RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 947/2022

Artigo 1.º

Leis Habilitantes

a)O artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;

b)Os artigos 23.º n.º 2 alínea d), 25.º n.º 1 alínea g) e 33.º n.º 1 alíneas k) e hh) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo de mérito e bolsas de estudo para estudantes deslocados, por parte do Município de Lagoa, a estudantes residentes no concelho, que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimentos de ensino superior, público ou particular, devidamente homologados pelo Ministério da tutela.

2 -As bolsas de mérito previstas no presente regulamento visam premiar o aproveitamento escolar excecional de estudantes, que se encontrem a frequentar estabelecimentos de ensino superior, não abrangendo os estudantes que ingressem o primeiro ano, do primeiro ciclo de estudos do ensino superior.

3 -As bolsas para estudantes deslocados previstas no presente regulamento visam apoiar nas despesas de transportes, alimentação e aquisição de material escolar, de estudantes economicamente carenciados e com aproveitamento escolar, que frequentem ou pretendam frequentar estabelecimentos de ensino superior, fora da Ilha de São Miguel, nos seguintes casos:

a)O curso não ser lecionado no polo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores;

b)O curso ser lecionado no polo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores e ser a primeira opção do aluno e não ter sido colocado no polo de Ponta Delgada, devendo fazer prova dessa situação.

Artigo 3.º

Bolsa de Estudo de Mérito

1 -A bolsa de estudo de mérito é uma prestação pecuniária, destinada a estudantes que tenham mostrado um aproveitamento escolar excecional.

2 -É suportada integralmente pela Câmara Municipal de Lagoa.

3 -A atribuição destas bolsas de estudo de mérito, poderão ser cumulativas com outras bolsas destinadas à prossecução dos estudos, atribuídas seja a que título for, por entidades públicas ou privadas.

4 -As bolsas são atribuídas anualmente, não sendo, por isso, automaticamente renovadas.

5 -Estas bolsas são apenas atribuídas a estudantes que frequentem um grau académico de licenciatura e mestrado, excetuando-se os estudantes que ingressem o primeiro ano, do primeiro ciclo de estudos do ensino superior.

Artigo 4.º

Bolsa de Estudo para estudantes deslocados

1 -A bolsa de estudo para estudantes deslocados é uma prestação pecuniária, destinada a estudantes deslocados, que se encontrem a frequentar ou pretendam frequentar um curso superior, público ou particular, fora da Ilha de São Miguel, nos seguintes casos:

a)O curso não ser lecionado no polo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores;

b)O curso ser lecionado no polo de Ponta Delgada da Universidade dos Açores e ser a primeira opção do aluno e não ter sido colocado no polo de Ponta Delgada, devendo fazer prova dessa situação.

2 -É suportada integralmente pela Câmara Municipal de Lagoa.

3 -Esta tipologia de bolsa poderá ser cumulativa com outras bolsas destinadas à prossecução dos estudos, atribuídas seja a que título for, por entidades públicas ou privadas.

4 -As bolsas são atribuídas anualmente não sendo, por isso, automaticamente renovadas.

5 -Estas bolsas são apenas atribuídas a estudantes que frequentem um grau académico de licenciatura e mestrado.

Artigo 5.º

Definições

a)"Agregado familiar do estudante" - é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão mesa, habitação e rendimentos;

b)"Aproveitamento escolar excecional" - o estudante que tenha obtido aproveitamento em todas as unidades curriculares, que integram o plano de estudos, do ano letivo anterior ao da candidatura à bolsa do presente regulamento, e que tenha obtido uma média de 14 valores - sem possibilidade de recurso a unidades curriculares de diferentes anos/semestres;

c)"Aproveitamento escolar num curso superior" - o estudante reuniu as condições fixadas pelo órgão de gestão do estabelecimento de ensino que frequenta e que lhe permitam a matrícula no ano seguinte do curso. A par disso, o estudante tem de ter aproveitamento em todas as unidades curriculares, isto é, ter transitado com nota positiva em todas as unidades curriculares, que integram o plano de estudos, do último ano letivo frequentado - sem possibilidade de recurso à inscrição em unidades curriculares de diferentes anos/semestres;

