RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 967/2024

Artigo 1.º

Objeto

a)Definir o conteúdo funcional da Dor Orofacial (DOF) e Disfunção Temporomandibular (DTM),

b)Indicar as competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e as técnicas específicas próprias da DOF e DTM,

c)Indicar a formação mínima na área setorial da competência,

d)Apresentar a carga horária e as áreas de formação e/ou o conteúdo programático da formação necessária ao acesso à competência setorial,

e)Indicar os critérios de reconhecimento de entidades formadoras para o efeito,

f)Definir o processo de acesso à atribuição da competência setorial e

g)Definir o processo de acesso especial, nos termos a seguir indicados e no respeito pelo Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 128, que estabeleceu as condições e requisitos de acesso gerais a cada competência setorial da OMD.

Artigo 2.º

Conteúdo funcional e competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias

1 -A Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular, enquanto conjunto organizado de saberes complementares ou instrumentais face ao conteúdo funcional da Medicina Dentária, compreende o diagnóstico, diagnóstico diferencial, abordagem/tratamento e encaminhamento (quando necessário) das patologias constantes das duas principais classificações de Dor Orofacial e de DTM, nos termos que constam do Anexo I e envolve as condições dolorosas da região Orofacial, as DTM, o Bruxismo como principal fator de risco e comorbilidade, mas também o domínio das ferramentas de avaliação psicossocial de doentes com dor Orofacial validadas internacionalmente.

ii)Outros procedimentos invasivos

iii)Procedimentos Dentários

2 -A Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular compreendem as seguintes competências técnico-científicas diferenciadas e específicas e técnicas específicas próprias:

a)Anamnese

b)Exame Físico

c)Testes de diagnóstico e exames imagiológicos

d)Procedimentos Diagnósticos ou de tratamento

e)Avaliação Psicoemocional

ii)Aparelhos ortopédicos

3 -Domínio e conhecimento das interações DTM e DOF e tratamentos dentários, reabilitadores, Ortodontia e Cirurgia Ortognática.

b)Procedimentos Invasivos e Cirúrgicos

4 -Infiltração anestésica para tratamento da cefaleia tipo tensão ou cervicogénica ou dor miofascial.

d)Abordagens comportamentais

5 -Infiltração de toxina botulínica para tratamento da cefaleia tipo tensão ou cervicogénica ou dor miofascial.

6 -Infiltração de toxina botulinica para tratamento da distonia oro-mandibular.

7 -Infiltração de toxina botulinica em DTM, para tratamento da hipertrofia do masseter, cefalite ou nevralgia do nervo trigémio.

c)Tratamento Farmacoterapêutico

Artigo 3.º

Requisitos de acesso

Os requisitos de acesso à competência setorial de Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular são os seguintes:

(i) Inscrição em vigor na OMD e com a respetiva quotização regularizada;

(ii) Experiência clínica de, pelo menos 3 (três) anos, após a inscrição na OMD;

(iii) Formação, nos termos e áreas definidos no artigo 4.º;

(iv) Experiência comprovada, através da apresentação de casos clínicos tratados pelo candidato, nos termos e áreas definidos no artigo 5.º

Artigo 4.º

Formação

1 -Para os efeitos previstos na alínea (iii) do artigo anterior, o candidato terá que ter formação de mínima de 100 (cem) horas, nos termos do Regulamento n.º 738/2023 de 4 de julho publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 128, acrescida de 120 (cento e vinte) horas de formação, nas áreas adiante definidas no número seguinte, num cômputo global de 220 (duzentas e vinte) horas, das quais, no mínimo, 40 (quarenta) horas terão que ser obrigatórias práticas, das quais no mínimo devem corresponder 16 (dezasseis) horas a prática em clínica e as restantes 24 (vinte e quatro) horas em laboratório ou pré-clínico.

2 -São fixadas as áreas de formação com conteúdos curriculares obrigatórios indicados no Anexo II, as quais, face ao constante desenvolvimento técnico e científico, poderão ser objeto de atualização por decisão do Conselho Diretivo da OMD, ouvida a Comissão de Acompanhamento ou a comissão de avaliação de acesso à competência da competência setorial em causa (caso exista).

3 -Para efeitos de cumprimento do requisito previsto na alínea (iii) do artigo 3.º apenas será considerada a formação que seja considerada idónea pela OMD, sem prejuízo do disposto no n.º 5 e que seja ministrada por entidades reconhecidas pela DGERT, centros de formação idóneos reconhecidos pela OMD, universidades europeias (ou estrangeiras reconhecidas) e sociedades/ academias científicas afins da área.

4 -As entidades formadoras que tenham formação nas áreas definidas no n.º 2 poderão solicitar à OMD a atribuição de idoneidade da formação.

5 -Em casos excecionais e devidamente fundamentados poderá ser objeto de reconhecimento, para efeitos de acesso à competência setorial, formação à qual não tenha sido atribuída idoneidade.

