RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 966/2025

Artigo 1.º

Normas habilitantes e subsidiárias

1 -O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º, n.º 4 do artigo 238.º e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, das alíneas d) e f) do n.º 1 do artigo 9.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, pelos artigos 23.º, 23.º-A e 24.º do Regime Financeiro das Autarquias Locais, e pelos artigos 8.º e 9.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais.

2 -Os diplomas referidos no artigo anterior constituem normação subsidiária em relação ao presente Regulamento.

3 -Constituem ainda normação subsidiária ao presente Regulamento, conforme os casos, os seguintes diplomas:

a)A Lei Geral Tributária;

b)O Código de Procedimento e Processo Tributário;

c)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

d)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 2.º

Âmbito Regulatório

1 -O presente Regulamento estabelece a disciplina jurídica das taxas exigíveis pela Freguesia de Laúndos, fixando, designadamente, a respetiva base de incidência, a base tributável, o regime de liquidação e cobrança, as garantias dos contribuintes, bem como as isenções, reduções e agravamentos aplicáveis, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

2 -Constituem parte integrante do presente regulamento:

a)A Tabela de Taxas (Anexo I); e

b)O Relatório de Fundamentação Económico-Financeira (Anexo II).

Artigo 3.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a Freguesia de Laúndos.

2 -Sem prejuízo do disposto em norma regulamentar especial, o sujeito passivo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas no presente Regulamento é a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito que, nos termos da lei e dos regulamentos, está vinculado ao cumprimento da prestação tributária ou de outro tipo, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável.

3 -Sem prejuízo de disposição legal ou regulamentar em sentido contrário, quando os pressupostos do facto tributário se verifiquem em relação a mais de um sujeito, todos são solidariamente responsáveis pelo cumprimento da prestação tributária.

4 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 4.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.

2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.

3 -No caso da ocupação de Espaços em Edifícios e Equipamentos e Espaços Públicos da Freguesia de Laúndos, as Associações Locais da Freguesia, bem como o Município da Póvoa de Varzim, estão isentas das taxas de ocupação.

4 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS

Artigo 5.º

Taxas

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;

b)Licenciamento e registo de canídeos, gatídeos e furões;

c)Cemitérios;

d)Utilização de Espaços;

e)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas a cobrar pelos Serviços Administrativos que constam da tabela do Anexo I referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente ao Presidente da Junta de Freguesia com a indicação precisa do tipo de documento e qual o fim a que se destina.

2 -De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio.

3 -A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × (vh + ct) em que: TSA - Taxa dos Serviços Administrativos tme - tempo médio de execução; vh - valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial; ct - Custo total hora necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

4 -Taxa a aplicar:

a)Meia hora × (vh + ct) para os atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado;

b)Um quarto de hora × (vh + ct) para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios;

c)Uma hora × (vh + ct) para os restantes documentos;

d)A certificação de fotocópias obedece ao estipulado no n.º 2 do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de março. Neste contexto, as taxas a cobrar correspondem a 100 % das taxas definidas no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 7.º

Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídios e Furões

1 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, as taxas a aplicar no registo e no licenciamento dos canídeos, gatídeos e furões, são indexadas à Taxa N (Normal) de profilaxia médica, (fixada anualmente por despacho do governo), não podem exceder o triplo daquele valor e variam consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de abril), e são arredondadas à classe de unidade de euro.

2 -As fórmulas de cálculo a aplicar são as seguintes:

a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;

b)Categoria A - Cão de Companhia: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

c)Categoria B - Fins Económicos: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

d)Categoria C - Fins Militares/Policiais/Seg. Pública: Isento;

e)Categoria D - Investigação Científica: Isento;

f)Categoria E - Cão de caça: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

g)Categoria F - Cão-guia: Isento;

h)Categoria G - Potencialmente perigoso: 300 % da taxa N de profilaxia médica;

j)Categoria I - Gato: 200 % da taxa N de profilaxia médica;

k)Categoria J - Furão: 200 % da taxa N de profilaxia médica.

3 -As licenças são anuais, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a referida revalidação, caso em que são válidas até ao último dia desse prazo.

4 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.

