RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 968/2021

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O presente Regulamento assenta na legitimação conferida pelo disposto no artigo n.º 241 da Lei da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) n.º 1 do artigo n.º 9 e alínea h) do n.º 1 do artigo 16, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ainda com base no artigo n.º 79 do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade de Comércio, Serviços e Restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, e precede do exercício das Delegações Legais, previstas nas alíneas d) do n.º 1 do artigo n.º 132, da Lei n.º 75/2013, de 12 setembro. As dúvidas na interpretação e as omissões do Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 2.º

Definições

a)Feira ou Mercado - o local onde se agrupam vendedores, com periodicidade regular, tendo em vista a exposição e venda de produtos alimentares (que devem estar devidamente conservados e acondicionados, de acordo com adequadas condições de higiene sanitárias) e não alimentares, outros produtos de consumo usual e outros objetos ou coisas, usadas ou não;

b)Terrado - Espaço dentro do perímetro do mercado semanal atribuído pela Junta de Freguesia e onde é exercida a atividade comercial;

c)Feirante ou Vendedor ambulante - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária, devidamente comunicada à DGAE;

d)Prestadores de Serviços de restauração e/ou de bebidas em unidades móveis ou amovíveis - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária, devidamente comunicada à DGAE;

e)Produtor local - pequenos agricultores/produtores e artesãos que não estejam constituídos como agentes, que pretendam participar ocasionalmente no mercado para vender produtos da sua própria produção ou fabrico, por razões de subsistência, sob compromisso de honra;

f)Espaços de Venda de Ocupação Ocasional - os espaços de venda destinados a participantes ocasionais no mercado, até ao limite de 2 bancas, cuja ocupação permitida para além dos terrados já definidos em função da disponibilidade de espaço existente em cada mercado, após o pagamento das taxas devidas.

Artigo 3.º

Horário de Funcionamento

1 -O mercado funciona entre as 08h00 e as 14h00, sem prejuízo da Junta de Freguesia de Alcaravela poder, por motivos de interesse público, prever horário de funcionamento diferente.

2 -A montagem dos locais de venda e a descarga de produtos e mercadorias, deve efetuar-se entre as 06h30 e as 08h00 do dia de realização, por forma a garantir que estes estejam em condições de funcionar à hora de abertura ao público.

3 -Salvo determinação em contrário, a venda ao público no mercado só pode ocorrer entre as 08h00 e as 14h00.

4 -A desmontagem dos locais de venda e a retirada dos produtos ou mercadorias, deve ser feita entre as 14h00 m e as 16h00 m.

5 -Sempre que a Junta de Alcaravela fixe, por razões de interesse público, um horário de funcionamento diferente para um determinado mercado, deve esse mesmo horário ser publicitado através de Edital.

6 -Qualquer alteração do local e/ou horário será aprovada pelo executivo da Junta de Freguesia e publicada por Edital.

Artigo 4.º

Lugares de Venda

1 -A atribuição de lugares é promovida pela Junta de Freguesia, conforme disponibilidade, e é válida pelo período de um ano a contar da data de atribuição, sendo que, não havendo qualquer comunicação de ambas as partes, se renova automaticamente por iguais períodos.

2 -A cada feirante ou vendedor ambulante será atribuído um lugar e excecionalmente pode ser requerido mais do que um, tendo que haver autorização expressa da Junta de Freguesia.

3 -A utilização tem natureza de direito precário e não é permitida a ocupação de qualquer lugar por quem não detenha o direito de utilização do mesmo.

4 -A atribuição do espaço de venda, por novo comerciante deverá ser feita através de requerimento a apresentar na Junta de Freguesia, a qual tem 10 dias úteis para dar resposta.

5 -A atribuição de lugares de venda aos produtores locais é promovida pela Junta de Freguesia, conforme decisão.

Artigo 5.º

Publicidade Sonora

Não é permitido o uso de altifalantes ou outros aparelhos sonoros fixos para anúncio ou promoção dos produtos à venda.

