RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 950/2020

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de uma bolsa de estudo, de natureza temporária, a estudantes que ingressem e/ou frequentam estabelecimentos de ensino superior e técnico superior profissional, em território nacional e internacional e em regime presencial permanente.

2 -Consideram-se abrangidos pelo presente regulamento, cidadãos residentes no Concelho de Santa Cruz, inscritos no ensino superior - licenciatura, licenciatura com mestrado integrado, mestrado e técnico superior profissional, nas áreas identificadas como relevantes para o desenvolvimento económico do Concelho.

Artigo 2.º

Natureza do apoio

1 -O apoio financeiro é uma prestação mensal, semestral ou anual, suportada pela Câmara Municipal de Santa Cruz, a atribuir no decorrer do ano letivo, mediante transferência bancária para a conta em nome do candidato contemplado. Nenhum estudante poderá ser beneficiário de apoio financeiro em número que ultrapasse o de anos curriculares previstos para o curso.

2 -O programa de apoio financeiro cedido aos estudantes com carência financeira constará das grandes opções do plano e as verbas serão inscritas no orçamento anual da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Artigo 3.º

Conceitos

1 -Para efeitos do disposto no presente projeto de regulamento considera-se:

Artigo 4.º

Montantes e limites

1 -A bolsa de estudo a que se refere o presente projeto de regulamento reveste a natureza de uma comparticipação pecuniária nos encargos normais do estudo num ano letivo, sendo o seu valor total:

a)700(euro) (setecentos euros) para os estudantes inscritos em estabelecimentos de ensino na Região Autónoma da Madeira;

b)1000(euro) (mil euros) para os estudantes inscritos em estabelecimentos fora da Região Autónoma da Madeira.

2 -Serão concedidas anualmente pela Câmara Municipal as bolsas de estudo cujo montante seja aprovado em reunião de Câmara.

Artigo 5.º

Cálculo da Capitação Mensal

1 -O rendimento mensal per capita do agregado familiar é calculado nos termos seguintes:

a): C = (RL - [H + S])/AF

b): C - Rendimento per capita RL - Rendimento Mensal Líquido; H - Encargos mensais com habitação (amortizações bancárias, eletricidade, água e gás); S - Encargos mensais com saúde (em caso de doença crónica e/ou deficiência) e educação (propinas de ensino superior e/ou mensalidades com creches/ infantários); AF - Número de membros do agregado familiar.

Artigo 6.º

Rendimentos elegíveis

1 -Os rendimentos brutos a considerar para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar são os seguintes:

Artigo 7.º

Duração

1 -A bolsa de estudo corresponde a dez meses (ano letivo), de outubro a julho. Será depositada diretamente na conta bancária do bolseiro em duas tranches:

a)A primeira, em fevereiro ou março, logo após a notificação do direito ao apoio, com efeitos retroativos ao mês de outubro do ano letivo em curso, correspondente aos primeiros cinco meses do apoio;

b)A segunda, num dos meses seguintes, de acordo com a disponibilidade dos serviços financeiros do Município, correspondente ao restante montante anual, de março a julho.

2 -A duração do apoio é anual, respeitante a cada ano letivo. CAPÍTULO II Processo de candidatura SECÇÃO I Instrução do processo

Artigo 8.º

Períodos de candidatura

1 -O pedido do apoio à aquisição da bolsa de estudo deve ser formalizado em requerimento, durante os meses de setembro e outubro, devendo conter os elementos enumerados nos artigos 9.º e 10.º do presente regulamento e de declaração, sob compromisso de honra, dos membros do agregado familiar.

2 -O período referido no ponto anterior, pode justificadamente por motivos operacionais ser alterado por deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz.

Artigo 9.º

Condições de acesso

1 -Poderão requerer a atribuição do apoio previsto no presente projeto de regulamento os agregados familiares que preencham as seguintes condições:

2 -Em casos excecionais pode a Câmara Municipal, mediante análise devidamente fundamentada e documentada, apoiar agregados familiares, cujo rendimento ultrapasse o referido no ponto 1.2., desde que se verifique necessidade de apoio.