d)"Bolsa de Estudo" - é uma prestação pecuniária de valor variável, para comparticipação nos encargos com o ensino superior;

e)"Estudante economicamente carenciado" - é aquele cuja capitação média mensal do agregado familiar a que pertence seja inferior à retribuição mínima mensal garantida em vigor;

f)"Estabelecimento de Ensino Superior" - é todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura, mestrado, doutoramento e curso técnico superior profissional;

g)"Estudante deslocado" - é aquele que, em consequência da distância entre a localidade de residência do seu agregado familiar e a localidade onde se situa o Estabelecimento de Ensino Superior em que se encontra matriculado e da inexistência, permanente ou sazonal, de transportes públicos entre as duas localidades, ou da incompatibilidade de horários, necessita de residir na localidade em que se situa o Estabelecimento de Ensino Superior para poder frequentar as atividades curriculares do curso em que se encontra inscrito;

h)"Grau académico" - Licenciatura, mestrado (integrado ou não) e doutoramento;

i)"Rendimento per capita" - é o rendimento anual bruto do agregado familiar a dividir por 14 meses, ou por 12 meses caso se trate de situações de RSI ou subsídio de desemprego e a dividir pelo número total de pessoas pertencentes ao agregado familiar;

j)"Voluntariado" - conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.

Artigo 6.º

Montante e Forma de Pagamento

1 -A Câmara Municipal atribui anualmente 30 (trinta) bolsas de estudo de mérito a estudantes que frequentem o Ensino Superior, público ou privado e 50 (cinquenta) bolsas de estudo para estudantes deslocados, que frequentem ou pretendam frequentar o Ensino Superior, público ou privado.

2 -Cada bolsa de mérito e bolsa para estudantes deslocados, tem o valor pecuniário de 700.00(euro) (setecentos euros), no ano em referência.

3 -As bolsas previstas no presente regulamento serão liquidadas numa única prestação, entre os meses de janeiro e fevereiro, e serão depositadas diretamente na conta bancária do bolseiro. CAPÍTULO II Das Candidaturas

Artigo 7.º

Condições de Candidatura

a)Possuir nacionalidade portuguesa ou estar autorizado a residir em Portugal, pelo serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

b)O candidato tem de ter a primeira residência no concelho de Lagoa e ser residente há pelo menos um ano;

c)Estar matriculado num curso de Ensino Superior, no ano letivo para que solicita a bolsa;

d)Ter obtido aproveitamento em todas as unidades curriculares, que integram o plano de estudos, do ano letivo anterior, conforme estipulado nas alíneas b) e c), do ponto 1, do artigo 5.º, salvo em caso de interrupção dos estudos, por motivos de força maior, devidamente justificados, os quais serão apreciados, caso a caso, pela Câmara Municipal de Lagoa;

e)Não possuir mais do que uma licenciatura e mestrado;

f)Apresentar toda a documentação exigida, nos termos do artigo 9.º

Artigo 8.º

Submissão de Candidatura

1 -O processo para submissão de candidaturas a bolsas de estudo de mérito está aberto, para cada ano letivo, durante o mês de outubro/novembro.

2 -O processo para submissão de candidaturas a bolsas de estudo para estudantes deslocados está aberto, para cada ano letivo, durante 30 (trinta) dias após a divulgação dos resultados.

3 -A abertura do processo é divulgada, através da afixação de Edital nos locais de estilos habituais e nos Órgãos de Comunicação Locais.

4 -Para se candidatarem às bolsas de estudo, é necessário preencher um formulário de candidatura (Anexo I e Anexo II) que é disponibilizado, online, no Portal oficial da Autarquia, devendo ser, devidamente, preenchido e assinado, acompanhado com os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa.

