RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 977-B/2021

Artigo 1.º

Definição e Lei Habilitante

O Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo, adiante designado por RMAMA, define os apoios e critérios de apoio a prestar às Associações de cariz desportivo, cultural, recreativo, juvenil, social e humanitário no Concelho de Penamacor, assim como regula as condições da sua atribuição a entidades legalmente existentes que, prossigam fins de interesse Municipal, nos termos do art. 241.º da Constituição da República Portuguesa e das alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º e k), o) e u) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Objetivos

1 -São objetivos principais do Regulamento Municipal de Apoio ao Movimento Associativo:

a)Apoiar iniciativas e Programas Anuais de Atividades, de caráter não-profissional, no âmbito da prática regular da produção e da fruição desportiva, cultural, recreativa, juvenil social e humanitária;

b)Apoiar pequenas intervenções tendentes à requalificação de espaços das coletividades, enquanto fator de convivência e estímulo à prática de atividades;

c)Apoiar a melhoria dos equipamentos das coletividades, enquanto suporte das atividades já desenvolvidas por elas.

Artigo 3.º

Registo Municipal Associativo

1 -O Registo Municipal Associativo pretende ser um cartão de identidade individual de cada Associação, com as informações mais relevantes por forma a facilitar a aplicação do presente regulamento.

2 -As Associações que pretendam fazer a sua inscrição deverão preencher o formulário disponível nos Serviços do Município e entregar os documentos pedidos no referido formulário. CAPÍTULO II Tipologia de Apoio

Artigo 4.º

Apoio a Programas de Atividade Desportiva

1 -O apoio a programas regulares à atividade desportiva tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros e logísticos ou técnicos, às atividades regulares a realizar durante uma época desportiva e ano civil.

2 -A candidatura a este tipo de apoio deverá enquadrar-se nos seguintes tipos:

a)Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento das atividades desportivas;

b)Apoio logístico no desenvolvimento das atividades desportivas;

c)Cedência de instalações desportivas para treinos e/ou competições.

3 -Os apoios a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior devem ser requeridos em formulários próprios disponibilizados pelos serviços do Município.

4 -Os apoios financeiros a serem atribuídos competem à Câmara Municipal aprovar em sede própria, consoante a disponibilidade orçamental do Município.

Artigo 5.º

Apoio a Programas de Atividade Cultural, Recreativa, Juvenil, Social e Humanitária

1 -O apoio a programas regulares nas áreas cultural, recreativa, juvenil, social e humanitária tem como finalidade a atribuição de apoios financeiros, logísticos, e técnicos a entidades e Associações, mais concretamente às suas atividades regulares a realizar durante o ano civil.

2 -A candidatura ao Programa de Desenvolvimento cultural, recreativo, juvenil, social e humanitário deverá enquadrar-se nos seguintes tipos de apoio:

a)Apoio financeiro à manutenção e desenvolvimento de atividades culturais, recreativas, juvenis, sociais e humanitárias;

b)Apoio na divulgação/comunicação das atividades;

c)Apoio logístico no desenvolvimento das atividades;

3 -Os apoios a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior, devem ser requeridos em formulários próprios disponibilizados pelos Serviços do Município.

4 -Os apoios financeiros a serem atribuídos competem à Câmara Municipal aprovar em sede própria, consoante a disponibilidade orçamental do Município.

Artigo 6.º

Apoio a Programas de Realização de Atividades Pontuais

1 -O apoio de iniciativas de caráter pontual visa a atribuição de verba financeira ou colaboração logística e técnica na organização de atividades pontuais, não incluídas pelas Associações no programa de apoio ao desenvolvimento Associativo.

2 -A candidatura ao programa de apoio pontual deve ser devidamente fundamentada e deverá descriminar os objetivos a atingir, as ações a desenvolver, o número de participantes, os meios humanos, materiais e financeiros necessários, assim como a respetiva calendarização e orçamento.

3 -Os apoios de caráter pontual devem ser requeridos em formulários próprios disponibilizados pelos Serviços do Município.

4 -Os apoios financeiros a serem atribuídos competem à Câmara Municipal aprovar em sede própria, consoante a disponibilidade orçamental do Município.

Artigo 7.º

Apoio a Programas de Investimento e Aquisição de Equipamentos

1 -O apoio a projetos de investimento e aquisição de equipamentos destina-se a apoiar as Associações na implementação e valorização dos espaços físicos de que estas sejam proprietárias.

