RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 976/2021

Artigo 1.º

Objetivo

1 -É objetivo do presente regulamento apoiar crianças que:

a)Frequentem a Educação Pré-escolar e alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico nos estabelecimentos localizados no concelho de Ponte de Lima;

b)Que sejam residentes no concelho de Ponte de Lima;

c)Que sejam provenientes de agregados familiares carenciados;

d)Tenham necessidades específicas independentemente dos rendimentos do agregado familiar.

e)Residam em zonas abrangidas pelo Subsídio de Montanha.

2 -Definir critérios para atribuição de auxílios económicos às crianças mencionadas no número anterior.

3 -Definir procedimentos e documentação necessária para a apresentação das candidaturas aos auxílios referidos.

Artigo 2.º

Apoios

1 -O Município de Ponte de Lima apoiará as crianças que frequentam os estabelecimentos de Educação e Ensino Público: Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, conforme o disposto no Anexo I.

2 -Consideram-se automaticamente integrados no Escalão A:

a)As crianças residentes em freguesias e lugares abrangidos pelo Subsídio de Montanha;

b)As crianças que forem provenientes de agregados familiares carenciados comprovados, por indicação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens ou do Gabinete de Ação Social do Município de Ponte de Lima;

c)As crianças incluídas em Medidas Adicionais, de caráter permanente, comprovados clinicamente, no âmbito do Decreto-Lei n.º 54/2018, 6 de julho;

d)As crianças que estejam integradas em acolhimento familiar, legalmente comprovado, concretizado através da atribuição da confiança da criança a uma pessoa singular ou a uma família, habilitada para o efeito, visando a integração em meio familiar, bem como a prestação de cuidados adequados às necessidades, bem-estar e educação necessária ao desenvolvimento integral da criança.

3 -As crianças oriundas de agregados familiares posicionados, de acordo com as regras previstas no artigo 12.º, do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho, no Escalão B, em que um dos progenitores se encontre na situação de desemprego involuntário há três ou mais meses, são sem prejuízo dos requisitos de prova exigidos, reposicionados no Escalão A, enquanto durar essa situação.

4 -Com as alterações previstas no n.º 7 do artigo 12.º do Despacho n.º 5296/2017, as crianças integradas no contingente de refugiados também beneficiam dos apoios, fixando-se no Escalão A.

5 -O apoio para a alimentação será entregue diretamente à entidade gestora do refeitório. No início de cada ano letivo será enviada à referida entidade uma lista nominativa das crianças contempladas com escalão A e B. Esta lista será retificada sempre que se justifique, sendo da responsabilidade do Município de Ponte de Lima informar os gestores dos refeitórios destas mesmas alterações.

6 -No início de cada ano letivo serão enviadas para as sedes de Agrupamentos de Escolas, Estabelecimentos do Ensino Básico e Educação Pré-Escolar, listagens nominativas das crianças aos quais foi atribuído escalão A e B. Estas listas serão retificadas sempre que se justifique, sendo da responsabilidade do Município de Ponte de Lima informar os Agrupamentos de Escolas e Estabelecimentos de Ensino destas mesmas alterações.

7 -Após a análise das candidaturas à Ação Social Escolar, os encarregados de educação serão notificados do escalão atribuído ao(s) seu(s) educando(s).

8 -Para beneficiar da comparticipação do valor do material escolar, os pais ou encarregados de educação dos alunos a quem foi atribuído escalão A ou B, deverão entregar durante o mês de outubro o pedido de reembolso. Para este pedido é necessário o preenchimento do formulário para o efeito; cópia do comprovativo do Número de Identificação Bancária (IBAN) onde conste o nome do requerente como titular da conta; cópia do recibo do material escolar, com o número de identificação fiscal do aluno subsidiado.

9 -O pagamento é efetuado por transferência bancária até ao montante máximo fixado, após confirmação dos documentos apresentados no ponto 8.

Artigo 3.º

Critérios

1 -A atribuição de escalão A e B é baseada nos números 1 e 2, do artigo 11.º, do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho e que determina que:

a)"o escalão de apoio em cada agregado familiar se integra, é determinado pelo seu posicionamento nos escalões de rendimento para atribuição de abono de família";

b)"Têm direito a beneficiar dos apoios previstos no presente despacho os alunos pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos, determinados, para efeitos de atribuição do abono de família, nos termos dos artigos 9.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterados pelos Decretos-Leis n.os 41/2006, de 21 de fevereiro, 87/2008, de 28 de maio, 245/2008, de 18 de dezembro, 70/2010, de 16 de junho, 116/2010, de 22 de outubro, e 133/2012, de 27 de junho, e do anexo iii do presente despacho".

2 -Acresce ao referido nos números anteriores o estabelecido no presente regulamento.

Artigo 4.º

Reclamação

1 -O candidato pode, ao abrigo da legislação em vigor, reclamar da decisão até aos 15 dias úteis subsequentes à notificação.

