Regulamento n.º 949/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento Municipal contempla a concessão de auxílios económicos previstos para as crianças e alunos do pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico público, no âmbito da Ação Social Escolar.

2 -Para os efeitos de concessão de auxílios económicos consideram-se, no presente Regulamento Municipal, os encargos decorrentes da frequência do pré-escolar público com as refeições, que inclui almoço e lanches escolares e, no caso do 1.º ciclo do ensino básico público, com refeições, que inclui o almoço e lanches escolares, bem como, material escolar e visitas de estudo.

Artigo 2.º

Atribuição

1 -A concessão dos valores financeiros atribuídos nos auxílios económicos em matéria de Ação Social Escolar é definida pela legislação em vigor, e estipulados anualmente pelo Ministério da Educação (ME), em despacho a publicar no Diário da República, no início de cada ano letivo.

2 -Por decisão da Câmara Municipal do Barreiro, os valores adotados relativos aos auxílios económicos, designadamente o valor das refeições, subsídios para material escolar e visitas de estudo poderão ser, tendencialmente, superiores ao estipulado anualmente pelo Ministério da Educação (ME) em despacho a publicar no Diário da República, no início de cada ano letivo.

Artigo 3.º

Acesso

1 -O acesso aos auxílios económicos e o caráter integral ou parcial, gratuito ou comparticipado dos benefícios correspondentes, é determinado em função do posicionamento dos alunos nos escalões de abono de família, atribuídos pela Segurança Social.

2 -A correspondência entre os escalões da ASE e do abono de família é a seguinte:

a)Escalão 1 do abono de família - Escalão A, correspondente a 100 % de comparticipação;

b)Escalão 2 do abono de família - Escalão B, correspondente a 50 % de comparticipação.

Artigo 4.º

Candidaturas e prazos

1 -O Encarregado de Educação deve autorizar, anualmente, aquando da matrícula da criança ou aluno, a interconexão de dados pessoais com a Segurança Social para a transmissão automática do escalão de abono de família, e obrigatoriamente anexar, como comprovativo, a declaração de posicionamento de escalão, emitida pela Segurança Social, ou outra entidade, ficando neste caso, dispensado de apresentar candidatura à ASE.

2 -A candidatura à ASE, no caso de não ter sido dada a autorização, com respetivo comprovativo, prevista no ponto 1 ou, receba abono de família através de outra entidade que não a Segurança Social, deve ser submetida pelo Encarregado de Educação, junto da secretaria do Agrupamento de Escolas que o seu educando frequenta, preferencialmente no período definido, anualmente, pelo Ministério da Educação para as inscrições das matrículas escolares.

3 -No ato da candidatura, referida no ponto anterior, deve o encarregado de educação apresentar a seguinte documentação que comprove o direito aos auxílios económicos:

a)Declaração válida e atualizada (máximo de 3 meses) do posicionamento nos escalões de atribuição do abono de família, emitida pelo serviço competente da Segurança Social ou pela entidade processadora do vencimento do Encarregado de Educação;

b)No caso de crianças ou alunos inseridos em agregados familiares posicionados no escalão B, em que um dos progenitores se encontre em situação de desemprego involuntário, desde que devidamente comprovada, por declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, atestando inscrição para emprego há, pelo menos, um mês, serão reposicionados no escalão A, enquanto durar a situação de desemprego. Neste caso, os Encarregados de Educação têm de fazer prova trimestralmente da situação de desemprego involuntário, através de declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional;

c)No caso dos alunos, com Programa Educativo Individual (PEI), nos termos do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, artigo 32, n.º 1, serão posicionados no escalão A de acordo com o disposto no referido artigo. Para este efeito, terão de fazer prova de que se encontram nesta condição, mediante declaração emitida pelo Agrupamento de Escolas que frequenta;

d)No caso de crianças ou alunos, com Relatório Técnico Pedagógico (RTP) organizado nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2018, ficam obrigados a comprovar a sua existência no ato da candidatura, mediante declaração emitida pelo Agrupamento de Escolas que frequenta. Nestes casos, para as crianças ou alunos que beneficiem de escalão B, serão reposicionados no escalão A;

e)No caso de crianças ou alunos a cargo de instituição, deve esta apresentar comprovativo da respetiva situação através de documento autenticado pela mesma, que acompanha a candidatura à ASE, ficando posicionados no escalão A;

f)No caso de crianças ou alunos, independentemente do seu país de origem, detentores de Visto de Estada Temporária para Tratamento Médico, será atribuído escalão A mediante comprovativo da respetiva situação através de documento autenticado;

g)No caso de crianças ou alunos provenientes de agregados familiares que se encontram em Portugal com estatuto de refugiados ou requerentes de asilo, será aplicado o regime previsto na legislação em vigor.

