RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 950/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os critérios de participação, seleção e atribuição, bem como as normas de utilização dos talhões do Projeto Horta no Ponto - Hortas Biológicas da Cidade de Penafiel, localizada na Rua Cerrado do Tanque (Santa Luzia), melhor identificado na planta anexa, a qual constitui o Anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.º

Objetivo

a)Divulgar e promover atividades de aproximação do homem com a natureza e a agricultura;

b)Sensibilizar a população para o respeito pela natureza e pela defesa do ambiente;

c)Responder às necessidades crescentes de contato com a natureza, e em particular, com o mundo rural;

d)Estimular o gosto pelas práticas agrícolas saudáveis para consumo, constituindo-se como uma ajuda na economia familiar;

Artigo 3.º

Definições

No âmbito deste projeto, entende-se por:

Horta Biológica - espaço cultivado, dividido em talhões, sem a utilização de produtos químicos, em meio de produção biológica.

Talhão - espaço demarcado fisicamente para cultivo sem a utilização de produtos químicos, em meio de produção biológica, destinado a um único utilizador.

Utilizador - pessoa que cultiva e mantém cultivável um talhão que lhe foi atribuído, seguindo os princípios da Agricultura Biológica.

Tutor - -pessoa nomeada pelos utilizadores e que os representa como interlocutor preferencial junto do Município de Penafiel.

Gestor - pessoa ou entidade responsável pelo espaço onde se encontra a horta, promovendo, nomeadamente, a seleção dos utilizadores e a gestão e fiscalização do espaço.

Acordo de utilização - documento outorgado entre o Município de Penafiel e o utilizador que consubstancia, pormenoriza e identifica o seu objeto e as condições de utilização da parcela de terreno afeta à exploração agrícola.

Equipamentos de uso comum - constituem equipamentos de uso comum abrigos de ferramentas, mesas e bancos.

Artigo 4.º

Organização geral da Horta Urbana

1 -A Horta 1 é constituída por vinte e dois (22) talhões com 50 m2.

2 -O espaço das Hortas Urbanas compreende, ainda, as seguintes valências:

a)Área de abrigo comunitário, que inclui cacifos individuais para armazenamento de utensílios agrícolas;

b)Zonas de circulação e pontos de acesso a água de rega; As instalações da Horta Urbana funcionam todos os dias da semana, com horário livre.

Artigo 5.º

Publicitação da abertura do procedimento de candidatura

O procedimento de candidatura para atribuição do direito de utilização dos talhões da Horta no Ponto será publicitado através de anúncio a afixar no edifício da câmara municipal, no boletim municipal, nas redes sociais e no sítio institucional da câmara municipal e em jornal de âmbito local.

Artigo 6.º

Participantes

Pode candidatar-se a utilizador qualquer cidadão, maior de 18 anos, que pretenda ter uma horta biológica e que seja residente no município de Penafiel.

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas dentro do prazo fixado no anúncio, por meio eletrónico para o endereço [email protected], correio registado para o endereço "Câmara Municipal, Praça do Município 4564-002, Penafiel", ou no BU - Balcão Único de Atendimento, localizado na Rua Abílio Miranda 4560-501 Penafiel, mediante o preenchimento da ficha de candidatura (modelo constante do Anexo II), acompanhada dos respetivos documentos de instrução.

2 -As candidaturas deverão ser instruídas com os seguintes documentos, consoante os casos:

a)Atestado de residência do interessado e agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia respetiva;

b)Comprovativo da Segurança Social, no caso de ser beneficiário de rendimento social de inserção;

c)Comprovativo do IEFP, no caso de ser beneficiário do subsídio de desemprego. Apenas é admitida uma candidatura por interessado ou agregado familiar. Nas candidaturas apresentadas no BU - Balcão Único de Atendimento, localizado na Rua Abílio Miranda 4560-501 Penafiel, será colocado um carimbo onde conste a data e hora de apresentação podendo, ainda, ser entregue ao interessado um recibo de entrega, a pedido deste, nos termos do artigo 106.º do novo CPA. A não apresentação da candidatura de acordo com o estabelecido nesta cláusula constitui motivo de exclusão.

Artigo 8.º

Seleção

1 -O gestor do projeto procederá à seleção dos candidatos à utilização dos talhões disponíveis, tendo em conta os critérios de seleção aqui definidos, por ordem de prioridade:

a)Proximidade da residência ao local, considerando a viabilidade de deslocação a pé;

b)Ser beneficiário do subsídio de desemprego ou rendimento social de inserção;

c)Rendimento per capita que não exceda os 50 % do IAS (Indexante dos Apoios Sociais);

d)Número de crianças e idosos do agregado familiar;

e)Relatório médico comprovativo da incapacidade temporária ou permanente.

2 -Caso o número de candidatos selecionados seja superior ao número de talhões disponíveis, em situação de igualdade, será efetuado sorteio público;

3 -Em caso de desistência, o direito de utilização desse talhão será atribuído ao candidato ordenado imediatamente a seguir na lista de ordenação final.

