RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 964/2023

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento tem como leis habilitantes o n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 2.º, n.º 1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 23.º, alíneas r), u) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, bem como na alínea k) do n.º 2 do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em observância do disposto na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação vigente.

Artigo 2.º

Âmbito e Objeto de Aplicação

O presente Regulamento define as regras de atribuição de apoio financeiro de incentivo à fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar na Unidade de Saúde Familiar da Alpiarça.

Artigo 3.º

Competência

As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegadas no Vereador com o Pelouro da Saúde.

Artigo 4.º

Requisitos e Condições de Acesso

a)Exerçam funções na USF da Alpiarça em horário completo, com a salvaguarda da exceção legalmente prevista, no que diz respeito ao cumprimento do horário para amamentação.

b)Mantenham vínculo laboral nessa USF pelo período mínimo de 12 meses.

c)Terminado o apoio não requeiram mobilidade para outras Unidades ou Serviços de Saúde nos 12 meses subsequentes, sob pena de devolução dos apoios recebidos.

Artigo 5.º

Duração do Apoio

1 -O apoio a conceder nos termos do presente Regulamento tem um caráter transitório, podendo o seu valor ser alterado ou cessado se o candidato deixar de reunir as condições previstas no artigo 4.º

2 -O apoio será concedido, numa primeira fase, até ao final do ano de 2023, ou, caso ocorra primeiro, até à transição da USF para modelo B e remuneração efetiva de acordo com este modelo organizacional.

3 -Caso seja protelada a transição para USF Modelo B, para além do ano de 2023, o apoio será objeto de renegociação.

Artigo 6.º

Vagas Abertas para Candidatura ao Apoio

O apoio será atribuído aos médicos que ocupem as vagas, até ao limite considerado necessário pelo ACES, para o funcionamento da USF, nomeadamente, quatro médicos de medicina geral e familiar.

Artigo 7.º

Instrução de Candidatura

a)Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado pelo candidato ao apoio;

b)Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, assinada pelo candidato;

c)Documento de identificação civil do candidato;

d)Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo ACES Lezíria, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;

e)Informação relativa à conta bancária do candidato (IBAN) para a qual deverá ser transferido o apoio.

Artigo 8.º

Decisão

1 -Um técnico do Município, designado para o efeito, recebe as candidaturas, confirma a sua correta instrução e informa sobre o cumprimento dos requisitos e condições de acesso.

2 -Compete à Presidente da Câmara Municipal decidir sobre a atribuição do apoio, dando conhecimento à Câmara Municipal.

Artigo 9.º

Contratualização do Apoio

Aprovada a candidatura, será estabelecido um acordo entre o Município e o candidato, que assumirá a obrigação de prestar serviço na Unidade de Saúde Familiar da Alpiarça, a tempo inteiro, pelo período de 24 meses e de não requerer, nos 2 anos subsequentes, a mobilidade para outras Unidades ou Serviços de Saúde.

Artigo 10.º

Tipo e Valor do Apoio

Com o objetivo de igualar a remuneração médica ao modelo de USF tipo B, o montante do apoio é fixado em 2000 euros/mensais, sendo devido, após o início da prestação dos serviços pelos candidatos.

Artigo 11.º

Forma de Pagamento

O pagamento será feito através de transferência bancária para o IBAN do médico, após a emissão de fatura-recibo do valor correspondente.

Artigo 12.º

Redução, Suspensão ou Cessação do Apoio

1 -O apoio será reduzido nos meses em que haja ausência superior a 5 dias úteis, na proporção dos dias totais de ausência, sem prejuízo da ausência por gozo de férias.

2 -O apoio será suspenso sempre que haja ausência prolongada por mais de 2 meses seguidos, ou 4 interpolados, por motivos de doença ou assistência à família, sendo que para reativação do apoio, bastará a comunicação antecipada ao Município, mantendo-se os requisitos previstas no artigo 4.º

3 -A reativação nos termos do número anterior não tem efeitos retroativos e não altera o período inicialmente definido.

4 -O direito ao apoio cessa quando:

a)Se deixem de verificar as condições previstas no artigo 4.º do presente regulamento;

b)Ocorra qualquer outra violação do regulamento que, pela sua gravidade, justifique a cessação;

c)Termine o prazo de duração contratualizado, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento;

d)Se verifique a prestação de falsas declarações por parte do beneficiário.

5 -Verificando-se a prestação de falsas declarações, as mesmas podem, se preenchidos os requisitos, ser eventualmente subsumíveis ao respetivo crime, atualmente previsto e punido pelo artigo 348.º-A do Código Penal, com a devida participação ao Ministério Público.

Artigo 13.º

Obrigações

Os beneficiários do apoio ficam obrigados a restituir todo o apoio concedido pelo Município da Alpiarça, nos valores correspondentes, quando não cumpram as condições definidas no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Acumulação de Apoios

Os apoios concedidos no âmbito do presente Regulamento são cumuláveis com quaisquer outros apoios, ainda que para fins idênticos, concedidos por outras entidades, nomeadamente pela Administração Central.

Artigo 15.º

Acompanhamento e verificação

O acompanhamento e verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento deverá ser feito pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Vereador com o Pelouro da Saúde e pelo Médico Coordenador da USF.

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

Todas as dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas por decisão do Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo de, para questões de maior complexidade, submeter a deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Confidencialidade

Os dados constantes dos processos individuais dos candidatos e beneficiários são confidenciais e a sua utilização é exclusivamente limitada aos fins a que se destinam, no âmbito do presente Regulamento, sendo o tratamento dos mesmos da responsabilidade do Município, que deverá assegurar a legalidade do tratamento.

Artigo 18.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos a 1 de agosto de 2023.

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