Artigo 6.º

Deveres da junta de Freguesia

1 -Compete à Junta de Freguesia assegurar a gestão do mercado semanal e exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:

a)Fiscalizar as atividades exercidas no mercado semanal e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;

b)Assegurar a gestão das zonas comuns, nomeadamente, a conservação e limpeza dos espaços;

c)Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;

d)Coordenar e orientar a publicidade e promoção do mercado semanal.

2 -Relativamente a funções que não se traduzam no exercício de poderes de autoridade, a Junta de Freguesia pode contratar empresas e prestadores de serviços que as desempenhem, designadamente, quanto à vigilância e limpeza dos espaços. CAPÍTULO II Licença de Ocupação dos Espaços

Artigo 7.º

Licença de Ocupação

1 -A ocupação de qualquer espaço para venda de produtos ou para quaisquer outros fins carece sempre de licença ou autorização da Junta de Freguesia.

2 -As licenças de ocupação são sempre onerosas, precárias, pessoais, condicionadas pelas disposições do presente Regulamento e tituladas por licença.

Artigo 8.º

Modo de Atribuição de Locais Vagos

A atribuição de venda será efetuada mediante definição da Junta de Freguesia, ou sorteio, de entre os feirantes ou vendedores ambulantes interessados.

Artigo 9.º

Documentos que Titulam a Autorização

1 -Uma vez atribuído o lugar, a Junta de Freguesia emite uma licença.

2 -Da licença deve constar obrigatoriamente:

a)A identificação completa do seu titular;

b)Ramo de atividade que está autorizado a exercer;

c)Horário de funcionamento do local;

d)Condições especiais de autorização, quando existam;

e)Data de emissão da licença.

3 -Ao ser-lhe entregue a licença/autorização, o feirante ou vendedor ambulante subscreverá obrigatoriamente um documento no qual declara ter tomado conhecimento do presente Regulamento e aceita as condições da licença de ocupação.

Artigo 10.º

Licença

1 -A atividade comercial na feira semanal apenas é permitida aos titulares reconhecidos legalmente, nos termos da legislação em vigor.

2 -A licença emitida pela Junta de Freguesia, válida por um ano, é intransmissível.

Artigo 11.º

Caducidade das Licenças

a)Por morte do respetivo titular;

b)Por renúncia voluntária do titular;

c)Por falta de pagamento das taxas ou outros encargos financeiros por período superior a 3 meses;

d)Se o feirante ou vendedor ambulante não iniciar a atividade após o decurso dos períodos de ausência autorizada;

e)Quando o feirante ou vendedor ambulante não acatar ordem legítima emanada dos funcionários da Junta de Freguesia, ou interferir indevidamente na sua ação, insultando-os ou ofendendo a sua honra ou dignidade, enquanto se encontrarem no serviço das suas funções;

f)Se o feirante ou vendedor ambulante ceder a sua posição no mercado a um terceiro, sem autorização devida da Junta de Freguesia.

Artigo 12.º

Valor das Taxas

O valor das taxas a cobrar é o fixado na tabela de Taxas constante no Regulamento de Taxas e Licenças da Freguesia de Alcaravela.

Artigo 13.º

Perda por Abandono

Para além do período em que a venda é autorizada, o terrado não pode ser ocupado por produtos, embalagens, expositores, estacas ou cavaletes, sob risco de serem considerados abandonados e recolhidos pelos serviços competentes.

CAPÍTULO III

Da utilização dos Terrados e exposição dos Produtos

Artigo 14.º

Características dos tabuleiros e Bancadas

1 -Na exposição e venda dos produtos autorizadas devem os titulares dos terrados, utilizar tabuleiros ou banca móvel colocados à altura exigida por lei, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.

2 -Nos tabuleiros, bancas ou quaisquer outros meios utilizados, devidamente autorizados, deve estar afixado em local bem visível ao público, uma placa identificativa fornecida pela Junta de Freguesia ao feirante ou vendedor ambulante.

