RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 958/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento, elaborado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, regula o procedimento para obtenção de Reconhecimento Específico ao grau de Mestre em Medicina pelas Escolas Médicas Portuguesas (EMP).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -Pode ser atribuído Reconhecimento Específico ao grau de mestre em Medicina das EMP aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, aos quais é integralmente aplicável o Capítulo III do presente regulamento.

2 -Sem prejuízo do número anterior, pode ser ainda atribuído Reconhecimento Específico ao grau de mestre em Medicina das EMP aos graus de diferente natureza obtidos em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros no âmbito de acordos bilaterais.

Artigo 3.º

Júri de reconhecimento específico

1 -Para efeitos de organização e acompanhamento dos procedimentos inerentes ao Reconhecimento Específico ao Mestrado Integrado em Medicina, doravante MIM, é nomeado um júri de Reconhecimento Específico para cada Escola Médica, por um período de três anos.

2 -O Júri de Reconhecimento Específico é constituído por um Presidente e dois vogais docentes com vínculo à Escola Médica em que decorre o processo de reconhecimento específico, conforme disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

3 -O Júri de Reconhecimento Específico tem as seguintes atribuições:

a)Analisar os pedidos de Reconhecimento Específico rececionados pela Escola Médica e pronunciar-se de acordo com o definido nos artigos 2.º e 6.º do presente regulamento;

b)Analisar os Trabalhos Finais de Mestrado Integrado ou equivalente entregues pelos candidatos e identificar os docentes da Escola Médica a propor ao Conselho Científico para membros de júri de cada candidato;

c)De posse das pautas de avaliação da Prova de Competências em Comunicação Básica, quando aplicável, Exame Escrito, Prova Prática/Clínica e Trabalho Final, proceder ao cálculo da Nota Final do Exame de Reconhecimento Específico de acordo com o artigo 12.º do presente regulamento e elaborar a ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico.

4 -Das reuniões do júri são lavradas atas, das quais constam os votos de cada um dos seus membros e a respetiva fundamentação. CAPÍTULO II Normas Comuns

Artigo 4.º

Instrução da candidatura

1 -O processo administrativo da candidatura ao reconhecimento específico decorre nos termos da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, e de acordo com o enquadramento definido pelas respetivas universidades, densificado em Despacho dos Diretores das EMP.

2 -O pedido deve ser instruído com todos os documentos exigidos no artigo 5.º do presente regulamento.

Artigo 5.º

Documentos exigidos para instrução de Candidatura

1 -Os candidatos devem submeter na plataforma da Direção Geral do Ensino Superior disponível on-line o pedido de Reconhecimento Específico com a seguinte documentação:

a)Cópia do Diploma ou de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento, autenticada pelas autoridades competentes para o efeito; ou Cópia simples de documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira em que conste número de registo de grau ou diploma, no caso das instituições de ensino superior estrangeiras que disponham de registos centralizados passíveis de consulta pública através de identificador único; ou Diploma ou certificado emitido pela instituição de ensino superior estrangeira, em versão original, comprovativo da titularidade do grau ou diploma para o qual é requerido o reconhecimento;

b)Documento emitido pela instituição de ensino superior estrangeira onde constem as unidades curriculares em que o requerente obteve aprovação, e que conduziram à obtenção do grau ou diploma a que solicita reconhecimento, bem como os respetivos conteúdos programáticos, a duração dos estudos conducentes à obtenção do grau e a respetiva classificação final;

c)Cópia digital ou digitalizada da dissertação defendida ou do trabalho de projeto, do relatório de estágio ou de um trabalho semelhante ao exigido aos alunos do Mestrado Integrado em Medicina (MIM). Este documento não é obrigatório aquando da submissão do pedido, de acordo com o n.º 6 do artigo 14.º do presente regulamento.

2 -Os documentos relativos a Programas e cargas horárias devem ser submetidos com assinatura e carimbo da Instituição de origem.

