RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 964/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente regulamento é elaborado nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido nas alíneas g) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e nos termos do disposto na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece as condições de acesso e de utilização do Cartão Matosinhos - Cartão Único de Matosinhos, abreviadamente Cartão.

2 -O Cartão visa agregar serviços prestados pelo Município, facilitando a comunicação e a interação com os Munícipes, bem como a concessão de vantagens e benefícios aos mesmos.

3 -Mediante o cumprimento do disposto na legislação aplicável, o Cartão poderá ser usado como meio de pagamento, nas condições a definir pelo Município e pelas entidades competentes para o efeito.

4 -O Cartão tem suporte digital e poderá, igualmente e em casos devidamente justificados, deter um suporte físico.

Artigo 3.º

Destinatários

1 -O Cartão destina-se às pessoas singulares, que residem, trabalham, estudam ou praticam desporto em coletividade, no concelho de Matosinhos bem como aos clientes da empresa municipal MS - Matosinhos Sport, E. M. e aos descendentes menores à sua guarda.

2 -O Cartão pode ser atribuído a pessoas singulares de reconhecido mérito, por decisão do Presidente da Câmara Municipal.

3 -O Cartão pode ser atribuído às pessoas singulares distinguidas com Medalhas Municipais, que se notabilizaram pelos seus méritos ou feitos cívicos ou pelo desempenho das suas funções ou missões, sendo neste caso vitalício, por decisão do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO II DA ADESÃO AO CARTÃO

Artigo 4.º

Adesão

1 -O pedido de adesão ao Cartão efetua-se através do preenchimento e envio do formulário digital, disponível na plataforma digital do Município, mediante registo prévio na mesma, presencialmente na Loja do Munícipe ou noutros locais listados na plataforma digital.

2 -A emissão do Cartão depende da apresentação de um dos seguintes documentos:

a)Do comprovativo de que o requerente possui residência no concelho de Matosinhos;

b)Do comprovativo de que o requerente trabalha no concelho de Matosinhos;

c)Do comprovativo de inscrição na Coletividade ou na Matosinhos Sport, no caso dos que praticam desporto no concelho de Matosinhos;

d)Do comprovativo de inscrição válida num estabelecimento de ensino localizado no concelho de Matosinhos.

3 -Caso seja pretendido que os descendentes menores à guarda do requerente sejam titulares do Cartão, deverá ser apresentado documento comprovativo desta situação, designadamente cópia do cartão de cidadão do menor, sendo que, se existirem fundadas dúvidas, e mediante comunicação dos Serviços Municipais, poderá ser exigida a exibição do assento de nascimento.

4 -O requerente deve facultar ou consentir na obtenção de uma fotografia, que permita a sua identificação inequívoca no momento da exibição do Cartão.

5 -As declarações incorretas ou inverídicas no pedido de adesão ao Cartão são da exclusiva responsabilidade do requerente, sendo puníveis nos termos da lei em vigor.

6 -Caso o pedido não esteja corretamente instruído, o Município solicita os dados ou documentos em falta necessários à sua validação.

7 -O interessado deve completar a instrução do pedido de adesão no prazo de 10 dias úteis, a contar da notificação do Município para o efeito, sendo o pedido rejeitado se não forem apresentados os elementos em falta dentro daquele prazo.

Artigo 5.º

Entrega do cartão

1 -Uma vez comprovados os requisitos referidos no artigo anterior, o Município emite o Cartão, em aplicação digital para telemóvel e em suporte físico, quando tal se justifique, de forma gratuita.

2 -O cartão em suporte físico é enviado por via postal para a morada do titular.

Artigo 6.º

Deveres do titular do Cartão

1 -O titular do Cartão, em suporte físico, deve cuidar e mantê-lo em bom estado e adequadas condições, garantindo a visibilidade dos dados inscritos.

2 -Não é considerado válido o Cartão em que não seja legível algum dado fundamental, que sirva para garantir a identificação do titular.

3 -O titular do Cartão tem o dever de manter os seus dados atualizados, devendo comunicar ao Município a alteração da morada, do telemóvel ou do email indicados na adesão.

4 -O titular compromete-se a utilizar o Cartão, conforme previsto no presente regulamento, bem como a prevenir adequadamente a utilização indevida por parte de terceiros.

5 -O titular é responsável por eventuais prejuízos resultantes da utilização indevida do Cartão por terceiros.

6 -A utilização do Cartão por pessoa que tenha deixado de reunir os requisitos para usufruir do mesmo, determina a devolução de todos os valores referentes aos benefícios atribuídos, previstos no Capítulo III.

7 -No caso de perda, extravio, furto, roubo ou falsificação do Cartão, ou, ainda, no caso de suspeita relativamente à sua utilização indevida, o titular deve comunicar imediatamente tal facto ao Município.

8 -O regime exposto no número anterior é aplicável no caso de perda, extravio, furto ou roubo do equipamento onde a aplicação informática do Cartão se encontra instalada, designadamente o telemóvel.

9 -A responsabilidade do titular pela utilização indevida do Cartão por terceiros, na sequência de perda, extravio, furto, roubo ou falsificação, cessa no momento em que seja efetuada a comunicação referida no número anterior, salvo se ocorrer por dolo ou negligência grosseira do titular.

10 -Sem prejuízo do procedimento de renovação previsto no artigo 9.º, o Município pode solicitar, a todo o tempo, a apresentação de documentos que comprovem que se mantêm os requisitos previstos no artigo 3.º, podendo cancelar o Cartão ou a utilização de algum dos serviços se tiverem deixado de se verificar as condições para a emissão do cartão.

