RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 968/2020

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 25.º, n.º 1, alínea g), e 33.º, n.º 1, alínea k), ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Atribuições

O presente regulamento procede do exercício das atribuições municipais no domínio da proteção civil, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea j) do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto regulamentar a instalação, organização, composição e funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Silves, adiante designada por CMPCS.

Artigo 4.º

Âmbito

As disposições do presente regulamento aplicam-se à CMPCS e a todas as entidades e instituições com responsabilidades na realização de atividades no âmbito da proteção civil no território do Município de Silves.

Artigo 5.º

Comissão Municipal de Proteção Civil

A CMPCS é uma estrutura legalmente prevista de natureza obrigatória, que assegura a articulação entre todas as entidades e instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe, garantindo os meios considerados necessários, adequados e proporcionais à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

CAPÍTULO II

Competências e Organização da Comissão Municipal

Artigo 6.º

Instalação da Comissão Municipal

1 -A convocatória para o ato de instalação da CMPCS e a execução dos procedimentos inerentes são determinados pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves.

2 -O funcionamento da CMPCS, subsequente à formalização da sua instalação, rege-se pelo presente regulamento e, subsidiariamente, pelo disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 7.º

Competências

a)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

b)Diligenciar pela elaboração de planos municipais de emergência de proteção civil;

c)Remeter os planos municipais de emergência de proteção civil para aprovação da Comissão Nacional de Proteção Civil;

d)Dar parecer sobre o acionamento dos planos municipais de emergência de proteção civil, quando tal se justifique;

e)Acompanhar a execução dos planos municipais de emergência de proteção civil;

f)Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;

g)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais, que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil;

h)Promover a emissão e difusão de comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social; e,

i)Exercer as demais competências previstas na lei ou no presente regulamento.

Artigo 8.º

Composição

1 -A CMPCS tem a seguinte composição, em regime de permanência:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Silves, como autoridade municipal de proteção civil, que preside;

b)O Coordenador Municipal de Proteção Civil, enquanto responsável pelo Serviço de Proteção Civil e Florestas da Câmara Municipal de Silves;

c)Um representante do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Silves;

d)Um representante do Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bartolomeu de Messines;

e)Um representante do Comando do Destacamento Territorial de Silves da Guarda Nacional Republicana;

f)Um representante da Capitania do Porto de Portimão, enquanto autoridade marítima local;

g)Um representante da Autoridade de Saúde;

h)Um representante da Unidade de Cuidados na Comunidade Rio Arade (Centro de Saúde de Silves - ACES Barlavento);

j)Um representante dos serviços de Segurança Social; e,

k)Um representante das Juntas de Freguesia do concelho de Silves, a designar pela Assembleia Municipal de Silves.

2 -Integram ainda a CMPCS, em regime de permanência, os representantes de outras entidades e serviços estabelecidos no Município de Silves, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as caraterísticas da região, contribuir para as ações de proteção civil, designadamente:

a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P./Administração da Região Hidrográfica do Algarve;

b)Um representante da Direção Regional de Conservação da Natureza e Florestas do Algarve;

c)Um representante das Águas do Algarve, S. A.;

d)Um representante da Associação de Regantes e Beneficiários de Silves, Lagoa e Portimão;

e)Um representante da Energias de Portugal, S. A. (EDP);

f)Um representante da REN - Rede Eléctrica Nacional, S. A.;

g)Um representante da Infraestruturas de Portugal, S. A.;

h)Um representante da Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A.;

j)Um representante da Rotas do Algarve Litoral, S. A.;

k)Um representante do Exército;

l)Um representante da Polícia Judiciária;

m)Um representante do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - Portimão;

n)Um representante do Estabelecimento Prisional de Silves;

o)Um representante da Cruz Vermelha Portuguesa; e,

p)Um representante do Corpo Nacional de Escutas.

3 -Podem ser integrados na CMPCS, em regime de não permanência, os técnicos escolhidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves que, pela sua competência e experiência em relação à temática da proteção civil, possam aconselhar e colaborar quer na fase de prevenção, de treino e, essencialmente, de socorro.

Artigo 9.º

Subcomissões

1 -Sempre que tal se justifique, face à frequência ou magnitude previsível da manifestação de determinados riscos, a CMPCS pode determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento dessas situações.

2 -A criação de subcomissões na área dos riscos naturais tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Sismos e acidentes geomorfológicos;

b)Precipitações intensas, cheias e trovoadas;

c)Nevões e vagas de frio;

d)Secas e ondas de calor;

e)Ciclones e tornados;

f)Incêndios florestais;

g)Erosão costeira; e,

h)Epidemias, pandemias, doenças.

3 -A criação de subcomissões na área dos riscos tecnológicos tem como objeto o acompanhamento contínuo de situações e ações de proteção civil, nomeadamente nas seguintes áreas:

a)Substâncias perigosas em indústrias e armazenagem;

b)Transporte de mercadorias perigosas;

c)Gasodutos e oleodutos;

d)Emergências radiológicas;

e)Ameaças NRBQ - agentes químicos e biológicos; e,

f)Energia elétrica, redes de muita alta tensão, aéreas ou subterrâneas.

