RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 950/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece o regime de atribuição de bolsas de mérito, denominadas “Bolsas de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0” a estudantes inscritos em cursos de formação inicial graduada da UAlg.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A bolsa de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0, destina-se a estudantes inscritos no 1.º ano e pela 1.ª vez na oferta formativa disponibilizada pela UAlg em cursos de formação inicial que tenham obtido aprovação em todas as unidades curriculares do ciclo de estudos, com a melhor classificação média no final do 1.º ano, e que efetuem a matrícula no 2.º ano, nos anos letivos de 2024/25 e 2025/26.

2 -São excluídos do âmbito de aplicação do presente Regulamento os estudantes do Mestrado Integrado em Medicina.

Artigo 3.º

Conceitos

a)“Bolsa de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0” o apoio financeiro anual para comparticipação dos encargos financeiros com a propina do 2.º ano dos cursos de formação inicial ministrados na UAlg.

b)“Cursos de formação inicial” os cursos de licenciatura e o 1.º ciclo dos cursos de Mestrado Integrado.

c)“Estudantes residentes em território nacional” aqueles que tenham residência permanente em Portugal ou que sejam titulares de autorização de residência válida pelo período de duração normal do ciclo de estudos.

Artigo 4.º

Bolsa de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0

1 -As Bolsas de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0 visam promover a igualdade de oportunidades e o mérito, e destinam-se aos estudantes nacionais ou residentes em território nacional.

2 -As Bolsas de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0 são atribuídas aos estudantes com aprovação em todas as unidades curriculares do ciclo de estudos, com a melhor classificação média no final do 1.º ano, e que efetuem a matrícula no 2.º ano, nos anos letivos de 2024/25 e 2025/26.

3 -Consideram-se elegíveis os estudantes que, nos anos letivos de 2023/24 ou 2024/25 tenham ingressado num curso de formação inicial da UAlg, no 1.º ano e pela primeira vez e que não usufruam de outra bolsa ou incentivo similar que satisfaça os encargos previstos na alínea a) do artigo 3.º, comprovado documentalmente por declaração da outra entidade com responsabilidade na atribuição da bolsa, se for caso disso, ou por declaração de compromisso de honra.

4 -É inelegível o estudante que:

a)Não tenha obtido aprovação em todas as unidades curriculares que compõem o 1.º ano do ciclo de estudos;

b)Tenha anteriormente beneficiado de uma Bolsa de Promoção do Sucesso SOUAlg.2.0.

Artigo 5.º

Distribuição das bolsas, prevalência e desempate

1 -As bolsas são atribuídas por ciclo de estudos, anualmente e até esgotado o valor previsto para o efeito.

2 -Os estudantes que preencham o requisito previsto no n.º 2 do artigo 4.º e, cumulativamente, no 1.º ano do ciclo de estudos, tenham solicitado e não obtido bolsa ao abrigo do Regulamento das Bolsas de Estudo da Ação social no Ensino Superior têm prioridade na atribuição da bolsa de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0, até ao limite de 50 % das bolsas estabelecidas para cada ciclo de estudos.

a)De entre os estudantes a que se refere o n.º 2 do presente artigo preferem aqueles cujo agregado familiar apresente menor rendimento per capita.

3 -No caso de empate entre estudantes elegíveis às bolsas, nas classificações correspondentes ao último lugar de acesso, consideram-se, os seguintes critérios sucessivos de desempate:

a)O estudante com necessidades educativas especiais identificadas;

b)O estudante com estatuto de “trabalhador-estudante”, aprovado pela UAlg no 1.º ano do curso;

c)A idade do estudante, privilegiando-se os de menor idade.

4 -Em caso de falta de matrícula e inscrição no ciclo de estudos, a qualidade de beneficiário é atribuída ao estudante que ocupa a posição seguinte na lista de classificação e ordenação final.

Artigo 6.º

Número e valor das bolsas

1 -O número de bolsas a atribuir por curso e o calendário do procedimento serão objeto de aprovação pelo Reitor, consultadas as unidades orgânicas.

2 -O número máximo de beneficiários é objeto de divulgação na webpage da UAlg.

3 -A bolsa a atribuir aos estudantes selecionados, de acordo com os critérios definidos, corresponde a uma importância pecuniária equivalente ao valor da propina que for fixada para o programa de formação em que o estudante se inscreve em regime de tempo integral.