Artigo 7.º

Segunda via

O preço devido pela emissão de segunda via do Cartão, em suporte físico, será de 5 euros.

Artigo 8.º

Validade

O Cartão tem o prazo de validade de cinco anos, a contar da data da sua emissão, com possibilidade de renovação por igual período, observado o procedimento exposto no artigo 9.º

Artigo 9.º

Renovação e cancelamento

1 -A renovação do Cartão não é automática estando dependente de requerimento do titular para o efeito, que deverá ser apresentado com uma antecedência não inferior a 30 dias úteis do termo do prazo de validade inicial ou da sua renovação.

2 -O requerimento do titular referido no número anterior deverá ser acompanhado dos documentos exigíveis para a adesão.

3 -A renovação do Cartão é gratuita.

4 -O Cartão caduca se não forem apresentados os dados e documentos solicitados para renovação, no prazo concedido para o efeito.

5 -O cancelamento do Cartão pode ser solicitado pelo seu titular, por escrito, em qualquer momento.

6 -Após o cancelamento ou a caducidade do Cartão, a sua reativação depende do preenchimento de um novo formulário de adesão, sendo cobrado o preço devido pela emissão de segunda via, se for requerido novo cartão em suporte físico e o mesmo for autorizado.

Artigo 10.º

Dados pessoais e política de privacidade

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão ao Cartão são incorporados numa plataforma específica que permite a emissão, atualização e cancelamento daquele, acedida exclusivamente pelo Município, empresas municipais ligadas aos serviços associados ao Cartão, bem como entidades terceiras com quem o Município celebre contratos no âmbito da prestação destes serviços.

2 -O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da adesão ao Cartão é efetuado no estrito cumprimento da Política de Privacidade do Município, disponível em https://www.cm-matosinhos.pt/politica-de-privacidade.

3 -O endereço de correio eletrónico ou o número de telemóvel disponibilizados pelo titular do Cartão, serão utilizados para o envio de notificações relativas às ações de adesão, associação de serviços, alterações de estado ou cancelamento do Cartão.

4 -O número de telemóvel disponibilizado pelo titular do Cartão será também utilizado para o envio dos alertas SMS a que aderir, bem como a notificações relativas a ações de associação de novos serviços de alerta.

5 -O titular do Cartão pode exercer os direitos de acesso, retificação, limitação, oposição, apagamento e de retirar o consentimento perante os responsáveis da plataforma mencionada no n.º 1 do presente artigo. CAPÍTULO III VANTAGENS, BENEFÍCIOS E SERVIÇOS ASSOCIADOS

Artigo 11.º

Vantagens e benefícios

1 -O Cartão é pessoal, intransmissível e indispensável para o seu titular ter acesso às vantagens, benefícios e serviços associados ao Cartão, segundo as regras definidas pelo presente Regulamento.

2 -As vantagens e benefícios atribuídos ao titular do Cartão podem corresponder, designadamente, à gratuitidade, à fixação de um preço reduzido ou à definição de um outro benefício no acesso a experiências, na aquisição de bens, na concessão de apoios e na utilização de serviços e estruturas municipais, conforme em cada caso estabelecido pelo Município, nos termos da lei, regulamentos e programas em vigor.

3 -As vantagens relativas às taxas e preços municipais são aquelas que se encontrarem a cada momento estabelecidas na tabela anexa ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Matosinhos.

Artigo 12.º

Serviços associados, benefícios e parcerias

1 -Os benefícios e serviços associados ao Cartão são deliberados pela Câmara Municipal.

2 -Os benefícios e serviços associados ao Cartão conferidos pelo Município, bem como a adesão a serviços prestados por esta Autarquia, poderão ser tramitados na aplicação do Cartão, em respeito pelos regulamentos e/ou programas municipais aplicáveis.

3 -Os benefícios e serviços associados ao Cartão podem, igualmente, corresponder a benefícios e serviços concedidos por entidades terceiras, sejam públicas ou privadas, que pretendam ser parceiras do Cartão, mediante acordo a celebrar com o Município. CAPÍTULO IV SORTEIOS

Artigo 13.º

Sorteios

1 -O Município pode promover sorteios de bens, serviços ou vantagens em benefício exclusivo dos titulares do Cartão.

2 -Não obstante o referido no número anterior, no aviso do sorteio podem ser definidos outros critérios que permitam a participação no sorteio.

3 -Os bens, serviços ou vantagens podem ser atribuídos diretamente pelo Município ou por entidades parceiras.

4 -O presente regulamento não prejudica o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente do Regulamento de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar ou das normas relativas à atribuição de apoios específicos pelo Município.

Artigo 14.º

Aviso e realização do sorteio

a)A quem se destina o sorteio;

b)Os prémios a atribuir;

c)A data hora e local do sorteio;

d)O procedimento do sorteio;

e)Como são publicitados os resultados;

f)As condições de atribuição e entrega dos prémios.

Artigo 15.º

Competência para a decisão de abertura do sorteio e atribuição dos prémios

A competência para a decisão de realização do sorteio, aprovação do procedimento e atribuição dos prémios é do Presidente da Câmara.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 16.º

Delegação de competências

1 -As competências atribuídas no presente Regulamento à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de subdelegação no Vereador responsável pela respetiva área de coadjuvação.

2 -As competências atribuídas no presente Regulamento ao Presidente da Câmara podem ser delegadas no Vereador responsável pela respetiva área de coadjuvação.

Artigo 17.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente Regulamento serão decididos por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 18.º

Aplicação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Norma revogatória

Consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares e normas internas avulsas que contrariem as disposições do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 5 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.

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