4 -Sempre que for criada uma subcomissão na área dos incêndios florestais, deve a mesma articular a sua atividade com a Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Silves.

Artigo 10.º

Unidades Locais

A criação de unidades locais de proteção civil pelas Juntas de Freguesia do concelho de Silves depende de parecer vinculativo da CMPCS, ponderando fatores de população, a exposição potencial a riscos naturais ou tecnológicos e o teor dos planos de emergência de proteção civil vigentes.

Artigo 11.º

Autoridade Municipal de Proteção Civil

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Silves é a autoridade municipal de proteção civil.

2 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, no domínio da proteção civil:

a)Declarar a situação de alerta de âmbito municipal, nos termos da lei;

b)Pronunciar-se quanto à declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do Município de Silves;

c)Ativar e desativar o plano municipal de emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPCS; e,

d)Desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e recuperação adequadas em cada caso.

3 -O Presidente da Câmara Municipal de Silves é coadjuvado no exercício das suas funções de autoridade municipal de proteção civil pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil, enquanto responsável pelo Serviço de Proteção Civil e Florestas da Câmara Municipal de Silves.

Artigo 12.º

Presidente da Comissão Municipal

1 -A CMPCS é presidida pelo Presidente da Câmara Municipal de Silves, enquanto autoridade municipal de proteção civil.

2 -Compete ao Presidente da CMPCS:

a)Representar a CMPCS sempre que esta, sob proposta sua, não mandate especialmente um dos restantes membros;

b)Agendar e convocar reuniões da CMPCS;

c)Definir a ordem do dia;

d)Abrir e encerrar as reuniões da CMPCS;

e)Dirigir as reuniões e coordenar os trabalhos da CMPCS, estimulando e incentivando a participação ordenada dos seus membros;

f)Suspender ou encerrar antecipadamente as reuniões, quando circunstâncias excecionais o justifiquem;

g)Assegurar que a CMPCS toma decisões efetivas, promovendo, sempre que necessário, o recurso à votação dos assuntos, por forma a evitar o prolongamento excessivo dos trabalhos;

h)Executar e dar publicidade às deliberações da CMPCS;

j)Analisar a correspondência em nome da CMPCS;

k)Convidar personalidades e entidades a participarem nas reuniões da CMPCS;

l)Estabelecer as relações com os órgãos de comunicação social, assumindo a qualidade de porta-voz da CMPCS; e,

m)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por lei, decorrentes do presente regulamento ou de deliberação da CMPCS.

3 -O Presidente da CMPCS é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado entre os membros permanentes da CMPCS.

4 -O Presidente da CMPCS, nas suas faltas e impedimentos, far-se-á substituir pelo Vice-Presidente ou por Vereador do executivo municipal permanente.

Artigo 13.º

Duração do Mandato

1 -Os membros da CMPCS são titulares de um único mandato que corresponde à duração do mandato dos órgãos municipais.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a CMPCS e os seus membros mantêm-se em funções até à primeira reunião da comissão subsequente à instalação do novo órgão executivo municipal. CAPÍTULO III Funcionamento da Comissão Municipal

Artigo 14.º

Reuniões

1 -A CMPCS tem duas reuniões ordinárias por ano, em data a definir pelo seu Presidente, e reuniões extraordinárias sempre que necessário.

2 -A CMPCS reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido de um terço dos seus membros, devendo, neste caso, o respetivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseje ver tratado e que deve ser fundamentado em questões relevantes para o Município de Silves.

3 -As reuniões são convocadas pelo Presidente da CMPCS, através de qualquer meio idóneo que garanta o conhecimento expedito e seguro do dia e hora da sua realização, com a seguinte antecedência mínima:

a)De dez dias úteis, no caso da realização de reunião ordinária; e,

b)De cinco dias úteis, no caso da realização de reunião extraordinária.

4 -As reuniões realizam-se no edifício dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Silves ou noutro local deliberado pela CMPCS.

Artigo 15.º

Participação nas Reuniões

1 -As reuniões da CMPCS não são públicas.

2 -Os membros da CMPCS podem participar nas suas reuniões por videoconferência, desde que garantida a autenticidade da sua identidade e dos seus poderes de representação.

3 -O Presidente da CMPCS pode convidar, a título de observadores, personalidades e especialistas em assuntos de grande relevância no domínio da proteção civil, sem que os mesmos tenham direito de voto.

Artigo 16.º

Período de Antes da Ordem do Dia

Em cada reunião ordinária da CMPCS é fixado um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de 30 minutos, para tratamento de assuntos gerais de interesse do Município de Silves no domínio das atribuições e competências da CMPCS.

Artigo 17.º

Ordem do Dia

1 -A ordem do dia de cada reunião é estabelecida pelo Presidente da CMPCS e deve incluir os assuntos indicados pelos membros da CMPCS, desde que sejam da competência desta e o pedido correspondente seja apresentado por escrito com uma antecedência mínima de oito dias úteis sobre a data da reunião ordinária.