Artigo 9.º

Documentação a Entregar

1 -Em ambas as modalidades das bolsas de estudo, os documentos comprovativos das condições de acesso à bolsa são os seguintes:

a)Fotocópia Cartão do Cidadão do candidato ou do Bilhete de Identidade;

b)Certificado de matrícula comprovativo da admissão no estabelecimento de ensino superior do ano a que corresponde a candidatura (1.º e 2.º semestre);

c)Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, em como tem a primeira residência no concelho de Lagoa e na qual reside há pelo menos um ano;

d)Cópia da declaração de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (modelo 3 do IRS), do agregado familiar e do próprio ou, no caso de não realizar declaração obrigatória, a cópia dos últimos três recibos de vencimento, e/ou a entrega do extrato de remunerações mensais dos elementos e do candidato, emitido pelo serviço do Instituto da Segurança Social dos Açores;

e)Nota de liquidação de IRS, de todos os membros do agregado familiar;

f)Entrega de declaração do subsídio de desemprego e/ou declaração do Rendimento Social de Inserção (RSI), emitida pelo Instituto da Segurança Social dos Açores, no caso do candidato ou do agregado familiar estarem desempregados, se aplicável;

g)Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e declaração de não dívida da Segurança Social, do candidato à bolsa;

h)Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas (Anexo III);

j)Certificado de participação em voluntariado/ações/projetos relevantes para a comunidade, se aplicável.

2 -Para além dos documentos supramencionados no ponto anterior, do presente artigo, os estudantes que requeiram bolsa de estudo de mérito terão, ainda, que entregar a seguinte documentação:

a)Histórico curricular das aprovações e reprovações, com as respetivas notas, referente ao ano letivo anterior, ao da candidatura à bolsa do presente regulamento;

b)Declaração comprovativa de portador de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 30 %, se aplicável.

3 -Para além dos documentos supramencionados no ponto 1, do presente artigo, os estudantes que requeiram bolsa de estudo para estudantes deslocados terão, ainda, que entregar a seguinte documentação:

a)Histórico curricular das aprovações e reprovações, com as respetivas notas, referente ao último ano letivo frequentado;

b)Fotocópia do certificado de habilitações do Ensino Secundário, com a respetiva média (para estudantes que se candidatam pela primeira vez ao Ensino Superior);

c)Comprovativo de colocação no Ensino Superior, com discriminação das opções selecionadas, emitido pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES), para comprovar a situação referida na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, se aplicável;

d)Declaração comprovativa de portador de deficiência do candidato ou elemento(s) do agregado familiar, se aplicável.

4 -Caso o candidato não entregue a documentação anteriormente referida a sua candidatura fica sem efeito.

5 -Situações de falta de coerência, omissão e/ou falsas declarações após entrega da documentação solicitada, levam à suspensão do processo de candidatura.

6 -Em qualquer momento, os serviços competentes da Câmara Municipal de Lagoa podem solicitar ao candidato a apresentação de documentação ou esclarecimentos adicionais.

7 -Os candidatos têm 10 (dez) dias úteis após a comunicação prevista no número anterior para suprirem a falta de documentos e/ou para prestarem os esclarecimentos solicitados. CAPÍTULO III Da Atribuição e Cessação das Bolsas

Artigo 10.º

Critérios de Atribuição da bolsa de estudo de mérito

1 -As 30 (trinta) bolsas de estudo de mérito serão atribuídas aos alunos que se posicionem nos 30 (trinta) primeiros lugares da lista definitiva de candidatos, ordenada de forma decrescente, da melhor média das classificações obtidas nas unidades curriculares referidas na alínea b), do ponto 1, do artigo 5.º, até a um mínimo de 14 valores.

2 -Constituem critérios de desempate, pela seguinte ordem de relevância:

a)Menor valor de rendimento líquido per capita do agregado familiar do candidato, aplicado em cada ano civil;

b)Candidatos portadores de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 30 %, devidamente comprovada;

c)Menor idade do candidato, sendo privilegiado o candidato mais jovem;

d)Envolvimento e/ou participação em voluntariado/ações/projetos relevantes para a comunidade.

