RegulamentoSem vigência

Regulamento (extrato) n.º 978/2025

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento do Museu da Memória Rural, adiante também designado apenas por Regulamento, é aprovado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, em articulação com o estatuído na Lei n.º 47/2004, de 19 de agosto (Lei-Quadro dos Museus Portugueses), nomeadamente no artigo 53.º, e Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, e no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea e) do n.º 2, do artigo 23.º, alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, e artigo 45.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Localização e contactos

1 -O MMR situa-se na Rua de São Sebastião, 5140-281- Vilarinho da Castanheira. Possui núcleos museológicos situados em:

a)Núcleo Museológico dos Moinhos de Rodízio (Ribeira do Couto - Vilarinho da Castanheira)

b)Núcleo Museológico do Moinho de Vento (Carrazeda de Ansiães)

c)Núcleo Museológico da Telha (Telheira de Luzelos - Carrazeda de Ansiães)

d)Núcleo Museológico do Azeite (Lagar de Azeite - Lavandeira)

e)Núcleo Museológico do Ferreiro e do Ferrador (Seixo de Ansiães)

2 -Dispõe dos seguintes contactos: Telefone: 278638081 (Vilarinho da Castanheira) 278098507 (Carrazeda de Ansiães) E-mail: [email protected] Artigo3.º Enquadramento Orgânico

Artigo 4.º

Missão

Promover o conhecimento, a valorização e a salvaguarda do património rural, material e imaterial, assegurando o seu estudo, conservação e comunicação, contribuindo para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais e a transmissão intergeracional dos saberes.

Artigo 5.º

Vocação

1 -Compromisso em promover o conhecimento sobre a história, cultura e identidade.

2 -Tornar o conhecimento acessível a diferentes públicos, promovendo experiências interativas e inclusivas.

3 -Integrar novas tecnologias para melhorar a experiência do visitante e ampliar o alcance do museu.

4 -Atuar como um agente de mudança na sociedade, incentivando a preservação cultural e ambiental.

5 -Constituir-se como um espaço vivo, que estimula o diálogo e a participação ativa do público.

6 -Promoção e valorização do património rural, material e imaterial, que testemunhem a identidade, a memória e as tradições das comunidades locais.

7 -O MMR assume um papel ativo na preservação e divulgação desse legado, reforçando o sentido de pertença das populações e integrando a cultura rural nos contextos mais amplos da universalidade cultural e do desenvolvimento sustentável da sociedade.

Artigo 6.º

Objetivos

a)Assegurar a investigação, documentação e conservação do património cultural material e imaterial rural.

b)Promover programas educativos e de mediação cultural que aproximem a comunidade do museu.

c)Criar um centro de memória digital multimédia, recolhendo testemunhos do património material e imaterial.

d)Recolher, conservar e expor artefactos, documentos e registos audiovisuais sobre a vida rural;

e)Desenvolver um plano de exposições dinâmico e interativo, alinhado com as melhores práticas museológicas.

f)Levantamento, inventariação e documentação do acervo, segundo as diretrizes legais.

g)Recolha e estudo de testemunhos orais sobre modos de vida, trabalho e festividades rurais.

h)Cooperação com universidades e centros de investigação para projetos sobre a cultura e a memória rural.

i)Publicação de estudos, catálogos e publicações temáticas sobre a história rural e o património imaterial e material do concelho de Carrazeda de Ansiães e da região.

j)Estabelecer parcerias com outras instituições congéneres, académicas e culturais. CAPÍTULO II

Artigo 8.º

Estudo e Investigação

1 -O MMR tem como função, investigar, estudar, interpretar e divulgar a história e o património das comunidades rurais, promovendo a investigação e a transmissão dos saberes e tradições locais. O museu deve posicionar-se como um agente dinâmico na revitalização da identidade cultural e na promoção do desenvolvimento local e regional.

2 -O MMR promove ações de estudo e investigação para aprofundar o conhecimento sobre a história, práticas, saberes e modos de vida rurais.

