RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 973/2024

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento estabelece os procedimentos para a integração dos membros da Ordem dos Engenheiros Técnicos nos colégios de especialidade de engenharia, assim como as normas para o registo de competências para o exercício profissional dos Engenheiros Técnicos, alterando a versão do Regulamento n.º 140/2024, de 30 de janeiro - Regulamento de Colégios de Especialidade e Competências Profissionais, que passa a designar-se Regulamento de Atribuição dos Colégios de Especialidade de Engenharia e Competências Profissionais.

Artigo 2.º

Especialidades de Engenharia e Colégios de Especialidade de Engenharia

1 -Uma especialidade (ou ramo) de engenharia, constitui um domínio da atividade da engenharia com características técnicas e científicas próprias, com relevância económica e social, na qual um profissional de engenharia exerce a sua profissão.

2 -Um colégio de especialidade corresponde ao conjunto dos membros efetivos inscritos nessa especialidade.

3 -Sem prejuízo dos colégios de especialidade que venham a ser criados ao abrigo do disposto na alínea w) do n.º 2 do artigo 35.º do estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, existem atualmente na Ordem os seguintes colégios de especialidade, anteriormente estabelecidos:

a)Engenharia civil;

b)Engenharia eletrónica e de telecomunicações;

c)Engenharia de energia e sistemas de potência;

d)Engenharia mecânica;

e)Engenharia química e biológica;

f)Engenharia informática;

g)Engenharia geotécnica e minas;

h)Engenharia agrária;

j)Engenharia do ambiente;

k)Engenharia de segurança;

l)Engenharia de transportes;

m)Engenharia alimentar;

n)Engenharia da proteção civil;

o)Engenharia aeronáutica;

p)Engenharia industrial e da qualidade.

4 -A Ordem dos Engenheiros Técnicos mantém um registo dos cursos superiores em engenharia, ou afins, autorizados a funcionar em Portugal, no presente ou no passado, indicando o colégio (ou colégios) de especialidade a que esse curso dá acesso e quais as condições de acesso a cumprir pelos candidatos a membro efetivo da Ordem.

5 -O registo referido no número anterior denomina-se “Index da OET” e é publicado no sítio eletrónico da Ordem.

6 -Em função da análise curricular de cada curso, podem ser limitadas as competências atribuídas aos membros efetivos detentores desse curso até que seja demonstrado o cumprimento dos requisitos para a prática de alguns atos de engenharia, devendo essa informação constar no “Index da OET”.

Artigo 3.º

Competências profissionais

1 -A cada colégio de especialidade de engenharia está associado um conjunto de competências profissionais (ou, abreviadamente, “competências”), de acordo com a lei em vigor ou, na sua falta, no Regulamento dos Atos de Engenharia dos Engenheiros Técnicos em vigor.

2 -As competências referidas no número anterior, denominam-se por genéricas (as competências de base reconhecidas a todos os membros de um colégio de especialidade) ou específicas (competências que exigem aos membros a demonstração do cumprimento de requisitos adicionais).

3 -As competências referidas no número anterior podem ser limitadas caso os cursos superiores em engenharia, ou afins, não preparem os diplomados com as competências necessárias para a realização dos atos de engenharia genéricos da profissão.

4 -As competências podem ser partilhadas por vários colégios de especialidade, podendo os requisitos de acesso ser diferenciados em função do colégio de especialidade a que o membro pertence.

5 -Para além das competências referidas anteriormente, o membro poderá associar a condição de perito numa determinada área da sua especialidade.

6 -A certificação pela Ordem das competências para o exercício profissional é formalizada em “declarações eletrónicas para o exercício profissional” (ou, abreviadamente, “declarações”), emitidas no sítio eletrónico da Ordem dos Engenheiros Técnicos, não podendo ser substituídas pela apresentação do cartão de membro ou de qualquer outra documentação.

7 -As declarações, após a sua emissão, não podem ser alteradas em nenhuma situação, não podendo ser consideradas fidedignas caso não se encontrem digitalmente certificadas pela Ordem, sendo possível verificar no site da Ordem se a declaração é fidedigna, por um lado, e temporalmente válida por outro (que se encontra dentro do respetivo prazo de validade).