2 -A candidatura ao apoio referido deverá especificar o tipo de apoio pretendido:

a)Apoio financeiro a obras de beneficiação e melhoramentos em instalações;

b)Apoio técnico à elaboração de projetos para construção de novas instalações;

c)Apoio financeiro à construção de novas instalações;

d)Disponibilização de terreno (s) para a construção de instalações, cujo apoio compete à Câmara Municipal aprovar em sede própria, consoante a verba anual disponível para esta rubrica.

3 -Os apoios a que se referem as alíneas a) a d) do número anterior, devem ser requeridos em formulários próprios disponibilizados pelos Serviços do Município.

4 -Os apoios financeiros a serem atribuídos competem à Câmara Municipal aprovar em sede própria, consoante a disponibilidade orçamental do Município.

Artigo 8.º

Apoio a Programas de Modernização e Autonomia Associativa

1 -O Apoio a projetos de Modernização e Autonomia Associativa destina-se a apoiar as Associações, na inovação de serviços específicos e na aquisição de equipamentos próprios para a melhoria dos serviços prestados à comunidade.

2 -A candidatura ao programa referido deverá enquadrar-se nos seguintes apoios previstos:

a)Apoio financeiro à aquisição de equipamento informático, audiovisual e/ou multimédia;

b)Apoio financeiro à aquisição de mobiliário para as instalações sociais;

c)Apoio à aquisição de material e equipamentos desportivos ou culturais (desde que estes sejam portadores de publicidade do Município);

3 -Os apoios a que se referem as alíneas a) a c) do número anterior, devem ser requeridos em formulários próprios disponibilizados pelos Serviços do Município.

4 -Os apoios financeiros a serem atribuídos competem à Câmara Municipal aprovar em sede própria, consoante a disponibilidade orçamental do Município. CAPÍTULO III Critérios e Apresentação de Candidaturas

Artigo 9.º

Registo Municipal de Associações

1 -A candidatura aos apoios Municipais previstos no presente regulamento, obriga:

a)Ao registo da entidade no Município, através de modelo próprio;

b)À atualização anual da informação, quando for o caso.

2 -O registo é efetuado, via papel ou eletrónica, através do preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes elementos:

a)Cópia de documento comprovativo da constituição da Associação;

b)Cópia dos estatutos atualizados e da respetiva publicação no Diário da República;

c)Cópia do início de atividade entregue na Autoridade Tributária e Aduaneira;

d)Cópia do documento de declaração de utilidade pública, quando aplicável;

e)Cópia da ata da tomada de posse dos corpos sociais;

f)Cópia da inscrição no Registo Nacional de Clubes e Federações Desportivas, nos casos em que o mesmo é exigível;

g)Plano de Atividades Anual;

h)Relatório de Contas Anual, aprovado pelos órgãos competentes;

3 -As Associações devem promover a atualização do registo sempre que se registem alterações.

Artigo 10.º

Candidaturas

1 -A candidatura aos diversos programas deve ser apresentada, entre os meses de setembro a novembro de cada ano, salvo os apoios solicitados ao abrigo do pedido de apoios à realização de atividades pontuais, que poderão ser apresentados até um mês antes da sua realização, ficando, neste caso, condicionados à disponibilidade orçamental do Município.

2 -A candidatura é formalizada através do preenchimento de formulário próprio, acompanhado de:

a)Relatório de Atividades desenvolvidas no ano anterior;

b)O último Relatório de Contas acompanhado com o respetivo parecer do Conselho Fiscal;

c)Plano de Atividades para esse ano;

d)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto de Segurança Social, IP, comprovativa da situação fiscal e contributiva, ou em alternativa, consentimento para consulta da respetiva situação.

3 -Até à decisão, a Câmara Municipal pode solicitar outros elementos que sejam necessários à apreciação da candidatura.

4 -São excluídas as candidaturas que não cumpram o disposto no n.º 2 do presente artigo.

5 -Em casos excecionais, devidamente justificados, a Câmara Municipal, a requerimento da Associação, pode fixar um prazo para a apresentação dos documentos em falta.

6 -O prazo previsto no número anterior não pode ir além do prazo previsto para a apreciação da candidatura.

Artigo 11.º

Apreciação e Decisão

1 -A apreciação da candidatura é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data limite para a sua apresentação.

