RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 95/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento visa desenvolver e complementar, para o Curso de Especialização em Reabilitação Oral (doravante CERO) da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade do Porto (FMDUP), o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior (instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto), e demais legislação aplicável, designadamente o Regulamento de Criação, Acreditação interna e Creditação dos Cursos de Formação na área da Educação Contínua da Universidade do Porto (aprovado pelo Despacho Reitoral GR.04/11/2009, de 24 de novembro de 2009, e alterado pelo Despacho Reitoral GR.07/10/2013, de 23 de outubro de 2013), no que diz respeito aos Cursos de nível pós-graduado, para aprofundamento de conhecimentos e de competências, nomeadamente, aos Cursos de Especialização.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se ao CERO da FMDUP, Curso de Especialização não conferente de grau, com enquadramento e exigências de nível de 2.º ciclo.

Artigo 3.º

Objetivos e resultados de aprendizagem

1 -A aprovação no CERO pressupõe a demonstração das seguintes competências fundamentais:

a)Demonstrar conhecimento da anatomia e fisiologia dos tecidos orais e periorais;

b)Demonstrar compreensão sobre a etiologia, biopatologia e apresentação clínica das doenças dos tecidos orais e periorais;

c)Demonstrar conhecimento sobre a epidemiologia geral e clínica das doenças orais;

d)Demonstrar conhecimento da ciência de biomateriais relevante para a Prostodontia;

e)Demonstrar compreensão sobre o impacto das doenças sistémicas nos tecidos orais e das doenças orais na saúde sistémica;

f)Demonstrar conhecimento relativamente aos procedimentos comportamentais, clínicos e técnicos envolvidos no tratamento de doentes necessitando de Reabilitação Protética, com Disfunção Temporomandibular (DTM) ou com Dor Orofacial;

g)Comunicar individualmente com os doentes e outros profissionais, assim como nos demais contextos educacionais e profissionais;

h)Revelar capacidade de analisar/validar a investigação;

2 -São objetivos específicos do CERO:

a)Exame e diagnóstico;

b)Desenvolvimento de estratégias e planos de tratamento em Prostodontia, DTM e Dor Orofacial;

c)Promoção da saúde e prevenção de doenças, incluindo controlo de infeção;

d)Interfaces interdisciplinares;

e)Prótese fixa;

f)Prótese removível;

g)Implantes;

h)Abordagem de situações de DTM ou Dor Orofacial;

j)Dentisteria estética;

k)Controlo da dor, analgesia, sedação e anestesia;

l)Gestão e administração;

m)Gestão clínica;

n)Ensino e comunicação;

o)Imagiologia clínica;

p)Investigação.

3 -O CERO deve assegurar que o estudante adquira uma especialização de natureza académica com recurso à atividade de investigação, de inovação ou de aprofundamento de competências profissionais.

Artigo 4.º

Coordenação do Curso de Especialização em Reabilitação Oral

1 -O CERO terá um Coordenador, uma Comissão Científica e uma Comissão de Acompanhamento.

2 -O Coordenador deverá ser um professor catedrático ou um professor associado da FMDUP, docente da área da Reabilitação Oral, nomeado pelo Diretor da FMDUP, ouvido o Conselho Científico.

3 -Ao Coordenador compete:

a)Assegurar o normal funcionamento do CERO e zelar pela sua qualidade científico-pedagógica;

b)Assegurar a ligação entre o CERO e os responsáveis pela lecionação de unidades de formação do Curso;

c)Divulgar e promover o CERO junto de eventuais interessados;

d)Selecionar e seriar os candidatos tendo em conta as condições de acesso e os critérios de seleção e seriação;

e)Presidir às reuniões da Comissão Científica e da Comissão de Acompanhamento do Curso;

f)Presidir aos júris da Monografia de Investigação;

g)Propor ao Diretor da FMDUP o valor da propina do CERO;

h)Outras competências que lhe forem atribuídas pelos órgãos de gestão da FMDUP ou pelos seus estatutos.

4 -A Comissão Científica é constituída pelo Coordenador, que preside, e por dois a quatro professores ou investigadores doutorados, designados pelo Coordenador, ouvido o Conselho Científico da FMDUP.

5 -Compete à Comissão Científica do Curso:

a)Promover a coordenação curricular;

b)Pronunciar-se sobre as propostas de organização ou de alteração do plano de estudos;

c)Pronunciar-se sobre as necessidades de serviço docente;

d)Pronunciar-se sobre propostas de regimes de ingresso e de numerus clausus;

e)Elaborar e submeter às entidades competentes o Regulamento do Curso;

f)Pronunciar-se sobre as candidaturas, a análise dos processos, a admissão e a seriação dos candidatos;

g)Atribuir os orientadores, com o acordo dos estudantes, e aprovar os projetos de Monografia de Investigação;

h)Propor ao Conselho Científico da FMDUP os orientadores e os projetos de Monografia de Investigação;

j)Outras competências que lhe forem atribuídas pelos órgãos de gestão da FMDUP ou pelos seus estatutos.

