RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 971/2024

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento disciplina a organização e o funcionamento do estabelecimento Termal das Termas de Longroiva.

2 -A organização e o funcionamento deste Balneário obedecem, ainda, às diretivas e instruções de serviço avulsas emanadas pelos órgãos competentes do Município de Meda, e subsidiariamente, ao disposto no Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho.

Artigo 2.º

Definições

a)Termas, locais onde emergem uma ou mais águas minerais naturais adequadas à prática do termalismo;

b)Termalismo, o uso da água mineral natural e de outros meios complementares para fins de prevenção, terapêutica, reabilitação ou bem-estar;

c)Estância termal, área geográfica devidamente ordenada na qual se verifica uma ou mais emergências de água mineral natural, exploradas por um ou mais estabelecimentos termais, bem como as condições ambientais e infraestruturais necessárias à instalação de empreendimentos turísticos e à satisfação das necessidades de cultura, recreio, lazer ativo, recuperação física e psíquica, assegurados pelos adequados serviços de animação;

d)Balneário ou estabelecimento termal, unidade prestadora de cuidados de saúde na qual se realiza o aproveitamento das propriedades terapêuticas de uma água mineral natural para fins de prevenção da doença, terapêutica, reabilitação e manutenção da saúde, podendo, ainda, praticar-se técnicas complementares e coadjuvantes daqueles fins, bem como serviços de bem-estar termal;

e)Técnicas complementares, técnicas utilizadas para a promoção da saúde e prevenção da doença, a terapêutica, a reabilitação da saúde e a melhoria da qualidade de vida, sem recurso à água mineral natural e que contribuem para ao aumento da eficácia dos serviços prestados no estabelecimento termal;

f)Serviços de bem-estar termal, serviços de melhoria da qualidade de vida que, podendo comportar fins de prevenção da doença, estão ligados à estética, beleza e relaxamento, e, paralelamente, são suscetíveis de comportar a aplicação de técnicas termais, com possibilidade da utilização de água mineral natural, podendo ser prestados no estabelecimento termal ou em área funcional e fisicamente distinta deste;

g)Tratamento termal, conjunto de ações terapêuticas indicadas e praticadas a um termalista, sempre sujeito à compatibilidade com as indicações terapêuticas que foram atribuídas ou reconhecidas à água mineral natural utilizada para esse efeito;

h)Técnica termal, modo de utilização de um conjunto de meios que fazem uso da água mineral natural, coadjuvados ou não por técnicas complementares, para fins de prevenção, terapêutica, reabilitação e bem-estar;

i)Termalista, utilizador dos meios e serviços disponíveis num estabelecimento termal;

j)Serviços fundamentais, serviços prestados mediante técnicas termais para fins de prevenção de doenças, terapêuticos, de reabilitação e de manutenção da saúde;

k)Serviços complementares, serviços que utilizam técnicas complementares e que contribuem para o aumento da eficácia dos serviços fundamentais;

l)Serviços acrescentados ou colaterais, são independentes dos serviços fundamentais e complementares ministrados, integrando serviços de bem-estar termal que, pelas características próprias das Termas de Longroiva e zona envolvente, podem ser ministrados com recurso à utilização da água mineral natural e técnicas termais. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO E CARACTERÍSTICAS DO ESTABELECIMENTO TERMAL

Artigo 3.º

Tipo de estabelecimento e indicações terapêuticas

1 -Trata-se de um Estabelecimento Termal com prestação de serviços fundamentais, complementares, acrescentados ou colaterais, sem área de internamento.

2 -As indicações terapêuticas reconhecidas à água mineral natural das Termas de Longroiva encontram-se no Despacho n.º 8045/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de Março, são as seguintes:

a)Doenças do aparelho respiratório;

b)Doenças reumáticas e músculo-esqueléticas.