6 -O pedido de atribuição de idoneidade deve ser apresentado através da submissão de requerimento para o efeito, no sítio eletrónico da OMD acompanhado dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos relativos à formação e entidade formadora, sob pena de rejeição liminar.

7 -É da competência do Conselho Diretivo a atribuição de idoneidade às formações.

8 -A formação obtida por candidatos no estrangeiro poderá ser reconhecida para efeitos de acesso à competência setorial se ficar demonstrado que cumpre com os critérios fixados no presente regulamento e seja lecionada por uma entidade formadora admitida ao abrigo deste regulamento ou ainda mediante a exibição de certificado de reconhecimento da formação emitido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

9 -Para efeitos do número anterior, considera-se como idónea a titularidade de diplomas internacionais, incluindo exames de academias internacionais/ou equivalentes, designadamente da AAOP - American Academy of Orofacial Pain; EACD - European Academy of Craniomandibular Disorders (EACD), Certificado de especialista em OFP pelo ABOP - American Board of Orofacial Pain, Dawson Academy, ou outros Masters ou Pós Graduações Internacionais Universitários de Instituições Europeias, desde que se encontrem em conformidade com os requisitos de formação previstos no n.º 1 do artigo 4.º

Artigo 5.º

Casos Clínicos

1 -Para efeitos do disposto no ponto (iv) do artigo 3.º, do ponto de vista clínico, o candidato deverá ter tido intervenção efetiva e significativa em 14 (catorze) casos clínicos, nos seguintes termos e condições:

a)2 (dois) casos de DTM de predomínio muscular com intervenção multidisciplinar (fisioterapia/medicina dentária);

b)2 (dois) casos de DTM de predomínio articular com intervenção multidisciplinar (fisioterapia/medicina dentária);

c)2 (dois) casos de bruxismo do adulto;

d)2 (dois) casos de bruxismo da criança;

e)2 (dois) casos de cefaleias primárias segundo a ICHD3 (The International Classification of Headache Disorders);

f)2 (dois) casos de cefaleias secundárias ou Neuropatias segundo a ICHD3;

g)2 (dois) casos de outras patologias não-odontogénicas/ DTM menos frequentes constantes na Taxonomia expandida da Disfunção Temporomandibular, de acordo com as classificações referidas no Anexo I (não pertencentes aos grupos 1 e 2A dos distúrbios articulares e não pertencentes aos grupos 1A dos distúrbios musculares) ou na classificação ICOP (International Classification of Orofacial Pain), ou 2 casos em que houve colaboração com outras especialidades médicas, nomeadamente CMF, Neurologia, Reumatologia, Psicologia, Psiquiatria; que sejam díspares/diferentes dos casos citados em anteriormente de a) a f).

2 -Para o conjunto dos casos supracitados deve ser apresentada documentação adequada (sempre que aplicável): História Clínica (HC) detalhada, exame físico intra-oral e extra-oral, exames complementares de diagnóstico; fotografias; comprovação do tratamento efetuado e resultados, encaminhamentos necessários; re-avaliação após um mínimo de 6 (seis) meses. No caso das condições de risco associadas, como o bruxismo, deverá ser feita a caracterização de acordo com as orientações do Standardised Tool for Assessment of Bruxism (STAB).

3 -Os casos clínicos deverão obedecer às seguintes condições:

a)terem sido planeados e executados pelo candidato isolado ou em equipa interdisciplinar de acordo com a competência em questão, fora do âmbito da formação;

b)refletir um critério de seleção que evidencie a capacidade técnica do candidato;

c)conter história clínica do paciente, tratamentos prévios efetuados, critérios condicionantes do sucesso e insucesso do tratamento/terapia, justificação quanto à terapia/tratamento selecionado e protocolo de acompanhamento adotado;

d)serem distintos, estarem estabilizados, finalizados ou com alta médica;

e)apresentar um período de seguimento pós-tratamento inicial de, pelo menos, 6 (seis) meses.

4 -Os casos complexos, não obstante, poderem ter envolvido tratamentos das diferentes áreas clínicas apenas representam um caso e cabe ao candidato decidir em que área pretende que o caso seja analisado.

5 -Todos os casos deverão ser acompanhados de uma declaração de onde conste:

a)Que o tratamento e/ou prescrição médica (se aplicável) foi planeado e executado pelo candidato;

b)Autorização do paciente, ou dos seus representantes se for menor, para que os registos sejam examinados pelos serviços da OMD e/ou comissão de avaliação.

6 -Devem ser aprovados pelo menos 10 (dez) casos pelos examinadores da competência.