6 -A Comissão de Acompanhamento é constituída pelo Coordenador do Curso, que preside, e por outros três membros, um docente e dois discentes do Curso:

a)O docente é nomeado pela Comissão Científica do CERO;

b)Os discentes são eleitos pelos seus pares, em listas de dois elementos efetivos e dois suplentes, de acordo com o método de Hondt.

7 -À Comissão de Acompanhamento do curso compete verificar o normal funcionamento do mesmo e propor medidas que visem ultrapassar as dificuldades funcionais encontradas.

Artigo 5.º

Acesso e ingresso no Curso de Especialização em Reabilitação Oral

a)Titulares do grau de mestre obtido no âmbito do ciclo de estudos integrado de mestrado em Medicina Dentária, do grau de licenciado em Medicina Dentária (pré-Bolonha), ou equivalente legal;

b)Titulares de um grau académico superior estrangeiro em Medicina Dentária conferido na sequência de um ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este Processo;

c)Titulares de um grau académico superior estrangeiro em Medicina Dentária que seja reconhecido pela Comissão Científica do CERO como satisfazendo os objetivos do grau de mestrado integrado em Medicina;

d)Detentores de um currículo escolar, científico ou profissional em Medicina Dentária, que seja reconhecido pela Comissão Científica do CERO como atestando capacidade para realização deste.

Artigo 6.º

Regras sobre a admissão ao Curso de Especialização em Reabilitação Oral

As regras sobre a admissão ao CERO, em especial as condições de natureza académica e curricular, as condições de candidatura, os critérios de seleção e seriação, bem como o processo de fixação e divulgação das vagas e prazos de candidatura são fixadas pelo Diretor da FMDUP, sob proposta da Comissão Científica do CERO, depois de ouvidos os Conselhos Científico e Pedagógico da FMDUP. As regras devem ser conhecidas com, pelo menos, um mês de antecedência relativamente à data de abertura do concurso.

Artigo 7.º

Processo de candidatura

1 -As candidaturas ao CERO são formalizadas online através do sistema de informação da FMDUP.

2 -A análise dos processos de candidatura, a admissão e a seriação dos candidatos serão efetuadas pelo Coordenador do CERO, ouvida a Comissão Científica, nos prazos definidos para o efeito.

3 -A notificação da decisão sobre a aceitação ou rejeição de candidaturas será efetuada nos termos legais aplicáveis.

Artigo 8.º

Estrutura e duração do Curso de Especialização em Reabilitação Oral

1 -O CERO tem 180 créditos ECTS e a duração normal de seis semestres curriculares de trabalho dos estudantes.

2 -O CERO integra as seguintes componentes de realização obrigatória:

a)Um conjunto organizado de unidades de formação, a que correspondem 155 créditos ECTS (86,1 %) do Curso;

b)Uma Monografia de natureza científica, original e especialmente realizada para este fim, a que correspondem 25 créditos ECTS (13,9 %) do Curso, defendida em provas públicas.

Artigo 9.º

Regime de frequência e de avaliação

1 -O regime de frequência e de avaliação estará definido na "ficha" de cada unidade de formação do CERO e obedecerá, com as necessárias adaptações, às normas gerais em vigor, nomeadamente ao Regulamento Geral para Avaliação dos Discentes de primeiros ciclos, de ciclos de estudos integrados de mestrado e de 2.os ciclos da U. Porto. O resultado da avaliação será expresso na escala numérica inteira de 0 a 20 valores.

2 -Considera-se aprovado numa unidade de formação o discente cuja nota final de avaliação seja igual ou superior a 10 valores.

Artigo 10.º

Orientação da Monografia de Investigação

1 -A elaboração da Monografia de Investigação deve ser orientada por professor ou investigador da Universidade do Porto doutorado na área científica da Monografia, ouvida a Comissão Científica do CERO.

2 -O orientador pode ser nacional ou estrangeiro, devendo sempre assegurar-se a inclusão na equipa de orientação de um doutor ou investigador doutorado da área científica da Monografia pertencente ao perímetro institucional da Universidade do Porto.

3 -A nomeação do orientador e do coorientador, caso exista, será feita pelo Conselho Científico da FMDUP, sob proposta da comissão científica do CERO, depois de ouvidos o estudante e o orientador a nomear.

4 -Excecionalmente poderá o Conselho Científico da Faculdade nomear mais do que um coorientador, devendo essa exceção ser fundamentada.

