RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 947/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é aprovado ao abrigo do poder regulamentar próprio das autarquias locais, previsto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como nos artigos 97.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto e âmbito

1 -O presente Regulamento estabelece o regime jurídico dos apoios municipais à 1.ª infância, compreendendo:

a)Apoio Pré-Natal, correspondente à preparação para o parto, atividades complementares e acompanhamento da grávida;

b)Incentivo à Natalidade, correspondente ao apoio financeiro, mediante reembolso de despesas elegíveis, destinado a crianças nascidas no concelho.

2 -Os apoios relativos ao Incentivo à Natalidade abrangem o período que decorre desde o início da gravidez até seis meses após o nascimento da criança.

3 -Os apoios relativos ao Incentivo à Natalidade são, a priori, também extensíveis aos casos de adoção, com as devidas adaptações.

Artigo 3.º

Princípios gerais

a)Promoção da natalidade e apoio à família;

b)Igualdade e não discriminação;

c)Transparência e acessibilidade;

d)Simplicidade e proporcionalidade;

e)Estímulo à economia local;

f)Continuidade do apoio pré e pós-natal;

g)Responsabilidade financeira e rigor na utilização de dinheiros públicos.

Artigo 4.º

Condições de acesso

a)A candidatura é obrigatória e realiza-se mediante o preenchimento de formulário próprio;

b)Ausência de dívidas ao Município. CAPÍTULO II APOIO PRÉ-NATAL (PREPARAÇÃO PARA O PARTO EM MEIO AQUÁTICO)

Artigo 5.º

Natureza e finalidade

O Apoio Pré-Natal consiste num conjunto de sessões de preparação para o parto, com componente teórica e aquática, destinadas a promover o bem-estar da grávida, reforçar a literacia em saúde e melhorar a experiência da gravidez e do parto.

Artigo 6.º

Condições de acesso

A entrada no programa de preparação para o parto em meio aquático depende de pré-avaliação técnica realizada pelas Unidades Funcionais de Saúde.

Artigo 7.º

Destinatários

São destinatárias do Apoio Pré-Natal as grávidas residentes no Concelho de Soure ou inscritas nas Unidades funcionais de saúde do Concelho.

Artigo 8.º

Candidatura

a)Comprovativo de Residência (através do domicílio fiscal) e/ou comprovativo de inscrição nas unidades funcionais de saúde do(s) beneficiário(s), no concelho de Soure.

b)Preenchimento de Formulário próprio;

c)Documento de identificação do(s) requerente(s).

Artigo 9.º

Conteúdo das sessões

1 -O programa integra:

a)Sessões de preparação para o parto, de natureza teórica e prática;

b)Sessões de atividade aquática, sob orientação técnica;

c)Ações complementares de educação para a saúde.

2 -As matérias abordadas incluem, nomeadamente:

a)Fisiologia da gravidez;

b)Técnicas de respiração e relaxamento;

c)Gestão da dor;

d)Cuidados pré e pós-parto;

e)Parentalidade inicial.

Artigo 10.º

Frequência e materiais

1 -As sessões do Apoio Pré-Natal realizam-se com periodicidade semanal, em dias e horários definidos pelos serviços municipais, podendo estes ser ajustados sempre que razões de funcionamento ou de natureza técnica o justifiquem.

2 -A frequência do programa é gratuita, não sendo devido qualquer pagamento pela participação nas sessões teóricas, práticas ou aquáticas.

3 -O material de uso pessoal necessário à participação na componente aquática, designadamente fato de banho, touca, chinelos e toalha, é da responsabilidade exclusiva da participante.

4 -Sempre que razões sanitárias, de segurança ou de natureza técnica o exijam, os serviços municipais podem determinar materiais adicionais ou requisitos específicos de utilização das instalações, devidamente comunicados ao(s) participante(s). CAPÍTULO III INCENTIVO À NATALIDADE

Artigo 11.º

Natureza do apoio

O Incentivo à Natalidade consiste na atribuição de um apoio financeiro, a conceder em duas tranches, destinado a comparticipar despesas com bens essenciais à criança, adquiridos em comércio localizado no concelho.

Artigo 12.º

Destinatários

1 -As crianças nascidas no concelho de Soure e os respetivos responsáveis legais, no âmbito do Incentivo à Natalidade.

2 -São beneficiários do Incentivo à Natalidade:

a)Os progenitores, quando casados ou unidos de facto;

b)Um dos progenitores, quando elemento isolado;

c)A pessoa a quem tenha sido atribuída a guarda legal da criança.

Artigo 13.º

Escalões e valor do apoio

1 -O Incentivo à Natalidade tem o valor total de €250, €500 ou €1.000, determinado em função dos rendimentos mensais do agregado familiar e da composição familiar, nos seguintes termos:

a)Dois progenitores

b)Um progenitor

2 -O apoio é pago em duas tranches de igual montante.

3 -Os valores fixados nos números anteriores podem ser atualizados por deliberação da Câmara Municipal, tendo em conta a evolução do custo de vida, do salário mínimo nacional e das prioridades da política social municipal, desde que não seja alterada a estrutura de escalonamento prevista no presente artigo.

