RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 962/2020

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece as normas sobre a prevenção e deteção do consumo excessivo de álcool e estupefacientes nos locais de trabalho da Câmara Municipal da Amadora.

Artigo 2.º

Princípios

1 -Os problemas ligados ao álcool e estupefacientes nos locais de trabalho da Câmara Municipal da Amadora devem ser objeto de uma política global de prevenção, controlo e reabilitação, participada e periodicamente avaliada, a definir pelos dirigentes máximos dos respetivos serviços, tendo em vista prevenir acidentes e preservar a saúde dos trabalhadores.

2 -O consumo, a disponibilização e a venda de bebidas alcoólicas, para além de fixado no Regulamento do Serviço do Refeitório e Bares Municipais, bem como qualquer forma de publicidade, direta ou indireta, ao álcool, são interditos nos locais de trabalho da Câmara Municipal da Amadora.

3 -Não é permitida a realização de qualquer trabalho sob o efeito do álcool.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -Poderão ser submetidos a controlo de alcoolemia e consumo de estupefacientes todos os trabalhadores em exercício de funções públicas na Câmara Municipal da Amadora, cujo posto de trabalho exija elevada perícia ou envolva riscos consideráveis para os próprios ou para terceiros.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que exigem elevada perícia ou que envolvem riscos consideráveis para os próprios ou para terceiros, as carreiras e atividades/funções identificadas no anexo I deste regulamento. CAPÍTULO II Competência

Artigo 4.º

Competência para a realização dos testes

Os testes são realizados sob a responsabilidade do médico do trabalho.

CAPÍTULO III

Procedimentos em Matéria de Controlo de Álcool e Estupefacientes

SECÇÃO I

Trabalhadores sujeitos a testes

Artigo 5.º

Seleção de trabalhadores

1 -A seleção dos trabalhadores a submeter a teste de determinação da taxa de álcool no sangue (TAS) e a teste para determinação de consumo de estupefacientes será feito por sorteio, através de método aleatório.

2 -O sorteio é gerido pelo Serviço de Segurança e de Saúde no Trabalho (S.S.S.T.), sendo efetuado informaticamente, em programa específico, na presença de um representante do S.S.S.T. e de um representante dos trabalhadores na área de segurança e saúde no trabalho da CMA.

3 -O programa informático utilizado no sorteio contempla os horários e locais de trabalho, os setores de atividade, as funções efetivamente exercidas pelos trabalhadores, respetivos nomes, categorias ou carreiras.

4 -Será efetuado sorteio mensal que designará 5 a 10 trabalhadores efetivos e 2 a 4 suplentes, devendo estes serem chamados no caso de falta dos primeiros.

5 -Em casos excecionais pode a distribuição ser efetuada de forma diferente mediante despacho do órgão competente.

6 -Excecionalmente, podem ser submetidos ao teste de alcoolemia, todos aqueles que apresentem manifestos e sérios sinais de embriaguez.

7 -Para os efeitos previstos no número anterior, é da responsabilidade do superior hierárquico solicitar ao S.S.S.T. a realização do teste, devendo ser elaborada uma folha de registo, que deverá conter a assinatura do trabalhador sujeito ao teste e de quem o realiza.

8 -No caso do trabalhador não poder ou se recusar a assinar a folha referida no número anterior, o técnico de saúde faz desse facto menção na mesma, a qual deverá ser assinada por testemunha.

9 -Do sorteio é elaborada ficha, por cada trabalhador designado e assinada, por todos os presentes, conforme modelo que faz parte integrante do presente regulamento como anexo II.

10 -O S.S.S.T. procede à convocatória dos trabalhadores sorteados.

11 -No momento imediatamente anterior à realização do teste, é entregue ao trabalhador pelo S.S.S.T. a cópia da respetiva ficha de sorteio (anexo II) depois de assinada pelo mesmo.

12 -Ao incumprimento do disposto no n.º 7 do presente artigo aplica-se o previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO II Modo de deteção

Artigo 6.º

Realização de testes

1 -A determinação da taxa de álcool no sangue (TAS) é efetuada, através de analisador quantitativo de ar expirado, devidamente calibrado, de modelo aprovado e certificado pelo Instituto Português da Qualidade.

2 -A deteção do consumo de estupefacientes é efetuada através de teste de saliva. SECÇÃO III Determinação da hora e local da realização de testes

Artigo 7.º

Realização de testes

1 -Os testes de determinação de TAS e de consumo de estupefacientes são de realização e acesso restrito ao médico do trabalho ou, sob a sua orientação e controlo, a outros profissionais de saúde obrigados a sigilo profissional e com formação para a utilização dos equipamentos.

