RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 965/2022

Artigo 2.º

Âmbito

O benefício municipal de apoio ao idoso destina-se a apoiar os idosos residentes no concelho de Santa Marta de Penaguião economicamente carenciados que, por falta de meios, estão impossibilitados de terem acesso a bens e serviços que permitam uma qualidade de vida mais digna.

Artigo 3.º

Beneficiários

a)Ser residente no concelho há mais de 2 anos;

b)Ser pensionista ou reformado;

c)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

d)O rendimento per capita do agregado familiar não seja superior a 70 % do valor do salário mínimo nacional.

Artigo 4.º

Instrução do processo

1 -Os requerentes do BMAI devem apresentar a sua candidatura nos serviços competentes da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, através da ficha de inscrição para o devido efeito, acompanhada dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do documento de identificação;

b)Fotocópia do número de identificação fiscal;

c)Fotocópia do cartão da segurança social;

d)Fotocópia do cartão de eleitor;

e)Declaração da junta de freguesia, comprovativa da composição do agregado familiar;

f)Último recibo de água;

g)Fotocópia da declaração do IRS, na eventualidade de não fazer IRS, entrega da fotocópia do recibo da última pensão auferida, de todo o agregado familiar;

h)Quaisquer outros que se considere conveniente.

2 -O simples facto da apresentação de candidatura não confere o direito ao BMAI.

Artigo 5.º

Decisão do processo

1 -Após a apresentação da candidatura, será elaborado um relatório social do agregado familiar do requerente que caracterize a respetiva situação socioeconómica e defina o direito ou não à atribuição do respetivo apoio.

2 -A candidatura será depois submetida à apreciação do Vereador do Pelouro, para respetiva homologação.

3 -Posteriormente, os candidatos serão informados, por escrito, da atribuição ou não do Benefício Municipal de Apoio ao Idoso. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a necessária audiência dos interessados, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 6.º

Avaliação da situação económica

A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no rendimento líquido per capita mensal do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula:

R = (RAF/N)/12 meses

R - Rendimento líquido per capita mensal;

RAF - Rendimento do agregado familiar anual bruto/ilíquido;

N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 7.º

Formas de apoio

a)Redução de 50 % no pagamento das entradas em atividades culturais, recreativas e desportivas promovidas pela autarquia ou por associações apoiadas pela autarquia;

b)Redução de 50 % do valor da entrada nas piscinas municipais;

c)Acesso a fraldas de acordo com o estabelecido no Capítulo II (Programa Viver com Conforto);

d)A redução de 50 % na tarifa de aluguer do contador de água;

e)A redução de 50 % na tarifa de saneamento;

f)A redução de 50 % na tarifa da recolha de resíduos sólidos;

g)As reduções constantes nas alíneas f), g) e h) só serão concedidas para fins de uso doméstico até ao 1.º escalão;

h)Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Obrigação dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

Informar, previamente, a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião da mudança de residência bem como de todas as circunstâncias verificadas, posteriormente, que alterem, significativamente, a sua situação económica.

Artigo 9.º

Validade do Benefício Municipal de Apoio ao Idoso

O Benefício Municipal de Apoio ao Idoso tem a validade de um ano pelo que será feita uma reavaliação anual do respetivo apoio. A renovação obedece ao processo estabelecido no artigo 4.º deste Regulamento (podendo ser suprimidos alguns documentos).

Artigo 10.º

Cessação do direito à utilização do cartão municipal do idoso

a)A mudança de residência para fora do concelho;

b)O incumprimento do presente regulamento.

c)A integração em respostas sociais - ERPI e Famílias de Acolhimento.

Artigo 11.º

Disposições Finais

O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Os encargos resultantes da aplicação deste Regulamento serão comparticipados por verbas a inscrever anualmente, no PPI (Plano Plurianual de Investimento) da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.

Artigo 12.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o momento, e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

CAPÍTULO II

Acesso ao Programa Viver com Conforto

Artigo 14.º

Objeto e âmbito

O presente capítulo define o enquadramento normativo da atribuição de fralda-geriátrica e, excecionalmente, cueca-geriátrica a situações que apresentem de forma justificada o seu uso.

Artigo 15.º

Condições gerais de atribuição de apoios económicos

a)Usufrua do apoio referido no Capítulo I - Benefício Municipal de Apoio ao Idoso;

b)Ter atestado médico a aferir o uso diário de fralda-geriátrica;

Artigo 16.º

Situações especiais

Podem, ainda, ser beneficiários deste apoio, os candidatos ou candidatas, que após a elaboração de um relatório social por parte dos técnicos, reúnam todos os requisitos, à exceção do fator idade.

