O pagamento é assegurado pela Agência, I. P. aos beneficiários ou, se aplicável, pelo organismo intermédio com competências delegadas de pagamento, no prazo máximo de 6 dias úteis, após a receção da ordem de pagamento, desde que satisfeitas as seguintes condições:

a)Exista disponibilidade de tesouraria;

b)Situação regularizada dos beneficiários perante a Administração Fiscal e a Segurança Social;

c)Situação regularizada dos beneficiários em matéria de fundos europeus, perante a Agência, I. P. enquanto organismo pagador ou, se aplicável, perante organismos com competências delegadas de pagamento aos beneficiários;

d)Inexistência de decisão de suspensão de pagamentos aos beneficiários.

4 -Sempre que a autoridade de gestão ou o organismo intermédio com funções ou tarefas de gestão atribuídas identificar que os beneficiários receberam pagamentos indevidamente, ou não justificaram os apoios recebidos nos termos previstos, promovem os procedimentos necessários à recuperação dos apoios recebidos, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro e no Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

Artigo 8.º

Operações de locação financeira

a)O montante correspondente ao capital incorporado nas rendas vincendas elegíveis pode ser pago mediante apresentação, pelo beneficiário, de garantia bancária prestada por uma entidade bancária com representação em território nacional ou, não possuindo essa representação, registada para o efeito junto do Banco de Portugal, ou de garantia prestada no âmbito do Sistema Nacional de Garantia Mútua, de acordo com as condições estabelecidas na minuta de garantia (Anexo II), ficando as entidades públicas, sem autonomia administrativa e financeira, dispensadas da sua apresentação;

b)No fim de cada um dos dois anos seguintes após a data da última fatura paga imputável à operação, o beneficiário deve comprovar formalmente o pagamento das rendas referentes a esse ano, podendo a garantia respetiva ser reduzida à medida da validação das rendas efetivamente pagas;

c)A garantia referida na alínea a) será liberada após a verificação do pagamento da totalidade das rendas consideradas elegíveis.

Artigo 9.º

Garantia prestada por entidade distinta do beneficiário

a)Se verifique uma relação de domínio ou de grupo entre essa entidade e o beneficiário, nos termos do disposto no Código das Sociedades Comerciais;

b)A garantia seja emitida a favor do beneficiário;

c)A minuta de garantia aplicável seja ajustada de forma a salvaguardar os direitos da Agência, IP, enquanto organismo pagador ou, se aplicável, dos organismos intermédios com competências delegadas de pagamentos aos beneficiários, decorrentes da garantia prestada;

d)A garantia emitida não se extinga em casos de alteração posterior da relação de domínio ou de grupo referida na alínea a), ou seja, substituída por garantia de qualidade equivalente.

Artigo 10.º

Operações em conjunto - Qualificação e internacionalização das PME

1 -No caso de operações em conjunto com duas ou mais entidades beneficiárias, cada entidade é responsável pela formalização dos respetivos PTA e PTR, bem como pela apresentação dos diversos elementos necessários para processamento do pagamento do incentivo.

2 -O pagamento é efetuado individualmente a cada uma das entidades beneficiárias, conforme previsto no ponto v), da alínea b), do n.º 2, do artigo 23.º, do Decreto-Lei n.º 20-A/2023, de 22 de março.