2 -Para análise da reclamação pode o Município de Ponte de Lima solicitar documentos adicionais tais como:

a)Fotocópia da última declaração de IRS e/ou I.R.C. com todos os Anexos (de todos os Elementos do Agregado com Rendimentos);

b)Fotocópia da Certidão Comprovativa emitida pelo Ministério das Finanças em caso de inexistência da Declaração de IRS;

c)Fotocópia da Informação Empresarial Simplificada (I.E.S.) (se trabalha por Conta Própria ou é Sócio-Gerente);

d)Fotocópia do último recibo de vencimento (de todos os elementos do agregado familiar com Rendimentos);

e)Documentos da Segurança Social comprovativos da situação dos elementos do agregado familiar, tais como pensões de sobrevivência, pensões de velhice, pensões para assistência a terceiros, subsídio de desemprego e subsídios de doença e Rendimento Social de Inserção;

f)Comprovativo de pensão de alimentos;

g)Comprovativo da despesa com arrendamento ou aquisição de habitação;

h)Contrato de arrendamento de habitação;

j)Comprovativo das despesas com a aquisição dos medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica devidamente comprovada;

k)Declaração de Recolha de Dados Pessoais.

3 -O Município de Ponte de Lima enviará a notificação da decisão da reclamação nos prazos legais em vigor, dando conhecimento aos gestores dos refeitórios e escolas/jardins de infância, caso existam alterações do escalão atribuído.

Artigo 5.º

Ações Complementares

1 -O Município de Ponte de Lima poderá, em caso de dúvida, desenvolver as diligências complementares que considere adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do aluno. Se no decurso destas diligências forem detetadas irregularidades referentes à candidatura, nomeadamente falsas declarações dos candidatos, o Município de Ponte de Lima poderá não atribuir o escalão.

2 -Serão excluídos os candidatos que:

a)Não preencham integralmente o boletim de candidatura ou não entreguem os documentos exigidos;

b)Entreguem o processo de candidatura fora do prazo estabelecido (em situações excecionais, poderá ser admitida candidatura, mas apenas para as refeições escolares);

c)Alunos que não frequentem estabelecimentos do ensino pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico do concelho de Ponte de Lima;

d)Prestem falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.

Artigo 6.º

Procedimentos

1 -O Município de Ponte de Lima fornecerá os boletins de candidatura aos Órgãos de Gestão dos Agrupamentos de Escolas, aos estabelecimentos do 1.º Ciclo do Ensino Básico e do Pré-Escolar, durante o mês de abril do ano letivo anterior àquele a que se candidatam aos auxílios económicos;

2 -Os professores e educadores deverão dar conhecimento aos pais e/ou encarregados de educação, dos referidos boletins, bem como das regras de atribuição dos auxílios económicos, devendo ainda apoiá-los no esclarecimento de eventuais dúvidas;

3 -Os pais/encarregados de educação podem entregar a candidatura por duas vias: "Entrega On Line de processos", no website http://educacao.cm-pontedelima.pt, ou preencher o formulário para o efeito e dar entrada, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe (GAM), até ao fim do mês de junho (depois de efetuada a matricula escolar) ou até à data de matrícula para os alunos que se inscrevem pela primeira vez;

4 -A candidatura é válida para o ano letivo seguinte ao da entrega da documentação;

5 -Só serão aceites candidaturas fora de prazo, caso o requerente comprove que a situação económica do agregado familiar sofreu alteração significativa, à data do pedido;

6 -Os responsáveis dos estabelecimentos mencionados no número um deverão informar os pais e/ou encarregados de educação, pela via que entenderem mais conveniente, das atribuições de escalão constantes nas listas enviadas pelo Município de Ponte de Lima;

7 -A eventual modificação de escalão de abono pela Segurança Social só é tida em consideração para alteração do escalão atribuído pelo Município de Ponte de Lima até final dezembro do ano letivo em curso; excetuando o caso em que o agregado familiar seja alterado devido ao nascimento ou adoção de uma ou mais crianças;

8 -O Encarregado de Educação tem o dever de:

a)Informar no prazo de 10 dias o Município de Ponte de Lima, caso surja alguma alteração no agregado familiar ou nos respetivos rendimentos.

b)As falsas declarações quanto aos elementos necessários para determinar a condição de atribuição dos auxílios económicos que lhe tenham sido atribuídos, faz cessar o auxílio a contar da data a partir da qual for detetada a situação.

Artigo 7.º

Documentação

1 -Documentos exigidos ao processo de candidatura:

a)Formulário de candidatura disponibilizado pelo Município de Ponte de Lima, devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação;

b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência, comprovando a morada de residência e a composição do agregado familiar;

c)Cópia da Declaração da Segurança Social do Escalão do Abono de Família (atualizada);

d)Comprovativo de Desemprego, nos casos em que se aplique.

Artigo 8.º

Entrada Em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicitação.

ANEXO I

Verbas atribuídas no âmbito do n.º 1 do artigo 2, do Regulamento de Atribuição de Auxílios Económicos a Crianças que Frequentam a Educação Pré-Escolar e Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico do Concelho de Ponte de Lima.

(ver documento original)

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, Vasco Ferraz, eng.º

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