Artigo 4.º

Tipos de tratamento

1 -Serviços Fundamentais: tratamentos prestados mediante técnicas termais e de acordo com as indicações terapêuticas mencionadas no Artigo anterior:

a)Doenças reumáticas e músculo-esqueléticas: Piscina de recuperação; Corredor de marcha; Piscina com hidromassagem; Banho geral de imersão; Banho geral de imersão com aerobanho; Hidromassagem; Hidromassagem com aerobanho; Vapor parcial (membros superiores e inferiores; coluna); Berthollaix; Duches jato ou cachão; Duche pedidaix; Duche massagem vichy parcial ou geral; Duche circular; Hidropressoterapia;

b)Doenças do aparelho respiratório: Irrigação nasal; Nebulização individual; Aerossol termal/sónico; Pulverização faríngea.

2 -Serviços acrescentados ou colaterais: serviços de bem-estar termal ministrados com e sem recurso à água mineral natural e técnicas termais.

3 -Serviços Complementares: serviços que utilizam técnicas complementares e que contribuem para o aumento da eficácia dos serviços fundamentais. CAPÍTULO III ESTRUTURA ORGÂNICA E FUNCIONAL SECÇÃO I ESTRUTURA ORGÂNICA

Artigo 5.º

Posicionamento no organograma do Estabelecimento Termal das Termas de Longroiva

O Estabelecimento Termal é um serviço do Município de Meda, o qual é o titular de exploração do estabelecimento.

Artigo 6.º

Gestão estratégica

A gestão estratégica do Estabelecimento Termal, incumbe ao Município de Meda.

Artigo 7.º

Áreas de gestão operacional

a)A Gestão administrativa;

b)A Direção clínica;

c)A Direção Técnica Termal.

Artigo 8.º

Gestão administrativa

1 -A gestão administrativa do Estabelecimento Termal corresponde, nomeadamente:

a)A execução ou a garantia de execução das medidas determinadas pelos níveis estratégico e intermédio;

b)A gestão dos recursos materiais e humanos que lhe estão afetos, com salvaguarda, no tocante ao pessoal que exerce funções técnicas, das competências próprias do Diretor Clínico;

c)A organização, supervisão, acompanhamento e controlo das suas atividades, com salvaguarda, no tocante à prestação dos serviços termais, das competências próprias do Diretor Clínico;

d)O controlo de execução dos objetivos e metas assistenciais que tenham sido fixados nos instrumentos de gestão previsional;

e)A elaboração, com a colaboração do Diretor Clínico, dos instrumentos de gestão previsional e do Relatório Anual de Gestão.

2 -A gestão administrativa do Estabelecimento Termal é da responsabilidade do Município de Meda.

3 -A este nível, e sem prejuízo das competências do Diretor Clínico acima salvaguardadas, incumbe ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem delegar:

a)Propor à Câmara Municipal, tendo em conta a evolução dos custos, a tabela de preços das consultas médicas (ouvido o Diretor Clínico), o montante da taxa de inscrição e a tabela de preços de todos os serviços prestados no Estabelecimento Termal;

b)Homologar as escalas de serviço dos médicos hidrologistas, realizadas pelo Diretor Clínico;

c)Definir estrutura do pessoal necessário ao bom e regular funcionamento do Balneário, por contratação ou através dos instrumentos de mobilidade, bem como a cessação de funções do mesmo;

d)Decidir os pedidos de emissão de 2.as vias de documentos extraviados ou furtados;

e)Autorizar a remarcação de tratamentos que não puderam ser realizados ou o reembolso das importâncias despendidas;

f)Autorizar a remarcação de tratamentos que não puderam ser realizados ou o reembolso das importâncias despendidas;

g)Apreciar as reclamações escritas dos termalistas e outros interessados, acerca da organização e funcionamento do Estabelecimento Termal, assim como das medidas que se mostrem adequadas e, posteriormente dá-las a conhecer aos reclamantes;

h)Enviar ao Delegado Regional de Saúde cópias das reclamações escritas apresentadas pelos termalistas, com informação resumida das decisões tomadas sobre as mesmas respeitando os prazos da legislação em vigor.

Artigo 9.º

Direção clínica

1 -A Direção Clínica do Estabelecimento Termal compreende os atos e operações de coordenação, supervisão e controlo que garantam a qualidade dos tratamentos termais e dos demais cuidados de saúde nele prestados, bem como o cumprimento das normas ético-deontológicas por parte do pessoal que exerce funções técnicas, em especial, pelo pessoal médico.