3 -Todos os documentos emitidos pela instituição de ensino superior estrangeira devem cumprir com o disposto nos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, quando aplicável, incluindo quanto à legalização de documentos (diplomas, certificados e históricos escolares) quando emitidos por instituições de ensino superior de países extracomunitários por agente consular português ou pela Apostila de Haia, devendo ser efetuada no país de origem dos documentos.

Artigo 6.º

Tramitação do Processo

1 -Após verificação do processo de análise da candidatura, o júri de Reconhecimento Específico delibera propor:

a)Realização do exame de Reconhecimento Específico;

b)Indeferimento do pedido de Reconhecimento Específico, fundamentando a decisão nomeadamente devido à discrepância substancial ao nível de conteúdos científicos ou de cargas horárias;

c)Deferimento do pedido de Reconhecimento Específico no âmbito de acordos bilaterais.

2 -O órgão legal e estatutariamente competente para decidir sobre a composição de Júris dos exames e/ou provas a realizar no âmbito do presente regulamento é o Conselho Científico de cada EMP nos termos dos artigos seguintes. CAPÍTULO III Exames para o Reconhecimento Específico ao grau de Mestre em Medicina

Artigo 7.º

Júris dos Exames

1 -O Júri do Exame Escrito é definido, anualmente, pelo Presidente do Conselho Cientifico de cada EMP, em número adequado aos candidatos que realizarão a prova no ano em causa.

2 -Os Júris da Prova Prática/Clínica serão nomeados anualmente pelo Conselho Científico de cada EMP. Cada júri deve ser constituído por dois docentes de cada EMP, um da área de Medicina e outro da área de Cirurgia.

3 -O júri do Trabalho Final de Mestrado Integrado é formado por três docentes na área científica do trabalho apresentado pelo candidato, e são nomeados pelo Conselho Científico da Escola Médica em apreço, sob proposta do júri de Reconhecimento Específico.

Artigo 8.º

Prova de Competências em Comunicação Básica

1 -Previamente à admissão ao Exame de Reconhecimento Específico, todos os candidatos, exceto os que sejam detentores de naturalidade de países de Língua Oficial Portuguesa, devem ser submetidos a exame escrito que demonstre que dominam suficientemente a Língua Portuguesa.

2 -A Prova de Competências em Comunicação Básica em Português é assegurada anualmente por uma das EMP, sendo a mesma publicitada em comunicado do CEMP, realizada em cada EMP, tendo caráter eliminatório que determina a exclusão do candidato do procedimento, sem prejuízo do disposto no artigo 11.º quanto à possibilidade de repetição de provas.

3 -A Prova de Competências em Comunicação Básica é equivalente à exigida aos alunos portugueses do 6.º ano de escolaridade, tendo uma duração de 90 minutos.

4 -Para a passagem à fase seguinte os candidatos têm de obter nota mínima de 10,00 valores, sem arredondamentos. A nota de aprovação é contabilizada às centésimas e arredondada às décimas.

5 -A data para a realização da Prova de Competências em Comunicação Básica é definida anualmente, nos termos do n.º 5 do artigo 14.º do presente regulamento.

6 -A Prova de Competências em Comunicação Básica consiste numa avaliação escrita. Esta prova avalia a compreensão, o conhecimento e a expressão escrita da língua portuguesa, tendo como referente o programa em vigor para o nível B2 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, não sendo permitida a utilização de dicionário.

7 -Os objetivos de avaliação da prova são os seguintes:

a)Compreender um texto;

b)Conhecer os aspetos fundamentais da estrutura e do uso do Português padrão;

c)Conhecer as técnicas básicas da organização textual;

d)Selecionar informação adequada a partir de material escrito;

e)Usar o conhecimento da língua como instrumento de compreensão da escrita;

f)Conhecer vocabulário preciso e específico;

g)Respeitar as regras e normas da escrita;

h)Interpretar dados;

j)Comunicar de forma correta e adequada em contextos diversos e com objetivos diversificados;

k)Produzir um texto escrito adequado ao objetivo e à situação;

l)Dominar a complexidade gramatical requerida para narrar situações vividas e ou imaginadas;

m)Produzir um texto compositivo.

