RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 949/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento estabelece o sistema de desenvolvimento profissional contínuo, doravante designado DPC, e as regras a observar na creditação de atividades submetidas no âmbito do mesmo.

2 -Estão sujeitos ao sistema de DPC todos os membros efetivos da Ordem dos Farmacêuticos, doravante designada Ordem.

3 -Os membros efetivos que exercem atividade profissional não enquadrada no ato farmacêutico poderão solicitar à direção nacional a análise da sua situação e a dispensa de inclusão em ciclo de DPC.

Artigo 2.º

Ciclos de desenvolvimento profissional contínuo

1 -Os ciclos de DPC têm a duração de 5 anos.

2 -Os ciclos de DPC têm início a 1 de janeiro do ano seguinte ao ano de inscrição na Ordem e término a 31 de dezembro do 5.º ano após o ano de início do ciclo.

3 -Para completar o ciclo de DPC, cada farmacêutico terá de alcançar um número mínimo de 15 créditos de desenvolvimento profissional, doravante designados CDP.

4 -Os CDP poderão ser obtidos pela evidência da prática profissional no âmbito do ato farmacêutico (art. 74.º do EOF), a qual será valorizada com 2 CDP por cada ano de exercício profissional ou fração correspondente ao número de meses de trabalho e ETIS (Equivalentes de Tempo Integral). Para tal, os farmacêuticos devem manter atualizada a sua situação profissional na sua página pessoal da Ordem, mediante contacto com a sua secção regional.

5 -Em cada ciclo de DPC, além dos CDP referidos no número anterior, os farmacêuticos devem completar um mínimo de 5 CDP em atividades passíveis de creditação, descritas no artigo 5.º e no anexo I do presente regulamento, dos quais, no mínimo, 2 CDP em formação.

6 -As atividades mencionadas no número anterior podem ser classificadas em áreas nucleares ou em áreas satélite. Por forma a respeitar o critério mínimo de 5 CDP em atividades passíveis de creditação, os farmacêuticos deverão completar no mínimo 4,5 CDP em atividades de áreas nucleares.

7 -São consideradas áreas nucleares as relacionadas diretamente com o exercício do ato farmacêutico.

8 -São consideradas áreas satélite aquelas que não estejam diretamente ligadas ao exercício do ato farmacêutico.

9 -No final de cada ciclo, os CDP excedentes obtidos em área nuclear transitarão para o quinquénio seguinte, até um máximo de 2 CDP em área nuclear.

10 -Dos CDP obtidos em área nuclear, por frequência de atividades passíveis de creditação antes do início do primeiro ciclo, transitarão para esse ciclo um máximo de 2 CDP em área nuclear.

11 -Todos os CDP obtidos em área satélite não são passíveis de transitar para o ciclo subsequente.

Artigo 3.º

Suspensão temporária do ciclo de desenvolvimento profissional contínuo

1 -É permitida a suspensão temporária do ciclo de DPC nas seguintes situações:

a)Desemprego

b)Baixa por doença prolongada, superior a três meses;

c)Licença em situação de risco clínico durante a gravidez e/ou licença parental;

d)Suspensão da inscrição na Ordem por não exercício da atividade profissional.

2 -Em todas as situações referidas no número anterior, à exceção da alínea d), os membros deverão fazer a respetiva prova mediante declaração emitida pelas entidades competentes.

3 -Aos 5 anos do ciclo de DPC será subtraído o período durante o qual houve suspensão temporária, calculando-se o número de CDP de forma proporcional.

4 -Qualquer outra situação individual que impeça o farmacêutico de integrar este processo será objeto de deliberação pela direção nacional, precedida de parecer emitido pelo conselho para a qualificação e admissão.

Artigo 4.º

Cessação da obrigatoriedade de desenvolvimento profissional contínuo para membros correspondentes

1 -A obrigatoriedade da frequência do ciclo de DPC cessa no ano em que o farmacêutico comunica à respetiva secção regional que deixa de exercer a profissão em território nacional, passando a membro correspondente.

2 -É da responsabilidade do farmacêutico a comunicação à Ordem da cessação da atividade farmacêutica no território nacional.

Artigo 5.º

Atividades passíveis de creditação

1 -Incluem-se nas atividades passíveis de creditação as seguintes atividades, que poderão ser realizadas em território nacional ou no estrangeiro, desde que relevantes para a atividade farmacêutica:

a)Formação;

b)Atividade formadora;

c)Intervenção profissional.

