Regulamento n.º 955/2021

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito

O presente regulamento tem como objeto definir o regime para a isenção de pagamento de quotas pelos médicos dentistas inscritos na OMD.

Artigo 2.º

Isenção

1 -Estão isentos do pagamento de quotas:

a)Os médicos dentistas recém-graduados, pelo período de 1 (um) ano, após a data de inscrição na OMD, desde que a inscrição na OMD seja requerida no prazo de 1 (um) ano após a obtenção do respetivo grau académico;

b)Os médicos dentistas em licença de parentalidade, pelo período de duração da respetiva licença;

c)Os médicos dentistas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, desde que inscritos na OMD, há mais de 10 (dez) anos;

d)Os médicos dentistas detentores de incapacidade permanente absoluta para o exercício da profissão, considerando-se para este efeito, entre outros, os médicos dentistas a quem tenha sido atribuída pensão por invalidez absoluta;

e)Os médicos dentistas detentores de incapacidade temporária absoluta para o exercício da profissão, por um período consecutivo superior a 60 (sessenta) dias, considerando-se para este efeito, entre outros, os médicos dentistas que se encontrem de baixa por doença;

f)Os médicos dentistas que se encontrem à procura de primeiro emprego e desempregados, com inscrição válida no Instituto de Emprego e Formação Profissional, por um período superior a 90 (noventa) dias, enquanto se mantiver a situação de desemprego;

g)Beneficiários do Fundo de Solidariedade Social a instituir pela OMD.

2 -Para além das situações previstas no número anterior poderá, excecionalmente, o Conselho Diretivo apreciar e autorizar outras situações de isenção do pagamento de quotas.

3 -A isenção do pagamento de quotas apenas será concedida se o médico dentista não se encontrar em falta com qualquer pagamento de encargo devido à OMD, à data do pedido de isenção.

4 -A isenção concedida ao abrigo do disposto na alínea c) e d) do n.º 1 do presente artigo é vitalícia.

5 -A isenção concedida ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do presente artigo é válida por 1 (um) mês, renovável por iguais períodos de tempo, desde que o interessado comprove que a situação de incapacidade temporária se mantém.

6 -A isenção concedida ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do presente artigo é válida por um período de 3 (três) meses, renovável por igual período de tempo, desde que o interessado comprove que a situação se mantém.

7 -Nos casos referidos nos números 5 e 6 supra, a validade máxima dos períodos iniciais da isenção e renovações é de 9 (nove) meses.

8 -Findos os períodos a que se referem os números 6 e 7 sem que o interessado tenha efetuado a prova exigida, cessa automaticamente a isenção concedida.

Artigo 3.º

Procedimento

1 -A concessão de isenção, com exceção das situações previstas nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º, depende de requerimento do interessado ao Conselho Diretivo da OMD, fazendo-se acompanhar de comprovativo do motivo invocado.

2 -Poderão ser solicitados ao requerente informações ou documentos adicionais, com vista a comprovar a situação que origina o pedido de isenção.

3 -Os pedidos de isenção devem ser apresentados na pendência do facto que os origina, podendo, em casos excecionais devidamente fundamentos, ser apresentados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após o termo do facto que o origina.

4 -Quando deferida, a isenção produz efeitos durante o período da ocorrência do facto que origina a concessão da isenção, descontados os períodos de tempo previstos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 2.º

5 -Os beneficiários da isenção concedida ficam obrigados a informar a OMD da cessação do motivo da concessão da isenção, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de procedimento disciplinar, nos termos dos artigos 20.º e71.º e seguintes do Estatuto da OMD.

Artigo 4.º

Direitos dos membros isentos do pagamento de quotas

1 -A isenção do pagamento de quotas determina a suspensão da obrigação do seu pagamento, mantendo o médico dentista todos os direitos e deveres estatutariamente previstos, não podendo, no entanto, com exceção dos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º deste regulamento, exercer a medicina dentária.

2 -Com exceção dos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 2.º deste regulamento, a isenção do pagamento de quotas determina a cessação do benefício do seguro de responsabilidade civil e profissional atribuído pela OMD.

Artigo 5.º

Casos Omissos

As dúvidas e omissões suscitadas pelo presente regulamento serão apreciadas e decididas pelo Conselho Diretivo.

Artigo 6.º

Revogação

São revogados os números 2, 3, 4 e 5 do artigo 19.º do Regulamento n.º 85/2018 de 2 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de fevereiro que aprovou o Regulamento de Inscrição da OMD.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

16 de outubro de 2021. - O Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Médicos Dentistas, Fernando Guerra.

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