RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 973/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece os procedimentos e os critérios adotados pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) para realizar a análise económica simplificada destinada a determinar se um serviço público de transporte rodoviário de passageiros Expresso ou um serviço público de transporte rodoviário de passageiros de cabotagem, complementar a um serviço internacional, compromete o equilíbrio económico de um serviço público de transporte de passageiros abrangido por um Contrato de Serviço Público existente ou em processo de contratualização, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à realização, pela AMT, da análise económica simplificada subjacente ao parecer prévio vinculativo previsto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro.

Artigo 3.º

Definições

a)«Análise Económica Simplificada», processo de avaliação realizado pela AMT, a pedido de qualquer das entidades referidas no Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, com o fim de determinar se a realização de um Serviço Expresso compromete o equilíbrio económico de Operador Contratualizado;

b)«Autoridade de Transporte», uma autoridade de transportes competente relativamente a um Serviço Público, na aceção do Capítulo II do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual;

c)«Contrato de Serviço Público», um contrato de Serviço Público ou equivalente, na aceção do artigo 2.º, alínea i), do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007;

d)«Dias-Tipo», os dias da semana ou do ano segundo o qual os horários são organizados;

e)«Direito exclusivo», um direito que autoriza um Operador de Serviço Público a explorar determinados Serviços Públicos de transporte de passageiros numa linha, rede ou zona específica, com exclusão de outros operadores;

f)«Itinerário», o percurso realizado pelo Serviço Expresso entre a paragem inicial e a paragem final ou entre quaisquer duas paragens intermédias;

g)«Operador do Serviço Público», o Operador do Serviço Público, ou a Autoridade de Transportes através de meios próprios, que explora o Serviço Público;

h)«Operador do Serviço Expresso», o operador de serviço público que explora o Serviço Expresso;

i)«Serviço Expresso», o serviço público de transporte rodoviário de passageiros expresso, ou um serviço de cabotagem complementar a um serviço internacional;

j)«Serviço Público», o serviço público de transporte de passageiros objeto de Contrato de Serviço Público, de autorização provisória ou explorado pelos meios próprios de uma Autoridade de Transportes, bem como o serviço público de transporte de passageiros cujo procedimento de adjudicação esteja em curso ou preparação pela Autoridade de Transportes, cujo equilíbrio económico esta considera poder ser comprometido pelo Serviço Expresso;

k)«Segmentos de Procura», os segmentos de procura do Serviço Público que, tipicamente, utilizam determinadas tipologias de títulos de transporte;

l)«Serviços de transporte substitutos», quaisquer dois ou mais serviços de transporte que permitem satisfazer as mesmas necessidades típicas de mobilidade e de acessibilidade de um determinado segmento de procura de transportes; quando o preço relativo de um dos serviços de transporte se reduz face aos serviços substitutos, a procura dos segundos é suscetível de se transferir, total ou parcialmente, para o primeiro.

Artigo 4.º

Requerimento

1 -O requerimento de Análise Económica Simplificada pode ser apresentado à AMT por qualquer das entidades referidas no Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, nos termos conjugados do artigo 4.º, n.º 6 com o artigo 7.º, n.º 1, alínea a), devendo ser instruído de acordo com o modelo constante do Anexo 1 ao presente Regulamento.

2 -Os documentos, dados e informações a constar do requerimento indicado no número anterior devem ser acompanhados de cópias em formato digital editável.

Artigo 5.º

Análise Económica Simplificada

1 -Compete à AMT avaliar se o equilíbrio económico de um ou mais contratos de Serviço Público é suscetível de ser comprometido pela exploração de Serviços Expresso num determinado itinerário, tendo por referência a metodologia de Análise Económica Simplificada constante do Anexo 2 ao presente Regulamento.

2 -A Análise Económica Simplificada analisa a existência de direitos exclusivos suscetíveis de serem violados pela exploração do Serviço Expresso, bem como os impactes potenciais deste serviço sobre o Serviço Público, na ótica do Operador de Serviço Público e na ótica da Autoridade de Transportes.

3 -À luz dos resultados da Análise Económica Simplificada realizada, a AMT emite o parecer prévio vinculativo previsto no n.º 7 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro, o qual pode indicar:

a)O deferimento do modelo de exploração do Serviço Expresso;

b)O indeferimento do modelo de exploração do Serviço Expresso;

c)O deferimento com restrições do modelo de exploração do Serviço Expresso.