2 -A Direção Clínica incumbe ao Diretor Clínico, que é um médico hidrologista com competência reconhecida pela Ordem dos Médicos, contratado nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho.

3 -Compete, em especial, ao Diretor Clínico:

a)Assegurar a correta execução e aplicação dos tratamentos e das técnicas termais no Estabelecimento Termal, bem como controlar as condições de utilização da água mineral natural, de forma a preservar as suas propriedades terapêuticas e qualidade, informando o Presidente da Câmara, ou a quem delegue, das anomalias verificadas e propondo as ações corretivas que se mostrem adequadas;

b)Definir os tratamentos colaterais e de bem-estar que se realizam com água mineral natural bem como as suas condições de acesso;

c)Zelar pela organização e atualização do arquivo clínico do Balneário;

d)Assegurar que fiquem registadas, na ficha de cada utilizador, as prescrições médicas bem como as suas alterações, a evolução clínica observada, os resultados dos tratamentos termais e quaisquer outros dados relevantes colhidos na observação clínica;

e)Zelar pela higiene das instalações e equipamentos clínicos do Balneário, alertando imediatamente o Presidente da Câmara, ou a quem delegue, para as reparações e modificações que se mostrem necessárias;

f)Propor ao Presidente da Câmara, ou a quem delegue, o encerramento provisório das instalações ou a suspensão da utilização dos equipamentos clínicos nos casos em que possa ser posto em causa o normal funcionamento do Estabelecimento Termal;

g)Dar cumprimento às disposições relativas às doenças de declaração obrigatória bem como de vigilância epidemiológica;

h)Elaborar o relatório clínico do Estabelecimento Termal de acordo com o modelo aprovado pelo Ministério da Saúde e submetê-lo à apreciação da Câmara Municipal de Meda;

j)Pronunciar-se sobre as reclamações apresentadas pelos termalistas ou outros interessados, quando respeitem à prestação dos serviços termais ou à sua demanda;

k)Elaborar as escalas de serviço dos médicos hidrologistas, com indicação do número máximo de consultas que cada médico pode efetuar em cada um dos períodos programados, submetendo-as à homologação do Presidente da Câmara, ou de quem delegue, com uma antecedência mínima de 10 dias, relativamente ao início do seu período de vigência;

l)Autorizar as alterações pontuais da escala de serviço, que se mostrem necessárias e/ou convenientes, com posterior conhecimento ao Presidente da Câmara, ou a quem delegue. SECÇÃO II ESTRUTURA FUNCIONAL

Artigo 10.º

Áreas funcionais

1 -Área de prestação de serviços: Área de prestação de serviços termais, (Piso 0 e 1); Área de prestação de serviços complementares (Piso 0); Área de prestação de serviços colaterais (Piso 0 e 1); Serviços Clínicos - Consultas de hidrologia e de outras especialidades médicas (Piso 0).

2 -Área de apoio administrativa: Receção e sala de espera (Piso 0) - Podendo ser o primeiro ponto de contacto dos termalistas ao entrarem no Estabelecimento Termal, compreende tarefas tão importantes como:

a)Informação de horários de funcionamento;

b)Preçários;

c)Serviços;

d)Condições de acesso;

e)Inscrições;

f)Zelar pelas condições existentes no hall de entrada, vestiários e casa de banho pública.

3 -Áreas de Repouso (Piso 0 e 1).

4 -Serviços de apoio e áreas técnicas:

a)Central de adução de água mineral natural;

b)Lavandaria;

c)Gabinete Diretor Técnico;

d)Gabinete se Secretário Administrativo;

e)Sistema de AVAC;

f)Depósitos compensação de água mineral natural;

g)Gabinete de Técnico de Manutenção;

h)Áreas destinadas aos Funcionários: Vestiários; Copa;

Artigo 11.º

Estatuto pessoal

Aos trabalhadores que exercem funções no Estabelecimento Termal aplica-se, em geral, o estatuto definido no Regulamento Interno.