2 -Os testes serão realizados em dia e hora a definir, sob a máxima discrição e privacidade do S.S.S.T. e durante o tempo de trabalho.

3 -Para efeitos do número anterior, considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou encontra-se adstrito à realização da prestação de trabalho, bem como as interrupções e os intervalos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas.

4 -A realização do teste é comunicada, no próprio dia e em tempo útil, ao superior hierárquico do trabalhador designado, sem que a este se indique o motivo, e ao próprio trabalhador, a fim de que este compareça no local definido para realizar o teste.

5 -O trabalhador pode, no momento da realização do teste, apresentar testemunha que o presencie, tendo para o efeito 15 minutos para a apresentar, caso não se faça acompanhar da mesma no momento da convocatória. O uso de tal faculdade determina o preenchimento do anexo III, que integra este regulamento. SECÇÃO IV Consequências do resultado dos testes

Artigo 8.º

Teste de resultado positivo

1 -No âmbito do presente regulamento, considera-se resultado positivo o teste cuja TAS seja igual ou superior a 0,5 gramas por litro.

2 -Tratando-se de condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até 16 anos, de veículos pesados de passageiros ou mercadorias ou de transporte de mercadorias pesadas, é considerado resultado positivo o teste cuja TAS seja igual ou superior a 0,2 gramas por litro.

3 -É considerado resultado positivo o teste que revele a presença de estupefacientes no organismo.

4 -Não é considerado resultado positivo para efeitos do presente regulamento o teste que revele a presença de estupefacientes medicinais ou administrados sob prescrição médica no organismo.

5 -O resultado obtido é confidencial, estando todos os intervenientes no ato sujeitos ao dever de sigilo.

6 -O tratamento de dados será elaborado de acordo com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e do RGPD.

Artigo 9.º

Comunicação de resultado

1 -É obrigatório o preenchimento de ficha de registo do teste, modelo próprio que faz parte do presente regulamento como anexo IV, visada por quem o realiza e pelo trabalhador.

2 -Concluído o teste o trabalhador toma conhecimento do resultado obtido, recebendo cópia da ficha de registo (anexo IV), bem como de todas as informações constantes no artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

3 -O médico do trabalho elabora ficha de aptidão de que entrega cópia ao trabalhador.

4 -A ficha de aptidão conterá apenas os elementos constantes do modelo legalmente aprovado, atualmente pela Portaria n.º 71/2015, de 10 de Março.

5 -É remetida uma cópia da ficha de aptidão ao superior hierárquico do trabalhador, bem como à D.R.C. para arquivo no processo individual do trabalhador.

Artigo 10.º

Consequências de teste de resultado positivo

1 -Verificadas as situações previstas no artigo 8.º do presente regulamento, o médico do trabalho pode determinar a inaptidão do trabalhador para o exercício de funções.

2 -No caso de ser determinada a inaptidão do trabalhador para o exercício de funções, o mesmo não poderá continuar ao serviço até ao final do dia de trabalho, sendo a ausência desse dia considerada falta injustificada pelo seu superior hierárquico, e sem prejuízo da responsabilidade disciplinar nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. SECÇÃO V Da contraprova

Artigo 11.º

Contraprova

1 -Em caso de não concordância com o resultado obtido, assiste ao trabalhador o direito de realizar novo teste, logo após o conhecimento do resultado, sem prejuízo de poder requerer contraprova.

2 -A contraprova é efetuada através do método que se mostre mais adequado, nomeadamente análise de sangue ou urina, a realizar em laboratório de referência toxicológica indicado pelo Instituto Nacional de Saúde Ricardo Jorge.

3 -A contraprova é realizada perante declaração do trabalhador nesse sentido, prestada mediante o preenchimento e assinatura de declaração que integra este regulamento como anexo V. CAPÍTULO IV Responsabilidade Disciplinar

Artigo 12.º

Dever de obediência

1 -Os trabalhadores têm o dever de cooperar na realização dos testes, não podendo recusar submeter-se à sua realização, salvo motivo justificado, sob a pena de violação do dever de obediência, previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

2 -Presume-se violação do dever de obediência, a recusa:

a)De comparência no dia, hora e local designados para a realização do teste de determinação da TAS e de consumo de estupefacientes;

b)Da assinatura da ficha de registo do teste, prevista no n.º 1 do artigo 9.º do presente regulamento.

