RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 956/2021

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento define as normas processuais aplicadas aos requerimentos dirigidos à direção da Escola Superior de Saúde Fernando Pessoa (ESS-FP) pelos candidatos ao título de especialista, cujo regime jurídico foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril.

2 -Nos termos da alínea b) do artigo 2.º daquele decreto-lei, a ESS-FP pode aceitar requerimentos e organizar as respetivas provas para a atribuição do título de especialista nas áreas de formação integrantes da sua oferta formativa.

3 -Para além das áreas de formação referidas no número anterior, a ESS-FP pode integrar conjuntos de estabelecimentos de ensino para atribuição do título de especialista em áreas que lecione e sejam afins da área da atribuição do título, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do já mencionado decreto-lei.

Artigo 2.º

Título

1 -O título de especialista comprova a qualidade e a especial relevância do currículo profissional numa determinada área para os efeitos previstos no número seguinte.

2 -O título de especialista releva para o cumprimento dos requisitos exigidos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e para efeitos da carreira docente do ensino superior politécnico, não sendo confundível nem se substituindo aos títulos atribuídos por associações públicas profissionais.

Artigo 3.º

Atribuição do título de especialista

1 -O título de especialista é atribuído mediante a aprovação em provas públicas, adiante designadas por provas, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do referido decreto-lei.

2 -A ESS-FP realiza as provas para atribuição do título de especialista em colaboração com mais dois estabelecimentos de ensino de natureza politécnica, que ministrem formação na área em que as mesmas são requeridas.

3 -As provas constam de:

4 -Para efeitos do disposto na alínea anterior, o trabalho não poderá ser de natureza académica ou científica, nem ter sido apreciado no âmbito de outras provas de avaliação ou de defesa para efeitos de obtenção de grau académica ou diploma.

5 -O candidato, que seja detentor do título de especialista atribuído por associação pública profissional nos termos dos seus estatutos, pode requerer a dispensa da realização da prova a que se refere a alínea 3.2.

6 -Caso seja dispensado, as provas públicas constarão apenas da apresentação e discussão do currículo profissional e da apreciação da sua adequação, para o exercício de funções docentes, no ensino politécnico.

7 -São condições prévias para a dispensa prevista no número anterior:

8 -A deliberação do júri é tomada nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do presente regulamento.

Artigo 4.º

Condições de admissão às provas

1 -Pode requerer a realização das provas quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

2 -Os candidatos à realização das provas devem apresentar, nos serviços académicos, um requerimento dirigido ao diretor da ESS-FP, indicando a área de realização das provas e acompanhando-o dos seguintes elementos:

3 -Dos elementos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é ainda entregue um exemplar em formato digital.

4 -O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do diretor da ESS-FP, se o candidato não satisfizer a condição exigida pela alínea a) do n.º 1 do presente artigo ou se a escola não conferir formação na área para que são requeridas as provas.

Artigo 5.º

Nomeação e composição do júri

1 -O júri das provas é nomeado pelo diretor da ESS-FP, nos 30 dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura.

2 -O júri é constituído:

3 -Para efeitos da alínea 2.2 do número anterior:

4 -Os vogais são propostos pelo conselho técnico-científico da ESS-FP e dos outros dois estabelecimentos que compõem o júri das provas, sem prejuízo de os vogais a que se refere a alínea 3.1 do número anterior serem preferencialmente indicados por organismos profissionais, antepondo as associações públicas profissionais, quando existam.

5 -O candidato e os membros do júri são notificados do despacho de nomeação, no prazo máximo de cinco dias úteis. A notificação para os membros do júri será acompanhada de cópias, em papel ou em formato digital, da documentação referida no n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 6.º

Funcionamento do júri

1 -O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

2 -O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar, pelo menos, dois terços dos seus vogais.

3 -Na reunião do júri, para deliberar sobre o resultado final, só votam os membros que tenham estado presentes em todas as provas.

4 -O presidente do júri pode delegar a sua competência e só vota:

5 -Das reuniões do júri são lavradas atas, devendo ser claramente exposta a fundamentação dos votos emitidos por cada um dos seus membros.