Artigo 12.º

Deveres especiais

1 -Cumprir cuidadosamente todas as indicações prescritas no ato médico bem como as diretivas de atendimento dos seus superiores hierárquicos;

2 -Respeitar os direitos dos Termalistas, designadamente, no tocante à confidencialidade sobre os dados pessoais revelados;

3 -Dispensar a todos os Termalistas a maior solicitude.

Artigo 13.º

Pessoal médico

1 -O Estabelecimento Termal disporá de um número de médicos hidrologistas suficientes para, em função da procura, assegurar a qualidade dos tratamentos termais e demais cuidados clínicos a prestar.

2 -O Estabelecimento Termal, além dos médicos hidrologistas, pode dispor de profissionais de outras especialidades médicas.

3 -A contratação dos médicos é efetuada pelo Município de Meda, ouvido o Diretor Clínico, e rege-se pelas regras do direito privado.

4 -O Diretor Clínico, para além das funções de direção elencadas no artigo 9.º, pode exercer funções assistenciais, designadamente, de consulta médica, prescrição e execução de tratamentos e técnicas termais.

5 -Os médicos hidrologistas exercem as suas funções no Estabelecimento Termal, enquanto os médicos de outras especialidades, podem ou não desenvolver as mesmas no local. CAPÍTULO V FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO TERMAL SECÇÃO I ÉPOCAS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO

Artigo 14.º

Época termal e períodos de funcionamento

1 -A época termal e períodos de funcionamento das Termas de Longroiva é definida anualmente pelo Presidente da Câmara Municipal ou por quem delegar.

Artigo 15.º

Horários de funcionamento

1 -Os horários de abertura e encerramento serão estipulados pelo Presidente da Câmara Municipal, ou por quem delegar, no início de cada época termal, de acordo com as necessidades de utilização das instalações.

2 -Ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem delegar reserva-se o direito de alterar o horário de funcionamento sempre que o entender ou ainda interromper ou suspender o funcionamento das Termas de Longroiva, sempre que não existam condições para o seu normal funcionamento. SECÇÃO II ACESSO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Artigo 16.º

Agendamento e marcação de consultas

1 -As consultas médicas serão agendadas, para um certo período, em conformidade com os horários das mesmas e com as escalas de serviço elaboradas pelo Diretor Clínico, nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 9.º), do presente Regulamento.

2 -A marcação das consultas será feita pela receção consultas e marcações, a pedido dos termalistas ou dos seus representantes, de acordo com o agendamento definido para o período, dela constando o nome do médico e o dia e a hora em que será realizada.

3 -No caso das consultas de hidrologia médica poderá haver alteração do médico previsto por outro profissional, desde que o mesmo por motivo de força maior não esteja presente nesse instante. Para tal deverá o termalista ser informado antes da consulta.

4 -A marcação pode ser feita pessoalmente ou através de outra via admissível, preferencialmente, por telefone ou e-mail.

5 -Só com autorização do médico respetivo é possível marcar consultas para além das que se encontram agendadas (consultas extemporâneas).

Artigo 17.º

Horário das consultas

1 -O horário de funcionamento das consultas médicas é variável, de acordo com a procura pelos termalistas e a disponibilidade da equipa médica, durante o horário de funcionamento do Balneário.

2 -Por conveniência de serviço poderá haver flexibilidade de horários que, atempadamente, o Presidente da Câmara, ou quem delegar, comunicará aos Termalistas, corpo clínico e demais funcionários, pelos meios apropriados.

Artigo 18.º

Consulta médica

1 -O acesso a todos os tratamentos termais compreendidos nos serviços fundamentais, mencionados no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento, será precedido de consulta médica hidrológica. O mesmo é válido para termalistas que pretendam iniciar 2.ª época de cura termal sendo neste caso a consulta gratuita.

2 -A realização de tratamentos de bem-estar não pressupõe obrigatoriedade de consulta médica, sob assinatura do consentimento informado.