Artigo 8.º

Cemitério

A taxa devida pela concessão/ocupação de terrenos nos cemitérios da Freguesia de Laúndos, tem como base os seguintes critérios:

TCTC = Ac × Ct + Cd

sendo:

TCTC - Taxa pela concessão/ocupação de terreno no cemitério;

Ac - Área concedida/ocupada;

Ct - Custo total (valor dos custos diretos para a prestação do serviço);

Cd - Critério de desincentivo à concessão/ocupação de terrenos.

Os valores constantes no referido artigo são arredondados à classe das unidades de euro.

Artigo 9.º

Utilização de Espaços em Edifícios e Equipamentos

a)A utilização do Auditório da Sede da Junta de Freguesia, Salas de reuniões, Salas de Exposições, Campo de Futebol de Laúndos e Outros Recintos Desportivos estão sujeitas ao pagamento de uma taxa, que consta na tabela anexa.

b)A taxa a cobrar pela utilização dos espaços é considerada tendo em conta o período/tempo de utilização de acordo com a seguinte fórmula: TOEEE = Tc × Ch sendo: TOEEE - Taxa de Ocupação do Espaço em Edifícios ou Equipamentos; Tc - Tempo de cedência; Ch - Custo por hora.

c)No caso de o aluguer for por dia aplica-se na fórmula da alínea b) um valor máximo de 5 horas.

Artigo 10.º

Utilização de Espaços Públicos

1 -As taxas de ocupação de espaços públicos respeitam a necessária proporcionalidade, fixando-se com base em critérios de desincentivo à prática de certos atos ou operações, de acordo com o n.º 2 do Art.º4 do RGTAL.

2 -No caso de ocupações semanais e mensais do número anterior consideram-se como tempo de ocupação o período de 5 e 15 dias, respetivamente.

3 -A taxa a cobrar pela utilização de esplanadas em espaços públicos consideram-se 10 % dos valores definidos no ponto 2.

4 -Os postes e marcos serão cobrados à unidade e por mês;

5 -A taxa a cobrar para outras ocupações da via pública é agravada em 50 % pelo valor definido no ponto 2.

Artigo 11.º

Atualização de Valores

A Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia da Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

CAPÍTULO III

LIQUIDAÇÃO

Artigo 12.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.

2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.

3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.

4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Freguesia. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 13.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.

2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.

3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.

4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.

5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 14.º

Prevalência

As normas constantes do presente diploma prevalecem sobre quaisquer disposições contidas em regulamentos da Freguesia de Laúndos que disponham em sentido contrário.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

1 -000,00 (euro)

b)Sepulturas Duplas

2 -000,00 (euro) 2) Talhão 2 - Concessão Perpétua

a)Sepulturas Simples

b)Jazigos-Capelas (construção completa)

3 -000,00 (euro) 3) Talhão 3 - Concessão Perpétua

a)Sepulturas Simples

17 -000,00 (euro)

a)Sepulturas Simples 50,00 (euro/ano)

b)Sepulturas duplas 100,00 (euro/ano)

c)Columbários (construção completa) 300,00 (euro) 4) Ocupação - por ano

d)A partir da 6.º página, por cada página a mais 0,50 (euro) 2) Fotocópias: Público em geral:

e)Formato A3 0,10 (euro/unidade)

f)Digitalização 0,05 (euro/unidade) III - Animais de companhia: 1) Registo na base de dados da UFAABPS 2,50 (euro) 2) Licenciamento:

g)Categoria G - Potencialmente perigoso 15,00 (euro)

h)Categoria H - Perigoso 15,00 (euro)

j)Categoria J - Furão 10,00 (euro) IV - Espaços em Edifícios e Equipamentos: 1) Sede da Junta:

a)Sepulturas Simples

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

2 -De todas as taxas cobradas pela autarquia, será emitido recibo próprio.

4 -Taxa a aplicar:

a)Meia hora × (vh + ct) para os atestados, certidões, declarações e outros documentos com termo lavrado;

b)Um quarto de hora × (vh + ct) para os atestados, certidões, declarações e outros documentos em impressos próprios;

c)Uma hora × (vh + ct) para os restantes documentos;

5 -Os valores constantes do n.º 3 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.