RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 965/2025

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os princípios, metodologia e regras de operacionalização aplicáveis ao Orçamento Participativo Jovem da Freguesia do Beato, adiante designado OPJFB.

2 -Através do OPJFB, a Freguesia do Beato pretende promover a participação da população jovem na definição das políticas orientadas para a juventude.

Artigo 2.º

Objetivo

a)Proporcionar uma experiência participativa e coletiva à comunidade jovem do Beato, através de um processo inclusivo de apresentação de ideias, debate e decisão para a afetação de recursos financeiros em ações que visem o bem comum;

b)Incentivar o diálogo entre eleitos, técnicos da freguesia e jovens cidadãos, na procura de soluções para problemas e desafios comuns, adequando os projetos e decisões relativos à juventude, de acordo com as suas expectativas e com os recursos disponíveis;

c)Fomentar a cultura participativa na comunidade jovem e escolar, bem como uma cidadania mais inclusiva;

d)Abrir, às gerações mais jovens, uma janela de participação pública geradora de maior aproximação e interação com os eleitos locais e de novas práticas de transparência dos serviços da freguesia.

Artigo 3.º

Âmbito Territorial

A participação da população jovem através do OPJFB traduz -se na apresentação de projetos a implementar na Freguesia do Beato.

Artigo 4.º

Destinatários

a)Jovens com idades compreendidas entre os 14 e os 35 anos, inclusive, residentes, trabalhadores ou estudantes na Freguesia do Beato;

b)Escolas/Agrupamentos de Escolas da Freguesia do Beato;

c)Associações de jovens registadas no Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) com sede ou atividade na Freguesia do Beato.

Artigo 5.º

Recursos Financeiros

A verba do orçamento associada à execução dos projetos da Junta de Freguesia a afetar ao OPJFB será de 10.000,00 euros (dez mil), sem prejuízo de deliberação do órgão executivo que a possa alterar.

Artigo 6.º

Âmbito Temporal

O OPJFB decorre anualmente e a execução das propostas aprovadas não deverá exceder os 12 meses da data da sua validação em Reunião de Executivo, exceção feita a casos específicos devidamente fundamentados.

Artigo 7.º

Âmbito Material

1 -As propostas apresentadas deverão respeitar o âmbito territorial definido no artigo 3.º, bem como inserir -se nas atribuições e competências da Junta de Freguesia, podendo traduzir -se em intervenções físicas/infraestruturas, pequenos equipamentos, serviços, programas e eventos de interesse global para a freguesia.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, as propostas serão de temática e tipologia livre, exceto quando a Junta de Freguesia, por prévia e divulgada deliberação, indique quais as tipologias de projeto e de intervenção a vigorar para a respetiva edição de Orçamento Participativo Jovem da Freguesia do Beato.

3 -Intervenções em domínios da responsabilidade de outras organizações públicas, ou em domínio privado, ficarão condicionadas pelo necessário enquadramento legal, nomeadamente por protocolos de colaboração, contratos de comodato para fins de utilização coletiva/pública.

Artigo 8.º

Modelo de Participação

1 -O OPJ é um processo de cariz consultivo e deliberativo promovido pela Junta de Freguesia do Beato.

2 -No âmbito consultivo, os jovens são consultados para apresentarem propostas de investimento, dentro dos limites predefinidos e disponíveis para o efeito.

3 -No âmbito deliberativo, os jovens votam os projetos que resultam das propostas apresentadas.

Artigo 9.º

Apresentação e Votação das Propostas

1 -A apresentação das propostas deverá ser feita dentro dos prazos definidos, em formulário e entregues num envelope fechado na Sede da Junta de Freguesia do Beato, com os seguintes dados:

a)Nome do Projeto;

b)Identificação do(s) promotor(es): nome, morada, data de nascimento e contacto telefónico;

c)Descrição pormenorizada da proposta, identificando a área de intervenção respetiva, a sua pertinência para a Freguesia do Beato e respetiva população (máximo 3000 carateres).

2 -As propostas serão analisadas após o estudo sobre a pertinência e viabilidade técnica das mesmas.

3 -Todas as propostas válidas serão levadas a votação.

4 -A votação será feita de acordo com o calendário previsto, através do site da Freguesia do Beato, em https://jf-beato.pt, ou de forma presencial, na Sede da Junta de Freguesia do Beato, acompanhado de documentos de identificação.