3 -Os tratamentos referidos no número anterior constam de listagem e preçário especial aprovado pela direção clínica, sendo que o termalista para ter acesso aos mesmos, tem de assinar um “Termo de Consentimento Informado”. O consentimento informado encontrar-se-á válido até informação da alteração do estado de saúde pelo próprio termalista.

4 -Conforme descrito no n.º 2 do artigo 13.º, o Estabelecimento Termal poderá vir a disponibilizar consultas de outras especialidades, em primeira instância para os termalistas que se encontrem em tratamentos no Estabelecimento Termal e por último para qualquer utilizador que se predisponha a realizar a mesma.

5 -Após a realização da primeira consulta de hidrologia, prévia ao tratamento termal referida nos Artigos anteriores, cada termalista poderá beneficiar de duas consultas subsequentes (intermédia e final), quando estas sejam consideradas clinicamente necessárias e se relacionem com os tratamentos hidrotermais prescritos dentro do mesmo ano civil, durante o período em que decorre a cura termal, para otimização do tratamento termal ou para orientação de intercorrências decorrentes ou não do tratamento termal em curso.

6 -As consultas subsequentes previstas no número anterior são gratuitas, devendo, quanto ao agendamento, marcação e confirmação, seguir-se o acima disposto para as primeiras consultas.

7 -A consulta médica de hidrologia tem uma validade de dois meses. Após esse prazo o termalista deve marcar nova consulta para marcação de tratamentos.

8 -Caso o termalista pretenda iniciar uma 2.ª época de cura termal, poderá efetuar nova consulta de hidrologia para atualização do estado de saúde e revisão de tratamento, sendo esta gratuita.

Artigo 19.º

Confirmação e pagamento das consultas

1 -Quando a marcação da consulta não for feita no próprio dia, o termalista deverá comparecer no Secretariado, no dia marcado para a sua realização, com quinze minutos de antecedência relativamente à hora prevista.

2 -As consultas deverão ser pagas, no momento da marcação, se esta ocorrer no próprio dia da realização, ou no momento da confirmação, se a marcação tiver ocorrido em data anterior à da realização.

3 -O pagamento será feito na receção, devendo ser emitido e entregue ao termalista o respetivo recibo.

4 -O preço a cobrar pela consulta é o que constar da tabela a que se refere à alínea a), do n.º 3, do artigo 8.º, do presente Regulamento.

Artigo 20.º

Prescrição médica

1 -A prescrição médica, subsequente à consulta, deverá ser assinada pelo médico, na qual deverá constar o nome do termalista e a relação, claramente discriminada, das técnicas termais e/ou complementares e colaterais que consubstanciam o tratamento prescrito.

2 -Qualquer alteração à prescrição médica deverá ser efetuada sob orientação do médico hidrologista.

3 -A prescrição médica que for encontrada na posse de indivíduo que não seja o seu legítimo destinatário, utilizando-a como sua, será apreendida.

Artigo 21.º

Vigilância do balneário

1 -Durante a época termal, está assegurada a permanente disponibilidade, presencial ou não presencial (em prevenção, devendo ser contactado telefonicamente) de, pelo menos, um elemento do corpo clínico durante o período de funcionamento do estabelecimento termal.

2 -A vigilância do balneário é da responsabilidade do corpo clínico, do elemento de enfermagem e dos técnicos, qualquer intercorrência com termalistas passará por uma avaliação/triagem inicial pelo elemento de enfermagem ou técnico, sendo posteriormente comunicada ao médico que se encontra prevenção.

Artigo 22.º

Pagamento dos tratamentos prescritos

Na posse da prescrição médica referida no Artigo anterior, o termalista dirigir-se-á ao secretariado de consultas e marcações, para agendamento prévio dos tratamentos prescritos.

O pagamento rege-se pelas mesmas normas do pagamento da consulta, constantes nos números 2, 3 e 4, do Artigo 21.º do presente Regulamento.

Artigo 23.º

Marcação dos tratamentos

1 -Depois de efetuada a respetiva prescrição, os tratamentos prescritos deverão ser objeto de marcação prévia.