3 -O MMR deve promover estudos etnográficos, históricos e sociológicos que enriqueçam a narrativa museológica e garantam uma interpretação rigorosa dos artefactos e testemunhos.

4 -O MMR recolhe, investiga, sistematiza e difunde registos escritos, registos em fotografia, vídeo e áudio das manifestações do património imaterial e da memória histórica do concelho de Carrazeda de Ansiães e da região duriense e transmontana.

5 -Na linha das boas práticas recomendadas pela UNESCO, o MMR deve registar e estudar as manifestações sociais, rituais e eventos festivos do concelho e da região envolvente, as suas técnicas tradicionais, as expressões artísticas e artes performativas, tradições e expressões orais e o conhecimento das práticas relacionadas com a natureza e o universo.

6 -O MMR produz e gere a sua investigação, transmitindo aos vários públicos o conhecimento através de exposições, debates, seminários, congressos, publicações, workshops, oficinas temáticas e outros meios de difusão.

7 -A investigação desenvolvida pelo MMR centra-se no estudo das suas coleções e no Património Material e Imaterial.

8 -A colaboração do museu com investigadores, centros de investigação, escolas, universidades e demais entidades públicas e privadas atuantes no campo do património cultural é uma obrigação institucional. Essa cooperação deve ocorrer dentro das limitações de pessoal e dos espaços disponíveis, buscando sempre a formalização de protocolos e garantindo, sempre que possível, o acesso às coleções e à documentação correspondente.

9 -O MMR detém integralmente os direitos autorais e demais direitos relacionados, conforme a legislação em vigor, sobre os conteúdos produzidos no contexto de suas atividades, incluindo mostras temporárias, iniciativas educativas e materiais editoriais, como catálogos, guias, folhetos, revistas e monografias.

Artigo 9.º

Política de incorporações

1 -A Política de Incorporações rege-se pelos princípios orientadores definidos na Lei n.º 47/2004 e é baseada na vocação e missão do MMR.

2 -A Coordenação Técnica do MMR é responsável por propor a incorporação de bens, além de sugerir à Câmara Municipal a aquisição de peças de relevante interesse para o enriquecimento do acervo museológico.

3 -A incorporação de bens no MMR pode ocorrer por compra, doação, legado, recolha, achado e permuta.

4 -Os bens objeto de incorporação estão sujeitos a um inventário museológico obrigatório. Este deve ser realizado de acordo com as normas técnicas adequadas à sua natureza e características, registado em ficha manual e em suporte informático, devendo ser concebida uma base de dados programada para esse efeito.

5 -As tarefas de inventário devem ser asseguradas por técnicos previamente formados para o efeito e com o supervisionamento do responsável pela coordenação técnica do MMR.

Artigo 10.º

Conservação e Restauro

1 -A conservação, preservação e restauro rege-se pela política de conservação, disposta nas Normas e Procedimentos de Conservação Preventiva do MMR.

2 -A conservação e restauro do acervo museológico devem assegurar a integridade, autenticidade e longevidade dos bens culturais.

3 -Todas as intervenções devem respeitar os princípios da mínima intervenção, reversibilidade e documentação detalhada.

4 -Devem ser realizadas inspeções periódicas para avaliar o estado de conservação das peças e identificar necessidades de intervenção.

5 -O museu deve garantir condições ambientais adequadas, controlando fatores como temperatura, humidade, iluminação e poluição.

6 -Devem ser implementadas medidas de segurança contra incêndios, vandalismo e catástrofes naturais para proteger o acervo e as exposições.

7 -A conservação e restauro dos bens culturais incorporados ou depositados no MMR só podem ser realizados por técnicos legalmente qualificados e de acordo com as diretrizes nacionais e internacionais para conservação de bens culturais. A aquisição dos serviços destes profissionais pode ser concretizada por protocolos com outros museus ou especialmente contratados para o efeito.