Artigo 6.º

Exploração do mesmo itinerário por múltiplos Serviços Expresso

1 -Por forma a garantir os princípios da igualdade, da não discriminação e da concorrência, a metodologia de Análise Económica Simplificada não considera como critério excludente o número de Operadores de Serviço Expresso que explorem ou que venham a explorar um determinado itinerário, nem os efeitos que a exploração de um novo Serviço Expresso poderá ter sobre outros Serviços Expresso preexistentes.

2 -O facto de um determinado itinerário já ser explorado por um Serviço Expresso não deve, por si só, justificar o deferimento ou indeferimento da exploração de outro Serviço Expresso no mesmo itinerário.

3 -O indeferimento ou deferimento com restrições à exploração de um Serviço Expresso, num determinado itinerário, resulta no indeferimento ou deferimento com as mesmas restrições à exploração das novas autorizações de exploração de Serviços Expresso no mesmo itinerário, exceto se as circunstâncias que estiveram na origem do parecer prévio original da AMT se alterarem.

4 -No que concerne a Serviços Expresso com autorizações preexistentes, o disposto no número anterior aplica-se à renovação dessas autorizações, aquando e nos termos previstos no n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2019, de 18 de setembro.

Artigo 7.º

Tramitação

1 -A AMT pode solicitar à Autoridade de Transportes, ao Operador de Serviço Expresso, ao Operador de Serviço Público, ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I. P.) ou a qualquer outra entidade, as informações ou esclarecimentos que considere essenciais ou relevantes para a realização da Análise Económica Simplificada, salvaguardada a confidencialidade da informação recebida pela AMT.

2 -No prazo de 15 dias após a receção de todas as informações ou esclarecimentos considerados essenciais ou relevantes, a AMT elabora um parecer prévio vinculativo, remetendo-o ao IMT, I. P. para instruir a decisão final, dando desse facto conhecimento ao interessado que requereu a AES e, publica-o na página de internet da Autoridade, salvaguardada a informação confidencial e protegida por segredo comercial.

Artigo 8.º

Confidencialidade

1 -Qualquer entidade envolvida pode requerer, de forma fundamentada, a não divulgação de informações que considere revestir a natureza confidencial e comercialmente sensível.

2 -Após análise, a AMT expurga do seu parecer todas as informações que considere, à luz dos normativos aplicáveis, de natureza comercialmente confidencial e sensível, antes da respetiva notificação e publicação em conformidade com o n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -Identificação dos intervenientes:

a)Quais as paragens do Serviço Público consideradas concorrentes e substituíveis do Serviço Expresso, isto é, que se encontrem na zona de influência das paragens do Serviço Expresso, em cada aglomerado ou centro urbano em que este efetue paragem;

b)Quais as linhas e itinerários do Serviço Público consideradas concorrentes e substituíveis do Serviço Expresso, isto é, que permitem aos passageiros realizar a viagem entre as paragens consideradas substituíveis em ambos os aglomerados ou centros urbanos, através dos mesmos itinerários do Serviço Expresso ou através de itinerários alternativos;

c)Quais os períodos horários e/ou dias-tipo em que existe concorrência e substituibilidade entre a oferta do Serviço Público e a oferta do Serviço Expresso;

d)Em que medida as características da oferta do Serviço Público e do Serviço Expresso, designadamente, tempos de percurso, número de transbordos, horários das circulações do Serviço Público, etc., permitem satisfazer as necessidades típicas de mobilidade e acessibilidade dos passageiros, de forma substituível entre si;

e)Em que medida as estruturas tarifárias do Serviço Expresso (designadamente a disponibilização de títulos adequados a utilizações regulares vs ocasionais, a possibilidade de realizar intermodalidade com outros Operadores, a disponibilização de títulos bonificados para determinados segmentos da população, etc.) permitem satisfazer as necessidades típicas de cada segmento relevante da procura do Serviço Público, de forma substituível a este.

2 -Caracterização dos serviços de transporte:

a)Caso os limiares indicados nos pontos 2.1 ou 2.2 não sejam atingidos, considera-se que a exploração do Serviço Expresso não é suscetível de colocar em causa a viabilidade económico-financeira do Serviço Público, quer na ótica do Operador de Serviço Público, quer na ótica da Autoridade de Transportes. Neste caso, o parecer da AMT indicará o deferimento do modelo de exploração do Serviço Expresso;

b)Caso os limiares indicados nos pontos 2.1 ou 2.2 sejam atingidos, considera-se que a exploração do Serviço Expresso, nos moldes apresentados, é suscetível de colocar em causa a viabilidade económico-financeira do Serviço Público, na ótica do Operador de Serviço Público ou na ótica da Autoridade de Transportes, salvo se for introduzido um conjunto de restrições à exploração do Serviço Expresso (designadamente, a não comercialização de títulos de transporte relativos ao transporte de passageiros entre determinadas origens e destinos, a não exploração em determinados períodos horários e/ou dias-tipo, a não comercialização de determinados segmentos de títulos de transporte e/ou outras restrições). Neste caso, o parecer da AMT indicará o deferimento com restrições ao modelo de exploração do Serviço Expresso;