Artigo 24.º

Extravio de documentos

1 -Se o termalista perder a prescrição médica, os documentos comprovativos dos pagamentos efetuados ou a ficha de marcação, ou suspeitar de furto dos mesmos, deverá dirigir-se imediatamente à receção, onde exporá a situação e solicitará a emissão de segundas vias.

2 -O pedido deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara, ou a quem delegar, que decidirá, depois de colhidas as informações julgadas pertinente.

Artigo 25.º

Remarcação e reembolsos

1 -O termalista que, por razões de ordem clínica ou de força maior, não possa iniciar ou continuar tratamentos prescritos que já se encontram pagos, poderá solicitar que, em alternativa, lhe seja concedido:

a)Realizar os tratamentos em falta, noutra época do mesmo ano civil, desde que o preçário seja o mesmo ou inferior.

2 -O pedido, formulado por escrito, deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara ou em quem delegar que decidirá, depois de colhidas as informações pertinentes, designadamente, a do médico prescritor, quando sejam invocadas razões de ordem clínica.

Artigo 26.º

Vestuário por áreas/departamentos

1 -Tendo em conta a necessidade própria de controlo de um estabelecimento termal, foi estipulado como vestuário para as áreas de tratamento de técnicas termais roupão e chinelos.

2 -O roupão é propriedade do Estabelecimento Termal devendo ser devolvido, findo os tratamentos de cada dia. Os chinelos são vendidos na receção do Balneário.

3 -Este conjunto de vestuário não dispensa que cada termalista seja portador do seu próprio fato de banho e chinelos.

4 -Situações especiais:

a)Uso obrigatório de touca nas piscinas e corredores de marcha.

5 -Na Piscina Termal, Sauna, Turco e Ginásio, atender ainda as especificidades que possam estar afixadas no local.

Artigo 27.º

Piscina termal/ginásio/sauna/turco

1 -O acesso e utilização da Piscina Termal por termalistas em cura termal, obriga ao cumprimento do disposto no artigo 24.º

2 -A clientes com utilização exclusiva do Ginásio, Sauna e Turco, em regime de quotas mensais, será aplicada a legislação vigente para esses espaços. Sendo ainda obrigatório o registo de formulários com vista ao reconhecimento das condições física e ou psíquicas, para a utilização destes serviços.

3 -No caso de os resultados dos formulários do ponto anterior suscitarem alguma dúvida, deverá o termalista passar por consulta médica antes da utilização desses serviços.

4 -Todos os clientes em regime livre (avulso), que não se enquadrem nas condições do n.º 1 e do n.º 2 do presente artigo, é obrigatório a assinatura de consentimento informado nos termos do n.º 3 do artigo 19.º

5 -É aplicável à Piscina Termal com os devidos ajustamentos o constante no n.º 2 e 3 deste artigo.

Artigo 28.º

Isenções

As Termas de Longroiva não procedem a isenções de tratamentos, salvo casos pontuais, devidamente fundamentados e deliberados pela Câmara Municipal.

SECÇÃO III

DIREITOS E DEVERES DOS TERMALISTA

Artigo 29.º

Direitos dos termalistas

a)Escolher, na medida em que as escalas de serviço e as capacidades instaladas o permitam, o médico hidrologista, bem como os médicos de outras especialidades;

b)Decidir receber ou recusar os tratamentos que lhe são propostos;

c)Ser tratado pelos meios adequados humanamente e com prontidão, correção técnica, privacidade e respeito;

d)Ter rigorosamente respeitada a confidencialidade sobre os dados pessoais revelados;

e)Ser informado sobre a sua situação, as alternativas possíveis de tratamento e a evolução provável do seu estado;

f)O termalista poderá solicitar o livro de reclamações sempre que entender necessário.