3 -A recusa do trabalhador à realização de dois ou mais testes, no período de um ano, previstos no presente regulamento constitui circunstância agravante especial, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 13.º

Direito de acesso

O trabalhador titular dos dados tem direito de acesso de acordo com o previsto no artigo 15.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, sendo exercido, junto do médico do serviço de medicina do trabalho, por intermédio de médico escolhido pelo titular dos dados e mediante solicitação escrita ao responsável da D.G.R.H.

Artigo 14.º

Dever sigilo

Todos os intervenientes no âmbito do presente regulamento, à exceção do trabalhador sujeito aos testes, estão obrigados a dever de sigilo, assim como garantindo a respetiva confidencialidade, sob a pena de infração disciplinar.

Artigo 15.º

Sensibilização e Divulgação

A aplicação das normas do presente regulamento será acompanhada da promoção de ações de prevenção de dependências em meio laboral e de campanhas de sensibilização para as consequências negativas do consumo de álcool e estupefacientes.

Artigo 16.º

Intervenção nos casos detetados

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 10.º do presente regulamento, os trabalhadores que forem considerados inaptos para o exercício de funções podem ser apoiados no âmbito de uma intervenção integrada das áreas de medicina do trabalho, medicina curativa, psicologia e serviço social, conforme modelo de intervenção no âmbito do consumo excessivo de álcool e estupefacientes em meio laboral.

2 -No âmbito da intervenção integrada é recomendado pelo médico do trabalho o plano de recuperação do trabalhador, cuja aplicação depende da sua anuência.

3 -A participação do trabalhador em programa de tratamento é confidencial e não implica a perda de quaisquer direitos ou regalias a nível profissional.

Artigo 17.º

Tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais facultados no âmbito deste regulamento serão alvo de tratamento por parte dos serviços da Câmara Municipal da Amadora, até 12 (doze) meses após a recolha dos mesmos, sem prejuízo da sua conservação para além desse período para cumprimento de obrigações municipais e/ou legais.

Artigo 18.º

Conhecimento dos trabalhadores

O presente regulamento é do conhecimento obrigatório de todos os trabalhadores da Câmara Municipal da Amadora, devendo ser promovidas adequadas medidas de divulgação.

Artigo 19.º

Dúvidas ou omissões

As dúvidas ou omissões que surjam na aplicação das normas do presente regulamento serão esclarecidas por despacho da Presidente da Câmara, ouvidos os responsáveis pelo S.S.S.T. e os Representantes dos Trabalhadores.

Artigo 20.º

Reavaliação

O presente Regulamento é objeto de reavaliação, no prazo máximo de 1 ano, a contar da data da sua entrada em vigor.

Artigo 21.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República em cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo um período experimental de 90 dias após a data da publicação.

20 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º deste Regulamento)

(ver documento original)

ANEXO II

(a que se refere o n.º 9 do artigo 5.º do presente Regulamento)

Deteção de Álcool e Outras Substâncias Psicoativas

Ficha de Sorteio

(ver documento original)

ANEXO III

(a que se refere o n.º 5 do artigo 7.º do presente Regulamento)

Realização de Testes com Presença de Testemunha

(ver documento original)

ANEXO IV

(a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do presente Regulamento)

Deteção de Álcool e Outras Substâncias Psicoativas

Ficha de Registo

(ver documento original)

ANEXO V

(a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do presente Regulamento)

Declaração

(ver documento original)

313661422

Artigo 5.º

Seleção de trabalhadores

4 -Será efetuado sorteio mensal que designará 5 a 10 trabalhadores efetivos e 2 a 4 suplentes, devendo estes serem chamados no caso de falta dos primeiros.

5 -Em casos excecionais pode a distribuição ser efetuada de forma diferente mediante despacho do órgão competente.

6 -Excecionalmente, podem ser submetidos ao teste de alcoolemia, todos aqueles que apresentem manifestos e sérios sinais de embriaguez.

8 -No caso do trabalhador não poder ou se recusar a assinar a folha referida no número anterior, o técnico de saúde faz desse facto menção na mesma, a qual deverá ser assinada por testemunha.

9 -Do sorteio é elaborada ficha, por cada trabalhador designado e assinada, por todos os presentes, conforme modelo que faz parte integrante do presente regulamento como anexo II.

10 -O S.S.S.T. procede à convocatória dos trabalhadores sorteados.

11 -No momento imediatamente anterior à realização do teste, é entregue ao trabalhador pelo S.S.S.T. a cópia da respetiva ficha de sorteio (anexo II) depois de assinada pelo mesmo.