RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 96/2019

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa, e dos artigos 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alíneas k) e u), do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -Pelo presente Regulamento é constituído e regulado o funcionamento da Escola de Teatro Tia Micas de Vila Pouca de Aguiar.

2 -A Escola de Teatro Tia Micas de Vila Pouca de Aguiar tem como objeto geral o desenvolvimento e patrocínio das artes teatrais, materializando-se no reforço, estruturação, programação e difusão da vida cultural do Município.

Artigo 3.º

Alunos

1 -Pode inscrever-se na Escola de Teatro Tia Micas qualquer residente no concelho de Vila Pouca de Aguiar, com idade superior a seis anos.

2 -A inscrição de alunos menores de idade carece de autorização expressa dos pais ou encarregados de educação.

3 -A inscrição é efetivada através do preenchimento e entrega de formulário próprio para o efeito, a fornecer pela Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar.

Artigo 4.º

Direitos dos Alunos

1 -Ver assegurada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física e psíquica;

2 -Utilizar as instalações, espaços e serviços a si destinados nas condições regulamentares;

3 -Receber o número de lições previamente definidas nos horários fixados, salvo situações pontuais cujos motivos sejam objetivamente atribuídos à escola, situação em que haverá lugar à substituição das lições não prestadas.

Artigo 5.º

Deveres dos Alunos

1 -Respeitar as instruções dos professores;

2 -Ser assíduos, pontuais e responsáveis no cumprimento dos horários e das tarefas que lhe forem distribuídas;

3 -Participar nas atividades desenvolvidas pela escola;

4 -Zelar pela preservação, conservação e asseio da escola, nomeadamente no que diz respeito às instalações, material didático, mobiliário, fazendo uso adequado dos mesmos;

5 -Não perturbar as aulas em funcionamento.

Artigo 6.º

Sede e Local de Funcionamento

A sede da escola de Teatro Tia Micas é no Cine Teatro de Vila Pouca de Aguiar, podendo os ensaios funcionar noutro local, desde que do facto se dê conhecimento prévio aos alunos.

Artigo 7.º

Lições

1 -O aluno tem direito a receber uma lição semanal com a duração de uma hora.

2 -As lições de formação teatral serão lecionadas em contexto de turma.

Artigo 8.º

Horário

Os horários de funcionamento da escola de teatro serão definidos no início do ano.

Artigo 9.º

Cancelamento da Inscrição

1 -O cancelamento da inscrição deve ser efetuado em requerimento próprio a fornecer pela Câmara Municipal.

2 -A ausência durante mais de dois meses consecutivos sem qualquer justificação equivale ao cancelamento da inscrição.

Artigo 10.º

Responsabilidade por perdas e danos

A Câmara Municipal não se responsabiliza pelo estrago ou desaparecimento de quaisquer bens nas instalações da Escola de Teatro.

Artigo 11.º

Interpretação e omissões

Os casos omissos e as dúvidas da interpretação deste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.

Artigo 12.º

Vigência

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos do disposto no artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

Aprovado na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 13 de dezembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 21 de dezembro de 2018.

7 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

311961751