Artigo 9.º

Lista Provisória

Antes da decisão final será realizada uma lista provisória de candidatos admitidos e excluídos que será sujeita a audiência prévia dos interessados, de acordo com o estabelecido nos artigos 121.º e seguintes do novo CPA.

Artigo 10.º

Procedimento administrativo de atribuição de talhão após extinção de acordo de utilização

No caso de cessação de utilização de talhão, por extinção do acordo de utilização, deverá ser seguido um procedimento administrativo nos termos definidos nos artigos anteriores do presente regulamento.

Artigo 11.º

Cartão de utilização

A todos os utilizadores será atribuído um cartão emitido pela Câmara Municipal enquanto entidade gestora.

Artigo 12.º

Direitos e deveres dos utilizadores

1 -Os utilizadores terão direito a:

a)Utilizar um talhão, de terreno cultivável, inserido num espaço vedado e com ponto de água disponível;

b)Aceder a um local coletivo de armazenamento de pequenas alfaias agrícolas;

c)Um compostor individual, o qual devem utilizar para fazer compostagem caseira e utilizar o produto final na horta;

d)Apoio técnico, sempre que necessário, assegurado pela Cooperativa Agrícola de Penafiel.

2 -Os utilizadores têm o dever de:

a)Frequentar ação de formação em agricultura biológica (que será assegurada pela CMP em parceria com a Cooperativa Agrícola de Penafiel);

b)Utilizar e zelar pela boa conservação e manutenção do talhão e do compostor individual (oferecido pela Ambisousa), mantendo o processo de compostagem ativo;

c)Utilizar apenas meios e técnicas de cultivo biológico, compostagem caseira e promoção do consumo sustentável;

d)Promover a diversidade de cultivos (hortícolas e plantas aromáticas e medicinais);

e)Certificar-se que as suas culturas não invadem os caminhos nem os talhões vizinhos;

f)Promover o controlo de pragas e doenças;

g)Fechar sempre os abrigos de ferramentas e manter o espaço limpo;

h)Cumprir os horários de utilização estabelecidos;

j)Garantir a limpeza e o asseio, segurança e bom uso do espaço da horta e espaços envolventes;

l)Avisar os responsáveis pelo Projeto de qualquer irregularidade que contrarie os direitos e deveres dos utilizadores;

m)Estar sempre na posse do seu cartão de titular do talhão.

3 -Os utilizadores não devem:

a)Plantar árvores de fruto;

b)Proceder ao cultivo de toda e qualquer cultura hortícola, ornamental, medicinal ou aromática com caráter invasor e não autorizada pela legislação em vigor;

c)Proceder ao cultivo de espécies vegetais legalmente proibidas, dadas as suas características estupefacientes, sob pena de participação às autoridades policiais competentes;

d)Praticar atos contrários à ordem pública;

e)Deixar a água ligada;

f)Efetuar qualquer tipo de construções ou movimentos de terra que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas superficiais do solo, nos talhões nem no espaço envolvente, nomeadamente estufas ou abrigos móveis ou ainda o uso de pneus e borrachas em geral;

g)Proceder à colocação de portões e correntes nos caminhos de acesso entre talhões;

h)Fazer queimadas;

j)Deixar lixo no local;

l)Proporcionar o gozo e uso do talhão a terceiros;

m)Entrar com veículos motorizados no espaço da horta;

n)Exercer qualquer atividade lúdica ou desportiva que possa causar perturbação ou danos no local, nomeadamente jogar à bola ou andar de bicicleta.

o)Abandonar o talhão por período superior a dois meses seguidos;

p)Dificultar, prejudicar ou impedir a utilização dos outros talhões;

q)Vender/comercializar os produtos colhidos da horta;

r)Utilizar produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes que não sejam considerados no modo de produção biológica.

Artigo 13.º

Contrapartida pela utilização do talhão

A utilização das hortas terá associado um custo mensal de (euro)5 (por talhão), correspondente a uma parcela de terreno cultivável, inserida num espaço limitado e com ponto de água e compostor individual, bem como um abrigo de ferramentas de utilização comum.

A todo o tempo o município poderá proceder à atualização do valor cobrado.

Artigo 14.º

Aceitação

1 -A participação dos utilizadores do projeto Horta no Ponto implica a aceitação das normas do presente Regulamento, demais legislação aplicável e a assinatura de um Acordo de Utilização, bem como a renúncia a qualquer tipo de indemnização por quaisquer benfeitorias eventualmente introduzidas no talhão concedido.

2 -Caso ocorram danos, resultantes de ações ou omissões por parte do utilizador, será o mesmo responsabilizado pelo seu pagamento ao Município de Penafiel.

Artigo 15.º

Duração, renovação e extinção dos acordos de utilização

1 -O Acordo de Utilização será válido por dois anos, a contar da data de assinatura e é passível de renovação por 5 (cinco) períodos sucessivos, desde que a pedido do utilizador com antecedência mínima de dois meses antes do término do contrato ou renovação.

