RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 971/2026

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, no exercício do poder regulamentar próprio da União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana.

Artigo 2.º

Objeto

O presente Regulamento define as regras e condições de atribuição do “Cabaz Bebé da Freguesia” às crianças nascidas no seio de agregados familiares residentes na área geográfica da União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana.

Artigo 3.º

Objetivos

O Programa de Apoio à Natalidade, através do “Cabaz Bebé da Freguesia”, prossegue os seguintes objetivos:

1 - Apoiar as famílias face às despesas iniciais com o nascimento de uma criança;

2 - Reforçar o papel social da União das Freguesias junto da população.

Artigo 4.º

Âmbito territorial

As medidas previstas no presente Regulamento aplicam-se à área geográfica da União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana.

CAPÍTULO II

MODALIDADE DE APOIO E BENEFICIÁRIOS

Artigo 5.º

Modalidade de apoio

1 -O apoio previsto no presente Regulamento é concretizado através da atribuição de um cabaz composto por artigos de puericultura, designado “Cabaz Bebé da Freguesia”.

2 -O valor global máximo do cabaz é de 100,00 € (cem euros) por cada criança.

Artigo 6.º

Beneficiários

São beneficiários do “Cabaz Bebé da Freguesia” os agregados familiares que, à data do nascimento da criança, preencham cumulativamente as condições estabelecidas no artigo seguinte.

Artigo 7.º

Condições de atribuição

1 -Pelo menos um dos progenitores, ou a pessoa a quem a criança esteja legalmente confiada, esteja recenseado na União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana à data do nascimento.

2 -A criança resida efetivamente com o agregado familiar requerente na área da União das Freguesias.

Artigo 8.º

Legitimidade dos requerentes

1 -Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto e a criança integre o respetivo agregado familiar.

2 -O progenitor que, comprovadamente, detenha a guarda da criança.

3 -A pessoa singular a quem a criança esteja confiada por decisão judicial ou administrativa das entidades legalmente competentes.

Artigo 9.º

Natureza dos bens

O “Cabaz Bebé da Freguesia” é composto por diversos artigos de puericultura, adequados às necessidades do bebé nos primeiros meses de vida.

CAPÍTULO III

CANDIDATURAS E PROCEDIMENTO

Artigo 10.º

Apresentação da candidatura

1 -A candidatura ao “Cabaz Bebé da Freguesia” é apresentada no sítio institucional da União das Freguesias, através de formulário próprio para o efeito.

2 -A candidatura pode igualmente ser apresentada presencialmente nos serviços da União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana, em impresso próprio fornecido pelos serviços administrativos.

Artigo 11.º

Prazo de candidatura

A candidatura deve ser apresentada no prazo máximo de 6 meses após a data do nascimento da criança.

Artigo 12.º

Documentos instrutórios

1 -Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado;

2 -Certidão de nascimento, ou cópia simples do assento de nascimento da criança, ou Cartão de Cidadão do bebé;

3 -Cópia do documento de identificação do requerente ou requerentes;

4 -Documento comprovativo de que o requerente se encontra recenseado na União das Freguesias;

5 -Documento comprovativo da situação jurídica da criança, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 8.º

Artigo 13.º

Análise e decisão

1 -Compete ao Executivo da União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana apreciar e decidir sobre as candidaturas apresentadas, mediante proposta dos serviços administrativos.

2 -A decisão é comunicada ao requerente por escrito, preferencialmente por via eletrónica, no prazo máximo de 30 dias úteis após a entrega de toda a documentação necessária.

Artigo 14.º

Entrega do cabaz

A entrega do “Cabaz Bebé da Freguesia” é efetuada no edifício sede ou na delegação da União das Freguesias, em data a acordar com o requerente após a decisão de deferimento da candidatura.

Artigo 15.º

Acumulação com outros apoios

O apoio previsto no presente Regulamento é cumulável com outros benefícios ou apoios concedidos por entidades públicas ou privadas.

Artigo 16.º

Fiscalização e verificação

1 -A União das Freguesias pode solicitar, em qualquer momento, a apresentação de documentos adicionais ou outros elementos que considere necessários para verificar o cumprimento das condições de atribuição do apoio.

2 -A recusa injustificada na apresentação dos elementos solicitados pode determinar o indeferimento da candidatura ou a obrigação de restituição do apoio concedido.

Artigo 17.º

Falsas declarações e restituição

A prestação de falsas declarações ou a omissão de factos relevantes para a decisão sobre a candidatura constitui fundamento de indeferimento ou de revogação da decisão de atribuição do apoio.

Artigo 18.º

Proteção de dados

1 -A União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana procede ao tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e com a legislação nacional aplicável.

2 -Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para efeitos de análise, decisão, execução e acompanhamento do Programa de Apoio à Natalidade, sendo asseguradas as adequadas medidas de segurança e confidencialidade.

Artigo 19.º

Casos omissos e dúvidas de interpretação

As dúvidas de interpretação e os casos omissos resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação do Executivo da União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana, sem prejuízo das competências próprias da Assembleia de Freguesia.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, após aprovação pela Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana.

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