Artigo 17.º

Cessação do direito

a)A mudança de residência para fora do concelho;

b)O incumprimento do presente regulamento.

c)A integração em respostas sociais - ERPI e Famílias de Acolhimento.

d)Declarações apresentadas de forma errada;

Artigo 18.º

Atribuição do apoio

Por mês, cada beneficiário terá direito a 84 unidades de fralda-geriátrica, e excecionalmente e de forma justificada, cada usufrutuário de cueca-geriátrica terá direito a 28 unidades de cueca e 56 unidades de fralda, que será distribuído pelos serviços do Município no início de cada mês.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

315752438

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Regulamento n.º 965/2022

Artigo 2.º

Âmbito

Artigo 3.º

Beneficiários

a)Ser residente no concelho há mais de 2 anos;

b)Ser pensionista ou reformado;

c)Ter idade igual ou superior a 65 anos;

d)O rendimento per capita do agregado familiar não seja superior a 70 % do valor do salário mínimo nacional.

Artigo 4.º

Instrução do processo

a)Fotocópia do documento de identificação;

b)Fotocópia do número de identificação fiscal;

c)Fotocópia do cartão da segurança social;

d)Fotocópia do cartão de eleitor;

e)Declaração da junta de freguesia, comprovativa da composição do agregado familiar;

f)Último recibo de água;

g)Fotocópia da declaração do IRS, na eventualidade de não fazer IRS, entrega da fotocópia do recibo da última pensão auferida, de todo o agregado familiar;

h)Quaisquer outros que se considere conveniente.

2 -O simples facto da apresentação de candidatura não confere o direito ao BMAI.

Artigo 5.º

Decisão do processo

2 -A candidatura será depois submetida à apreciação do Vereador do Pelouro, para respetiva homologação.

Artigo 6.º

Avaliação da situação económica

A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no rendimento líquido per capita mensal do agregado familiar, por aplicação da seguinte fórmula:

R = (RAF/N)/12 meses

R - Rendimento líquido per capita mensal;

RAF - Rendimento do agregado familiar anual bruto/ilíquido;

N - Número de elementos do agregado familiar.

Artigo 7.º

Formas de apoio

a)Redução de 50 % no pagamento das entradas em atividades culturais, recreativas e desportivas promovidas pela autarquia ou por associações apoiadas pela autarquia;

b)Redução de 50 % do valor da entrada nas piscinas municipais;

c)Acesso a fraldas de acordo com o estabelecido no Capítulo II (Programa Viver com Conforto);

d)A redução de 50 % na tarifa de aluguer do contador de água;

e)A redução de 50 % na tarifa de saneamento;

f)A redução de 50 % na tarifa da recolha de resíduos sólidos;

g)As reduções constantes nas alíneas f), g) e h) só serão concedidas para fins de uso doméstico até ao 1.º escalão;

h)Outros apoios que venham a ser objeto de deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 8.º

Obrigação dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários:

Artigo 9.º

Validade do Benefício Municipal de Apoio ao Idoso

Artigo 10.º

Cessação do direito à utilização do cartão municipal do idoso

a)A mudança de residência para fora do concelho;

b)O incumprimento do presente regulamento.

c)A integração em respostas sociais - ERPI e Famílias de Acolhimento.

Artigo 11.º

Disposições Finais

O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das suas disposições.

Artigo 12.º

Alterações ao Regulamento

Este regulamento poderá sofrer, a todo o momento, e nos termos legais, as alterações consideradas necessárias.

Artigo 13.º

Dúvidas e Omissões

Cabe à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões.

CAPÍTULO II

Acesso ao Programa Viver com Conforto

Artigo 14.º

Objeto e âmbito

O presente capítulo define o enquadramento normativo da atribuição de fralda-geriátrica e, excecionalmente, cueca-geriátrica a situações que apresentem de forma justificada o seu uso.

Artigo 15.º

Condições gerais de atribuição de apoios económicos

a)Usufrua do apoio referido no Capítulo I - Benefício Municipal de Apoio ao Idoso;

b)Ter atestado médico a aferir o uso diário de fralda-geriátrica;

Artigo 16.º

Situações especiais

Artigo 17.º

Cessação do direito

a)A mudança de residência para fora do concelho;

b)O incumprimento do presente regulamento.

c)A integração em respostas sociais - ERPI e Famílias de Acolhimento.

d)Declarações apresentadas de forma errada;

Artigo 18.º

Atribuição do apoio

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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