RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 974/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento estabelece o enquadramento do voluntariado promovido pela Junta de Freguesia de Vila Frescainha São Pedro, definindo as condições de participação, os direitos e deveres dos voluntários e as regras de organização das atividades desenvolvidas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os cidadãos que exerçam atividades de voluntariado no âmbito de iniciativas promovidas, apoiadas ou coordenadas pela Junta de Freguesia de Vila Frescainha São Pedro.

2 -As atividades de voluntariado desenvolvem-se, preferencialmente, no território da freguesia.

Artigo 3.º

Objetivos

a)Promover a participação cívica e o espírito de solidariedade;

b)Apoiar a população, em especial os grupos mais vulneráveis;

c)Contribuir para a valorização do espaço público e do ambiente local;

d)Dinamizar a vida cultural, social e comunitária da freguesia;

e)Reforçar a proximidade entre a Junta de Freguesia e a população.

Artigo 4.º

Áreas de intervenção

a)Apoio social e comunitário;

b)Apoio a idosos e famílias em situação de maior fragilidade;

c)Apoio logístico à junta de freguesia bem como à organização de eventos locais;

d)Ações de limpeza, manutenção e valorização de espaços públicos;

e)Atividades culturais, recreativas e intergeracionais;

f)Outras ações consideradas de interesse local pela Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Admissão dos voluntários

1 -Podem candidatar-se ao exercício de atividades de voluntariado os cidadãos maiores de 18 anos.

2 -A participação de menores depende de autorização escrita do respetivo representante legal e da adequação das tarefas à sua idade.

3 -A admissão depende de inscrição prévia e validação pela Junta de Freguesia.

Artigo 6.º

Direitos dos voluntários

a)Exercer a sua atividade em condições de segurança e dignidade;

b)Receber informação clara sobre as tarefas a desempenhar;

c)Beneficiar de seguro adequado, nos termos legais;

d)Ser tratado com respeito e consideração;

e)Obter declaração comprovativa da atividade voluntária realizada.

Artigo 7.º

Deveres dos voluntários

a)Cumprir o presente Regulamento e as orientações da Junta de Freguesia;

b)Desempenhar as tarefas com responsabilidade, assiduidade e zelo;

c)Respeitar os destinatários da ação voluntária e a comunidade em geral;

d)Guardar confidencialidade relativamente a informações pessoais;

e)Utilizar corretamente os equipamentos e espaços disponibilizados.

Artigo 8.º

Coordenação do voluntariado

1 -A Junta de Freguesia designa um responsável pela coordenação das atividades de voluntariado.

2 -Compete ao coordenador acompanhar, orientar e avaliar a atividade dos voluntários.

Artigo 9.º

Princípios enquadradores e do voluntariado

a)Solidariedade: consiste na responsabilidade de todos os cidadãos pela realização dos fins do voluntariado;

b)Participação: implica a intervenção das organizações representativas do voluntariado em matérias respeitantes aos domínios em que os voluntários desenvolvam o seu trabalho;

c)Cooperação: envolve a possibilidade de as organizações promotoras e as organizações representativas do voluntariado estabelecerem as relações e programas de ação concertada;

d)Complementaridade: pressupõe que o voluntário não deve substituir os recursos considerados necessários à prossecução das atividades das organizações promotoras estatutariamente definidas;

e)Gratuitidade: pressupões que o voluntário não remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo exercício da atividade que se compromete realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;

f)Responsabilidade: reconhece que o voluntario é responsável pelo exercício da atividade que se compromete a realizar, dadas as expectativas criadas aos destinatários do trabalho voluntário;

g)Convergência: determina a harmonização da ação do voluntário com a cultura e objetivos institucionais da entidade promotora.

Artigo 10.º

Informação e Orientação

Será proporcionado ao voluntariado, antes do início das suas funções, informação e orientação, acerca do desenvolvimento do seu trabalho, na medida do necessário para a boa realização das tarefas.

Artigo 11.º

Exercício de Funções

1 -O voluntário deverá exercer funções no âmbito de um projeto ou outras iniciativas, de acordo com a avaliação previa das suas aptidões e disponibilidade;

2 -O voluntário poderá desenvolver atividades continuadas e/ou pontuais, consoante o estabelecido no programa de voluntariado.

Artigo 12.º

Locais de Intervenção dos Voluntários

O local de intervenção será por toda a Freguesia. Contudo, sempre que se justifique pode haver mobilidade consoante o projeto.

Artigo 13.º

Assiduidade/Pontualidade

1 -Todo o voluntário deverá cumprir com assiduidade e pontualidade.

2 -Sempre que surja algum impedimento que impossibilite a sua comparência, o voluntário deverá justificar a sua ausência (de preferência antecipadamente).

Artigo 14.º

Cessação da qualidade de voluntário

1 -Deixa de ser voluntário, quem, requerer por escrito, dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia essa pretensão.

2 -Deixa de ser voluntário, quem durante um ano, não participar nas atividades requeridas pela junta de freguesia.

Artigo 15.º

Seguro

Os voluntários estão abrangidos por seguro de acidentes pessoais e responsabilidade civil durante o exercício das suas atividades, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 16.º

Suspensão e cessação

1 -A atividade voluntária, pode cessar desde que, seja remetido um pedido por escrito com um mínimo de antecedência de 5 dias uteis, quer por iniciativa do voluntário, quer por iniciativa da Junta de Freguesia.

2 -A Junta de Freguesia pode suspender ou cessar a colaboração em caso de incumprimento grave do presente Regulamento.

Artigo 17.º

Casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente Regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Vila Frescainha (São Pedro), nos termos da legislação aplicável.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelos órgãos competentes e respetiva publicitação legal.

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