8 -Todas as intervenções devem ser documentadas, incluindo a descrição do estado de conservação inicial, materiais utilizados e técnicas aplicadas nos restauros.

9 -A intervenção deve ser autorizada pela Coordenação Técnica do MMR e, quando necessário, por entidades competentes.

10 -Todas as intervenções de conservação e restauro devem ser precedidas por um diagnóstico detalhado e seguidas da elaboração de um relatório, no qual sejam descritos os procedimentos adotados e as opções escolhidas.

11 -A documentação das intervenções deve ser arquivada em meio físico e digital para consulta e gestão do património.

Artigo 11.º

Segurança

1 -O MMR deve assegurar as condições de segurança necessárias para proteger a integridade dos bens incorporados ou depositados, bem como garantir a segurança dos visitantes, da equipe e das instalações.

2 -O MMR deve possuir um Plano de Segurança e Emergência, elaborado segundo a legislação em vigor, a ser revisto periodicamente, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto, devidamente organizado, abrangendo diretrizes e medidas para proteger pessoas, património museológico, infraestruturas e edifícios.

3 -O edifício sede e alguns núcleos contam já com um sistema de alarmes que os ligam a uma central de vigilância constante. Em caso de qualquer anomalia detetada o operador coloca-se em contacto com a responsável do museu e em caso de situações anómalas é acionado o protocolo com ligação à GNR.

4 -O museu deve possuir extintores instalados em diferentes compartimentos.

5 -Deve possuir um plano de evacuação e saídas de emergências.

6 -Deve ser realizada uma verificação periódica de canalizações e instalações elétricas.

7 -O acesso às áreas do museu deve ser apenas permitido a funcionários autorizados. Os visitantes devem seguir um percurso definido e ser sempre acompanhados por um guia do museu.

8 -Deve estar prevista a criação de protocolos de resposta a emergências, como incêndios, inundações ou tentativas de furto e a formação sobre procedimentos de segurança.

Artigo 12.º

Exposições

1 -As exposições do MMR devem ter como propósito preservar, valorizar e divulgar o património cultural imaterial, material e etnográfico ligado às tradições rurais, promovendo o conhecimento e o envolvimento da comunidade.

2 -As exposições do MMR devem ser concebidas para atender a diferentes públicos, incentivando a educação, a investigação e o envolvimento da comunidade.

3 -As exposições realizadas pelo MMR podem ser de caráter permanente, temporário ou itinerante.

4 -A programação, planeamento, produção e realização das exposições do MMR é da exclusiva responsabilidade da Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo do Município de Carrazeda de Ansiães, definida pela Coordenação Técnica do MMR, com base em critérios científicos, pedagógicos e culturais.

5 -A montagem das exposições deve respeitar princípios de conservação preventiva, garantindo a integridade dos objetos expostos.

6 -Para a implementação de exposições, o MMR poderá contar com a curadoria e/ou colaboração de entidades externas, mediante condições previamente acordadas, em articulação com a equipe do museu e os técnicos da autarquia.

7 -A divulgação das exposições deve ser feita através dos canais de comunicação do museu, incluindo o site institucional, redes sociais, materiais impressos e parcerias com escolas, associações culturais e entidades ligadas ao património rural.

8 -Devem ser promovidas atividades complementares, como visitas guiadas, palestras, oficinas práticas e demonstrações ao vivo de técnicas e ofícios tradicionais, reforçando a interação com o público.

9 -O MMR pode estabelecer parcerias com outras instituições culturais, museológicas e educativas para exposições conjuntas ou rotação de exposições, respeitando as normas de conservação e os acordos institucionais.

10 -Qualquer empréstimo de espólio do MMR deve ser formalizado por contrato, assegurando condições adequadas de transporte, conservação e devolução.

11 -Sempre que financeiramente viável, deve ser produzido um catálogo ou uma brochura associado a cada uma das exposições.