4 -A atribuição da bolsa não isenta o estudante das obrigações decorrentes do Regulamento de Propinas e da Tabela de Taxas e Emolumentos da Universidade do Algarve em vigor, designadamente do pagamento do seguro escolar e das taxas e emolumentos devidos, quando aplicável.

Artigo 7.º

Processo de candidatura e seleção

1 -Compete ao Pró-reitor para a Inovação Pedagógica e Apoio ao Estudante, em articulação com as unidades orgânicas, os serviços académicos e os serviços de ação social da UAlg, gerir e conduzir o processo de atribuição de bolsas.

2 -As bolsas de promoção do sucesso SOUAlg.20 são atribuídas de acordo com a melhor classificação média no final do 1.º ano, sendo distribuídas pelos melhor classificados, atentos os critérios estabelecidos, e até ao número máximo de bolsas fixadas para cada ano, podendo a todo o momento ser solicitados aos estudantes elegíveis documentos adicionais, necessários à seriação.

3 -Os interessados deverão registar, através de formulário próprio a disponibilizar e no prazo a fixar para o efeito, a sua manifestação de interesse na atribuição da bolsa.

4 -Das reuniões destinadas à seleção e seriação dos estudantes elegíveis são lavradas atas, das quais deve constar a lista de seriação dos candidatos propostos para atribuição de bolsa.

5 -A lista final de seriação é objeto de homologação pelo Reitor, sendo precedida de audiência dos interessados.

6 -Os estudantes contemplados com alguma das bolsas a que se refere o presente regulamento serão notificados através do endereço de correio eletrónico.

Artigo 8.º

Atribuição da bolsa

1 -Em caso de falta de matrícula e inscrição no 2.º ano do ciclo de estudos, a qualidade de beneficiário é atribuída ao estudante elegível que ocupa a posição seguinte na lista de classificação e ordenação final.

2 -A bolsa é paga numa só prestação.

3 -As bolsas não atribuídas por inexistência de estudantes elegíveis, ou quando o número de estudantes elegíveis seja inferior ao número de bolsas previstas, podem, mediante autorização do Reitor, ser alocadas ao ano letivo subsequente, condicionada à reprogramação financeira do projeto.

4 -A atribuição anual das bolsas a que se refere o presente regulamento está condicionada à exequibilidade do projeto, e efetua-se nos termos e nas condições do orçamento aprovado pela entidade financiadora.

Artigo 9.º

Renovação da bolsa

A Bolsa de Promoção do Sucesso SOUAlg2.0 não é renovável, podendo ser atribuída uma única vez.

Artigo 10.º

Perda do direito à bolsa

a)A alteração do regime de frequência de tempo integral para tempo parcial;

b)A perda, a qualquer título, da qualidade de estudante no ciclo de estudos ao abrigo do qual foi atribuída a bolsa, incluindo a desistência de frequência no ano letivo;

c)A prestação de falsas declarações sobre matérias relevantes para a atribuição da bolsa;

d)A aplicação de sanção em procedimento disciplinar.

Artigo 11.º

Acumulação de benefícios

1 -As bolsas previstas no presente regulamento consideram-se excecionadas das prestações sociais a que se refere o artigo 40.º do Despacho n.º 9138/2020, publicado em Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 25 de setembro de 2020, que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.

2 -As bolsas previstas no presente regulamento não podem ser acumuladas:

a)Com bolsa atribuída ao abrigo do Regulamento de atribuição de bolsas de estudo por mérito a estudantes da Universidade do Algarve, publicado sob o n.º 755/2018 no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 8 de novembro de 2018;

b)Com bolsa atribuída ao abrigo do Regulamento de Bolsas de Incentivo no Âmbito dos Projetos UAlg+Skills4All e FOSTEAM@SOUTH da Universidade do Algarve, publicado sob o n.º 7750/2023 no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2023.

3 -É da exclusiva responsabilidade do estudante verificar a eventual incompatibilidade que possa existir na acumulação de benefícios, independentemente da forma que possam assumir.

Artigo 12.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não contrariar o presente regulamento, é subsidiariamente aplicável o disposto no Regulamento de Propinas da UAlg (Regulamento n.º 599/2018), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de setembro de 2018, com as necessárias adaptações.

Artigo 13.º

Casos omissos e interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação que possam resultar da aplicação do presente regulamento serão resolvidos por Despacho do Reitor.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

9 de agosto de 2024. - A Vice-Reitora, em substituição do Reitor, Prof.ª Doutora Maria Alexandra Anica Teodósio.

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