RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 977/2021

Artigo 1.º

Objeto

O Programa Municipal de Incentivo à Natalidade visa fixar as condições da atribuição do subsídio de incentivo à natalidade no município de São Pedro do Sul.

Artigo 2.º

Âmbito de Aplicação

São beneficiários os indivíduos isolados ou inseridos em agregados familiares, residentes e recenseados no Município de São Pedro do Sul, desde que preencham os requisitos constantes no presente regulamento e que tenham dependentes dos 0 aos 36 meses de idade (inclusive).

Artigo 3.º

Incentivo à natalidade - valor, duração e despesas elegíveis

1 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um subsídio mensal, no valor máximo de 50,00(euro), pelo período de 36 meses, a contar do nascimento da criança.

2 -O subsídio de incentivo à natalidade concretiza-se sob a forma de reembolso de despesas efetuadas na área do município de São Pedro do Sul, com a aquisição de bens e/ou serviços considerados indispensáveis ao desenvolvimento saudável e harmonioso da criança, nomeadamente consultas médicas, medicamentos, artigos de higiene, puericultura, alimentação, creches e amas.

3 -Perante a apresentação de despesas referentes a bens e/ou serviços que suscitem dúvidas quanto à elegibilidade, compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre o seu enquadramento.

4 -Os prazos referidos no presente artigo são contínuos.

Artigo 4.º

Condições gerais de atribuição

a)Que a criança se encontre registada como natural do município de São Pedro do Sul, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º;

b)Que a criança resida efetivamente com o/a requerente ou requerentes;

c)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam no município de São Pedro do Sul, no mínimo, há 2 (dois) anos contínuos, contados anteriormente à data do nascimento da criança e que estejam recenseados/as no município no ano anterior à data do nascimento da criança;

d)Que o rendimento ilíquido per capita do agregado familiar seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o IAS;

e)Que o/a requerente ou requerentes do direito ao incentivo não possuam, quaisquer dívidas para com o Município, a Segurança Social e a Autoridade Tributária (dívidas fiscais).

Artigo 5.º

Legitimidade

a)Em conjunto, ambos os progenitores, caso sejam casados ou vivam em união de facto, nos termos da lei;

b)O/a progenitor/a que, comprovadamente, tiver a guarda da criança;

c)Qualquer pessoa singular a quem, por decisão judicial ou administrativa das entidades ou organismos legalmente competentes, a criança esteja confiada.

Artigo 6.º

Requerimento do subsídio

a)Certidão de nascimento da criança;

b)Apresentação do Bilhete de identidade ou cartão de cidadão do/a requerente ou requerentes;

c)Apresentação do Documento de identificação fiscal da criança e do/a requerente ou requerentes;

d)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do/a requerente ou requerentes, comprovando o cumprimento dos requisitos da alínea c) do artigo 4.º e a composição do agregado familiar;

e)Declaração e respetiva nota de liquidação do último IRS, ou declaração do serviço de finanças competente que confirme a isenção de entrega;

f)Cópia dos últimos três (3) recibos de vencimento do/a requerente ou requerentes e/ou comprovativos dos valores auferidos mensalmente por subsídios de desemprego, pensões, reformas e/ou prestações de RSI ou outras formas de rendimento;

g)Documento comprovativo do IBAN (International Bank Account Number);

h)Outros documentos considerados necessários à análise da candidatura.

Artigo 7.º

Prazo de candidatura

O subsídio de incentivo à natalidade é requerido até sessenta (60) dias após o nascimento da criança, salvo no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, nas quais o prazo se conta a partir da notificação das entidades competentes.

Artigo 8.º

Decisão e prazo de reclamações

1 -O/a requerente ou requerentes serão informados/as por escrito da decisão que vier a recair sobre a candidatura, sendo, em caso de indeferimento, esclarecidos os fundamentos da não atribuição.

2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o/a requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após receção do ofício de decisão.

3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de São Pedro do Sul.

4 -A reavaliação do processo e resultado da reclamação será comunicado ao requerente no prazo de dez dias úteis.

Artigo 9.º

Pagamento do Subsídio

1 -Após receção da decisão de aprovação da candidatura, o/a requerente ou requerentes deverá(ão) apresentar mensalmente o/s documento/s comprovativo/s da realização da/s despesa/s (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminada/s e não devendo estes incluir outra/s despesa/s do agregado familiar.

2 -Se o montante da despesa for inferior aos limites fixados no artigo 3.º, só será atribuído o incentivo correspondente ao valor do/s documento/s apresentado/s.

3 -Os documento/s deverão ser entregues no Gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal até ao dia 10 do mês seguinte ao da realização da/s despesa/s, sendo o reembolso das mesmas efetuado, em princípio, até ao final do mês em causa.

Artigo 10.º

Falsas declarações

1 -A prestação de falsas declarações por parte do/a candidato/a inibe-o/a do acesso ao incentivo à natalidade, de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei.

2 -A prestação de falsas declarações por parte da empresa ou empresário/a na transação dos bens e/ou serviços, interdita-o/a, para além de outras consequências previstas na lei, de ser elegível para futuras aquisições no âmbito do presente incentivo.

Artigo 11.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões serão resolvidas pela Câmara Municipal de São Pedro do Sul.

Artigo 12.º

Avaliação do Regulamento

O presente Regulamento será objeto de revisão sempre que seja considerado indispensável para a sua aplicabilidade e agilidade processual.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicitação.

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