Artigo 13.º

Serviço Educativo

1 -O museu assume uma função educativa ativa, disponibilizando programas pedagógicos adaptados a diferentes públicos. Oficinas temáticas, visitas guiadas, atividades interativas, publicações de brochuras e materiais didáticos permitem sensibilizar toda a população e particularmente a comunidade escolar para a importância da preservação do património e da cultura rural e fomentar o interesse pelas raízes culturais. Através da implementação destas estratégias funcionais, o MMR pretende fortalecer o seu compromisso com a valorização e divulgação da identidade rural, promovendo um diálogo contínuo entre o passado e o presente.

2 -O Museu deve promover parcerias com diversas entidades, incluindo a Biblioteca Municipal e as escolas do Município, no sentido de desenvolver e apoiar iniciativas voltadas para a educação e sensibilização do público geral, das crianças e dos jovens, reforçando a importância do património local. A realização destas ações devem estimular e fortalecer a participação da comunidade com o objetivo de estabelecer diálogos intergeracionais e interculturais, fomentando-se desse modo a educação permanente, o desenvolvimento cultural e a cidadania.

3 -O MMR deve oferecer visitas orientadas, para diferentes faixas etárias, com foco na educação patrimonial e que visem especificamente o conteúdo das exposições patentes. As visitas guiadas devem ser sempre acompanhadas por um técnico do MMR devendo, por isso, ser marcadas com antecedência mínima de, pelo menos, 72 horas.

4 -Desenvolver materiais educativos acessíveis, como visitas adaptadas para pessoas com deficiência, audioguias, linguagem simples e recursos táteis.

5 -Criar programas de formação para professores e mediadores culturais, capacitando-os para utilizar o museu como ferramenta pedagógica.

6 -Disponibilizar oficinas criativas, concursos, jogos educativos e narrativas interativas para despertar o interesse dos mais jovens pela cultura rural.

7 -O MMR deve criar programas para férias escolares, programas para seniores, programas para pessoas com deficiência, programas para famílias e promover a comemoração de dias temáticos.

8 -Valorizar o uso de tecnologia, integrar recursos digitais, como aplicativos interativos, realidade aumentada e visitas virtuais, para enriquecer a experiência educativa.

9 -Fomentar programas de voluntariado e estágios para estudantes de áreas relacionadas, proporcionando experiência prática no setor cultural.

10 -Promover ações que incentivem a valorização e conservação do património cultural, através de campanhas educativas e iniciativas de cidadania.

11 -Realizar simpósios, colóquios e debates sobre temas culturais e educativos, envolvendo especialistas, académicos e o público em geral. CAPÍTULO III NORMAS DE ACESSO AOS ESPAÇOS DO MUSEU DA MEMÓRIA RURAL

Artigo 14.º

Horário de atendimento ao público e marcações

1 -O MMR está aberto de quarta-feira a domingo. Encerra nos feriados de 1 de janeiro, Domingo de Páscoa, 1 de maio, 31 de agosto (Feriado Municipal) e 25 de dezembro.

2 -O horário de abertura ao público do MMR é o seguinte:

a)Quarta-feira a sexta-feira 12h - 18h

b)Sábados e domingos 15h -18:30h

3 -Poderá a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães determinar diferentes horários de atendimento e funcionamento do MMR, devendo essas alterações serem publicitadas no sítio web do museu e no sítio web do município.

4 -O MMR reserva-se o direito de fazer abertura dos seus espaços fora do horário estabelecido, sempre que solicitado.

5 -O Museu também poderá encerrar ou alterar o seu horário em situações excecionais, como feriados, manutenção ou eventos especiais, mediante aviso prévio.

6 -Os Núcleo Museológicos do Museu da Memória podem ser visitados mediante marcação na Loja Interativa de Turismo de Carrazeda de Ansiães.

7 -As marcações de visita deverão ser efetuadas através do preenchimento da ficha de inscrição, disponível no web-sitio do MMR, ou através de e-mail dirigido à Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

Artigo 15.º

Ingresso

1 -O ingresso nos espaços do MMR é gratuito.