c)Caso os limiares indicados nos pontos 2.1 ou 2.2 sejam atingidos, considera-se que a exploração do Serviço Expresso é suscetível de colocar em causa a viabilidade económico-financeira do Serviço Público, na ótica do Operador de Serviço Público ou na ótica da Autoridade de Transportes, não sendo passível de determinação de restrições. Neste caso, o parecer da AMT indicará o indeferimento do modelo de exploração do Serviço Expresso. (1) Em todo o modelo, deverá entender-se por um ou mais serviços públicos. (2) Designadamente, exploração pelos meios próprios de uma ou mais Autoridades de Transportes, autorização provisória ou serviço público de transporte de passageiros cujo procedimento de adjudicação esteja em curso ou em preparação pela Autoridade de Transportes. (3) Quer o Serviço Expresso em apreço, quer outros que, eventualmente, venham a requerer a exploração do mesmo itinerário. 314697746

3 -Concorrência entre Serviço Expresso e Serviço Público:

i)O Serviço Expresso permite aos passageiros realizar viagem entre as mesmas zonas de origem e de destino servidas pelo Serviço Público, através do mesmo itinerário ou de itinerários alternativos a este, com características de oferta que permitem satisfazer as necessidades típicas de mobilidade e acessibilidade dos passageiros, de forma substituível ao Serviço Público. Para o efeito, deverá ter-se em conta as características da oferta do Serviço Público e do Serviço Expresso, designadamente, tempos de percurso, número de transbordos, horários das circulações do Serviço Público, etc.;

ii)As estruturas tarifárias do Serviço Expresso (designadamente a disponibilização de títulos adequados a utilizações regulares vs ocasionais, possibilidade de realizar intermodalidade com outros Operadores, disponibilização de títulos bonificados para determinados segmentos da população, etc.) permitem satisfazer as necessidades típicas de cada segmento relevante da procura do Serviço Público, de forma substituível a este. Para o efeito, deverá pontuar-se na tabela 2, através de uma escala qualitativa de 0 a 10, a avaliação da Autoridade de Transportes quanto ao nível de concorrência que o Serviço Expresso é suscetível de exercer sobre o Serviço Público, nas viagens e itinerários indicados no ponto 3.2, adotando a seguinte convenção:

iii)10 pontos - O Serviço Expresso constitui uma concorrência direta ao Serviço Público, sendo serviços perfeitamente substituíveis entre si, pelo que, a procura do Serviço Público é suscetível de se transferir, no limite, na sua totalidade, para o Serviço Expresso.

4 -Impactes no Serviço Público: Ao longo do presente capítulo deverão ser considerados os seguintes cenários: Cenário A: neste cenário deverão ser apresentadas estimativas relativas ao Serviço Público, considerando a inexistência do Serviço Expresso objeto do presente requerimento. Caso já exista exploração de outros Serviços Expresso, os seus efeitos deverão ser incorporados no Cenário A; Cenário B: neste cenário deverão ser apresentadas estimativas relativas ao Serviço Público, considerando a migração potencial estimada de procura do Serviço Público para o Serviço Expresso, nos troços de linha identificados no n.º 3.2, resultante da exploração de múltiplos Serviços Expresso (3) no itinerário previsto no ponto 3.1.

5 -Restrições à exploração do Serviço Expresso:

7 -Anexos: Em anexo ao presente requerimento serão apresentados (quando aplicável) os seguintes documentos: Cópia do contrato de Serviço Público; Relatório e Contas dos 3 últimos anos do Operador de Serviço Público; Informação prevista no artigo 22.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros relativo aos 3 últimos anos; Mapa da rede com identificação das paragens e linhas indicadas no ponto 3.2; Horários das linhas indicadas no ponto 3.2; Cópia dos elementos instrutórios respeitante ao Serviço Expresso, remetidos pelo IMT, I. P. à Autoridade de Transportes. ANEXO 2 (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Metodologia de análise económica simplificada A Análise Económica Simplificada segue as fases a seguir indicadas: Fase 1 - Direitos exclusivos, concorrência e substituibilidade; Fase 2 - Estimativa simplificada de impactes no Serviço Público. O resultado da primeira fase determina o prosseguimento para a fase subsequente ou, alternativamente, a conclusão da Análise Económica Simplificada.