RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 973/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante e objeto

1 -O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do artigo 97.º e seguintes, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e da Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.

2 -O Regulamento tem por objeto a definição de normas de participação no Concurso Municipal “Sentir a LER”, destinado a estimular o gosto e o prazer da leitura, melhorando o domínio da língua portuguesa, a compreensão leitora e os hábitos de leitura por parte da comunidade escolar.

Artigo 2.º

Âmbito

São destinatários do “Sentir a LER” os agrupamentos de escolas (AE) e as escolas não agrupadas (ENA) da rede pública, bem como os estabelecimentos de ensino privado (EEP), de ensino básico e/ou secundário do concelho de Odivelas.

CAPÍTULO II

FUNCIONAMENTO

Artigo 3.º

Convites

Durante o mês de setembro será feita a divulgação pela BMDD junto dos AE, das ENA e dos EEP, enviando os convites e a lista de obras a concurso para a fase final.

Artigo 4.º

Inscrições

Durante o mês de novembro os AE, as ENA e os EEP deverão preencher e submeter o formulário de inscrição disponibilizado pela BMDD, indicando o número de alunos inscritos, o ano escolar, a escola a que pertencem, a lista das obras selecionadas para a fase escolar e o nome do professor que os acompanhará.

Artigo 5.º

Fases do concurso

1 -Fase escolar

a)A fase escolar, de caráter eliminatório, decorrerá nas escolas, durante os meses de dezembro, janeiro e fevereiro.

b)A seleção das obras, a elaboração das provas e a constituição do júri será da responsabilidade dos AE, das ENA e dos EEP.

c)Cada AE e ENA deverá apurar dois alunos e cada EEP deverá apurar um aluno, por nível de ensino, que passarão à fase final.

d)A lista de alunos apurados deverá ser enviada via formulário disponibilizado pela BMDD até ao último dia de fevereiro, onde constarão os seguintes dados: nome, ano escolar, escola a que pertence, nacionalidade e sexo.

2 -Fase Final

a)A fase final realizar-se-á nas instalações da BMDD, durante o mês de abril.

b)A seleção das obras, a elaboração das provas e a constituição do júri será da responsabilidade da BMDD.

c)A primeira parte desta fase será constituída por uma prova escrita, com base na obra selecionada, de escolha múltipla, seguida de uma composição que permitirá desempatar alunos com igual classificação. Como critérios de apreciação serão tidos em conta a organização do texto, variedade e riqueza vocabular. O júri apurará 5 alunos, por nível de ensino, que passarão à prova de palco.

d)A prova de palco será composta por uma leitura expressiva, pública e em voz alta, de um excerto escolhido pelo aluno, da obra selecionada, seguida de uma argumentação que justificará esta escolha. Como critérios de apreciação serão tidos em conta a fluência leitora, capacidade discursiva, capacidade argumentativa, variedade e riqueza vocabular.

e)No final serão apurados 3 vencedores por nível de ensino.

Artigo 6.º

Prémios

1 -Os vencedores (no total de 12) receberão, cada um, um prémio monetário, em «vale oferta», para aquisição de livros em exclusivo, num valor mínimo de 50€ (cinquenta euros).

2 -Todos os alunos apurados para a fase final receberão um livro.

3 -Todos os alunos participantes no Concurso Municipal de Leitura “Sentir a LER” receberão um certificado de participação.

Artigo 7.º

Júri e decisão

1 -Em cada fase do Concurso Municipal de Leitura “Sentir a LER” será nomeado um júri, a quem caberá selecionar as obras a concurso, elaborar as provas, deliberar sobre questões omissas e apurar os vencedores.

2 -A nomeação dos júris, escolar e municipal, é da responsabilidade dos AE, das ENA, dos EEP e da BMDD, respetivamente nas fases escolar e final.

3 -Nos AE e ENA o júri será composto pelos Professores Bibliotecários e nos EEP o júri será designado pela direção do estabelecimento. Podem, igualmente, fazer parte do júri escolar outros professores designados pela direção.

4 -O júri municipal será composto pelo(a) Coordenador(a) Interconcelhio da Rede de Bibliotecas Escolares, pelo(a) Coordenador(a) da Biblioteca Municipal D. Dinis e por outros elementos a designar pela BMDD.

5 -Não haverá recurso das deliberações do júri, nas duas fases.

6 -Os elementos do júri devem usar o pedido de escusa sempre que ocorram situações suscetíveis de gerar dúvidas razoáveis sobre a imparcialidade da sua conduta ou decisão.

Artigo 8.º

Privacidade e proteção de dados

1 -O Município de Odivelas, com sede em Paços do Concelho, Rua Guilherme Gomes Fernandes, Quinta da Memória, 2675-372 Odivelas, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais, recolhidos pelos serviços municipais e no estrito âmbito das atribuições e competências dos municípios.

2 -As pessoas singulares (titulares dos dados) poderão contactar, por escrito, a Encarregada de Proteção de Dados (EPD) do Município de Odivelas, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados e o exercício dos seus direitos, via correio eletrónico, através do endereço [email protected], ou via correio postal, para a morada Avenida Amália Rodrigues, n.º 27, 6.º Piso Urbanização da Ribeirada, 2675-432 Odivelas.

3 -Os dados pessoais (nome, ano escolar, escola a que pertence, nacionalidade e sexo) são entregues pelos AE, ENA e EEP ao Município de Odivelas para efeitos de participação no Concurso Municipal de Leitura “Sentir a LER”, ao abrigo da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

4 -Os dados pessoais recolhidos não serão eliminados, sendo conservados conforme previsto na Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril.

5 -As pessoas singulares, titulares dos dados, têm direito:

a)A solicitar ao Município de Odivelas o acesso, a retificação, a limitação ou a oposição do tratamento aos/dos seus dados pessoais, bem como a portabilidade desses dados;

b)A apresentar reclamação à autoridade nacional de controlo - Comissão Nacional de Proteção de Dados.

6 -Informa-se, ainda, que:

a)Os dados pessoais podem ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas, para cumprimento de uma obrigação jurídica a que o Município de Odivelas esteja sujeito;

b)Serão fornecidos a subcontratantes por conta do Município de Odivelas ou sob a sua autoridade direta, designadamente, prestadores de serviços informáticos;

c)Não prejudica que os dados recolhidos sejam tratados no estrito âmbito das atribuições municipais e da prossecução das suas atividades/finalidades;

d)O Município de Odivelas exigiu aos subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, que assegurem e salvaguardem a proteção e confidencialidade desses dados recolhidos.

7 -No caso dos dados pessoais excluídos do disposto no n.º 3, recolha e tratamento de imagem, o seu tratamento só é possível, mediante consentimento informado do respetivo titular e onde conste a indicação da(s) finalidade(s) específica(s) para que são recolhidos e que o titular aceita, de forma explícita e livre. No âmbito deste concurso, este consentimento é recolhido no ato da inscrição pelos AE, ENA e EEP junto dos encarregados de educação.

8 -O Município de Odivelas não toma decisões automatizadas, ou seja, não utiliza qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais.

Artigo 9.º

Cláusulas específicas

1 -Em nenhuma das fases haverá lugar a suplentes.

2 -A participação neste concurso implica a aceitação dos termos deste regulamento por parte de todos os intervenientes.

3 -O Concurso Municipal de Leitura “Sentir a LER” é um evento público sujeito à recolha e difusão de imagens, bem como à divulgação do nome dos alunos vencedores nos canais de comunicação da Câmara Municipal de Odivelas.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

28 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

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