RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 977/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado à luz do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea j), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 e alínea k), do n.º 2, do artigo 25.º e das alíneas k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, da Lei n.º 27/2006, de 03 de julho, na sua atual redação, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto e do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento estabelece e define o enquadramento institucional e operacional do Serviço Municipal de Proteção Civil, da Câmara Municipal de Gavião.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -O Serviço Municipal de Proteção Civil de Gavião é uma organização cuja estrutura tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao nível do Município, integrando-se nas estruturas distritais e nacionais.

2 -A Proteção Civil no Município de Gavião compreende as atividades a desenvolver pela autarquia local e pelos seus cidadãos, e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave e catástrofes, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

3 -Todos os funcionários e colaboradores dos serviços da Câmara Municipal de Gavião têm um dever geral de colaboração e cooperação para com o Serviço Municipal de Proteção Civil de Gavião.

Artigo 4.º

Conceitos

a)Acidente grave: acontecimento inusitado em efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetíveis de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.

b)Catástrofe: acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.

Artigo 5.º

Princípios

a)Princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à Proteção Civil, sem prejuízo da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses, entre si conflituantes;

b)Princípio da prevenção, por força do qual os riscos coletivos de acidente grave ou de catástrofe, devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas, ou reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível;

c)Princípio da precaução, de acordo com o qual devem ser adotadas as medidas de diminuição do risco de acidente grave ou catástrofe inerente a cada atividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado;

d)Princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de proteção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objetivos da proteção civil não possam ser alcançados pelo subsistema de proteção civil municipal, atenta à dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências;

e)Princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a proteção civil constitui atribuição do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, e é dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas;

f)Princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar, sob orientação do Governo, a articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais, distritais e municipal de Proteção Civil;

g)Princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes atuem, no plano operacional, articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respetiva dependência hierárquica e funcional;

h)Princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de proteção civil, com vista à prossecução dos objetivos previstos na Lei de Bases de Proteção Civil.

Artigo 6.º

Objetivos

a)Prevenir na área do Município os riscos coletivos de acidentes graves, ou catástrofes, deles resultantes;

b)Atenuar na área do Município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c)Socorrer e assistir, na área do Município, as pessoas e outros seres vivos em perigo, assim como, proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d)Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do Município, afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Artigo 7.º

Estrutura institucional

a)Presidente da Câmara Municipal de Gavião;

b)Comissão Municipal de Proteção Civil;

c)Centro de Coordenação Operacional Municipal;

d)Câmara Municipal;

e)Juntas de Freguesias;

f)Serviço Municipal de Proteção Civil; CAPÍTULO II Autoridade municipal de proteção civil

Artigo 8.º

Competências do Presidente

1 -O Presidente da Câmara Municipal de Gavião é a Autoridade Municipal de Proteção Civil de Gavião.

2 -Ao Presidente da Câmara Municipal de Gavião, na qualidade de Autoridade Municipal de Proteção Civil de Gavião, compete:

a)Desencadear, na eminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso;

b)Ativar e desativar o plano municipal de emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a Comissão Municipal de Proteção Civil;

c)Declarar a situação de alerta de âmbito municipal;

d)Pronunciar-se sobre a declaração de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respetivo Município, nos termos da lei;

e)Dirigir de forma efetiva e permanente o Serviço Municipal de Proteção Civil de Gavião, tendo em vista o cumprimento dos planos e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver no domínio da proteção civil, designadamente em operações de socorro e assistência, com especial relevo em situações de alerta, contingência e calamidade;

f)Solicitar a participação ou colaboração das forças armadas, nos termos do artigo 12.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação;

g)Presidir à Comissão Municipal de Proteção Civil;

h)Nomear o Coordenador Municipal de Proteção Civil;

Artigo 9.º

Finalidade

1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil de Gavião, é o organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às ações preventivas e às operações de proteção e socorro, emergência e assistências previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantido os meios considerados adequados para fazer face a uma determinada ocorrência.