2 -Poderá a Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães determinar, no futuro, que as entradas no MMR ficam sujeitas a aquisição de bilhetes de ingresso, cujo valor será determinado e deliberado pela Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, mediante proposta da Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.

3 -Caso venham a ser estabelecidas situações de pagamento de ingresso devem ser contempladas isenções, tendo em conta as crianças com idade inferior a 16 anos; a população com idade superior a 65 anos; instituições escolares públicas e privadas, mediante agendamento prévio; instituições escolares públicas, mediante agendamento prévio. Devem ainda ser contemplados descontos de 50 % dos preços estabelecidos a jovens portadores de Cartão Jovem ou Cartão de Estudante e residentes no município.

Artigo 16.º

Condições da visita

1 -Acesso de Grupos

a)As visitas de grupos organizados devem ser previamente agendadas junto à instituição.

b)Grupos escolares e educativos devem ser acompanhados por professores ou responsáveis.

c)Poderá ser estabelecido um número máximo de visitantes por grupo para garantir uma melhor experiência e segurança.

2 -Normas de Conduta

a)Os visitantes devem manter um comportamento adequado, respeitando o espaço e outros visitantes.

b)É proibido tocar nas obras expostas, salvo quando indicado o contrário.

c)O consumo de alimentos e bebidas não é permitido dentro das salas de exposição.

d)Não é permitido fumar;

e)Não é permitido correr nos diferentes espaços das exposições;

f)Proibida a entrada de animais, à exceção de cães-guias;

g)O uso de telemóveis deve ser suspenso, respeitando o ambiente do Museu.

h)Não são permitidos objetos volumosos, mochilas grandes ou guarda-chuvas no interior das salas de exposição. Estas devem ser deixadas à entrada na receção.

j)Todos os visitantes que perturbem o normal funcionamento do Museu serão advertidos no sentido de cessarem a perturbação referida.

k)Em caso de não cumprimento da advertência mencionada no número anterior, os infratores serão instados a abandonar o local e, em caso de recusa, será acionada a autoridade policial.

3 -Fotografia e Filmagem

a)A captura de imagens pode estar sujeita a restrições, sendo proibido o uso de flash e tripés sem autorização prévia.

b)O uso de imagens captadas no Museu para fins comerciais ou promocionais deve ser previamente autorizado pela administração.

4 -Acessibilidade

a)O Museu compromete-se a garantir condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida ou outras necessidades especiais.

b)Sempre que necessário, os visitantes podem solicitar apoio à equipa do Museu.

5 -Livro de honra e livro reclamações O museu disponibiliza dois tipos de livros para registo de opiniões dos visitantes:

a)Livro de Honra - onde os visitantes podem deixar comentários, elogios e testemunhos sobre a sua experiência no museu. Pode conter mensagens de apreço pela exposição, o trabalho dos funcionários ou o impacto cultural do museu. Em alguns casos, pode ser digitalizado e exposto em formato online.

b)Livro de Reclamações - é um direito dos visitantes e está regulamentado por lei. Deve estar acessível na receção do museu e ser fornecido sempre que solicitado. Permite aos visitantes formalizar queixas sobre atendimento, acessibilidade, condições das instalações ou qualquer outra insatisfação. As reclamações registadas devem ser analisadas pela administração do museu, que deve prestar esclarecimentos e tomar medidas corretivas quando necessário. CAPÍTULO IV COLABORAÇÕES

Artigo 17.º

Voluntariado

a)O programa de voluntariado visa promover a participação da comunidade nas atividades do MMR, contribuindo para a valorização do património cultural e para a difusão do conhecimento.

b)Podem candidatar-se ao voluntariado do MMR todas as pessoas maiores de 18 anos, que demonstrem interesse pelas atividades do Museu e disponibilidade para cumprir as funções estabelecidas.

c)Os interessados devem preencher um formulário de inscrição e anexar uma carta de motivação e currículo. As candidaturas serão analisadas pela coordenação do programa, que poderá convocar entrevistas para melhor avaliação do perfil do candidato.