5 -Quando algum dos orientadores pertencer a outra faculdade da Universidade do Porto ou a outra instituição de ensino superior a nomeação será comunicada ao respetivo dirigente máximo.

6 -A nomeação referida no número anterior deve ser concretizada até 30 dias úteis após a data em que o estudante complete a realização das unidades de formação correspondentes ao 3.º semestre do CERO.

Artigo 11.º

Apresentação e entrega da Monografia de Investigação

O prazo limite para entrega da Monografia de Investigação é o final do último semestre do CERO. Será entregue na unidade de gestão académica da FMDUP, um exemplar em suporte digital da Monografia de Investigação, em português ou em inglês, e o requerimento de submissão a provas públicas, acompanhado do(s) parecer(es) do(s) orientador(es).

Artigo 12.º

Composição, nomeação e funcionamento do júri

1 -Compete à Comissão Científica do CERO a proposta de constituição do júri, para aprovação pelo Conselho Científico da FMDUP.

2 -O júri é constituído por três a cinco membros, podendo incluir o orientador ou o coorientador, e deve apresentar a seguinte composição:

a)Coordenador do CERO, que preside, podendo delegar nos termos previstos no n.º 4 do presente artigo;

b)Um mínimo de dois vogais doutorados, nacionais ou estrangeiros, podendo um destes ser o orientador ou o coorientador;

c)Sempre que exista mais do que um orientador, apenas um pode integrar o júri.

3 -Sempre que possível, pelo menos um dos membros do júri pertencerá a outra instituição de ensino superior.

4 -O Coordenador do CERO poderá delegar a presidência do júri num professor ou num investigador doutorado da área científica da Monografia, pertencente à Comissão Científica do Curso.

5 -O júri terá uma reunião prévia às provas para decidir da sua aceitação e marcar a data das provas no caso de estas serem aceites.

6 -As deliberações do júri relativas à aprovação ou não aprovação são tomadas por maioria dos membros que o constituem, através de votação nominal justificada, não sendo permitidas abstenções. Em caso de empate, o presidente do júri tem voto de qualidade.

7 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação.

Artigo 13.º

Prazos para realização do ato público

O ato público de defesa da Monografia de Investigação terá de ocorrer até ao 90.º dia útil depois da sua entrega.

Artigo 14.º

Regras sobre as provas públicas

1 -A discussão pública da Monografia de Investigação não pode ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri.

2 -O candidato iniciará a prova pela apresentação inicial da Monografia de Investigação com duração não superior a vinte minutos.

3 -Na discussão subsequente, cuja duração nunca poderá exceder quarenta minutos, deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri.

4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, compete ao presidente do júri estabelecer, no início da prova, a ordem e duração concreta de cada uma das intervenções, bem como resolver quaisquer dúvidas, arbitrar eventuais contradições, velar para que todos sejam respeitados e garantir a dignidade do ato.

5 -À Monografia de Investigação, incluindo a prestação nas provas públicas, será atribuída uma classificação da escala numérica inteira de 0 a 20 e resulta da média aritmética simples, arredondada à unidade, das classificações atribuídas, individualmente, por cada membro do júri.

Artigo 15.º

Processo de atribuição da classificação final

1 -A classificação final do CERO é expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, com o seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.

2 -A classificação final do CERO é calculada pela média ponderada pelos ECTS das classificações obtidas nas unidades de formação que constituem o plano de estudos e no ato público de defesa da Monografia de Investigação.

Artigo 16.º

Certificação do Curso de Especialização em Reabilitação Oral

1 -A Universidade do Porto, através da Faculdade de Medicina Dentária, concede a respetiva certificação aos que tenham obtido aprovação em todas as unidades de formação que integram o plano de estudos do CERO e no ato público de defesa da Monografia de Investigação.

2 -A certificação é feita através da emissão de uma certidão de conclusão, acompanhada do respetivo suplemento ao diploma nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, alterado pelo DL n.º 107/2008, e do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

3 -Os prazos para emissão da certidão bem como do suplemento ao diploma não poderão ultrapassar os 30 dias depois de requeridos.

Artigo 17.º

Propinas

A fixação do valor das propinas está sujeita ao definido no Regulamento de Propinas da Universidade do Porto.

Artigo 18.º

Casos omissos

As situações não contempladas neste Regulamento seguem o preceituado no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, e demais legislação aplicável, nomeadamente o regulamento de criação, acreditação interna e creditação dos cursos de formação na área da educação contínua da Universidade do Porto, sendo os casos omissos decididos pelo diretor da FMDUP, ouvida a comissão científica do CERO.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

19 de junho de 2019. - O Diretor, Miguel Fernando da Silva Gonçalves Pinto.

312944013