Artigo 15.º

Afixação de Preços

1 -Os preços de venda ao público devem respeitar a legislação em vigor.

2 -É obrigatória a afixação legível e visível das tabelas, letreiros ou etiquetas indicativas dos preços dos produtos, géneros e outros artigos expostos.

Artigo 16.º

Atividades Proibidas

É proibida qualquer manifestação de publicidade enganosa, nomeadamente, falsas descrições ou informações sobre identidade, origem, natureza, composição, qualidades ou utilidades dos produtos expostos para a venda.

Artigo 17.º

Utilização Efetiva dos Terrados

1 -É obrigatória a utilização dos terrados pelos titulares da licença ou pelos auxiliares autorizados, não podendo verificar-se mais de 3 (três) meses de ausência no terrado em cada ano civil, salvo se justificados à Junta pelos feirantes ou vendedores ambulantes no prazo de oito dias.

2 -As ausências serão registadas pela Junta de Freguesia.

3 -A Junta reserva-se o direito de suspender o funcionamento do mercado semanal em caso de grave conflito que faça perigar a segurança das pessoas e enquanto esta estiver ameaçada, ou sempre que, por outro motivo a Junta considere relevante.

Artigo 18.º

Deveres dos Feirantes, Vendedores Ambulantes e Produtores Locais

a)Usar de urbanidade e correção para com o público, demais vendedores, funcionários e entidades fiscalizadoras;

b)Acatar as indicações e orientações dos funcionários da Junta e agentes da autoridade, desde que devidamente identificados e credenciados;

c)Pagar as taxas pela forma e nos prazos indicados no Regulamento;

d)Apresentar, quando solicitado pelas autoridades fiscalizadoras, a licença/autorização de feirante ou vendedor ambulante, faturas ou documentos comprovativos da aquisição dos produtos para a venda ao público;

e)Arrumar e manter limpos os locais de venda;

f)Diligenciar no sentido de as bancadas e toldos montados respeitarem as normas de segurança contra acidentes, sob pena de serem responsabilizados pelos prejuízos causados;

g)Deixar os locais de venda limpos;

h)Remover no prazo de duas horas, após o encerramento do mercado, o material exposto;

i)Exercer em segurança o comércio dos artigos autorizados;

j)Reclamar junto da Junta de Freguesia quaisquer atuações lesivas dos seus direitos.

Artigo 19.º

Proibições

a)Exercer o comércio de produtos diferentes daqueles para os quais estão autorizados;

b)Ocupar por qualquer forma áreas que fiquem fora dos espaços dos respetivos terrados;

c)O exercício do comércio noutros locais do mercado semanal, do que o licenciado possuir;

d)Dar ao terrado uso diferente daquele para o qual foi destinado;

e)Apresentarem-se, durante o período de funcionamento do mercado, em estado de embriaguez, ou sob a influência de álcool, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo;

f)Dificultar de qualquer modo o trânsito nos espaços destinados ao público e conduzir volumes de forma a causar prejuízos a outrem;

g)Provocar poluição sonora;

h)Exercer comércio a grosso.

Artigo 20.º

Produtos de Venda Interdita

a)Medicamentos, fungicidas, herbicidas, raticidas e similares;

b)Combustíveis líquidos e gasosos;

c)Materiais de construção;

d)Armas, munições, pólvoras e outros explosivos ou detonantes;

e)Veículos com ou sem motor, reboques, caravanas e acessórios;

f)Eletrodomésticos (máquinas de lavar, frigoríficos, fogões, etc);

g)Maquinaria pesada e aparelhos de alta-fidelidade.

Artigo 21.º

Direção efetiva da Atividade

1 -O feirante ou vendedor ambulante autorizado é obrigado a dirigir efetivamente o negócio desenvolvido no mercado semanal, sem prejuízo das operações relativas à atividade poderem ser executadas por auxiliares.