d)A seleção dos voluntários será baseada na compatibilidade do perfil do candidato com as necessidades do MMR; disponibilidade de tempo para o desempenho das funções e capacidade de comunicação e trabalho em equipe.

e)O Voluntário deve cumprir as normas e regulamentos do Museu.

f)Respeitar os horários e compromissos assumidos

g)Agir com ética e responsabilidade.

h)Preservar o património e a integridade das coleções do MMR

i)O Museu poderá encerrar a participação de um voluntário caso ocorra descumprimento das normas estabelecidas ou por necessidade institucional.

Artigo 18.º

Estágios

a)O estágio deve estar vinculado a um curso de nível técnico ou superior.

b)O candidato deve apresentar um plano de estágio aprovado pela instituição de ensino.

c)A idade mínima para participação é de 18 anos.

d)A carga horária será definida conforme os requisitos da instituição de ensino e disponibilidade do Museu.

e)O período máximo do estágio será de 6 meses, podendo ser prorrogado conforme acordo entre as partes.

f)O estagiário recebe orientação de um supervisor designado pelo MMR.

g)O estagiário tem acesso aos recursos do MMR para o desempenho das atividades.

h)O estagiário deve cumprir as normas e regulamentos internos do MMR.

i)Respeitar os horários estabelecidos e as tarefas atribuídas.

j)O MMR pode encerrar o estágio em caso de não cumprimento das normas ou por necessidade institucional, mediante comunicação à instituição de ensino.

k)Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo responsável técnico do MMR, em conjunto com a instituição de ensino do estagiário. CAPÍTULO V RECURSOS HUMANOS, FINANCEIROS E INSTALAÇÕES

Artigo 19.º

Recursos humanos

a)O MMR deve dispor de direção técnica assegurada por um técnico superior qualificado, a quem compete dirigir e coordenar os serviços, assegurar o cumprimento das funções museológicas e o bom funcionamento do museu.

b)A direção do MMR pode ficar a cargo do(a) correspondente Chefe de Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo do Município de Carrazeda de Ansiães, se não houver diretor(a) nomeado(a).

c)Compete à Direção/Coordenação do MMR a elaboração do Plano Anual de Atividades, Orçamento e Relatório de Atividades, definindo as ações a serem desenvolvidas no âmbito da missão do museu.

d)O/a responsável pela direção/coordenação deve assegurar o cumprimento dos objetivos do museu e a gestão eficiente dos seus recursos.

e)O MMR deve contar com pessoal qualificado, em número suficiente e com formação diversificada para garantir suas funções museológicas.

f)Sempre que necessário para o cumprimento dos seus objetivos, o MMR pode estabelecer parcerias com entidades afins.

g)O MMR pode recorrer a programas de contratualização de profissionais especializados nas áreas em falta.

h)Compete ao Município de Carrazeda de Ansiães afetar o pessoal necessário ao funcionamento do MMR, assim como promover a sua atualização e valorização, proporcionando o acesso a formação adequada.

Artigo 20.º

Recursos financeiros

1 -O MMR depende jurídica, administrativa e financeiramente do Município de Carrazeda de Ansiães.

2 -O MMR possui recursos financeiros provenientes do orçamento da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

3 -O MMR deve proceder à captação de financiamento através de programas e planos de ação para a cultura e elaborar, de acordo com o respetivo programa de atividades, projetos suscetíveis de serem apoiados através do mecenato cultural e outros instrumentos de financiamentos públicos.

4 -O MMR deve considerar nos planos anuais as necessidades de verbas, para assegurar a sua sustentabilidade e o cumprimento das funções museológicas.

5 -O MMR deve estabelecer parcerias público-privadas para apoio às atividades do museu.