2 -O mandato da Comissão Municipal de Proteção Civil corresponde em termos temporais ao mandato do Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 10.º

Constituição

1 -Constituem a Comissão Municipal de Proteção Civil de Gavião as seguintes entidades:

a)O Presidente da Câmara Municipal de Gavião;

b)O Coordenador Municipal da Proteção Civil;

c)Um elemento de Comando do Corpo de Bombeiros Municipais de Gavião;

d)Um elemento da Guarda Nacional Republicana de Gavião - Destacamento Territorial de Nisa;

e)Um representante da Autoridade de Saúde no Município de Gavião;

f)O dirigente máximo de saúde e o diretor do hospital da área de influência do município, designados pelo Diretor Geral de Saúde;

g)Um representante dos Serviços de Segurança Social;

h)Um representante das Juntas de Freguesia a designar pela Assembleia Municipal;

Artigo 11.º

Membros

Os membros das entidades que integram a Comissão são designados pelas entidades que representam, mediante comunicação escrita ao Presidente da Comissão, a qual deve mencionar a respetiva identificação e os elementos necessários para a realização de comunicações.

Artigo 12.º

Competências

a)Acionar a elaboração, remeter para aprovação da Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a execução do Plano Municipal de Emergência;

b)Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;

c)Dar parecer sobre o acionamento do Plano Municipal de Emergência, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 6.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação;

d)Garantir que as entidades e instituições que integram a Comissão Municipal de Proteção Civil acionam, a nível Municipal, no âmbito da respetiva estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;

e)Promover e difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social;

f)Promover e apoiar a realização de exercícios a nível municipal, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil.

Artigo 13.º

Subcomissões

Quando tal se justifique, face à frequência ou magnitude previsível da manifestação de determinado risco, a Comissão Municipal de Proteção Civil pode determinar a constituição de subcomissões permanentes, que tenham como objeto o acompanhamento contínuo dessa situação e as ações de proteção civil subsequentes, designadamente nas áreas dos riscos naturais, tecnológicos, ou até mesmo em questões de saúde pública.

Artigo 14.º

Reuniões

1 -A Comissão Municipal de Proteção Civil de Gavião reúne, ordinariamente, por convocatória do Presidente da Câmara Municipal de Gavião, uma vez por semestre, devendo a respetiva convocatória indicar a ordem de trabalhos, o local de reunião, o dia e a hora.

2 -A convocatória é remetida a todos os membros e demais participantes da Comissão Municipal de Proteção Civil, por qualquer meio que garanta o seu conhecimento seguro e oportuno, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

3 -Sem prejuízo do prazo do número anterior, o mesmo é dispensado nas situações de manifesta urgência.

4 -Qualquer alteração ao dia, hora ou locais fixados para as reuniões deve ser comunicada, em tempo útil, a todos os membros e demais participantes da Comissão Municipal de Proteção Civil.

5 -A Comissão Municipal de Proteção Civil reúne extraordinariamente quando seja declarada situação de alerta, contingência ou calamidade, nos termos do disposto nos números anteriores.

6 -Em casos emergentes, a Comissão Municipal de Proteção Civil pode reunir sem convocação, por apresentação espontânea de 1/3 dos seus membros no Salão Nobre dos Paços do Concelho.

Artigo 15.º

Ordem de trabalhos

1 -Cada reunião terá uma ordem de trabalhos, previamente estabelecida pelo Presidente da Comissão.

2 -O Presidente Comissão deve incluir na ordem de trabalhos, os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respetiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de 10 (dez) dias seguidos sobre a data da reunião.

3 -Antes do início dos trabalhos inscritos na ordem de trabalhos, haverá um período não superior a 30 (trinta) minutos, destinado ao tratamento de assuntos de índole informativa e/ou de esclarecimento ou recomendação ao plenário.

4 -A ordem de trabalhos deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, 8 (oito) dias seguidos sobre a data da reunião.

Artigo 16.º

Deliberações e quórum

1 -A Comissão delibera com a presença da maioria dos seus membros, exceto se for convocada com carácter de urgência, caso em que basta estar presente 1/3 (um terço) dos seus membros.