2 -Os Serviços Municipais analisam a candidatura e produzem informação que serve de fundamento à decisão da Câmara Municipal.

3 -A decisão de atribuição dos apoios compete à Câmara Municipal.

4 -A atribuição dos apoios está condicionada à disponibilidade financeira e orçamental do Município.

5 -A determinação dos montantes e apoios, está dependente da conjugação de critérios específicos de acordo com os Programas.

6 -A definição dos subsídios a atribuir nas diversas matérias a que se candidatem, serão fatores de ponderação: I - Fatores de ponderação genéricos:

a)Número de Associados com quotização regularizada;

b)Número de atividades desenvolvidas;

c)Frequência das atividades (regular ou pontual);

d)Historial Associativo (tradição e implantação social);

e)Património Associativo (títulos conquistados, património construído, gestão de instalações;

f)Análise do último relatório de contas e relatório de atividades aprovados em Assembleia Geral, assim como orçamento e plano de atividades para o ano seguinte. II - No âmbito das Associações Desportivas:

g)Pelo impacto social na divulgação do Concelho, na procura da promoção de ações de sensibilização e projetos de âmbito social.

Artigo 12.º

Pedido de Reapreciação

1 -No prazo de 15 dias úteis, discordando da decisão, podem as Associações apresentar pedido de reapreciação devidamente fundamentado, junto da Câmara Municipal, em formulário próprio.

2 -Após a apresentação do pedido de reapreciação junto da Câmara Municipal, tem estes 60 dias para e notificar a Associação da sua decisão final devidamente fundamentada. CAPÍTULO IV Comparticipações Financeiras

Artigo 13.º

Protocolos Financeiros

As comparticipações financeiras atribuídas no âmbito do presente Regulamento, são atribuídas mediante os critérios definidos nas Leis aplicáveis

Artigo 14.º

Apoios Financeiros

Os apoios financeiros concedidos no âmbito do presente Regulamento às atividades, serão definidos em conformidade com as respetivas normas e regras estabelecidas por deliberação do órgão executivo camarário.

CAPÍTULO V

Obrigações das Entidades e Condições de Exclusão

Artigo 15.º

Obrigações das Entidades

a)Cumprir o programa de ações definidas;

b)Incluir em todo o material de divulgação das iniciativas objeto de cofinanciamento a identificação do "Apoio/Município de Penamacor", com o respetivo logótipo ou brasão;

c)Garantir atempadamente a comunicação prévia das atividades a realizar, no âmbito da inclusão das atividades do Município;

d)Garantir a veracidade de todas as declarações prestadas.

Artigo 16.º

Condições de Exclusão

a)A não observância do disposto no artigo 14.º, que implica a cessação do apoio com eventual devolução dos apoios já, entretanto recebidos;

b)A verificação de informações ou dados falsos e/ou enganosos nos documentos a que se refere o artigo 10.º CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 17.º

Norma Revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, consideram-se revogadas todas as normas de Regulamentos Municipais que, encontrando-se em vigor, contrariem o preceituado no presente regulamento.

Artigo 18.º

Dúvidas e Omissões

Compete à Câmara Municipal resolver todas as dúvidas e casos omissos.

314740553

Artigo 11.º

Apreciação e Decisão

1 -A apreciação da candidatura é efetuada no prazo de 30 dias a contar da data limite para a sua apresentação.

2 -Os Serviços Municipais analisam a candidatura e produzem informação que serve de fundamento à decisão da Câmara Municipal.

3 -A decisão de atribuição dos apoios compete à Câmara Municipal.

4 -A atribuição dos apoios está condicionada à disponibilidade financeira e orçamental do Município.

5 -A determinação dos montantes e apoios, está dependente da conjugação de critérios específicos de acordo com os Programas.

6 -A definição dos subsídios a atribuir nas diversas matérias a que se candidatem, serão fatores de ponderação: I - Fatores de ponderação genéricos:

a)Número de Associados com quotização regularizada;

b)Número de atividades desenvolvidas;

c)Frequência das atividades (regular ou pontual);

d)Historial Associativo (tradição e implantação social);

e)Património Associativo (títulos conquistados, património construído, gestão de instalações;

g)Pelo impacto social na divulgação do Concelho, na procura da promoção de ações de sensibilização e projetos de âmbito social.