3 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, o agregado familiar do candidato é constituído pelo próprio e pelas demais pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento.

4 -Para efeitos do disposto na alínea a) do ponto 2, do presente artigo, o rendimento anual líquido per capita do agregado familiar será determinado da seguinte forma:

a)RPC = (Rendimento anual líquido de todos os elementos do agregado familiar/12 meses ou 14 meses)/N.º de elementos que constituem o agregado familiar

b)Após o cálculo de cada RPC por candidato, os mesmos serão ordenados do menor para o maior RPC.

5 -As bolsas de mérito distribuem-se pelas seguintes quotas:

a)20 bolsas para alunos que estejam matriculados numa Licenciatura;

b)10 bolsas para alunos que estejam matriculados num Mestrado;

c)Quando não se verificarem as condições para completar o número de atribuição de bolsas indicadas em cada uma das alíneas a) e b), do ponto 5, do presente artigo, o número excedente reverte a favor da alínea que ainda tiver carência de atribuição. Caso resulte um excedente de bolsas previstas nas alíneas a) e b), nomeadamente pela sua não atribuição, estas bolsas excedentes revertem para as bolsas destinadas a estudantes deslocados, e vice-versa;

d)Quando não houver candidatos suficientes para o preenchimento das vagas de qualquer uma das modalidades das bolsas de estudo, previstas no presente regulamento, o montante excedente será redistribuído, por igual valor, por todos os bolseiros da modalidade não preenchida, não podendo ultrapassar o valor de 500.00(euro) (quinhentos euros), por bolseiro. Após esta redistribuição e se, ainda assim, houver montante excedente, este irá reverter para outras atividades municipais no âmbito da educação.

Artigo 11.º

Critérios de Atribuição da bolsa de estudo para estudantes deslocados

1 -As 50 (cinquenta) bolsas de estudo para estudantes deslocados serão atribuídas aos alunos que se posicionem nos 50 (cinquenta) primeiros lugares da lista definitiva de candidatos, ordenada de forma crescente, segundo o seguinte critério preferencial:

a)Menor valor de rendimento líquido per capita do agregado familiar do candidato, aplicado em cada ano civil.

2 -Constituem critérios de desempate, pela seguinte ordem de relevância:

a)Famílias monoparentais, bem como famílias com elementos portadores de deficiência, devidamente comprovada, incluindo o próprio candidato;

b)A melhor média de classificação final do último ano letivo frequentado;

c)Menor idade do candidato, sendo privilegiado o candidato mais jovem;

d)Envolvimento e/ou participação em voluntariado/ações/projetos relevantes para a comunidade.

3 -Para efeitos do disposto na alínea a) do ponto 1, do presente artigo, será considerada a informação descrita nos pontos 3 e 4, do artigo 10.º

Artigo 12.º

Comissão de análise

1 -Os serviços municipais dispõem de 30 (trinta) dias úteis para proceder à análise das candidaturas.

2 -As candidaturas serão objeto de avaliação por parte de uma comissão de análise, composta por três membros, eleita para o efeito pelo/a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa ou Vereador/a com competência delegada na área.

Artigo 13.º

Decisão

A decisão de que as candidaturas reúnem as condições estabelecidas no presente regulamento, será tomada pela Câmara Municipal de Lagoa, mediante prévia apreciação do relatório a elaborar, caso a caso, pela comissão de análise prevista no presente Regulamento.

Artigo 14.º

Listas Provisórias e Listas Definitivas

1 -Findo o prazo de entrega das candidaturas, estas serão apreciadas por uma Comissão de análise, conforme indicada no artigo 12.º

2 -Analisadas as candidaturas é feita a seleção dos candidatos a bolseiros e será elaborada uma lista provisória a afixar nos lugares de estilo habituais para publicidade dos atos, bem como a respetiva notificação a cada um dos candidatos.

3 -No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de afixação da lista provisória, poderá qualquer concorrente pronunciar-se, através da exposição, por escrito, devidamente fundamentada e dirigida à Comissão, que decidirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de acordo e nos termos do presente regulamento.