8 -A prova organiza-se estruturalmente em três grupos:

a)Grupo I - Leitura orientada de um ou mais textos;

b)Grupo II - Formulação de perguntas a partir de um texto e ou interpretação de gráficos;

c)Grupo III - Redação de um texto a partir de um tema dado.

9 -A cotação da prova é distribuída da seguinte forma:

a)Grupo I - 80 pontos;

b)Grupo II - 50 pontos;

c)Grupo III - 70 pontos;

d)Sendo o Total - 200 pontos.

10 -Para cumprimento da legislação de proteção de dados pessoas, o resultado individual da prova é enviado a cada candidato, através do correio eletrónico fornecido, com a informação de que também se encontra disponível para consulta presencial no respetivo processo.

11 -Procede-se paralelamente à publicação de anúncio/aviso no sítio institucional da internet com a informação de que o resultado da prova foi disponibilizado a cada candidato, nessa data, nos termos do número anterior.

Artigo 9.º

Exame de Reconhecimento Específico

1 -O Exame de Reconhecimento Específico é constituído por três componentes:

a)Exame Escrito:

b)Prova Prática/Clínica:

c)"Trabalho Final de Mestrado Integrado" ou equivalente:

2 -Todos os pedidos apresentados fora de prazo (consulta de prova, revisão de prova, justificações de falta) serão considerados extemporâneos, não podendo ser aceites.

3 -Cada componente mantém-se válida, até à conclusão do exame de reconhecimento específico, ou até esgotar as possibilidades de realização das provas de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do presente Regulamento.

4 -Os resultados obtidos, em cada componente, são válidos no ano da sua realização e nos dois anos subsequentes.

Artigo 10.º

Periodicidade dos Exames

A Prova de Competências em Comunicação Básica e o Exame de Reconhecimento Específico realiza-se uma vez por ano, de acordo com o definido no Artigo 14.º do presente regulamento.

Artigo 11.º

Repetição dos Exames de Reconhecimento Específico

1 -Cada candidato pode apresentar-se a cada uma das componentes do Exame de Reconhecimento Específico e à Prova de Competências em Comunicação Básica, no máximo duas vezes.

2 -Na impossibilidade de comparência à Prova de Competências em Comunicação Básica e/ou às componentes do Exame de Reconhecimento Específico, o candidato tem de entregar uma justificação oficial, no prazo máximo de 5 dias. Na ausência desta justificação, aplica-se o disposto no artigo 15.º do presente regulamento.

3 -A impossibilidade de comparência apenas pode ser justificada no máximo duas vezes.

4 -A repetição dos exames decorrerá de acordo com o artigo 10.º do presente Regulamento.

Artigo 12.º

Decisão final do Procedimento de Reconhecimento Específico

1 -Para efeito de deferimento do pedido, o candidato deve obter aprovação às três componentes do Exame de Reconhecimento Específico.

2 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico resulta da média aritmética, na escala de 0 a 20, arredondado à Unidade, das três componentes do Exame de Reconhecimento Específico previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 9.º do presente regulamento.

3 -A nota final do Exame de Reconhecimento Específico constitui a classificação que é atribuída ao Reconhecimento Específico.

4 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 11.º e 15.º, o procedimento e reconhecimento específico extingue-se após decisão de indeferimento quando o candidato não obtenha aprovação em qualquer das componentes do Exame e tenha esgotado as possibilidades de repetição do mesmo previstas no artigo anterior.

Artigo 13.º

Notificações

1 -As notificações inerentes a todo o processo de candidatura são efetuadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo candidato.

