RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 955/2025

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento de Quotas e Taxas

O artigo 5.º do Regulamento de Quotas e Taxas da Ordem dos Médicos, na versão aprovada pelo Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

1 -[...]

2 -[...]

3 -[...]

a)Quando deferido o requerimento ao abrigo do regulamento de isenção do dever de pagamento de quotas;

b)[anterior alínea a)];

c)[anterior alínea b)].

4 -[...]

5 -[...]

Artigo 2.º

Alteração ao Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro

É revogado o n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro, da Ordem dos Médicos.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

As alterações decorrentes do presente regulamento entram em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, com efeitos a partir da entrada em vigor do Regulamento n.º 1136/2024, de 9 de outubro.

3 de julho de 2025. - O Bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes.

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