6 -As reuniões do júri podem ser realizadas por via eletrónica ou por videoconferência e, sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo.

Artigo 7.º

Apreciação preliminar de admissão às provas

1 -A admissão às provas é precedida de uma apreciação preliminar de carácter eliminatório que tem por objeto verificar:

2 -A apreciação preliminar, em que o júri concluirá pela admissão, ou pela não admissão, do candidato às provas, é realizada no prazo de 15 dias úteis, após a sua nomeação, sendo objeto de um relatório fundamentado sobre os elementos referidos no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento.

3 -Caso o candidato tenha requerido dispensa da prova a que se refere a alínea 3.2 do artigo 3.º do presente regulamento, o júri deliberará sobre a mesma, no prazo máximo de dez dias úteis, após a sua nomeação.

4 -Se o resultado da deliberação do júri for desfavorável, o candidato dispõe de um prazo máximo de trinta dias úteis para apresentação do trabalho a que se refere a alínea 3.2 do artigo 3.º

5 -O relatório do júri deve contemplar, pelo menos, a apreciação sobre:

6 -No caso de o júri concluir pela não admissão do candidato, há lugar a audiência prévia do requerente nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

7 -A deliberação final é notificada ao candidato no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 8.º

Realização das provas

1 -As provas têm lugar no prazo máximo de 30 dias, após a decisão de admissão.

2 -As provas são realizadas no mesmo dia, com um intervalo de até duas horas entre a apreciação do currículo e a apresentação do trabalho.

3 -A apreciação e a discussão com o candidato do seu currículo profissional são feitas por dois membros do júri, em separado, e têm a duração mínima de uma e máxima de duas horas.

4 -A apresentação e discussão do trabalho têm a duração mínima de sessenta minutos e máxima de noventa minutos.

5 -Nas discussões referidas nos números anteriores, podem intervir todos os membros do júri e o candidato dispõe sempre do tempo igual ao utilizado pelo júri.

6 -O presidente do júri pode autorizar a participação de vogais por teleconferência em qualquer número, bom como do candidato, desde que haja condições técnicas para a sua plena participação nos trabalhos.

Artigo 9.º

Resultado final

1 -Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação final sobre a atribuição do título, comunicando pessoalmente o resultado ao candidato.

2 -O resultado é qualitativo e expresso por "Aprovado" ou "não Aprovado".

Artigo 10.º

Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas são obrigatoriamente divulgados no sítio da internet da ESS-FP.

Artigo 11.º

Línguas estrangeiras

1 -A ESS-FP, a pedido do candidato, pode autorizar a utilização de línguas estrangeiras na redação dos documentos de admissão às provas.

2 -A utilização de uma língua estrangeira nas provas públicas depende da concordância de todos os membros do júri.

3 -A decisão do júri sobre a utilização nas provas da língua estrangeira solicitada será comunicada ao candidato conjuntamente com a deliberação relativa à apreciação preliminar.

Artigo 12.º

Depósito legal

1 -O trabalho a que se refere a alínea 3.2 do artigo 3.º está sujeito a depósito legal:

2 -O depósito legal é da responsabilidade da ESS-FP.

Artigo 13.º

Taxas administrativas

1 -O requerimento de candidatura e a realização das provas de atribuição do título de especialista estão sujeitos ao pagamento das respetivas taxas administrativas.

2 -A taxa de realização das provas deve ser liquidada no prazo máximo de cinco dias úteis, após a notificação do resultado da apreciação preliminar.

3 -A taxa de realização das provas é fixada anualmente e divulgada no sítio da Internet da ESS-FP.

Artigo 14.º

Suspensão de contagem de prazos

A contagem dos prazos indicados neste regulamento é suspensa durante o mês de agosto.

Artigo 15.º

Entrada em vigor e publicitação

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República.

2 -O regulamento é publicitado no sítio da Internet da ESS-FP. 314688099

Artigo 3.º

Atribuição do título de especialista

3 -As provas constam de:

7 -São condições prévias para a dispensa prevista no número anterior:

8 -A deliberação do júri é tomada nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 7.º do presente regulamento.