8 -Salvo em casos excecionais, devidamente identificados no sítio de Internet da Ordem dos Engenheiros Técnicos, vigora o princípio de que “a um ato de engenharia corresponde uma declaração eletrónica”.

9 -As declarações podem ser obtidas pelo membro, a seu pedido, com as suas credenciais de acesso ao sítio eletrónico da Ordem dos Engenheiros Técnicos, emitidas pela Secção Regional ou, excecionalmente, pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional.

10 -As condições de acesso a cada competência, para cada colégio de especialidade de engenharia, são publicadas no sítio eletrónico da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

11 -A Ordem dos Engenheiros Técnicos mantém um registo individual, para cada membro, das respetivas competências para a prática dos atos de engenharia.

Artigo 4.º

Integração em Colégio(s) de Especialidade de Engenharia

1 -No momento da atribuição da qualidade de membro efetivo, a Ordem integra o candidato no(s) colégio(s) de especialidade de engenharia correspondente(s) ao curso de ensino superior de que é detentor, quando este se encontra na lista de cursos referida no n.º 4 do artigo 2.º (Index da OET).

2 -No caso de cursos que não figurem na lista de cursos referida no n.º 4 do artigo 2.º (Index da OET), ou em cursos que tenham existido e sido descontinuados, ou no caso de cursos que conferiram formação legalmente equiparada a um curso de ensino superior em engenharia, compete ao Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, ouvido o Conselho da Profissão, a eventual inclusão do membro no(s) colégio(s) de especialidade adequado(s), mediante análise curricular do curso.

3 -Após a inscrição como membro efetivo da Ordem dos Engenheiros Técnicos o membro pode solicitar a sua inclusão em outro colégio de especialidade (mantendo as competências referentes ao colégio de especialidade em que já estava integrado), caso se verifique uma das seguintes condições:

a)O curso de formação inicial na área de engenharia (ou afim) habilite para os atos de engenharia de vários colégios de especialidade (ex.: eletromecânica, eletrotecnia e computadores);

b)Tenha concluído outro curso de formação inicial na área de engenharia (ou afim) que conste no registo referido no n.º 4 do artigo 2.º, para além daquele que serviu para admissão na Ordem;

c)Tenha concluído uma formação académica superior complementar à formação inicial (ex.: mestrado, doutoramento, etc.) em área afim à do colégio de especialidade em que estava integrado na Ordem dos Engenheiros Técnicos, e que, depois de analisada pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, ouvido o Conselho da Profissão, conjuntamente com o seu currículo profissional, se verifique que seja permitido o acesso à generalidade dos atos de engenharia do novo colégio de especialidade solicitado;

d)Cumpra os requisitos estipulados, conforme a tabela prevista no anexo I do presente regulamento, do qual é parte integrante.

4 -O Conselho da Profissão pode ser solicitado pelo Conselho Diretivo Nacional a emitir parecer relativamente a requerimentos.

5 -Sempre que um membro seja incluído em mais do que um colégio de especialidade de engenharia, deve escolher um deles como colégio principal.

Artigo 5.º

Atos de engenharia

1 -A cada colégio de especialidade está associado um conjunto de atos de engenharia, estabelecidos na lei e, na sua falta, pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, mediante deliberação do Conselho Diretivo Nacional sob Proposta do Conselho da Profissão.

2 -As condições de acesso à prática dos atos de engenharia a que se refere o número anterior são as estabelecidas na lei e, na sua falta, pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, mediante deliberação do Conselho Diretivo Nacional sob Proposta do Conselho da Profissão.

3 -As deliberações anteriormente referidas nos n.os 1 e 2 são de aplicação imediata, sem prejuízo de também serem consignadas em regulamento, sempre que for necessário.

4 -Os atos de engenharia e as respetivas condições de acesso, são publicados no sítio da Ordem dos Engenheiros Técnicos na Internet.

5 -A cada “ato de engenharia” corresponde uma competência certificada para a respetiva prática.