Artigo 10.º

Formalização da candidatura

1 -As candidaturas aos apoios nos termos do presente projeto de regulamento serão formalizados mediante o preenchimento do requerimento especialmente destinado para o efeito, na Divisão de Coesão Social da Câmara Municipal de Santa Cruz, fazendo-se acompanhar da seguinte documentação:

2 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias após notificação, determina o indeferimento e arquivamento do processo;

3 -No caso de o candidato efetuar exames na segunda época, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de 20 dias úteis após a obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando a decisão final sobre o processo pendente.

Artigo 11.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se, exclusivamente à instrução de candidatura ao apoio, sendo a Câmara Municipal de Santa Cruz responsável pelo seu tratamento.

2 -Os agregados familiares ou pessoas isoladas que requeiram apoio deverão autorizar, expressamente, a que se proceda ao cruzamento de dados fornecidos, com os constantes nas bases de dados de outros organismos públicos.

3 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando garantido o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem. SECÇÃO II Análise do processo

Artigo 12.º

Apreciação e decisão

1 -Após a devida instrução do processo nos termos dos artigos 9.º e 10.º, cada candidatura será submetida à análise do Vereador com competências delegadas na área social que apresentará proposta de deliberação para decisão da Câmara Municipal.

2 -Após deliberação, o munícipe será notificado da decisão.

3 -Se o número de candidatos, em condições de beneficiar de apoio financeiro for superior ao estabelecido, terão prioridade os estudantes que apresentem um rendimento per capita mais baixo.

4 -Se a verba orçamental disponível não for suficiente para cobrir totalmente o apoio aos candidatos habilitados, deverão ser seguidas as seguintes orientações:

a)No caso de irmãos habilitados, apenas será contemplado um dos candidatos;

b)No caso de três ou mais irmãos habilitados, serão apoiados dois dos candidatos;

c)Ficarão sem acesso ao apoio os candidatos que apresentarem o rendimento per capita mais elevado;

5 -A instrução incompleta do processo ou a não entrega dos documentos solicitados, no prazo estabelecido, são causa de indeferimento liminar do requerimento de candidatura.

6 -O executivo, sempre que necessário, articula previamente com o Instituto de Segurança Social e/ou restantes instituições de solidariedade social.

Artigo 13.º

Indeferimento das candidaturas

1 -As candidaturas serão indeferidas quando:

Artigo 14.º

Obrigações dos beneficiários

1 -Constituem obrigações dos bolseiros:

Artigo 15.º

Validade

1 -A validade do pedido é anual, respeitante a cada ano letivo.

2 -A renovação obedece ao procedimento estabelecido no Artigo 8.º a 10.º do presente Projeto de regulamento.

Artigo 16.º

Suspensão e Cessação dos benefícios

1 -Constituem causa de cessação do direito aos benefícios:

Artigo 17.º

Sanções/exclusão

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal, o incumprimento das disposições constantes no presente projeto de regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos requerentes, podem determinar a restituição à Câmara Municipal de Santa Cruz dos apoios recebidos indevidamente pelos beneficiários.

2 -Caso se verifique a prestação de falsas declarações em procedimentos administrativos já findos e com apoios já prestados ao requerente, deve ser proferida decisão no sentido de invalidade do ato que concedeu o apoio e da restituição das quantias indevidamente atribuídas e pagas, bem como ser declarada a impossibilidade de, no ano civil subsequente, requerer a atribuição do apoio objeto deste projeto de regulamento.

3 -A ordem de restituição pelo presidente da referida Câmara, é antecedida de audição do interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões que surjam na aplicação do presente regulamento serão resolvidas pelos órgãos competentes, nos termos da lei das competências das autarquias locais.

Artigo 19.º

Alterações ao regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o tempo e nos termos legais, as alterações consideradas indispensáveis.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em 2.ª série de Diário da República, e após a sua aprovação em Reunião de Câmara e da Assembleia Municipal.

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