2 -O júri de Reconhecimento Específico delega nos Serviços Académicos a competência de notificar os candidatos para os exames a realizar.

3 -De posse da ata de atribuição ou não atribuição do Reconhecimento Específico emitida pelo júri de Reconhecimento Específico, o Diretor ou Presidente da EMP ou a quem este delegar, promove a sua imediata remessa à Universidade da Escola Médica.

4 -O prazo previsto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto suspende-se para a realização dos procedimentos de avaliação previstos no presente regulamento.

Artigo 14.º

Prazos para procedimentos de avaliação

1 -Apenas poderão aceder à realização do Exame de Reconhecimento Específico os candidatos cujo processo tenha sido submetido na plataforma até à data limite de 1 de setembro ou dia útil seguinte de cada ano civil, e cuja instrução esteja completa de acordo com a notificação dos serviços da EMP para apresentação dos documentos e pagamento de emolumentos em falta.

2 -Consideram-se completos para os efeitos do número anterior os processos que contenham a documentação solicitada, cujo emolumento associado ao pedido esteja pago mediante entrega do respetivo comprovativo dentro do prazo definido.

3 -Todas as candidaturas rececionadas até à data referida no n.º 1 e que não cumpram o n.º 2 nos prazos definidos, serão consideradas apenas para o processo do ano seguinte, desde que cumpram as obrigações em falta estipuladas no n.º 2.

4 -Todas as candidaturas rececionadas após a data prevista no n.º 1 serão consideradas apenas para o processo do ano seguinte, cumpridas que sejam as obrigações previstas no n.º 2.

5 -A Prova de Competências em Comunicação Básica realizar-se-á na 2.ª quinzena de novembro de cada ano civil.

6 -O Exame Escrito realizar-se-á na 1.ª quinzena de janeiro de cada ano civil.

7 -A Prova Prática/Clínica realizar-se-á, preferencialmente, nos meses de abril e maio de cada ano civil.

8 -O calendário com as datas específicas de realização da Prova de Competências em Comunicação Básica, do Exame Escrito e da Prova Prática/Clínica é definido anualmente e é afixado na página de cada Escola Médica.

9 -O candidato dispõe de um prazo limite de 6 meses para entrega do Trabalho Final de Mestrado Integrado, a contar a partir da data de aprovação à Prova Prática/Clínica.

10 -A discussão do Trabalho Final decorrerá nas datas definidas pelos Júris de cada EMP, no prazo máximo de 2 meses, após a data de entrega do referido trabalho. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 15.º

Faltas

Caso o candidato não compareça às provas que são exigidas no decurso do processo de reconhecimento específico e não justifique perante o júri, nos prazos definidos no presente regulamento a sua ausência, implicando assim uma paragem do seu processo administrativo por um período superior a seis meses, é declarado deserto o procedimento nos termos do artigo 132.º do Código do Procedimento Administrativo, e o processo de Reconhecimento Específico é encerrado.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Todos os casos omissos que não possam ser integrados na lei geral, bem como, as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas pelo Conselho das Escolas Médicas Portuguesas, e aprovadas, se necessário, de acordo com as normas legais e estatutárias em vigor em cada Escola Médica.

Artigo 17.º

Norma transitória

1 -Tendo em conta o procedimento de publicitação do presente regulamento e sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º, para o ano de 2021 poderão vir a ser alteradas quaisquer datas de provas por deliberação do Conselho de Escolas Médicas Portuguesas, devendo tal deliberação ser publicitada no sítio institucional da internet de cada EMP.

2 -Os procedimentos de avaliação ainda aplicados ao abrigo da anterior legislação seguem os trâmites previstos no regulamento anterior.

3 -A calendarização das provas de avaliação a realizar no âmbito dos números anteriores será objeto de despacho e afixação no site institucional de cada EMP.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação no Diário da República.

21 de outubro de 2021. - O Reitor, Mário Raposo.

314679723