6 -A Ordem dos Engenheiros Técnicos mantém um registo individual, para cada membro, das competências genéricas e das competências específicas a ele atribuídas, e que constituem o leque de atos de engenharia que cada membro pode praticar.

7 -Podem ser atribuídas competências pontuais de um colégio de especialidade a membros da Ordem integrados noutros colégios de especialidade, desde que sejam cumpridos os requisitos dessas competências, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º

Artigo 6.º

Competências genéricas do colégio de especialidade em engenharia

Com exceção das situações previstas no n.º 3 do artigo 3.º, as competências genéricas do colégio de especialidade são atribuídas automaticamente pelo sistema de informação da Ordem dos Engenheiros Técnicos, sempre que seja atingido o tempo mínimo de exercício da profissão estabelecido nos requisitos do respetivo ato, não sendo necessária nenhuma ação por parte do membro ou do Registo Nacional de membros.

Artigo 7.º

Competências específicas da profissão

1 -As competências específicas da profissão são aquelas que dependem de condições adicionais, não integráveis nas referidas no artigo anterior.

2 -As condições adicionais referidas no número anterior para a atribuição de uma competência específica da profissão podem incluir, para além da integração num colégio de especialidade, o tempo de exercício da profissão, e a análise curricular, onde são considerados os seguintes fatores:

a)Possuir o título de Engenheiro Técnico sénior;

b)Possuir o título de Engenheiro Técnico especialista;

c)Ser detentor de formações académicas pós-graduadas ou microcredenciais, proporcionadas por uma instituição de ensino superior acreditada pela A3ES e registada na DGES, que proporcionem o cumprimento dos requisitos para a prática do ato de engenharia associado à competência profissional;

d)Ter um percurso profissional relevante, devidamente documentado, que demonstre ter adquirido os saberes, os conhecimentos e as capacidades para praticar o ato de engenharia associado à competência profissional;

e)Ter sido o autor de trabalhos académicos ou científicos relevantes na área específica, que demonstrem ter adquirido os saberes, os conhecimentos e as capacidades para praticar o ato de engenharia associado à competência profissional.

3 -As competências específicas são registadas a pedido do interessado, mediante requerimento dirigido ao Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, anexando a documentação que comprove que o Engenheiro Técnico detém os conhecimentos, os saberes e as capacidades para desempenhar os atos de engenharia a que a competência corresponde, e que se encontrem cumpridos os requisitos para a sua atribuição.

Artigo 8.º

Condição de Perito

1 -A condição de perito pode ser atribuída a membros qualificados com conhecimento especializado e aprofundado em determinada área ou atividade da engenharia, resultado de experiência profissional e formação específica, que, nessa qualidade, estão habilitados a esclarecer dúvidas, efetuar peritagens e emitir pareceres técnicos no âmbito da respetiva área ou atividade da Engenharia.

2 -Os membros detentores da condição de perito integram a Bolsa de Peritos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

3 -A condição de perito é registada a pedido do interessado, nos termos estabelecidos pelo Regulamento da Bolsa de Peritos da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 9.º

Tempo de exercício da profissão

Na atribuição de competências para a prática de atos de engenharia, o tempo de experiência profissional conta-se a partir da data da conclusão do curso que proporcionou o acesso ao colégio de especialidade.

Artigo 10.º

Pedidos de registo

Os pedidos de registo em outro colégio de especialidade (nos termos do artigo 4.º), ou de competências adicionais (nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º) são realizados segundo os critérios publicados nos anexos i e ii, respetivamente, do presente regulamento, do qual são parte integrante, podendo o seu conteúdo ser atualizado por proposta do Conselho da Profissão, aprovada pelo Conselho Diretivo Nacional, e publicada no sítio da Internet da Ordem dos Engenheiros Técnicos.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

i)Análise curricular onde se encontre evidenciado que o membro detém três anos de experiência profissional, devidamente comprovada, na área da engenharia alimentar;

ii)Formação específica certificada nas áreas do Core da especialidade de engenharia alimentar, definida pelo Conselho Diretivo Nacional/Registo Nacional, ouvido o Conselho da Profissão. Engenharia do ambiente