RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 979/2022

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define as condições de acesso e utilização ao seguro de saúde municipal «éNisa Saúde», atribuído pela Câmara Municipal de Nisa.

Artigo 2.º

Âmbito

O seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» destina-se permitir o acesso a serviços de cuidados de saúde, análises clínicas e demais especialidades médicas, em complementaridade aos serviços de saúde promovidos pelo Sistema Nacional de Saúde.

Artigo 3.º

Beneficiários

a)Serem residentes no concelho de Nisa;

b)Serem recenseados, à data da proposta de adesão, há pelo menos 2 anos no concelho de Nisa;

c)Terem idade igual ou superior a 18 anos.

Artigo 4.º

Processo de adesão

1 -A adesão ao seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» é feita mediante o preenchimento de formulário especificamente destinado para o efeito e entregue na Subunidade Sociocultural, setor de Ação Social, no atendimento da Câmara Municipal de Nisa.

2 -Os documentos necessários para a adesão são os seguintes:

a)Formulário a fornecer pela Câmara Municipal;

b)Dados do bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

c)Número de identificação fiscal;

d)Atestado da Junta de Freguesia onde reside, comprovando o local de residência;

e)Certidão de eleitor.

Artigo 5.º

Análise da candidatura de adesão

1 -O processo de candidatura é analisado pelos serviços da Câmara Municipal de Nisa, sendo a decisão comunicada por escrito ao requerente.

2 -A Câmara Municipal de Nisa reserva-se o direito de solicitar às entidades competentes e ao próprio munícipe as informações que julgue necessárias a uma justa avaliação do processo de adesão.

3 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento há lugar à audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

4 -A concessão dos benefícios previstos no âmbito do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» produzirá efeitos imediatos, após a aprovação da candidatura pela Câmara Municipal, sendo emitido um cartão personalizado e nominal ao aderente.

Artigo 6.º

Benefícios da adesão

1 -Adesão sem limite de idade, para munícipes que preencham, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 3.º;

2 -Inclusão de todos os aderentes, sem períodos de carência.

Artigo 7.º

a)Acesso à linha direta de videoconsulta 24/7 sem limite de utilização e sem copagamentos:

b)Acesso a cuidados de saúde, a preços convencionados para:

i)Internamento hospitalar;

ii)Consultas, tratamentos e exames;

iii)Estomatologia;

iv)Óticas;

v)Parto;

c)Subsídio diário por internamento 10(euro) dia, com limite de 60 dias/ano, e franquia máxima de 7 dias;

d)Acesso à Rede de Saúde e Bem-Estar;

e)Serviço de agendamento de consultas na rede convencionada.não

Artigo 8.º

Validade do seguro de saúde municipal «éNisa Saúde»

O seguro de saúde municipal «éNisa Saúde» tem validade de 1 (um) ano, sem renovação automática.

Artigo 9.º

a)Acidentes devidos a atos de terrorismo e de sabotagem, rebelião, insurreição, revolução e guerra civil;

b)Acidentes devidos a invasão e guerra contra país estrangeiro (declarada ou não) e hostilidades entre nações estrangeiras ou ainda atos bélicos provenientes direta ou indiretamente dessas hostilidades.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

a)Informar, previamente, a Câmara Municipal de Nisa, da mudança de residência;

b)Não permitir a utilização do seguro por terceiros;

c)Informar a Câmara Municipal de Nisa sobre a perda, roubo ou extravio do cartão;

d)Devolver o cartão aos serviços competentes em caso de cessação do direito de utilização do mesmo.

Artigo 11.º

a)As falsas declarações para obtenção do cartão terão como consequência imediata a sua anulação e a interdição, por um período de três anos, de qualquer apoio da autarquia, sem prejuízo do competente procedimento judicial, se aplicável;

b)A não apresentação da documentação solicitada;

c)A alteração da residência;

d)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -Os encargos resultantes da aplicação deste regulamento serão comparticipados por verbas, a inscrever anualmente, no orçamento da Câmara Municipal de Nisa;

2 -Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na interpretação de presente regulamento, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.

3 -O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente à sua publicação no Diário da República. 315738474