5 -A votação é aberta a todos os cidadãos, residentes na Freguesia do Beato.

6 -Em caso de empate na avaliação das propostas, será efetuada uma nova votação envolvendo apenas as propostas em causa.

7 -A proposta vencedora será publicada no site da Junta de Freguesia e nas suas Redes Sociais.

Artigo 10.º

Etapas do Processo

a)Submissão de propostas (1 mês);

b)Avaliação técnica das propostas e publicação dos projetos provisórios (1 mês);

c)Reclamações (10 dias úteis);

d)Resposta a reclamações e publicação dos projetos definitivos (15 dias úteis);

e)Votação (1 mês);

f)Seleção e divulgação dos projetos vencedores (1 mês).

Artigo 11.º

Propostas

1 -As propostas devem:

a)Ser específicas na descrição;

b)Apresentar uma orçamentação clara e financeiramente bem fundamentada;

c)Ter objetivos e âmbito bem definido;

2 -As propostas poderão ser transformadas em projetos pelos Serviços Técnicos da Junta de Freguesia, através de incrementos e/ou ajustamentos.

3 -Não serão admitidas as propostas que:

a)Não sejam de integração na comunidade;

b)Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços a entidades concretas;

c)Excedam os montantes máximos definidos e um prazo estimado de execução de 12 meses;

d)Contrariem ou sejam incompatíveis com os planos ou projetos da Freguesia ou do Município de Lisboa;

e)Estejam previstas ou a ser executadas no Plano Anual de Atividades da Freguesia;

f)Sejam relativas à cobrança de receita ou ao funcionamento interno da Junta de Freguesia;

g)Sejam demasiado genéricas ou abrangentes, impossibilitando a sua adaptação a projeto;

h)Não sejam tecnicamente exequíveis;

j)Não cumpram algum dos requisitos mencionados no número um deste artigo;

k)Contrariem regulamentos da Junta de Freguesia, municipais ou legislação em vigor;

l)Cuja execução se enquadre na previsão do n.º 3 do artigo 7.º do presente regulamento e não seja evidenciada autorização prévia, protocolo de colaboração, contrato de comodato para fins de utilização coletiva/pública ou outros, até à fase da votação das propostas;

m)Não respeitem o âmbito territorial definido no presente regulamento, não se insiram nas atribuições e competências da Junta de Freguesia ou se traduzam em intervenções de interesse restrito e exclusivo, sem interesse global da Freguesia.

Artigo 12.º

Reclamações

a)Decisão quanto à modificação de uma proposta, nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior;

b)Decisão sobre integração de mais do que uma proposta num só projeto;

c)Decisão de rejeição de uma proposta com fundamento em algum dos critérios previstos no artigo anterior.

Artigo 13.º

Outras Disposições

1 -O OPJ será monitorizado e avaliado anualmente, podendo sofrer alterações que visem o aperfeiçoamento das diversas etapas do processo, mediante proposta da equipa técnica ou do Executivo da Junta de Freguesia do Beato.

2 -A execução do projeto será acompanhada de perto, por parte dos técnicos da junta de Freguesia do Beato, e serão comunicados todos os constrangimentos que possam surgir.

Artigo 14.º

Proteção de Dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente procedimento são tratados exclusivamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.

2 -A Junta de Freguesia do Beato enquanto entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente processo, assegura a proteção da privacidade do participante atuando em conformidade com a lei e o Regulamento de Proteção de Dados e conservará os dados pessoais pelo período estritamente necessário, findo o qual procede à sua destruição.

3 -A participação no Orçamento Participativo Jovem das Freguesia do Beato, pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente para a finalidade prevista e no interesse do participante.

Artigo 15.º

Legislação Subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo

Artigo 16.º

Casos Omissos

1 -As dúvidas e omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento são resolvidas por recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas.

2 -As dúvidas na interpretação e aplicação do presente regulamento e os casos omissos que não possam ser resolvidos nos termos do número anterior, são objeto de deliberação pelo Executivo da Junta de Freguesia do Beato.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor após a sua publicação no Diário da República.

O presente regulamento foi aprovado em Reunião Ordinária do Órgão Executivo em 8 de maio de 2025.

O presente regulamento foi aprovado em Reunião Ordinária de Assembleia de Freguesia em 23 de junho de 2025.

21 de julho de 2025. - O Presidente, Silvino Esteves Correia.

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