Artigo 14.º

Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas realizadas com bens constantes do Anexo I.

2 -Após receção da decisão de deferimento da candidatura, o(s) requerente(s) deverá(ão) apresentar o(s) original(ais) dos documento(s) comprovativo(s) da realização da despesa (fatura ou fatura simplificada), devidamente identificados, de compras de produtos ou bens destinados ao recém -nascido, constantes de lista de bens elegíveis Anexo I, e desde que realizadas em estabelecimento comercial do concelho, até ao valor total atribuído a cada uma das tranches

3 -São aceites despesas efetuadas até seis meses antes do nascimento da criança e, em regra, até seis meses após aprovação da candidatura.

4 -A autarquia pode solicitar esclarecimentos ou indeferir despesas que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade.

Artigo 15.º

Candidatura

a)Formulário próprio;

b)Documento de identificação dos requerentes;

c)Comprovativos de residência (através do domicílio fiscal);

d)Comprovativo de IBAN;

e)Registo da criança como natural ou residente no concelho;

f)Comprovativo de residência efetiva da criança com o(s) requerente(s)

g)Outros documentos previstos no formulário.

Artigo 16.º

Apreciação e decisão

1 -A candidatura é analisada pelos Serviços Municipais de Ação Social e Saúde, que procedem à verificação dos requisitos legais, à avaliação dos documentos instrutórios e, quando necessário, à solicitação de elementos complementares.

2 -Concluída a instrução, a decisão é proferida pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada, mediante despacho escrito e fundamentado, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

3 -O indeferimento é precedido de audiência prévia dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, dispondo estes de 10 dias úteis para se pronunciarem.

4 -A decisão final é notificada por escrito ao requerente, com indicação dos respetivos fundamentos, dos meios de impugnação e dos prazos legalmente aplicáveis.

Artigo 17.º

Pagamento das tranches

1 -Cada tranche é paga mediante apresentação de faturas ou faturas simplificadas devidamente discriminadas, comprovativas de despesas elegíveis realizadas em estabelecimentos comerciais do concelho de Soure.

2 -O não cumprimento dos prazos fixados para entrega dos documentos de despesa implica a perda do direito à perceção da tranche correspondente, por motivo imputável ao requerente.

3 -A pedido do interessado, e em casos devidamente assinalados e fundamentados pelo Serviços de Ação Social, por despacho do presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com o Pelouro da Ação Social, poderão ser disponibilizados adiantamentos parciais, por conta daquele valor, em montante não superior a 150,00€. Em caso algum, poderá ser disponibilizado novo adiantamento sem que se encontre comprovada a realização da despesa correspondente ao adiantamento anterior. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Meios de pagamento

O pagamento dos apoios previstos no presente Regulamento será efetuado por qualquer meio legalmente admissível e operacionalmente disponível no Município, designadamente por transferência bancária, reembolso de despesas ou outro meio previsto em lei ou regulamento, incluindo, quando aplicável, o Cartão do Munícipe de Soure ou instrumento municipal equivalente, sem que a utilização de qualquer desses meios altere os direitos ou obrigações do(s) beneficiário(s).

Artigo 19.º

Contagem de prazos

A contagem de prazos rege-se pelos artigos 86.º e seguintes do CPA.

Artigo 20.º

Fiscalização e reposição

1 -O Município pode, a qualquer momento, proceder à verificação da veracidade das declarações prestadas e dos documentos apresentados.

2 -A prestação de falsas declarações implica:

a)Indeferimento;

b)Restituição dos montantes pagos;

c)Participação às autoridades competentes, quando aplicável.

Artigo 21.º

Alterações ao regulamento

O presente regulamento pode ser alterado mediante deliberação da Assembleia Municipal, nos termos legais.

Artigo 22.º

Norma transitória

As candidaturas pendentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento são tramitadas ao abrigo do regime anterior, salvo opção expressa dos interessados pela aplicação do regime novo.

Artigo 23.º

Norma revogatória

a)O Regulamento de Incentivo à Natalidade e Apoio à Família - Programa “Cegonhas” (Regulamento n.º 140/2016);

b)Todos os atos normativos e decisões municipais que contrariem o presente Regulamento.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -Acessórios de alimentação e produtos alimentares para bebés.

2 -Saúde, higiene e conforto.

3 -Mobiliário infantil.

4 -Grande puericultura.

5 -Vestuário para bebé.

6 -Roupa de cama e banho.

7 -Outros produtos comprovadamente destinados à criança.

8 -Vacinas que fazem parte do Plano Nacional de Vacinação, não comparticipadas, recomendadas pelas Unidades Funcionais de Saúde do concelho de Soure ou Unidades de Saúde Privadas. ANEXO II Formulário Unitário de Candidatura Ao Apoio Municipal à 1.ª Infância - Município de Soure Unidade Orgânica de Ação Social e Saúde Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Soure

9 -A Preencher pelos Serviços Municipais

Artigo 17.º

Pagamento das tranches

2 -O não cumprimento dos prazos fixados para entrega dos documentos de despesa implica a perda do direito à perceção da tranche correspondente, por motivo imputável ao requerente.