4 -Da decisão tomada pela Comissão referida no número anterior caberá recurso para a Câmara Municipal de Lagoa.

5 -Da decisão de recurso será dado conhecimento por escrito ao interessado e à comissão da decisão sobre a classificação dos candidatos.

6 -Findo o período de pronúncia, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada, a submeter à Câmara Municipal para deliberação.

7 -A lista definitiva dos beneficiários das bolsas de estudo será afixada, mediante edital, nos lugares de estilo habituais, no Portal da autarquia e notificação aos próprios.

Artigo 15.º

Cessação das Bolsas

a)A desistência da frequência de curso de ensino superior;

b)O incumprimento dos deveres fixados no artigo 16.º;

c)A prestação de declarações falsas, inexatas e/ou omissão de informação no processo de candidatura;

d)O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento. CAPÍTULO IV Dos Deveres e Direitos dos bolseiros

Artigo 16.º

Deveres dos bolseiros

a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município, com exatidão, no âmbito do processo de candidatura e atribuição de bolsas;

b)Comunicar ao Gabinete de Ação Social da Câmara Municipal, num prazo de 10 (dez) dias úteis, todas as alterações ocorridas, posteriormente ao processo de candidatura, que tenham modificado a sua situação, em termos de mudança de residência ou mudança/desistência de curso;

c)Não prestar falsas declarações, sob pena de o Município tomar as providências adequadas, com vista à reposição da legalidade, incluindo a restituição da bolsa eventualmente atribuída;

d)Durante o ano em que receber a bolsa, estar inscrito no Banco Local de Voluntariado da Câmara Municipal de Lagoa e, sempre que contactado por esta entidade, em período de férias, deve colaborar em iniciativas de interesse para o município, salvo as exceções de estar a estudar fora da ilha, por motivos de doença ou outros motivos plausíveis.

Artigo 17.º

Direitos dos bolseiros

a)Receber integralmente a prestação da bolsa atribuída;

b)Ter conhecimento de qualquer alteração ao presente Regulamento. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 18.º

Sanções

1 -Sempre que se verifiquem causas de cessação das bolsas de estudo previstas no artigo 15.º, o/a Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, com faculdade de delegação em qualquer dos Vereadores, pode ordenar a restituição ao Município das quantias indevidamente recebidas pelos bolseiros.

2 -A ordem de restituição a que se refere o número anterior é antecedida de uma exposição, por escrito, em que o bolseiro dispõe de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da sua notificação, para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma.

Artigo 19.º

Proteção de Dados

1 -Na execução do presente Regulamento, o Município de Lagoa obriga-se a atuar em conformidade com todas as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional em matéria de proteção de dados pessoais e de segurança da informação e, ainda, de códigos de conduta, ou mecanismo de certificação vigente e aplicáveis nestas áreas.

2 -Aquando da aceitação dos benefícios a atribuir no âmbito do presente Regulamento, os beneficiários autorizam o tratamento dos dados fornecidos, para os efeitos necessários ao respetivo cumprimento e à sua divulgação, quando aplicável.

3 -Os dados pessoais facultados no âmbito do presente Regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal de Lagoa até 12 (doze) meses após a conclusão do processo associado ao mesmo, sem prejuízo da sua conservação para além desse período, para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 20.º

Omissões

As situações omissas no presente Regulamento, caso não exista lei geral a regulamentá-las, assim como as dúvidas de interpretação do mesmo, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento de atribuição de bolsas entra em vigor no dia seguinte à da sua publicação no Diário da República.

ANEXOS

ANEXO I

Formulário de Candidatura para Atribuição das Bolsas de Estudo de Mérito

(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)

ANEXO II

Formulário de Candidatura para Atribuição das Bolsas de Estudo para Estudantes Deslocados

(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)

ANEXO III

Declaração de Compromisso de Honra Sobre a Veracidade das Informações Prestadas

(encontra-se publicitada no portal da Câmara Municipal)

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