3 -Os beneficiários das operações em conjunto podem utilizar qualquer uma das modalidades de pagamento previstas no presente Regulamento. ANEXO I Minuta de Garantia Pagamento a título de adiantamento À Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. ou Organismo Intermédio com competências delegadas de pagamento aos beneficiários Morada Código Postal Garantia Bancária/Mútua N.º ... Termo de Aceitação N.º... Em nome e a pedido da ... (Empresa/beneficiário do incentivo), adiante designado como Ordenador, com sede em ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ..., sob o n.º ..., NIPC ..., com o capital social de Euros ..., vem o Banco/SPGM/SGM ..., adiante designado como Garante, com sede em ..., matriculado na Conservatória do Registo Comercial de ..., sob o n.º ..., titular do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva n.º ..., e com o capital social de Euros ..., prestar garantia autónoma à primeira solicitação, a favor de ... (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. enquanto órgão pagador), adiante designado como Beneficiário, para efeitos da concessão ao Ordenador de um incentivo financeiro, ao abrigo de ..., e nos termos do Termo de Aceitação n.º ..., celebrado em ... (data), entre o Ordenador e o ... (Autoridade de Gestão ou Organismo Intermédio com competências delegadas de gestão) de qualquer importância que lhe seja solicitada, ao primeiro pedido escrito, no prazo de 20 dias úteis, dentro dos limites fixados nesta garantia, sem apreciar da justiça ou direito de reclamação, se o Ordenador não cumprir qualquer uma das condições ou obrigações que resultem do referido Termo de Aceitação ou de quaisquer compromissos assumidos na sequência do mesmo. Esta garantia tem por limite a quantia de Euros: ..., montante calculado de acordo com o estabelecido no ponto v. da alínea a) do Artigo 4.º do Regulamento que define os procedimentos a observar na realização de pagamentos aos beneficiários dos Sistemas de Incentivos do Portugal 2030. A quantia garantida poderá ser progressivamente reduzida à medida da comprovação do adiantamento concedido ao Ordenador/... (Entidade Beneficiária quando distinta do Ordenador). Esta garantia é válida a partir da data-valor do pagamento do adiantamento, objeto da garantia, e até à data aprovada de conclusão do investimento acrescida de um máximo de 36 meses, ainda que o Termo de Aceitação a que respeita se extinga por efeito de revogação ou invalidade. O beneficiário libertará a presente garantia antes do prazo acima referido, após comunicar ao Ordenador o resultado favorável da avaliação efetuada sobre a comprovação da realização e pagamento das despesas apresentadas no âmbito do adiantamento objeto da garantia. O incumprimento das obrigações do Ordenador para com o Garante, não prejudica os direitos do Beneficiário decorrentes desta garantia. ..., ... de ... de... O Garante (reconhecimento notarial das assinaturas na qualidade e com poderes para o ato) IMPOSTO DO SELO Pagamento por meio de verba Art.º... Euro: .../... ANEXO II Minuta de Garantia Locação Financeira À Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. ou Organismo Intermédio com competências delegadas de pagamento aos beneficiários Morada Código Postal Garantia Bancária/Mútua N.º ... Termo de Aceitação N.º... Em nome e a pedido da ... (Empresa/beneficiário), adiante designado como Ordenador, com sede em ..., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ..., sob o n.º ..., NIPC ..., com o capital social de Euros ..., vem o Banco/SGM ..., adiante designado como Garante, com sede em ..., matriculado na Conservatória do Registo Comercial de ..., sob o n.º ..., titular do Cartão de Identificação de Pessoa Coletiva n.º ..., e com o capital social de Euros ..., prestar garantia autónoma à primeira solicitação, a favor de ... (Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. enquanto órgão Pagador), adiante designado como Beneficiário, no montante de Euro: ... (numerário e extenso). O valor desta garantia, corresponde, na data de emissão infra, ao montante de Incentivo resultante do valor de capital incorporado nas rendas vincendas elegíveis do(s) contrato(s) de locação financeira n.º(s) ..., celebrado(s) entre o Ordenador e ... [Entidade(s) Locadora(s)], as quais são parte integrante das despesas elegíveis do Termo de Aceitação n.º..., celebrado em .../.../..., ao abrigo da tipologia de intervenção ...constante do Regulamento Específico da área temática Inovação e Transição Digital aprovado em anexo à Portaria n.º 103-A/2023, de 12 de abril. O Garante responsabiliza-se, como principal pagador perante o Beneficiário, por lhe fazer a entrega, no prazo de 20 dias úteis, das importâncias garantidas que forem solicitadas, ao primeiro pedido escrito, sem apreciar da justiça ou direito de reclamação do Ordenador, se este não apresentar ao Beneficiário, dentro dos prazos acordados, a documentação comprovativa do pagamento efetivo das rendas supra, do(s) contrato(s) de locação financeira mencionado(s). Esta garantia é válida pelo prazo de ... meses [número de meses em falta para a liquidação da última renda do(s) contrato(s) de locação financeira] ou [número de meses em falta para o encerramento do Programa], após a data de emissão, automaticamente prorrogável por um único período de 6 meses, ainda que o(s) contrato(s) de locação financeira e/ou de concessão de incentivos a que respeita, se extinga(m) por efeito de rescisão ou invalidade. O valor da presente garantia será anualmente reduzido, mediante a comprovação formal do ordenador ao beneficiário, da certificação das rendas efetivamente pagas. Sem prejuízo do acima disposto, o Beneficiário libertará a presente garantia antes do prazo referido, caso lhe seja comprovado por parte do Ordenador, o pagamento efetivo e integral das rendas do(s) contrato(s) de locação financeira em causa. O incumprimento das obrigações do Ordenador para com o Garante, não prejudica os direitos do Beneficiário decorrentes desta garantia. ..., ... de ... de... O Garante (reconhecimento notarial das assinaturas na qualidade e com poderes para o ato) IMPOSTO DO SELO Pagamento por meio de verba Art.º... Euro: .../... 316692768

Artigo 10.º

Operações em conjunto - Qualificação e internacionalização das PME