2 -Não se verificando na primeira convocatória o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o intervalo de, pelo menos, 24h (vinte e quatro horas), que poderá realizar-se desde que esteja presente 1/3 (um terço) dos seus membros.

3 -As deliberações são tomadas por votação nominal e por maioria simples dos votos presentes, excluindo as abstenções.

4 -O Presidente da Comissão tem voto de qualidade.

Artigo 17.º

Atas da reunião

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, na qual se registará o resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes e ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das respetivas votações.

2 -As atas devem ser postas à aprovação de todos os membros no final da respetiva reunião ou no início da reunião seguinte.

3 -As atas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, que após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o Presidente da Comissão.

4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata, de onde constem ou se omitam tomadas de posições suas, pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

5 -A Comissão pode deliberar que a ata ou qualquer das suas deliberações sejam aprovadas em minuta, caso em que estas são eficazes após a assinatura da respetiva minuta, pelo presidente da Comissão e pelo secretário, independentemente da posterior aprovação da ata. CAPÍTULO IV Centro de coordenação operacional municipal

Artigo 18.º

Finalidade

1 -Em cada Município existe um Centro de Coordenação Operacional Municipal.

2 -O Centro de Coordenação Operacional Municipal assegura a coordenação institucional e integram representantes das entidades cuja intervenção se justifica em função de cada ocorrência em concreto, gerindo a participação operacional de cada força ou serviço nas operações de socorro a desencadear.

3 -A composição, atribuições e funcionamento dos Centros de Coordenação Operacional Municipal estão definidos no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro. CAPÍTULO V Autarquias locais

Artigo 19.º

Câmara Municipal

1 -Compete à Câmara Municipal de Gavião, através do Serviço Municipal de Proteção Civil, a elaboração do Plano Municipal de Emergência.

2 -Compete à Assembleia Municipal aprovar o Plano Municipal de Emergência, após parecer da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Artigo 20.º

Junta de Freguesia

a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b)Sensibilização e informação pública;

c)Apoio à gestão de ocorrências, conforme previsto no respetivo plano municipal de emergência de proteção civil e nos planos municipais especiais de emergência de proteção civil.

Artigo 21.º

Unidades Locais de Proteção Civil

1 -Em função dos riscos existentes na respetiva área geográfica, as Juntas de Freguesia podem deliberar a existência de Unidades Locais de Proteção Civil, fixando a respetiva constituição e tarefas, mediante parecer vinculativo da Comissão Municipal de Proteção Civil.

2 -A Unidade Local de Proteção Civil é presidida pelo respetivo Presidente da Junta de Freguesia.

3 -Sem prejuízo de outras tarefas fixadas nos termos do n.º 1, compete à Unidade Local de Proteção Civil apoiar a Junta de Freguesia na concretização das ações fixadas no artigo 20.º, do presente Regulamento. CAPÍTULO VI Serviço municipal de proteção civil

Artigo 22.º

Finalidade

1 -O Município de Gavião é dotado de um Serviço Municipal de Proteção Civil, responsável pela prossecução das atividades de Proteção Civil no âmbito municipal.

2 -O Serviço Municipal de Proteção Civil tem estrutura variável de acordo com as características da população e os riscos existentes no Município, devendo, no mínimo, abranger as seguintes áreas funcionais:

a)Prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades;

b)Planeamento e apoio às operações;

c)Logística e comunicações;

d)Sensibilização e informação pública.

3 -O Serviço Municipal de Proteção Civil depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no vereador por si designado, e é dirigido pelo Coordenador Municipal de Proteção Civil.

Artigo 23.º

Competências

1 -Compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil executar as atividades de Proteção Civil de âmbito municipal, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida nesta matéria.

2 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:

a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;

b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;

c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;

d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.

3 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:

a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;

b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;

c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta.

d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança. Preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

e)Fomentar o voluntariado em proteção civil;

4 -Nos domínios da logística e comunicações, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:

a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;

b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;

c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;

d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Serviço Municipal de Proteção Civil.