7 -Em termos de metodologia de apresentação para casos de adultos e crianças, deverá observar-se o seguinte:

a)HC contendo Anamnese Completa, Medicação e tratamentos anteriores (no caso das DTM a caracterização e classificação clínica deverá ser feita de acordo com o DC/TMD, para o bruxismo o STAB e dor orofacial a classificação ICOP),

b)Fotografias Extra (frontal e perfil) e intraorais (anterior, laterais, oclusais superior e inferior) sempre que aplicáveis;

c)Exame físico intra-oral;

d)Exame físico extra-oral (avaliação e palpação da ATM, musculatura orofacial e estruturas anexas);

e)Amplitudes de movimento mandibular;

f)Exames complementares de diagnóstico sempre que aplicáveis;

g)Plano de tratamento deve justificar detalhadamente a opção terapêutica com fundamentação nas guidelines;

h)Follow-up após estabilização de pelo menos 6 (seis) meses, com inclusão dos pontos descritos anteriormente. PARTE III PROCEDIMENTO

Artigo 6.º

Candidatura

1 -As candidaturas de acesso à competência setorial poderão ser apresentadas anualmente nas datas aprovadas pelo Conselho Diretivo, através do acesso e submissão do pedido do candidato através do sítio eletrónico da OMD.

2 -A instrução, aceitação, rejeição e tramitação da candidatura segue o previsto no artigo 7.º a 9.º do Regulamento n.º 738/2023, de 4 de julho. PARTE IV OUTROS

Artigo 7.º

Processo Especial

1 -Será aberto um processo especial de acesso único para admissão de candidatos à competência setorial de dor orofacial e disfunção temporomandibular, podendo ter acesso aqueles que sejam portadores de curriculum vitae, ainda que não conforme com as exigências gerais prescritas no artigo 4.º e 5.º, desde que a formação apresentada tenha o número global de horas de formação e a formação em causa seja considerada pela OMD como idónea para o acesso à competência setorial, no âmbito da avaliação realizada ao abrigo do processo especial, podendo ficar dispensados da realização de qualquer exame.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior, a avaliação no âmbito do processo especial dos primeiros candidatos deverá ter em conta os seguintes parâmetros, nos termos e condições que constam do Anexo III: Formação pós-graduada nacional ou estrangeira; Especialista Europeu (ou competência europeia caso exista); Experiência Clínica atestada em contexto formativo ou de prática clínica efetiva; Experiência como formador/ palestrante/docente; Residências Clínicas nacionais ou Internacionais em Hospitais Universitários ou Centros de DTM e DOF; Frequência em Congressos/Cursos Nacionais e Internacionais.

3 -O processo especial de acesso decorrerá nos moldes previstos no presente regulamento, seguindo a tramitação aqui indicada, com as necessárias adaptações tendo em conta que se trata do processo especial, devendo ser iniciado, no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do aviso a publicar pelo Conselho Diretivo.

4 -Até à admissão dos primeiros candidatos à competência setorial, a análise das candidaturas no âmbito do processo especial será efetuada pelo Conselho Diretivo da OMD, o qual deverá convidar para efeitos de análise e avaliação das candidaturas, avaliadores externos, com mérito curricular reconhecido na área científica.

5 -A apresentação de casos clínicos no âmbito do processo especial de acesso à competência, ficará à consideração dos avaliadores. Para o efeito, o candidato deverá ser notificado com, pelo menos, 90 (noventa) dias de antecedência.

6 -Após processo especial, a comissão de avaliação da competência de Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular deve ser constituída, exclusivamente, por competentes em DOF e DTM, titulados pela OMD.

Artigo 8.º

Formação Contínua

1 -Os médicos dentistas a quem tenha sido atribuído o acesso à competência setorial de Dor Orofacial e Disfunção Temporomandibular terão de demonstrar junto da OMD, a cada 3 (três) anos, que realizaram a atualização científica definida no número seguinte, para efeitos de cumprimento do mínimo de horas de formação contínua, sob pena de o Conselho Diretivo poder anular o acesso à referida competência setorial, ficando o médico dentista obrigado a deixar de utilizar essa referência.

2 -Para efeitos do número anterior, fixa-se como seguinte a participação/frequência num dos três seguintes eventos:

a)Congresso anual das academias e sociedades científicas afins da área (e seus eventos satélite), 1 a cada 3 anos;

b)Programa certificados e manutenção de créditos com formação online (com somatório de número de horas mínimo de 16 horas certificado pelas academias científicas afins da área;

c)Apresentação de 3 (três) casos clínicos distintos conforme os pontos 2, 3, 4 e 5 do artigo 5.º de acordo com comissão de avaliação da OMD ou pela maioria dos examinadores da competência. PARTE V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.º

Casos Omissos

As matérias insuficientemente previstas ou não previstas no presente regulamento ou ainda as dúvidas suscitadas pela interpretação do mesmo, são resolvidas por decisão do Conselho Diretivo da OMD.

Artigo 10.º

Comunicações

As comunicações entre a OMD e os candidatos são realizadas através de meios de transmissão eletrónica de dados, por via do endereço de correio eletrónico fornecido pelo candidato, no momento da submissão da candidatura.

Artigo 11.º

Entrada em Vigor

1 -DOF atribuída a perturbações dentoalveolares e estruturas associadas

2 -DOF miofascial

3 -Dor da articulação temporomandibular (ATM)

4 -DOF atribuída a lesão ou doença dos nervos cranianos

5 -Dores orofaciais assemelhando-se a formas de apresentação de cefaleias primárias

6 -DOF idiopática