RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 975/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

Este regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas c) e f), do n.º 2, do art. 7.º e das alíneas v) e h), do n.º 1, do art. 16.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente regulamento tem por objeto a determinação dos procedimentos e critérios no âmbito dos apoios a conceder pela União das Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra às entidades e organismos legalmente existentes que prossigam fins de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra, de interesse para a freguesia, nos termos da alínea o) e v) do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

2 -Consideram-se entidades e organismos, designadamente as Associações, Coletividades, Instituições Particulares de Solidariedade Social e outras que prossigam fins de interesse público.

3 -Os apoios à prática regular a atribuir às associações serão concebidos sob a forma de protocolo.

Artigo 3.º

Natureza dos Apoios e Destinatários

1 -Para efeitos do presente Regulamento, os apoios podem revestir a forma de apoio financeiro, bens materiais ou apoio logístico, compreendendo este último a cedência de meios humanos, materiais e serviços.

2 -Os apoios definidos no presente capítulo, destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual pelas Associação candidatas e assumem as formas de comparticipação financeira ou em espécie.

3 -Podem candidatar-se a estes apoios as Associações legalmente constituídas, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)Possuam sede na Freguesia;

b)Quando não sedeadas na freguesia, apoiem efetivamente os cidadãos da União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra ou contribuam de forma plena e inequívoca para a comunidade;

c)Apresentem o último relatório de atividades e contas aprovado, onde esteja devidamente justificado o apoio concedido pela Junta de Freguesia nesse ano, quando o mesmo se tenha verificado;

d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;

e)Apresentem declarações de não dívida à Segurança Social e Finanças;

f)Apresentam plano de atividades e orçamento anual nos prazos definidos no presente regulamento.

Artigo 4.º

Calendário de Apresentação das Candidaturas

1 -A candidatura a apoios financeiros deverá ser apresentada à Junta de Freguesia até 15 de março de cada ano.

2 -A instrução do processo e a respetiva deliberação deverá estar concluída até 30 de abril do mesmo ano.

Artigo 5.º

Deveres das Entidades Candidatas

1 -Constituem deveres das entidades para efeitos de possibilidade de obtenção de apoios nos termos do presente Regulamento:

a)Entrega de cópia da escritura de constituição da associação ou documento que a substitua, bem como os estatutos da associação e as alterações que os mesmos venham a sofrer;

b)Entrega de cópia da ata onde conste a realização dos atos eleitorais estatutariamente previstos e a identificação dos membros que, após cada ato eleitoral, passam a integrar os corpos sociais;

c)Entrega do Plano de Atividades e Orçamento para o ano civil seguinte;

d)Entrega do Relatório e Contas do ano civil anterior, devendo constar destes documentos a menção das atividades que embora previstas para serem realizadas no ano anterior não o tenham sido e relatório individualizado das atividades realizadas com apoio da União de Freguesias;

e)Entrega de requerimento a solicitar apoio da Junta de Freguesia, através de formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia, elencando as atividades para que pretende apoio, respetiva orçamentação e, sempre que possível, quantificação do apoio bem como entrega de documentação de suporte;

f)Facultar todos os documentos e informações adicionais que a Junta de Freguesia considere necessários ou importantes para apreciação do pedido referido na alínea anterior;

g)Apresentar acompanhando o pedido de apoio as declarações de que não existem dívidas à Segurança Social ou às Finanças;

h)Facultar o acesso a todas as atividades que tenha decidido apoiar, permitindo aos serviços da Junta o seu acompanhamento e fiscalização antes, durante e após a sua execução;

j)Apresentar em prazo razoável, de acordo com a duração, o tipo e a dimensão da atividade apoiada, relatório da sua execução e as respetivas contas;

Artigo 6.º

Direitos das Entidades Candidatas

1 -Constituem direitos das entidades para efeitos do presente regulamento:

a)Receber nos termos definidos os montantes que constituam o apoio aprovado pela União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra;

b)Solicitar, em casos excecionais e devidamente justificados, a antecipação parcial ou total dos apoios aprovados.

Artigo 7.º

Critérios de Atribuição dos Apoios

1 -A decisão de atribuição de apoios, nos termos do presente Regulamento, é da competência da Junta de Freguesia, conforme previsto no artigo 9.º n.º 1 alínea i) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, sob proposta do Presidente da Junta ou seu representante em sede de Assembleia de Freguesia.

2 -O montante, a forma e o prazo de entrega do apoio concedido deverá constar da decisão referida no número anterior.

3 -De acordo com a importância que o plano de atividades de cada associação possa ter para o desenvolvimento da Freguesia, a Junta poderá atribuir, ou não, a totalidade do subsídio solicitado tendo em conta, nomeadamente:

a)Importância das atividades para o desenvolvimento da Freguesia;

b)Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis;

c)Contribuição para o desenvolvimento ao associativismo;

d)Número de atividades desportivas e culturais;

e)Organização e funcionamento da associação;

f)Capacidade e inovação;

g)Reparação ou manutenção das instalações das associações;

h)Atividade regular ao longo do ano;

j)Colaboração com a Autarquia, nomeadamente no seu programa de animação cultural;

k)Eficácia na execução do plano de atividades anteriormente apresentado.

4 -Os apoios pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações, mas a sua liquidação não pode ultrapassar o ano civil.