4 -Os documentos entregues, bem como a exatidão das declarações prestadas, são da inteira responsabilidade dos pais ou encarregados de educação e devem ser comprovadas pelos mesmos. Em caso de dúvida sobre os rendimentos realmente auferidos pelo agregado familiar, poder-se-ão desenvolver as diligências consideradas adequadas ao apuramento da situação socioeconómica, designadamente junto dos Agrupamentos de Escola, tendentes a corrigir situações de usufruto indevido dos presentes benefícios.

5 -A entrega de uma primeira candidatura anual, fora do período definido pelo Ministério da Educação, para as inscrições das matrículas escolares tem efeitos retroativo somente em caso de existência de dívidas de refeições, relativas ao respetivo ano letivo, à data comprovada de atribuição de escalão de abono de família ou da alteração da situação socioeconómica avaliada pelo serviço da Divisão de Educação (DE).

6 -Sempre que uma criança ou aluno beneficiário da ASE seja transferido de escola, terá direito, de novo, ao montante correspondente ao escalão em que estava inserido, devendo ser emitida uma declaração comprovativa dos auxílios de que beneficiou, de acordo com o n.º 5, do artigo 8, no despacho 8452-A/2015.

Artigo 5.º

Exceções

1 -As crianças ou alunos que, por falta de documentação, não sejam beneficiários da Ação Social Escolar, mas estejam integrados em agregados familiares socioeconomicamente desfavorecidos, deverão ser sinalizados à Divisão de Educação (DE), através de uma declaração datada e assinada pela Direção do respetivo Agrupamento de Escolas, como eventual situação de carência económica. A situação destes agregados será alvo de avaliação na Divisão de Educação (DE), e aferida a possibilidade de posicionamento excecional em escalão da ASE. Após validação da situação de carência económica, e atribuição de um escalão, a mesma deverá ser reavaliada trimestralmente pela Divisão de Educação (DE).

2 -As crianças ou alunos que não sejam sinalizados nas condições do ponto 1 deste regime de exceção, pode o Encarregado de Educação entregar, na Divisão de Educação (DE), para avaliação da sua situação de carência económica, toda a documentação necessária para fazer prova dessa situação. A situação destes agregados será alvo de avaliação na Divisão de Educação (DE), e aferida a possibilidade de posicionamento excecional em escalão da ASE. Após validação da situação de carência económica, e atribuição de um escalão, a mesma deverá ser reavaliada trimestralmente pela Divisão de Educação (DE).

3 -No caso de alunos indocumentados, cujo agregado familiar tenha chegado recentemente ao nosso país, será tida em conta a existência de uma marcação para atendimento junto do SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para atribuição, em regime de exceção, de escalão A. Para esse efeito, tem o Encarregado de Educação de entregar toda a documentação necessária para fazer prova dessa situação. O posicionamento do aluno no escalão A, manter-se-á válido enquanto o processo de regularização da documentação decorrer. Os Encarregados de Educação devem, no decorrer do ano letivo, fazer prova do processo de obtenção do Título de Residência, sendo que, após a atribuição do mesmo, devem informar os serviços da autarquia e juntar cópia do requerimento de Abono de Família à Segurança Social. Sem prejuízo desta situação, deverá a Divisão de Educação (DE) reavaliar a situação trimestralmente junto do agregado.

Artigo 6.º

Divulgação de resultados

A Câmara Municipal do Barreiro disponibilizará aos Diretores dos Agrupamentos de Escolas, acesso à plataforma online de gestão dos Serviços Escolares para gestão das listas nominativas relativas à atribuição de auxílios económicos, para que estes procedam à sua divulgação junto dos pais e Encarregados de Educação, pelos meios tidos por convenientes.

Artigo 7.º

Publicitação

1 -O presente Regulamento Municipal deve estar disponível para consulta em todos os estabelecimentos de educação e ensino e, no sítio oficial da Câmara Municipal do Barreiro em www.cm-barreiro.pt.

2 -O desconhecimento deste Regulamento Municipal não justifica o incumprimento das condições de acesso nele vertidas.

Artigo 8.º

Interpretação

Os casos omissos são resolvidos pela Câmara Municipal do Barreiro, tendo como base a legislação aplicável em vigor.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento Municipal entra em vigor nos dez dias após a sua aprovação.

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