2 -A ordem do dia é entregue a todos os membros da CMPCS com a antecedência mínima de cinco dias úteis sobre a data do início da reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação.

Artigo 18.º

Período Final da Ordem do Dia

Em cada reunião ordinária da CMPCS pode haver um período no final da ordem do dia, com a duração máxima de trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 19.º

Objeto das Deliberações

1 -Só podem ser objeto de deliberação os assuntos incluídos na ordem do dia da reunião da CMPCS.

2 -Tratando-se de reunião ordinária da CMPCS, e no caso de urgência reconhecida por dois terços dos seus membros, pode a mesma deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem do dia.

3 -As deliberações da CMPCS tomam forma de parecer, resolução, recomendação ou informação.

Artigo 20.º

Quórum Constitutivo

1 -A CMPCS só pode deliberar quando esteja presente a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência.

2 -Quando se não verifique o quórum previsto no número anterior, a reunião da CMPCS pode ter lugar meia hora depois desde que compareça um terço dos seus membros em regime de permanência.

3 -Em situações excecionais, na impossibilidade de reunir a maioria dos membros que a compõem em regime de permanência e quando a natureza do acidente grave ou catástrofe assim o justificar, a CMPCS, por ordem da autoridade municipal de proteção civil, pode reunir com composição reduzida para ativar o plano municipal de emergência de proteção civil.

Artigo 21.º

Votação

1 -As deliberações da CMPCS são antecedidas de discussão das respetivas propostas sempre que qualquer membro nisso mostre interesse e, salvo disposição legal em contrário, são tomadas por votação nominal.

2 -O Presidente da CMPCS vota em último lugar.

3 -Em caso de empate na votação, o Presidente da CMPCS tem voto de qualidade, ou, sendo caso disso, de desempate.

4 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem da votação, os membros da CMPCS que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 22.º

Proibição da Abstenção

É proibida a abstenção de voto aos membros da CMPCS, quando sejam tomadas deliberações no exercício de funções consultivas.

Artigo 23.º

Quórum Deliberativo

As deliberações da CMPCS são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião.

Artigo 24.º

Ata da Reunião

1 -De cada reunião da CMPCS é lavrada uma ata, que contém um resumo de tudo o que nela tenha ocorrido e seja relevante para o conhecimento e a apreciação da legalidade das deliberações tomadas, designadamente a data e o local da reunião, a ordem do dia, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e pareceres emitidos, a forma e o resultado final das respetivas votações e as declarações de voto.

2 -As atas das reuniões são lavradas sob responsabilidade do secretário e submetidas à aprovação dos membros da CMPCS no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte, sendo assinadas, após a aprovação, pelo Presidente e pelo secretário da CMPCS.

3 -Não participam na aprovação da ata os membros da CMPCS que não tenham estado presentes na reunião a que ela respeita.

4 -No final das reuniões, as deliberações da CMPCS são de imediato aprovadas em minuta.

5 -Qualquer membro ausente da reunião de aprovação de uma ata da qual conste ou se omitam tomadas de posição suas pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração de voto sobre o assunto.

Artigo 25.º

Publicidade das Deliberações

1 -As deliberações da CMPCS devem ser publicadas em edital afixado nos lugares de estilo durante cinco dos dez dias subsequentes à tomada da deliberação, sem prejuízo do disposto em legislação especial.

2 -As deliberações referidas no número anterior são ainda publicadas na internet, no sítio institucional do Município de Silves, bem como, sempre que se publique, no boletim municipal e nos jornais regionais editados ou distribuídos no concelho de Silves. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 26.º

Dever de Colaboração

A CMPCS deve colaborar com os diversos agentes de proteção civil e com as entidades e instituições com responsabilidades na realização de atividades no âmbito da proteção civil e, em especial, com os órgãos do Município de Silves, prestando, no âmbito das suas atribuições e competências e na medida das suas capacidades, o apoio que lhe for solicitado.

Artigo 27.º

Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas executa as atividades de proteção civis de âmbito municipal, bem como centraliza, trata e divulga toda a informação recebida nesta matéria.

2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas exerce as competências previstas na lei e nos regulamentos municipais, designadamente nos domínios:

a)Da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b)Do planeamento e apoio às operações de proteção civil;

c)Da logística e comunicações; e,

d)Da sensibilização e informação pública.

3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil e Florestas presta apoio técnico e administrativo à CMPCS.

Artigo 28.º

Direito Subsidiário

a)No Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;

b)Na Lei de Bases da Proteção Civil, aprovada pela Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, com as posteriores alterações legais; e,

c)Na Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as posteriores alterações legais, que define, nomeadamente, o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais.

Artigo 29.º

Referências Legislativas

As referências legislativas e regulamentares efetuadas neste regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas legais ou regulamentares, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.

Artigo 30.º

Aplicação no Tempo

O presente regulamento aplica-se aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor.

Artigo 31.º

Casos Omissos

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos pelo Presidente da CMPCS.

Artigo 32.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

22 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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