Artigo 21.º

Instalações

1 -O MMR integra um edifício sede e outros pequenos edifícios onde estão instalados os respetivos núcleos museológicos. O conjunto forma o conceito de “Museu de Identidade Territorial”, abrangendo diferentes localidades do concelho de Carrazeda de Ansiães.

2 -O MMR dispõe de espaços de receção, espaços de exposição, espaço de atividades educativas, auditório, loja, bar e gabinete de trabalho.

3 -O MMR deve dispor, no futuro, de espaços de reservas e espaços de armazenamento, a considerar como áreas de acesso condicionado. CAPÍTULO VI INSTRUMENTOS DE DIVULGAÇÃO/COMUNICAÇÃO

Artigo 22.º

Divulgação e comunicação

1 -O uso dos instrumentos de divulgação e comunicação do MMM devem assegurar a promoção eficiente das suas atividades, exposições, investigação e eventos, bem como o fortalecimento da sua identidade institucional e a ampliação do seu alcance junto do público.

2 -Os instrumentos de divulgação e comunicação do MMR devem:

a)Ser utilizados para promover a missão, valores e objetivos institucionais;

b)Garantir a disseminação de informações corretas, acessíveis e inclusivas;

c)Respeitar os direitos autorais, a privacidade e as normas legais aplicáveis;

d)Fomentar a angariação de públicos e o acesso democrático à cultura e ao conhecimento;

e)Ser utilizados de maneira ética, transparente e responsável.

3 -O MMR utilizará os seguintes instrumentos de divulgação para comunicar as suas atividades ao público:

a)Revista Memória Rural - O Museu dispõe de uma publicação anual intitulada Revista Memória Rural. Esta assume-se com o objetivo de fortalecer o processo de comunicação do projeto museológico, tentando dar-lhe visibilidade e dinâmica regional e nacional.

b)Site oficial - página institucional com informações sobre a história, missão, acervo, exposições, atividades educativas e agenda de eventos do museu. Acessível em: www.museudamemoriarural.pt

c)Redes sociais - Perfis oficiais em plataformas digitais para partilha de conteúdos interativos, campanhas e informações consideradas relevantes.

d)Material gráfico e impresso - Brochuras, livros, cartazes, catálogos e outros materiais.

e)Newsletter e e-mail marketing - Envio periódico de informações para o público registado numa mailing list.

f)Audiovisual e multimídia - Produção e difusão de vídeos, podcasts, transmissões ao vivo e outros formatos interativos.

g)Notas de imprensa - Divulgação em jornais, revistas, rádio, televisão e sites especializados.

h)Eventos e ações institucionais - Participação e organização de feiras, conferências e atividades comunitárias capazes de promover o MMR.

4 -O MMR deve garantir responsabilidade na gestão dos conteúdos e na difusão da sua imagem pública:

a)O MMR deverá padronizar a sua identidade visual nos materiais de divulgação, seguindo as diretrizes estabelecidas pela instituição.

b)A adaptação dos conteúdos para diferentes plataformas deve manter coerência estética e comunicacional.

c)Todos os materiais devem ser revistos antes da publicação para garantir a exatidão das informações e a conformidade com a legislação em vigor.

d)O MMR é responsável por moderar as interações nas redes sociais, garantindo um ambiente cortês e inclusivo.

e)Não serão permitidos comentários ofensivos, preconceituosos ou que violem normas éticas e legais.

f)O Museu reserva-se o direito de remover mensagens e conteúdos que contrariem este regulamento ou prejudiquem a sua imagem institucional. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 23.º

Aprovação

O presente Regulamento Interno será aprovado pela entidade competente para o efeito.

Artigo 24.º

Revisão

Este regulamento é revisto e atualizado sempre que exista necessidade, cabendo à Divisão de Educação, Cultura, Desporto e Turismo da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães fazer essa proposta ao Executivo.

Artigo 25.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos serão resolvidos pela Divisão de Educação, Cultura, Desporte e Turismo da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães, considerando as melhores práticas e a legislação aplicável.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

30 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel dos Santos Lopes Gonçalves.

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