5 -Nos domínios da sensibilização e informação pública, compete ao Serviço Municipal de Proteção Civil:

a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;

b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;

c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.

Artigo 24.º

Coordenador Municipal de Proteção Civil

1 -Compete ao Coordenador Municipal de Proteção Civil:

a)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;

b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;

c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;

d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;

e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município;

f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;

g)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal, nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

2 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal, o Coordenador Municipal de Proteção Civil mantém uma permanente articulação com o Comandante Operacional previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal de Gavião designar o Coordenador Municipal de Proteção Civil, em comissão de serviço, pelo período de 3 (três) anos. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 25.º

Dever de colaboração

1 -Os cidadãos e demais entidades privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins da Proteção Civil a nível Municipal, observando as disposições preventivas das leis e regulamentos, acatando ordens, instruções e conselhos dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil municipal e satisfazendo prontamente as solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes.

2 -Os funcionários e agentes do Estado e das pessoas coletivas de direito público, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com os organismos de proteção civil.

3 -Os responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de colaboração com os órgãos e agentes de proteção civil.

4 -A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

5 -A violação do dever especial previsto nos números 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei.

Artigo 26.º

Programa "Aldeia Segura - Pessoas Seguras"

1 -O Programa "Aldeia Segura - Pessoas Seguras", são dois programas criados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, na qual o Governo estabeleceu um conjunto de medidas destinadas a introduzir "uma reforma sistémica na prevenção e combate aos incêndios florestais, estendendo-se a outras áreas da proteção e socorro".

2 -O programa "Aldeia Segura" é definido como um Programa de Proteção de Aglomerados Populacionais e de Proteção Florestal e destina-se a estabelecer medidas estruturais para proteção de pessoas e bens, e dos edificados na interface urbano-florestal, com a implementação e gestão de zonas de proteção aos aglomerados e de infraestruturas estratégicas, identificando pontos críticos e locais de refúgio.

3 -O programa "Pessoas Seguras" visa promover ações de sensibilização para a prevenção de comportamentos de risco, medidas de autoproteção e realização de simulacros de planos de evacuação, em articulação com as autarquias locais.

Artigo 27.º

Oficial de Segurança Local

1 -O Oficial de Segurança Local é uma figura estabelecida na Diretiva Única de Prevenção e Combate, anexa à Resolução do Conselho de Ministros, n.º 20/2018, de 1 de março e que terá um efeito catalisador da operacionalização das ações de aviso, evacuação, abrigo ou refúgio em cada aglomerado.

2 -O modelo específico de identificação do Oficial de Segurança Local, no âmbito do Programa "Aldeia Segura - Pessoas Seguras", implementado em várias aldeias do Concelho de Gavião obedece ao modelo em Anexo ao presente regulamento.

Artigo 28.º

Proteção de dados

1 -Relativamente aos documentos solicitados no presente Regulamento, no âmbito da proteção de dados, o Município de Gavião, enquanto entidade detentora dos mesmos, informa que de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados - UE 2016/679 de 27/4/2016 (RGPD), fará a sua recolha, conservação e tratamento no cumprimento do estipulado na alínea c), d) e f), do n.º 1, do artigo 6.º do referido diploma, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas, para garantir a conformidade com o RGPD, tendo o tratamento de dados a finalidade de gestão administrativa.

2 -O Município de Gavião conserva os dados solicitados pelos prazos necessários e dá cumprimento a obrigações legais, comunicando-os, em parte ou na sua totalidade, a entidades públicas e ou privadas sempre que tal decorra de obrigação legal.

3 -O titular dos dados possui o direito de reclamação sobre o tratamento dos mesmos, junto da autoridade de controlo.

Artigo 29.º

Dúvidas e omissões

1 -A interpretação das normas do presente Regulamento deve ocorrer com base na legislação disposta no artigo 1.º e demais legislação complementar e vigente.

2 -As situações não previstas no presente Regulamento regem-se pela legislação disposta no artigo 1.º e demais legislação complementar e vigente.

3 -As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Gavião.

Artigo 30.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO

(nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º do presente Regulamento)

(ver documento original)

15 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.

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