2 -O anexo I do presente regulamento constitui a tabela de creditação, para cada tipo de atividade.

3 -Para efeitos de creditação, a unidade mínima de formação (ponto 1 do anexo I) é igual a uma hora.

Artigo 6.º

Creditação de atividades

1 -Uma atividade pode ser creditada através de solicitação pelo farmacêutico, realizando um pedido de creditação individual, ou pela entidade promotora da atividade formativa, após análise pela Ordem.

2 -Os pedidos de creditação de uma atividade serão realizados em plataforma eletrónica própria.

3 -A análise pela Ordem de um pedido de creditação de uma atividade formativa tem por base:

a)A tipologia da formação;

b)Os conteúdos formativos;

c)Os formadores;

d)A adequabilidade à prática farmacêutica;

e)A carga horária;

f)Os métodos de avaliação, caso se aplique.

4 -A análise de um pedido de creditação submetido por entidade promotora da atividade formativa está sujeita ao pagamento de uma taxa, prevista no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

5 -A Ordem tem 90 dias úteis para se pronunciar após a submissão de um pedido de creditação individual solicitado pelo farmacêutico.

6 -A Ordem tem 30 dias úteis para se pronunciar após a submissão de um pedido de creditação por entidade promotora da atividade formativa.

7 -A atividade formativa promovida por uma entidade que seja creditada deverá incluir um logotipo facultado pela Ordem nos seus materiais de divulgação, conforme anexo II e anexo III.

8 -A entidade promotora da atividade formativa é responsável pela submissão, em plataforma própria, da lista dos farmacêuticos a quem deverão ser atribuídos CDP pela participação na atividade, num prazo máximo de 60 dias corridos após o término da mesma.

9 -No caso de incumprimento com o estabelecido no número anterior, a entidade promotora deverá submeter um novo pedido de creditação da atividade formativa, ficando sujeita ao pagamento da taxa prevista no Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

10 -A Ordem pode realizar auditorias das atividades formativas creditadas.

11 -Uma atividade formativa creditada pela Ordem poderá ter a sua creditação renovada no ano civil seguinte, nos termos do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem.

12 -A renovação prevista no número anterior pressupõe que não existem alterações de forma e conteúdo para além das obrigatórias atualizações técnico-científicas, podendo ser também atualizados os formadores desde que a informação sobre os mesmos seja submetida à Ordem.

13 -Todas as ações de formação creditadas pela Ordem devem estar acessíveis a qualquer farmacêutico, independentemente da secção regional na qual esteja inscrito, sendo que o único critério de exclusão admissível o número de vagas na mesma.

Artigo 7.º

Tramitação

1 -Os membros têm 30 dias após o final de cada ciclo para regularizarem a sua situação.

2 -A conclusão do processo de DPC será automática, no prazo máximo de 30 dias após o final do ciclo, para os membros que tenham obtido os CDP necessários.

3 -Os membros que não tenham obtido o número mínimo de CDP fixado serão notificados no sentido de completarem o ciclo de DPC nos prazos estipulados.

4 -Cabe à direção nacional deliberar, nos casos referidos em 3, sobre o cumprimento do ciclo de DPC, precedido de parecer prévio emitido pelo conselho para a qualificação e admissão, no prazo máximo de 90 dias.

Artigo 8.º

Disposições finais

1 -O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pela assembleia geral, nos termos do disposto no artigo 22.º do Estatuto e publicação na 2.ª série do Diário da República e em meio de comunicação oficial da Ordem dos Farmacêuticos para conhecimento de todos os membros.

2 -O presente regulamento não tem efeito retroativo face às atividades anteriormente creditadas.

3 -A resolução dos casos omissos neste regulamento será objeto de decisão pela direção nacional, precedida de parecer do conselho para a qualificação e admissão, no prazo máximo de 60 dias.

4 -O incumprimento do disposto no presente regulamento será objeto de apreciação pelo competente conselho jurisdicional da Ordem. 25 de julho de 2024. - O Presidente da Assembleia Geral da Ordem dos Farmacêuticos, Dr. José Manuel Vieira Gavino. ANEXO I Tabela de creditação de atividades Tipo Atividade Creditação