Artigo 30.º

Deveres dos termalistas

1 -O termalista deve, em geral:

a)Respeitar os direitos dos outros termalistas;

b)Respeitar os profissionais de saúde e demais funcionários do Estabelecimento Termal e colaborar com eles em relação à sua própria situação;

c)Pagar os encargos decorrentes das consultas médicas, da inscrição, dos tratamentos prescritos bem como de outros serviços ou produtos de que tenha beneficiado;

d)Observar as regras sobre a organização e funcionamento do Estabelecimento Termal;

e)Respeitar as contraindicações de utilização indicadas e afixadas no local, as quais se caracterizam:

f)No desenvolvimento do dever geral a que se refere a alínea d) do número anterior, o termalista deve, em especial:

g)Ainda no desenvolvimento daquele dever geral, deve o termalista respeitar as proibições condicionantes do bom e regular funcionamento do Estabelecimento Termal, não lhe sendo permitido, nomeadamente: Usar o vestuário referido na alínea b) do número anterior, em particular os chinelos, no exterior das instalações; Fumar em todos os espaços do Estabelecimento Termal e seus anexos; Transportar água mineral para fora do Estabelecimento Termal; Eliminar a água do seu vestuário nos vestiários e zonas de circulação, que deverão manter-se asseadas e secas; Fazer-se acompanhar de pessoas alheias aos tratamentos, salvo se, por indicação expressa do médico, tal for indispensável à sua realização; Permanecer nos gabinetes ou cabines de banho, piscinas, etc., para além do tempo prescrito/indicado para tratamento; Danificar as instalações, mobiliário, equipamento e utensílios em geral; Ser portador de produtos alimentares dentro do Balneário; Utilizar câmaras de filmar ou de fotografar dentro do Balneário, sem autorização; Introduzir ou utilizar quaisquer substâncias na água dos banhos ou piscinas, sem a devida autorização; Fazer-se acompanhar de animais domésticos; Circular nas zonas de tratamentos sem ser portador da respetiva prescrição médica e/ou folha de marcação; Utilizar outro, que não o vestuário fornecido pelo Estabelecimento Termal indicado no artigo 28.º; Transportar para o exterior toalhas, roupões ou outros utensílios higiénicos de utilização exclusiva no mesmo, fornecidos, a título gratuito, para os tratamentos prescritos.

Artigo 31.º

Guarda dos objetos e valores dos termalistas

O Município da Meda não assume qualquer responsabilidade pelo furto ou extravio dos objetos e valores pessoais que ocorram no Estabelecimento Termal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 32.º

Visitas

1 -As visitas ao Estabelecimento Termal só poderão efetuar-se mediante autorização do Presidente da Câmara ou de quem delegar, dentro das horas que não impeçam o seu bom e regular funcionamento, designadamente, no que respeita à reserva da intimidade dos termalistas.

Artigo 33.º

Reclamações/sugestões

1 -As reclamações e sugestões dos termalistas ou de quaisquer outros interessados, acerca da organização e funcionamento do Estabelecimento Termal, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara ou a quem delegar.

2 -As reclamações poderão ser formuladas por escrito no “Livro de Reclamações” existente para o efeito e que será facultado aos termalistas quando solicitado.

3 -O “Livro de Reclamações” será o modelo aprovado pela legislação vigente.

4 -No dia útil imediato àquele em que foi exarada, as Termas de Longroiva enviarão ao Presidente da Câmara ou a quem delegar cópia da reclamação apresentada, com informação quanto à sua pertinência, e quando seja o caso, sobre as medidas que já tomou ou que considera que devem ser tomadas.

5 -O Município de Meda procederá ao envio da reclamação nas condições descritas na alínea h do n.º 3 do artigo 8.º

6 -Estará disponível uma caixa de sugestões para otimização do funcionamento do balneário.

Artigo 34.º

Capacidade funcional

A Termas de Longroiva reserva-se o direito de recusar a aceitação de termalistas, quando estiver atingida a capacidade máxima funcional das áreas/departamentos do Estabelecimento Termal.

Artigo 35.º

Afixação

Um exemplar deste Regulamento bem como exemplares das tabelas de preços em vigor serão afixados em locais apropriados, nomeadamente, no átrio principal do Estabelecimento Termal.

Artigo 36.º

Omissões e interpretação

1 -Com Recurso a Água Mineral Natural: (alínea c), n.º 8, artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 Junho).