2 -A Câmara Municipal pode, em qualquer altura, rescindir o acordo de utilização com fundamento no interesse público ou caso considere que: Não estão a ser cumpridos os deveres previstos neste Regulamento; Se verifica o abandono do talhão, considerando-se para o efeito, a ausência do titular não justificada por período superior a dois meses; Se verificar que os produtos produzidos são comercializados.

3 -Em caso de incumprimento dos deveres do utilizador, antes da decisão final de extinção do contrato, a Câmara Municipal procederá à sua notificação para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, proceder à regularização das desconformidades verificadas, salvo a gravidade da situação determine o imediato impedimento da utilização.

4 -No caso do Utilizador não proceder à regularização das desconformidades referidas no número anterior, será proferida decisão de rescisão do Acordo de Utilização do Talhão, por despacho do presidente da câmara municipal, notificando-se o utilizador de tal decisão e do prazo de entrega do talhão.

5 -O Utilizador poderá, a todo o tempo, rescindir o Acordo de Utilização do Talhão devendo, para tanto, informar por escrito o Município com a antecedência mínima de 10 (dez) dias.

6 -Na situação prevista no número anterior, o Utilizador fica obrigado a entregar o Talhão em condições semelhantes àquelas em que se encontrava aquando da sua atribuição e com todo o equipamento e acessórios neles existentes, não podendo reclamar qualquer indemnização seja a que título for.

Artigo 16.º

Defesa do Ambiente

A defesa do ambiente e a preservação das boas práticas agrícolas é um dever dos utilizadores, pelo que a utilização de produtos fitofarmacêuticos e fertilizantes, que não sejam considerados no modo de produção biológica, está proibida.

Artigo 17.º

Furtos ou Vandalismo

A Câmara Municipal não se responsabiliza sob qualquer forma pelos prejuízos decorrentes da ocorrência de eventuais furtos, roubos ou atos de vandalismo praticados por terceiros, que deverão ser participados às forças de segurança pública.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -º Outorgante: Município da Penafiel, Pessoa Coletiva n.º 501 073 663 representado pela Sra. Vereadora do Ambiente e Recursos Naturais Dra. Susana Oliveira, adiante designado por Município; e

2 -º Outorgante: Nome, ___titular do B.I./C.C. n.º ___, Contribuinte Fiscal n.º ___, residente em ___, freguesia de ___, Concelho de Penafiel. É celebrado o presente Acordo de Utilização que se regerá pelas seguintes cláusulas:

3 -O 2.º Outorgante declara que tem conhecimento do conteúdo do regulamento e compromete-se a respeitá-lo integralmente.

4 -Pela cessação da presente cedência de utilização não assistirá ao segundo outorgante o direito de reclamar do primeiro o pagamento de qualquer indemnização. Penafiel, ___ de ___ de ___ O 1.º Outorgante, ___ O 2.º Outorgante, ___ Horta no Ponto - Hortas Biológicas da Cidade de Penafiel Tabela de classificações (ver documento original) 315749474

2022 -10-03. - O Presidente da Câmara Municipal, Antonino de Sousa, Dr. ANEXO I Planta com localização e delimitação dos vários talhões, devidamente delimitados e numerados (ver documento original) ANEXO II Horta no Ponto - Hortas Biológicas da Cidade de Penafiel Ficha de candidatura Nome completo: ___ Data de nascimento: ___/___/___ N.º de Contribuinte: ___ N.º de B.I./C.C.: ___ Morada: ___ Código Postal: ___ Localidade: ___ Tlf./Tlm: ___ E-mail: ___ É beneficiário do Rendimento Social de Inserção? Sim___ Não ___ (Se sim junte em anexo o respetivo comprovativo da Segurança Social) Encontra-se desempregado? Sim ___ Não ___ (Se sim junte em anexo o respetivo comprovativo do IEFP) N.º de elementos do agregado familiar: ___ Nome/Parentesco dos elementos do agregado familiar que pretende que participem no projeto: ___ ___ ___ ___ Possui alguma incapacidade temporária ou permanente? Sim ___Não ___ (Se sim junte em anexo o respetivo comprovativo) Toma Conhecimento O Município de Penafiel utiliza os seus dados pessoais para dar resposta aos seus pedidos, para a instrução dos seus processos e a prestação de informação sobre assuntos da autarquia. Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município de Penafiel consulte a nossa página web em https://www.cm-penafiel.pt/politica-de-privacidade ou envie um e-mail para [email protected]. Documentos anexos: Fotocópia dos cartões de Contribuinte e B.I:/C.C. Atestado de residência do interessado e agregado familiar, a emitir pela Junta de Freguesia respetiva; Comprovativo da Segurança Social (se for o caso) Comprovativo do IEFP (se for o caso) Comprovativo de incapacidade temporária ou permanente Data ___/___/___ Assinatura ___ ANEXO III Horta no Ponto - Hortas Biológicas da Cidade de Penafiel Acordo de Utilização Entre: