RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 978/2022

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado à luz do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea e) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 e alínea k), do n.º 2, do artigo 25.º e das alíneas k) e ff) do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do Código de Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Objeto

O presente regulamento define a localização, funcionamento e condições de acesso à IEG, bem como, o processo de candidatura e critérios de seleção de projetos e ideias de negócio inovadoras, com potencial de crescimento e incubação e ainda de possíveis parcerias a realizar com a Câmara Municipal de Gavião.

Artigo 3.º

Objetivo

1 -A IEG tem por finalidade apoiar pessoas singulares e coletivas no processo de desenvolvimento sustentado de ideias de negócio e de empresas, concedendo-lhes apoio à criação e instalação de empresas, dando-lhes condições físicas e técnicas no âmbito da sua atividade, bem como, o acesso privilegiado a um conjunto de circunstâncias que permitem, às entidades incubadas, a inserção num contexto empresarial, contribuindo para a criação de riqueza e para o desenvolvimento sustentado do tecido empresarial do Município de Gavião.

2 -A IEG tem ainda por finalidade a promoção da interação, entre o meio empresarial/ laboral e as instituições de ensino superior, de investigação e de desenvolvimento, com vista a usufruir de vantagens, sinergias e complementaridade.

Artigo 4.º

Conceitos

a)Coworking: Modelo de trabalho colaborativo ou compartilhado, que se baseia na divisão de um espaço e equipamentos de escritório, entre pessoas que podem trabalhar em áreas ou empresas distintas;

b)Desenvolvimento sustentável: Assenta essencialmente no equilíbrio entre o crescimento económico, equidade social e a proteção do ambiente;

c)Entidade gestora: Entidade que gere a IEG;

d)Empresa: Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por empresa toda a pessoa individual ou coletiva, legalmente constituída, como empresário em nome individual ou demais formas de constituição legal.

e)Incubadora de Empresas de Gavião (IEG): Projeto do Município de Gavião dotado de condições que permitam o acesso a serviços especializados, espaço físico e infraestrutura técnica, administrativa e operacional, que se destina a apoiar o desenvolvimento de empresas;

f)Incubação: Processo que se inicia com a apresentação de uma candidatura, a cedência do espaço e a maturação de um projeto/ atividade, utilizando as infraestruturas e ou os serviços oferecidos pela IEG;

g)Incubação física: Modalidade aplicável a todas as pessoas singulares ou coletivas que, tendo um projeto/ atividade de negócio para incubação, pretendem requerer fisicamente um espaço da IEG e ou os serviços oferecidos;

h)Incubação virtual: Modalidade aplicável a todas as pessoas singulares ou coletivas que, tendo ou não, domicílio fiscal na área do Município de Gavião, pretendam usufruir dos serviços disponibilizados, com exceção do uso e fruição dos espaços de escritório;

i)Infraestrutura: Área física a disponibilizar, de acordo com as necessidades do candidato e do espaço existente, bem como, espaços comuns de uso coletivo, compreendendo:

ii)Zona de equipamentos comuns;

iii)Sala de reuniões com copa;

iv)Salas amplas passiveis de divisão em escritórios, no piso superior;

v)Sala de coworking;

vi)Polos amplos passíveis de divisão em salas, no piso inferior;

vii)Caixa de correio;

viii)Auditório;

ix)Parque de estacionamento (condicionado aos lugares existentes);

x)Casas de banho;

j)Inovação: Traduz-se na ação de gerar algo novo para o mercado ou a melhoria significativa de algum produto, atividade ou projeto;

k)Parcerias: Relação de colaboração entre duas ou mais instituições de foro científico, cultural, educacional ou comunitário, possibilitando o acesso aos espaços físicos da IEG.

Artigo 5.º

Entidade gestora

1 -A Entidade gestora da IEG é a Câmara Municipal de Gavião, através do Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo.

2 -A competência de gestão da IEG pode ser delegada a outra instituição, serviço ou gabinete, mediante deliberação da Câmara Municipal de Gavião, devidamente fundamentada.

3 -É da exclusiva responsabilidade da Câmara Municipal de Gavião, a promoção, gestão e administração dos espaços envolventes à IEG

Artigo 6.º

Destinatários

a)Sociedades sob qualquer forma, cooperativas e empresários em nome individual que contribuam para a criação e desenvolvimento económico do concelho de Gavião, cujos projetos se enquadrem numa economia de desenvolvimento sustentável;

b)Parcerias que integrem atividades de foro científico, cultural, educacional ou comunitário de interesse municipal;

c)Trabalhadores de entidades públicas ou privadas, profissionais liberais e estudantes, que necessitem apenas de utilizar a sala de coworking, para realização de trabalho remoto/ teletrabalho, de forma esporádica e pontual.

Artigo 7.º

Comissão de Avaliação

1 -A verificação, seleção e validação das candidaturas será efetuada por uma Comissão de Avaliação.

2 -A Comissão de Avaliação é nomeada, pela Câmara Municipal de Gavião, sendo constituída por 3 (três) membros.

3 -Os membros da Comissão de Avaliação não podem ser parte constituinte do executivo da Câmara Municipal de Gavião.

4 -As deliberações da Comissão de Avaliação são registadas em ata e são tomadas por maioria simples dos elementos que a compõem, sendo os votos de igual valor.

5 -Não existe recurso das deliberações da Comissão de Avaliação.

6 -O/a vereador/a a quem pertença o pelouro do Desenvolvimento Económico presta apoio, colaboração e contínuo acompanhamento no processo de verificação, seleção e validação das candidaturas.

7 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode ser solicitado apoio técnico. CAPÍTULO II IEG

Artigo 8.º

Localização e características da IEG

1 -A IEG está localizada no Largo do Município, 6040-102 Gavião, da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, concelho de Gavião.

2 -A IEG dispõe de uma área total de 3,100 m2, encontra-se dividida em dois pisos, compostos por várias salas e polos passíveis de divisão, consoante as necessidades.

3 -No piso superior existem 5 (cinco) salas, designadamente:

a)Sala 1, com 36.95 m2 (aproximadamente);

b)Sala 2, com 35.98 m2 (aproximadamente) - Sala ao abrigo do disposto no n.º 5, do artigo 13.º, do presente Regulamento;

c)Sala 3 - Sala de reuniões com copa, com 21.95 m2 (aproximadamente);

d)Sala 4, com 22.24 m2 (aproximadamente) - Sala ao abrigo do disposto no n.º 6, do artigo 13.º, do presente Regulamento;

e)Sala 5, composta por: Sala 5.1, com 14.38 m2 (aproximadamente); Sala 5.2, com 14.94 m2 (aproximadamente); Sala 5.3, com 14.94 m2 (aproximadamente); Sala 5.4, com 14,38 m2 (aproximadamente); Sala de coworking, adaptável a uma divisão estruturada de trabalho individual.

4 -No piso inferior existem 3 (três) polos, designadamente:

a)Polo 1, com área total de 247.52 m2 (aproximadamente) e com possibilidade de divisão em 4 (quatro) salas com 68,63 m2 (aproximadamente) cada;

b)Polo 2, com 68.63 m2 (aproximadamente);

c)Polo 3, com 68.63 m2 (aproximadamente).

5 -A IEG possui ainda um auditório, com capacidade para 74 (setenta e quatro) pessoas, localizado no piso inferior.

Artigo 9.º

Funcionamento da IEG

1 -Os serviços de apoio prestados no artigo 12.º, do presente Regulamento, são da responsabilidade da Câmara Municipal de Gavião, funcionando nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00.

2 -O acesso ao piso superior, fora do horário estabelecido no número anterior, será efetuado através de um sistema bidimensional com Código de Barras QR CODE, a disponibilizar no sítio institucional da Câmara Municipal de Gavião.

3 -A utilização das salas e polos da IEG é exclusiva a funcionários, candidatos e eventuais convidados.

4 -A Câmara Municipal de Gavião disponibiliza uma cópia das chaves de acesso às instalações da IEG, a cada uma das empresas aí sediadas, ficando cada uma delas obrigada de informar a entidade gestora da identificação de colaboradores que possuam chaves duplicadas.

Artigo 10.º

Prazo de permanência

1 -O prazo de permanência na IEG é de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de assinatura do contrato de cedência dos espaços de incubação.

2 -O prazo disposto no número anterior, pode ser prorrogado por períodos de 12 (doze) meses.

3 -O pedido de prorrogação deve ser realizado por escrito pelo interessado, com uma antecedência de 30 (trinta) dias úteis do término do prazo, sendo deliberado pela Câmara Municipal de Gavião e depende da apresentação dos seguintes documentos:

a)Prova de cumprimento das obrigações fiscais e da segurança social (quando aplicável);

b)Informação da evolução do projeto/ atividade e proposta de melhoria futura.

4 -A Câmara Municipal de Gavião reserva-se no direito de indeferir a prorrogação do prazo proposta, no caso de haver novos interessados e/ou novos projetos/ atividades ou em outros casos devidamente justificados.

5 -Em casos excecionais e devidamente justificados, a Câmara Municipal de Gavião poderá prorrogar o prazo de permanência de uma empresa para além dos períodos previstos no presente artigo.

Artigo 11.º

Modalidades de incubação

a)Incubação física - traduz-se na cedência de um espaço físico e de serviços a uma empresa que tem um projeto/ atividade para incubação;

b)Incubação virtual - traduz-se na possibilidade de uma empresa usufruir dos serviços disponibilizados, com exceção do uso e fruição dos espaços individuais, utilizando a morada das instalações da IEG para efeitos de sede social e endereço postal.

Artigo 12.º

Serviços

1 -No âmbito da incubação física a IEG disponibiliza os seguintes serviços:

a)Gerais: o uso e fruição da sala de reuniões com copa, das salas, escritórios e polos, de uma caixa de correio, de fotocopiadora, de limpeza do espaço comum, de energia elétrica, telecomunicações, água e saneamento, de mobiliário, de um sistema de controlo de acesso aos escritórios do piso superior e sistema de videovigilância do espaço exterior, de acordo com a legislação aplicável;

b)Administrativos: receção e apoio do Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo no horário normal de funcionamento.

2 -No âmbito da incubação virtual são disponibilizados os seguintes serviços:

a)Gerais: domiciliação fiscal e caixa de correio;

b)Administrativos: receção e apoio do Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo no horário normal de funcionamento.

Artigo 13.º

Uso e fruição dos espaços

1 -As salas, escritórios e polos destinam-se exclusivamente à instalação das empresas incubadas e à execução do seu objeto social.

2 -A atribuição de espaços é intransmissível, não podendo a empresa incubada, a qualquer título, arrendar ou ceder, no todo ou em parte, as suas instalações, sob pena de resolução imediata e automática do contrato e consequente perda do direito à utilização.

3 -A gestão das salas e escritórios individuais é da inteira responsabilidade das empresas incubadas, bem como a sua manutenção e bom estado de utilização.

4 -É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração das instalações cedidas, nomeadamente, a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos sem autorização expressa da entidade gestora.

5 -De acordo com o disposto na candidatura ALT20-53-2018-3, ao Programa Operacional Regional do Alentejo, Eixo 1 - Competitividade e Internacionalização das PME - Infraestruturas de Apoio à Atividade Empresarial, a Sala 2, localizada no piso superior, é para a instalação do Gabinete Técnico Florestal e investigação de combate aos incêndios florestais, da Câmara Municipal de Gavião, pelo que se excetua a sua cedência.

6 -A Sala 4, localizada no piso superior será destinada a serviços da entidade gestora, carecendo sempre a sua atribuição de deliberação por parte da Câmara Municipal de Gavião, onde conste a indicação do serviço, gabinete ou apoio a instalar.

7 -As empresas incubadas serão identificadas através de placas na parte exterior do espaço cedido, de acordo com o modelo fornecido pela Câmara Municipal de Gavião.

8 -É proibida a permanência de animais dentro da IEG, à exceção de cães de assistência, nos termos da legislação aplicável.

9 -A sala de coworking pode ser utilizada por todos os destinatários do artigo 6.º, do presente Regulamento.

10 -A utilização da sala coworking carece de reserva obrigatória na plataforma de controlo de acessos, criada para o efeito, e disponibilizada no sítio institucional do Município de Gavião.

11 -A utilização e fruição do auditório, quer por parte das empresas incubadas, quer por parte de terceiros, carece sempre da realização de um pedido ao Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo, com um mínimo de antecedência de 3 (três) dias.

12 -Os polos e salas do piso inferior não podem ser utilizados como depósito de material ou armazém, pelo que pressupõem um funcionamento frequente, sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, do presente Regulamento.

13 -Nos polos e salas do piso inferior a atividade a desenvolver carece sempre de autorização por parte da Câmara Municipal de Gavião, que avaliará se a mesma se enquadra nos objetivos da IEG.

Artigo 14.º

Uso e fruição dos equipamentos

1 -A empresa incubada é responsável pela aquisição dos equipamentos e outros materiais necessários à execução da sua atividade, que não se encontrem no presente Regulamento estipulados.

2 -As empresas instaladas nos Polos e Salas do piso inferior são responsáveis pela contratualização e pagamento dos serviços de eletricidade e água, considerando a existência de contadores individuais.

3 -As empresas incubadas têm acesso à utilização da fotocopiadora disponível no espaço comum, sendo-lhes atribuído um plafond de 150 (cento e cinquenta) impressões/ cópias, recarregável.

4 -O pedido de recarregamento de cópias deve ser efetuado junto do Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo.

5 -As reuniões a decorrer na sala de reuniões com copa não podem ocorrer no período das 12h00 às 14h00 e das 20h00 às 21h00.

6 -A atribuição das caixas de correio será feita de acordo com uma ordem a estabelecer pelo Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo.

Artigo 15.º

Valores de utilização

1 -Os valores devidos pela incubação física são respeitantes à utilização do espaço e dos serviços disponibilizados a que se refere o n.º 1, do artigo 12.º, do presente Regulamento, sendo que resultam da indexação à área ocupada.

2 -Os valores devidos pela incubação virtual dizem respeito a todos os serviços disponibilizados a que se refere n.º 2, do artigo 12.º, do presente Regulamento.

3 -Os valores serão atualizados e fixados anualmente por deliberação da Câmara Municipal de Gavião, em tabela própria presente no Anexo I, e aplicar-se-ão aos contratos celebrados em data posterior, até ao termo da respetiva produção de efeitos.

4 -Os valores devidos são de caráter mensal, sem prejuízo do acréscimo de outros valores.

5 -Os valores referentes à cedência do espaço são pagos mensalmente, até ao dia oito do mês a que respeita, sob pena de, em caso de mora, serem devidos juros à taxa legal em vigor, sem prejuízo do direito do Município à resolução do contrato, nos termos do presente Regulamento.

6 -Caso o contrato de cedência do espaço seja concretizado até ao dia 15 (quinze) inclusive, a empresa beneficiária pagará a totalidade da mensalidade referente a esse mês, no caso de ser posterior pagará apenas 50 % (cinquenta por cento). CAPÍTULO III Candidaturas

Artigo 16.º

Documentos de instrução da candidatura

1 -Constituem condições de acesso o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:

a)Sede da empresa no concelho de Gavião, com exceção dos interessados à sala de coworking;

b)Inexistência de dívidas para com o Município de Gavião;

c)Inexistência de dívidas para com a Segurança Social;

d)Inexistência de dívidas para com o Estado;

e)Cumprimento das condições legais inerentes à atividade a desenvolver, nomeadamente, licenciamentos, declaração de atividade, registo comercial, entre outros.

2 -Constituem fatores obrigatórios da candidatura aos polos e salas do piso inferior o compromisso de constituição de postos de trabalho, subsequente à candidatura.

3 -De acordo com o disposto no número anterior, a cada sala deve corresponder a constituição de 1 (um) posto de trabalho, no caso de escolha do Polo 1 (sem divisão em salas) deve corresponder à constituição de 4 (quatro) postos de trabalho.

Artigo 17.º

Documentos de instrução da candidatura

1 -A candidatura deve ser realizada através da apresentação obrigatória dos seguintes documentos:

i)Requerimento próprio, a fornecer pelo Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo e disponível no sítio institucional do Município de Gavião, devidamente assinado pela empresa candidata ou pelo representante legal, com poderes legais para o efeito;

ii)Documento comprovativo dos poderes legais do representante legal (quando aplicável);

iii)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para com a Segurança Social em Portugal;

iv)Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;

v)Documento comprovativo da inexistência de dívidas para com o Município de Gavião;

vi)Comprovativo de início de atividade ou Certidão Permanente da Empresa;

vii)Documentos complementares de suporte à descrição do projeto/ atividade (opcional).

2 -A Comissão de Avaliação pode solicitar documentos comprovativos adicionais e desenvolver as diligências complementares que considere adequadas, caso se verifiquem dúvidas.

3 -Os documentos e diligências referidas no número anterior devem ser apresentados e realizadas num prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da sua notificação.

4 -A candidatura é inválida e excluída se os documentos elencados no presente artigo forem entregues separadamente, com exceção de facto não imputável ao candidato, devidamente comprovado. CAPÍTULO IV Procedimento

Artigo 18.º

Procedimento para concessão dos espaços

1 -O procedimento para a concessão dos espaços disponíveis ocorre em cinco fases, distintas e interligadas:

a)Apresentação da candidatura;

b)Análise pela Comissão de Avaliação;

c)Direito de audiência prévia;

d)Decisão Final, mediante deliberação da Câmara Municipal de Gavião;

e)Concretização da cedência do espaço.

2 -As candidaturas à IEG não possuem prazo e processam-se de forma permanente até ocupação dos espaços disponíveis.

3 -No caso de surgirem candidaturas, após os espaços disponíveis ficarem todos preenchidos, é criada uma Bolsa de Candidaturas, que confere prioridade aos candidatos aí inseridos, para concorrerem aquando da vagatura dos espaços.

4 -A prioridade conferida no número anterior só é válida se, no momento do recurso à Bolsa de Candidaturas, houver manifestação de interesse do candidato nesse sentido.

Artigo 19.º

Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas podem ser entregues:

a)Pessoalmente no Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo, da Câmara Municipal de Gavião;

b)Por correio registado com aviso de receção, para Câmara Municipal de Gavião, Largo do Município, 6040-102 Gavião;

c)Por e-mail para [email protected], solicitando receção do email.

2 -Se o envio for feito pelo correio, o/a candidato/a é o/a único/a responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem na entrega, pelo que não será atendida qualquer reclamação na hipótese de a entrada da proposta se verificar já depois de esgotado o prazo do seu recebimento.

3 -Caso se verifique a entrega de documentos fora do período definido de candidatura, sem fundamentação válida e por facto imputável ao candidato, os mesmos não serão considerados.

Artigo 20.º

Análise pela Comissão de Avaliação

1 -As candidaturas são numeradas e analisadas pela ordem de entrada no serviço.

2 -O Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo confere os documentos rececionados, de cada candidatura, conferindo a sua validade.

3 -Após a análise dos documentos, a Comissão de Avaliação elabora um relatório provisório dos candidatos admitidos ou excluídos, no qual apresenta os motivos da proposta de exclusão.

4 -São excluídas as candidaturas que:

a)Não cumpram os requisitos exigidos no presente Regulamento;

b)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta;

c)Detenham falsas declarações;

d)Outras razões devidamente fundamentadas pela Comissão de Avaliação.

5 -A Comissão de Avaliação pode solicitar aos candidatos a retificação de qualquer documento apresentado, tal com a apresentação de documento ou informação que julgue conveniente para melhor apreciação da candidatura, de acordo com o disposto no n.º 2 e 3, do artigo 17.º, do presente Regulamento.

6 -Caso o prazo do número anterior não possa ser cumprido por fator não imputável ao candidato, a Comissão de Avaliação, deverá conceder novo prazo, mediante a apresentação de documento comprovativo dessa circunstância.

Artigo 21.º

Critérios de seleção

1 -Depois da análise das candidaturas pela Comissão de Avaliação, no caso de existir mais de uma candidatura para a mesma sala, escritório ou polo, a avaliação será complementada com os seguintes critérios:

a)50 pontos - Postos de trabalho a criar, que se subdivide em:

b)Inovação - 30 pontos, que se subdivide em:

c)15 pontos - Ausência por parte do candidato de outro espaço;

d)5 pontos - Data de entrada da candidatura, por ordem cronológica.

2 -Os critérios referidos são pontuados numa escala de 0 a 100 pontos, sendo a soma da pontuação mais elevada, aquela a que correspondente a maior adequação do projeto/ atividade.

Artigo 22.º

Direito de audiência prévia

1 -A admissão provisória elaborada pela Comissão de Avaliação é notificada aos candidatos, para que possam exercer o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final.

2 -A notificação para o exercício do direito de audiência prévia dos interessados pode ser realizada por correio eletrónico, por escrito ou presencial.

3 -Os candidatos dispõem de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da notificação, para apresentar reclamações ou o que lhes oferecer, por escrito.

4 -Após o término do prazo do número anterior, a Comissão de Avaliação reúne para decidir sobre o que fora apresentado, da qual elabora um parecer.

5 -Sem prejuízo do disposto no presente artigo, a Comissão de Avaliação pode não proceder à audiência dos interessados, no rigoroso cumprimento do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Decisão Final

1 -Após a elaboração da ata da qual constem as decisões sobre as reclamações apresentadas ou a dispensa de audiência dos interessados, é elaborada relatório definitivo e submetido à decisão final da Câmara Municipal de Gavião.

2 -A aprovação da candidatura deve ser notificada ao devido beneficiário.

Artigo 24.º

Concretização da concessão do espaço

1 -Após decisão final da Câmara Municipal de Gavião a cedência do espaço é concretizada através da assinatura de um contrato.

2 -Após a assinatura do contrato os candidatos podem instalar-se de imediato na IEG.

Artigo 25.º

Parcerias

1 -As parcerias devem ter em conta estratégicas inovadoras e pertinentes para o desenvolvimento do Concelho de Gavião.

2 -A entidade gestora deve promover a interação com o meio empresarial, instituições de ensino, de investigação e desenvolvimento, cultural ou comunitário, de âmbito nacional ou internacional, de forma a criar sinergias de complementaridade para o interesse local.

3 -É dada preferência a parcerias para ocupação dos polos e salas no piso inferior.

4 -A manifestação de intenção de constituição de parcerias deve ser realizada por escrito e concretizada através da celebração de um protocolo de colaboração. CAPÍTULO V Direitos de deveres

Artigo 26.º

Direitos dos utilizadores da IEG

a)À utilização dos equipamentos comuns presente na IEG, de acordo com as condições estabelecidas no artigo 14.º, do presente Regulamento;

b)Usufruir plenamente do espaço de incubação contratualmente cedido e demais, de acordo com o disposto no artigo 13.º, do presente Regulamento;

c)Utilizar sem acréscimo de encargos a sala de reuniões com copa e o auditório, de acordo com o disposto no artigo 15.º, do presente Regulamento;

d)Apoio por parte do Gabinete de Desenvolvimento Económico e Turismo, da Câmara Municipal de Gavião;

e)Acesso ao piso superior da IEG, fora do horário normal de funcionamento, mediante sistema bidimensional do Código de Barras QR CODE;

f)Atribuição de um cartão de identificação.

Artigo 27.º

Deveres dos utilizadores da IEG

a)Utilizar e apresentar o cartão de identificação sempre que estiverem nas instalações da IEG;

b)Assegurar o desenvolvimento dos projetos/ atividades em total conformidade com o apresentado;

c)Assegurar, quando exigível, os necessários licenciamentos ao desenvolvimento da sua atividade;

d)Proceder ao pagamento de uma contrapartida mensal, nos termos do contratualmente estabelecidos;

e)Agir com respeito das regras e condições estabelecidas para a utilização das salas de reuniões e demais instalações da IEG, garantindo idêntico comportamento por parte dos trabalhadores, clientes de demais;

f)Respeitar e fazer respeitar o cumprimento das normas de higiene e segurança aplicáveis;

g)Garantir confidencialidade, sobre qualquer informação obtida no âmbito de qualquer outra atividade exercida na IEG;

h)Manter em bom estado de utilização e conservação os espaços e equipamentos cedidos;

i)Não depositar objetos nas áreas comuns da IEG;

j)Reparação ou substituição do mobiliário colocado à disposição, no caso de danos provocados por si ou por terceiros à sua responsabilidade;

k)Utilização eficiente de todos os equipamentos de utilização comum;

l)Tratar com urbanidade todos os demais e contribuir ativamente para o fomento de um bom ambiente de trabalho;

m)Assegurar a limpeza do espaço cedido;

n)Permitir o acesso do pessoal de manutenção das instalações de água, energia, transmissão de dados, gás, ar comprimido, esgotos e outras;

o)Não utilizar produtos ou artigos insalubres, incómodos, perigosos, tóxicos ou proibidos legalmente, tal como aqueles que a Câmara Municipal de Gavião julgue inadequados;

p)Solicitar por escrito à Câmara Municipal de Gavião, com razoável antecedência, autorização para efetuar ligações de máquinas, aparelhos ou equipamentos, que exijam potência de energia elétrica, consumos de água ou outra utilidade, elevado;

q)Não efetuar qualquer obra no espaço da IEG, excetuando o caso de necessidade de obras de adaptação, as quais terão de ser previamente autorizadas por escrito pela Câmara Municipal de Gavião;

r)As empresas instaladas nos Polos e Salas do piso inferior são responsáveis pela contratualização e pagamento dos serviços de eletricidade e água. CAPÍTULO VI Cessação contratual

Artigo 28.º

Resolução contratual

a)Os meios disponibilizados, incluindo os informáticos, não estão a ser devidamente utilizados/ rentabilizados pela empresa;

b)Ocorre situação de incumprimento das obrigações, requisitos e condições estabelecidas no presente Regulamento ou no contrato;

c)As instalações da IEG estão a ser usadas para fins contrários à lei ou ao presente regulamento;

d)Se verificar insolvência da empresa;

e)Prestação por omissão, dolo ou inexatidão de falsas declarações;

f)Apresentação de documentos falsos.

Artigo 29.º

Denúncia do contrato

Os contratos que venham a ser celebrados ao abrigo do presente Regulamento poderão ser livremente denunciados por qualquer uma das partes, mediante comunicação dirigida à outra parte, mediante carta registada com aviso de receção, com 30 (trinta) dias de antecedência, em relação ao termo do prazo, sem direito a qualquer indemnização.

Artigo 30.º

Suspensão temporária

1 -A suspensão temporária da atividade nunca poderá ser por um período superior de 30 (trinta) dias seguidos e deverá ser comunicada à entidade gestora, com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, indicando os fundamentos e a duração prevista da interrupção.

2 -A suspensão temporária da atividade não isenta a empresa incubada do pagamento dos valores devidos resultantes da celebração do contrato. CAPÍTULO VII Disposições finais

Artigo 31.º

Proteção de dados

1 -Relativamente aos documentos solicitados no presente Regulamento, no âmbito da proteção de dados, o Município de Gavião, enquanto entidade detentora dos mesmos, informa que de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 13.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados - UE 2016/679 de 27/4/2016 (RGPD), fará a sua recolha, conservação e tratamento no cumprimento do estipulado na alínea c) e f), do n.º 1, do artigo 6.º do referido diploma, adotando as medidas técnicas e organizativas adequadas, para garantir a conformidade com o RGPD, tendo o tratamento de dados a finalidade de gestão contabilística, fiscal e administrativa.

2 -O Município de Gavião conserva os dados solicitados pelos prazos necessários e dá cumprimento a obrigações legais, comunicando-os, em parte ou na sua totalidade, a entidades públicas e ou privadas sempre que tal decorra de obrigação legal.

3 -O titular dos dados possui o direito de reclamação sobre o tratamento dos mesmos, junto da autoridade de controlo.

Artigo 32.º

Dúvidas e omissões

1 -A interpretação das normas do presente Regulamento deve ocorrer com base na legislação disposta no artigo 1.º e demais legislação complementar e vigente.

2 -As situações não previstas no presente Regulamento, detetadas pela Comissão de Avaliação aquando da análise e seleção de candidaturas, são objeto de apreciação e decisão pela Câmara Municipal de Gavião.

3 -As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidas pela Câmara Municipal de Gavião, de acordo com o estrito cumprimento dos normativos elencados no artigo 1.º

Artigo 33.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte após a sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Tabela de valores

(ver documento original)

15 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Gavião, José Fernando da Silva Pio.

315696719