RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 949/2022

Artigo 1.º

Objeto

O regime jurídico constante do presente regulamento visa definir as regras de acesso às zonas pedonais da cidade de Oliveira de Azeméis.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento é aplicável às seguintes áreas da cidade de Oliveira de Azeméis:

a)Rua Dr. Bento Carqueja

b)Rua António Alegria

c)Rua Marquês de Abrantes

2 -Por deliberação da Câmara Municipal, poderão ser incluídas outras artérias ou áreas da cidade.

Artigo 3.º

Competência

a)A decisão e implementação dos sentidos de circulação de trânsito e criação das zonas de estacionamento e aplicação da sinalização na via pública, sob a sua jurisdição, nos termos da legislação em vigor;

b)A definição dos locais onde se justifique, para além da sinalização vertical e marcas rodoviárias, a existência de sinalização luminosa ou outra complementar;

c)A adoção de medidas na área da segurança rodoviária, nomeadamente, de controlo de velocidade, e na área da promoção da acessibilidade e mobilidade no que respeita ao espaço público.

Artigo 4.º

Conceito de zonas pedonais

1 -Considera-se zona pedonal o perímetro dentro do qual o acesso a veículos automóveis é limitado a determinada categoria de utilizadores e o acesso exercido mediante um controle efetuado através de sinalética e/ou meios mecânicos ou eletrónicos de controlo de acessos.

2 -O acesso de viaturas às zonas pedonais será atribuído pela Câmara Municipal e estará limitado aos casos previstos no artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Condições de acesso

1 -O acesso a zonas pedonais é permitido a veículos:

a)De pessoas com residência permanente na área compreendida no perímetro condicionado.

b)De titulares de estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissões liberais.

c)Ao serviço ou em trabalho para o Município, designadamente, afetos à manutenção de infraestruturas públicas, higiene e limpeza urbana, jardinagem, e ainda veículos adstritos às forças de segurança, ao serviço de proteção civil, bombeiros e ambulâncias.

d)Expressamente autorizados pela Câmara, em casos excecionais e devidamente justificados.

2 -Poderão ainda aceder as viaturas afetas a obras de construção, reconstrução, conservação ou demolição de imóveis, com a autorização prévia do Presidente da Câmara ou Vereador com competências subdelegadas, confinando-se essa atividade somente a operações de cargas e descargas e de acordo com os pressupostos definidos no artigo 8.º

3 -É fixado o limite máximo de velocidade na zona pedonal em 10 km horários.

4 -É expressamente proibido o estacionamento de veículos.

Artigo 6.º

Da qualidade de residente

1 -Para efeitos do presente regulamento são considerados residentes as pessoas com residência permanente em edifício que confronte com as zonas abrangidas pelo presente regulamento.

2 -A prova da condição de residente faz-se através da apresentação de um comprovativo atual de residência.

3 -A circulação na zona pedonal é permitida apenas para acesso a garagem ou entrada/saída de passageiros.

Artigo 7.º

Da qualidade de titular de estabelecimento de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissões liberais

1 -Para efeitos do presente Regulamento são considerados titulares de estabelecimento de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissões liberais, aqueles que possuam estabelecimento ou escritório nas zonas de condicionamento de trânsito, cuja prova se deverá efetuar do seguinte modo:

a)Estabelecimento de venda ao público e prestação de serviços - mediante a apresentação de qualquer documento que permita a respetiva identificação fiscal e do qual conste a localização do respetivo estabelecimento.

b)Profissional liberal - mediante a apresentação de carteira profissional e de recibo de água, telecomunicações ou eletricidade, atual, do qual conste o local de trabalho compreendido nas zonas de acesso condicionado.

2 -O acesso à zona pedonal será permitido apenas às entidades referidas no n.º 1, previamente comunicadas à Câmara Municipal. Este acesso limita-se apenas à entrada/saída de passageiros e/ou operações de carga e descarga de pequenos volumes, sendo o período máximo de permanência permitido de 15 minutos.

Artigo 8.º

Operações de cargas e descargas

1 -Estão proibidas operações de carga e descarga dentro das zonas pedonais com exceção das operações previstas no n.º 2 do artigo 5.º tendo estas, salvo exceções devidamente justificadas, terem que ser efetuadas no período da manhã entre as 7 (sete) e as 10 (dez) horas.

2 -Para as demais operações, o parqueamento de veículos de mercadorias para cargas e descargas será efetuado em locais criados para o efeito, devidamente identificados, em locais próximos das zonas pedonais.

Artigo 9.º

Dos procedimentos

1 -O pedido de acesso deverá ser formulado através de requerimento do qual deverão constar os elementos mencionados no n.º 2 do artigo 6.º e n.º 1 do artigo 7.º, de acordo com a condição do requerente.

2 -Compete ao Presidente da Câmara, ou ao Vereador com competências delegadas, proferir decisão no prazo de 10 dias a contar da apresentação do requerimento.

3 -Sempre que se alterem as entidades ou pessoas referidas no n.º 1 do artigo 7.º, essa alteração deverá ser comunicada à Câmara Municipal, presencialmente no GAM, ou pelo email [email protected].

Artigo 10.º

Furto, roubo ou extravio

Em caso de existência de:

1) Furto ou extravio da chave/comando de acesso, competirá ao seu titular comunicar o facto de imediato à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, sob pena de vir a ser responsabilizado pelos prejuízos causados pela sua utilização indevida.

2) A requisição da nova chave de acesso deverá ser acompanhada de fundamentação que justifique a sua necessidade.

3) A entrega de nova chave será efetuada no gabinete de apoio ao munícipe, nas instalações da câmara municipal, após o pagamento do valor de substituição da chave/comando, previsto no regulamento de taxas.

Artigo 11.º

Intervenções de emergência

No caso de situações urgentes ou de emergência que determinem a necessidade de abertura imediata do sistema deve ser contactada a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana ou os Bombeiros Voluntários de Oliveira de Azeméis.

Artigo 12.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento é da competência das autoridades policiais ou dos serviços municipais com competências para o efeito.

Artigo 13.º

Reclamações

No cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 74/2017, de 21 de junho, o Município de Oliveira de Azeméis disponibiliza o Livro de Reclamações que poderá ser solicitado no edifício principal da Câmara Municipal ou efetuada através do sítio do Livro de Reclamações (www.livroreclamacoes.pt).

Artigo 14.º

Dúvidas e omissões

Quaisquer omissões ou dúvidas relativas à interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, com observância da legislação em vigor.

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -Os dados pessoais facultados ao Município de Oliveira de Azeméis pelos utilizadores do sistema destinam-se apenas à instrução dos processos no âmbito do presente regulamento, podendo estes dados ser entregues aos Serviços Públicos e à autoridade judiciária por força de disposição legal.

2 -Nos termos da lei, os utilizadores podem solicitar, ao município, o acesso ou retificação dos seus dados pessoais.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

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Artigo 7.º

Da qualidade de titular de estabelecimento de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo profissões liberais