5 -A decisão de concessão de apoio não pecuniário deverá definir, com o máximo rigor possível, as condições e os termos em que se deverá efetivar, devendo, em qualquer caso, salvaguardar a prioridade de aplicação desses meios na realização direta das atividades da União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra.

6 -A decisão de atribuição de um qualquer tipo de subsídio, pecuniário ou não, será publicitada, tão rápido quanto possível, nos locais e através dos meios normalmente utilizados para publicitar as decisões dos órgãos da Freguesia.

Artigo 8.º

Não Realização de Atividades

1 -A União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra deverá solicitar o retorno das importâncias entregues no caso de a associação não realizar as atividades suscetíveis de subsídio, sem prejuízo do apuramento e ressarcimento de quaisquer danos decorrentes de qualquer tipo de responsabilidade resultante do incumprimento.

2 -Caso considere válida a justificação da não realização das atividades, poderá, excecionalmente, transferir o montante do subsídio para o ano seguinte na condição de a atividade constar no respetivo plano de atividades.

Artigo 9.º

Apoio a Investimentos

1 -A definição dos apoios financeiros às entidades que pretendam realizar investimentos em construção ou aquisição de bens terá em conta o impacto do investimento no desenvolvimento da freguesia ou do município considerando, nomeadamente os seguintes critérios:

a)Adequação da resposta às necessidades da comunidade e número de beneficiários a atingir;

b)Qualidade, consistência do projeto, bem como a intervenção continuada nas áreas de atividade a que se destina.

Artigo 10.º

Pedido e Atribuição dos Apoios

1 -As entidades que pretendam beneficiar dos apoios previstos neste Regulamento devem solicitá-lo através de requerimento de acordo com formulário em anexo, dirigido à Junta de Freguesia onde constem as seguintes informações:

a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Descrição dos objetivos e finalidade da candidatura e seus beneficiários;

c)Especificação do apoio pretendido, com indicação dos programas detalhados ou ações que se pretende desenvolver;

d)Previsão dos custos totais do projeto ou ação em causa, bem como de outras comparticipações quando aplicável;

e)Valor do subsídio pretendido no caso dos apoios financeiros;

f)Fundamentação no caso de atividades não previstas no plano de atividades ou de apoios.

2 -Na apreciação do pedido podem ser solicitados documentos ou informações adicionais.

3 -A atribuição dos apoios será efetuada através de deliberação da Junta de Freguesia tendo em conta os critérios definidos no presente Regulamento e em função da disponibilidade orçamental.

Artigo 11.º

Protocolos

1 -Poderão ser celebrados protocolos específicos, sempre que a União das Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra entenda que a atividade desenvolvida por uma associação assume especial relevância para a freguesia.

2 -Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas.

3 -Os apoios atribuídos e as cedências de bens, serão concedidas sob a forma de protocolo onde conste os direitos e deveres das partes.

4 -O incumprimento do protocolo, salvo motivo devidamente fundamentado, pode condicionar a atribuição de novos apoios bem como o ressarcimento das verbas concedidas.

Artigo 12.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios Financeiros

1 -As entidades apoiadas devem apresentar relatório sucinto da realização do projeto ou atividade e sua execução com a discriminação da aplicação do apoio concedido, até 31 de janeiro do ano seguinte.

2 -Este relatório poderá ser exigido às entidades beneficiárias, pela União das Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra a todo o tempo e sempre que o entender necessário.

3 -As entidades apoiadas nos termos do presente regulamento devem organizar e arquivar a documentação justificativa da aplicação dos respetivos apoios.

4 -A Junta de Freguesia reserva-se o direito de, a todo o tempo, solicitar a apresentação da documentação referida, no número anterior, para avaliar a aplicação dos apoios concedidos.

Artigo 13.º

Publicidade das Atividades Financeiras

1 -As atividades apoiadas ao abrigo do presente regulamento, quando publicitadas ou divulgadas por qualquer forma pela entidade apoiada, devem obrigatoriamente fazer referência à comparticipação assumida pela Junta de Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo menção “Com o apoio da Junta de Freguesia”.

2 -As entidades apoiadas, deverão assegurar a abertura à comunidade em geral das infraestruturas e projetos apoiados, bem como viabilizar, sempre que possível, o acolhimento de iniciativas da freguesia, quando se justifique.

Artigo 14.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelos órgãos executivo e deliberativo da União de Freguesias de Cerdeira e Moura da Serra.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

1 -Identificação da Associação/entidade requerente: Associação/entidade: ___ Morada: ___ Código Postal ___-___ Localidade: ___ N.º de Identificação Fiscal: ___ Telefone: ___ Telemóvel: ___ Email: ___

2 -Identificação do apoio pretendido: ___ Apoio Financeiro (a.) ___ Apoio logístico (b.)

a)Valor do Apoio ___€

b)Descrição do apoio logístico pretendido: ___

3 -Descrição da(s) ação(ões) a realizar com o apoio pretendido: ___

c)Período de realização da(s) ação(ões): ___/___/___ a ___/___/___ Horário: ___

4 -Outros dados que considere relevantes: ___ ___, ___ de ___ de ___ O (A) Requerente ___ Documentos anexos: ___ Cópia de cartão de identificação de pessoa coletiva; ___ Cópia dos estatutos da entidade; ___ Plano de atividades e orçamento para o ano que corresponde o pedido; ___ Relatório de atividades e relatório de contas do ano anterior; ___ Declarações das Finanças e Segurança Social que comprovem que se encontram com a situação regularizada perante as referidas entidades. 319378703