RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 953/2026

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com a competência prevista na alínea f) e h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de Prémios de “Mérito Escolar”, por parte da Freguesia de Tamel - São Veríssimo, aos alunos residentes na freguesia, que concluam com aproveitamento os níveis do 2.º, 3.º ciclo e secundário.

Artigo 3.º

Níveis de Ensino Condições de atribuição

1 -No 2.º e 3.º ciclos: atribuído aos alunos que terminem o ano com média aritmética mínima de 4.5 valores, não arredondada;

2 -No secundário: atribuído aos alunos que terminem com média aritmética mínima de 18 valores, não arredondada;

Artigo 4.º

Condições Gerais de Elegibilidade

1 -O prémio é atribuído aos alunos que cumpram os mínimos definidos no artigo anterior.

2 -Não são elegíveis os alunos que tenham retido (não obtido aproveitamento) no ano letivo imediatamente anterior, exceto por motivo de doença devidamente comprovada.

Artigo 5.º

Constituição do prémio

O prémio de mérito é composto por uma componente monetária e um diploma:

1 - No (2.º e 3.º Ciclo): Prémio no valor de 50,00 €.

2 - Ensino Secundário: Prémio no valor de 100,00€

Artigo 6.º

Atribuição do Prémio

Para os alunos interessados deverão apresentar na Junta de Freguesia o comprovativo oficial de notas até 15 agosto de cada ano.

Artigo 7.º

Entrega do Prémio

A entrega ocorrerá em cerimónia pública, em data e local a designar anualmente pela Junta da Freguesia de Tamel - São Veríssimo, preferencialmente coincidindo com o encerramento do ano letivo ou datas festivas da freguesia.

Artigo 8.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da candidatura destinam-se exclusivamente à gestão do processo de atribuição dos prémios de mérito, em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

2 -O candidato (ou o seu representante legal) autoriza expressamente o tratamento desses dados para efeitos de verificação de requisitos e publicitação da lista de premiados.

Artigo 9.º

Falsas Declarações

A prestação de falsas declarações ou a omissão de factos relevantes implica a exclusão imediata da candidatura, bem como a obrigatoriedade de devolução de qualquer montante já recebido, sem prejuízo de outras responsabilidades legais.

Artigo 10.º

Casos Omissos

As dúvidas ou situações omissas no presente regulamento serão resolvidas por deliberação do Executivo da Junta da Freguesia de Tamel - São Veríssimo.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

1 -Modelo de Formulário de Candidatura (Para preenchimento pelos alunos do 2.º 3.º Ciclo e Secundário) Requerimento de Candidatura - Prémio de Mérito Escolar I - Dados do Candidato • Nome Completo: ___ • Data de Nascimento: __/__/___ NIF:___ • Morada Completa: ___ • Telefone/Telemóvel: ___ E-mail:___ • IBAN (para transferência do prémio): PT50 ___ II - Habilitações Académicas • Estabelecimento de Ensino: ___ • Ciclo de Ensino 2.º e 3.º Ciclos e Secundário • Média Final Obtida: ___ valores. III - Documentos a Anexar (Obrigatório) • Fotocópia do Cartão de Cidadão (ou exibição do mesmo para conferência). • Certificado de Habilitações/Notas final descritivo emitido pela Instituição. • Comprovativo de IBAN com nome do titular. 320021498