2 -Se, por motivo de doença prolongada ou outra circunstancia excecional alheia à vontade do titular, devidamente comprovada, o mesmo não puder temporariamente assegurar a direção efetiva da atividade, poderá ser autorizada a fazer-se substituir por pessoa da sua confiança, por um período não superior a sessenta dias, mediante pedido devidamente fundamentado do feirante ou vendedor ambulante ou do seu representante legal.

Artigo 22.º

Documentos

Os comerciantes são obrigados a conservar em seu poder e a exibir às autoridades no exercício de funções de fiscalização, os documentos comprovativos da aquisição dos produtos, se tal lhe for solicitado.

Artigo 23.º

Pesos e Medidas

Todos os instrumentos de peso e de medidas devem estar devidamente aferidos, nos termos da respetiva legislação.

Artigo 24.º

Limpeza dos locais

1 -A limpeza dos espaços adjudicados é da inteira responsabilidade do titular da licença. Os feirantes, vendedores ambulantes ou produtores locais, devem a todo o momento, manter os locais de venda e espaço envolvente, limpos de resíduos e desperdícios, os quais serão colocados exclusivamente em recipientes adequados a essa finalidade.

2 -Os feirantes, vendedores ambulantes e produtores locais são obrigados a cumprir as normas de higiene, salubridades e segurança fixadas na legislação em vigor.

3 -A limpeza geral dos espaços atribuídos deve ser efetuada pelos feirantes, vendedores ambulantes ou produtores locais, imediatamente após o encerramento. CAPÍTULO IV Das Infrações e Penalidade

Artigo 25.º

Fiscalização

a)À ASAE, no que respeita ao exercício da atividade económica;

b)À Junta de Freguesia no que concerne ao cumprimento do presente Regulamento;

c)Às Autoridades Policiais competentes.

Artigo 26.º

Sanções Acessórias

1 -Para além das coimas previstas nos termos da Lei, pelas autoridades fiscalizadoras competentes, poderão ainda ser aplicadas ao feirante, vendedor ambulante ou produtor local reincidentes, as seguintes sanções acessórias;

a)Advertências;

b)Repreensão registada;

c)Suspensão da atividade até noventa dias;

d)Impedimento total no mercado semanal.

2 -Cabe à Junta de Freguesia apreciar a gravidade da violação do Regulamento e aplicar a sanção mais adequada ao caso concreto, após audiência prévia do infrator.

Artigo 27.º

Pagamento Voluntário das Coimas

1 -As entidades fiscalizadoras procederão à apreensão dos produtos não autorizados para venda, cuja devolução será feita aos infratores após o pagamento voluntário da respetiva coima e desde que, os mesmos não apresentem perigo para a prática de outro ato ilícito.

2 -Para o efeito, as entidades fiscalizadoras podem proceder ao recebimento das importâncias das coimas, mediante passagem de guia de receita no qual descriminarão a infração praticada e as normas infringidas, bem como o valor recebido.

3 -Os objetos ou artigos apreendidos e não entregues nos termos do n.º 1, serão entregues na Junta de Freguesia juntamente com o respetivo auto de notícia. CAPÍTULO V Disposições Finais

Artigo 28.º

Extinção do Mercado

As licenças de ocupação cessam no caso de desativação do mercado semanal, mantendo-se as mesmas em caso de transferências para outro local.

Artigo 29.º

Disposição dos Terrados do Mercado

A área destinada ao mercado é composta por 7 quiosques de espaços de venda e 13 espaços devidamente numerados e delimitados.

Artigo 30.º

Entrada em Vigor

O Presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à publicação no Diário da República Eletrónico.

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Artigo 2.º

Definições

b)Terrado - Espaço dentro do perímetro do mercado semanal atribuído pela Junta de Freguesia e onde é exercida a atividade comercial;

c)Feirante ou Vendedor ambulante - a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma habitual a atividade de comércio a retalho não sedentária, devidamente comunicada à DGAE;