RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 979/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios a conceder pela Freguesia dos Altares às entidades e demais pessoas coletivas sem fins lucrativos, bem como a indivíduos isolados, ou a indivíduos inseridos em agregados familiares que se encontrem em situação socioeconómica precária ou de carência (situação pontual ou prolongada no tempo) residentes na área geográfica da freguesia.

Artigo 2.º

Finalidade

A atribuição de apoios visa promover o desenvolvimento de projetos ou atividades em áreas de interesse para a freguesia, designadamente nos âmbitos social, cultural, desportivo, recreativo, ambiental, dos direitos humanos e de cidadania, bem como de apoio à juventude, à população sénior e outros grupos vulneráveis.

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento, todas as entidades e demais pessoas coletivas sem fins lucrativos legalmente existentes com sede social na freguesia e que aqui desenvolvam as suas atividades.

2 -Podem também ser beneficiárias dos apoios, as entidades e demais pessoas coletivas sem fins lucrativos que, não tendo sede na Freguesia, desenvolvam no seu território uma intervenção que seja de reconhecido interesse público, ou que integrem cidadãos residentes na freguesia, incentivando a sua promoção.

3 -Podem, igualmente, ser beneficiários dos apoios os indivíduos isolados, ou indivíduos inseridos em agregado familiar, que se encontrem em situação socioeconómica precária ou de carência (situação pontual ou prolongada no tempo), que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:

a)Ser residentes na área geográfica da freguesia dos Altares, proprietários de imóvel, destinado à habitação própria ou arrendatários de imóvel destinado à habitação própria, sendo que, neste caso, apenas podem beneficiar do apoio previsto na alínea b) do número um do artigo décimo quarto;

b)Valor de rendimento mensal ilíquido per capita do agregado familiar ser igual ou inferior ao Salário Mínimo Regional (SMR), valor que é alargado para uma vez vírgula vinte e cinco (1,25) o SMR quando se trate de agregado familiar unipessoal;

4 -O critério de elegibilidade referente ao rendimento mensal ilíquido per capita do agregado familiar, como referido no número três, é verificado através da fórmula seguinte: Rpc = Rm/N em que: Rpc - Rendimento mensal per capita; Rm - Rendimento mensal do agregado; N - Número de elementos do agregado familiar.

5 -A atribuição de apoios sociais deverá ser articulada com outras entidades, garantindo que não se verifique a duplicação dos mesmos.

Artigo 4.º

Tipos de Apoio

Os apoios objeto do presente regulamento podem ter caráter financeiro ou não financeiro.

Artigo 5.º

Apoios Financeiros

a)Apoio à atividade das entidades e organismos com vista à continuidade ou incremento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia;

b)Apoio às entidades e organismos que pretendam concretizar obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, consideradas essenciais ao desenvolvimento normal das suas atividades;

c)Apoio na aquisição de equipamentos sociais, desportivos, culturais, recreativos ou outros que sejam necessários ao desempenho das atividades e funções das entidades e organismos.

Artigo 6.º

Apoios não Financeiros

a)Apoios logísticos ou em espécie, designadamente, na cedência de equipamentos, espaços físicos e outros meios técnicos-logísticos ou de divulgação por parte da Junta de Freguesia necessários ao desenvolvimento de projetos ou atividades de interesse para a Freguesia.

b)Apoio na aquisição de materiais de construção, para beneficiação e requalificação de habitações, nos casos previstos no número três do artigo terceiro.

Artigo 7.º

Celebração de Contratos-Programa

Os apoios poderão ser concedidos mediante a celebração de contratos-programa, nos termos dos modelos em anexo ao presente regulamento e que dele fazem parte integrante.

CAPÍTULO II

DA APRESENTAÇÃO, INSTRUÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS

Artigo 8.º

Apresentação e Prazo de Entrega dos Pedidos

1 -Os pedidos de apoio deverão ser solicitados durante o mês de outubro do ano anterior ao da sua execução, de forma a possibilitar a análise das candidaturas apresentadas e a sua inscrição atempada no Plano de Atividades e no Orçamento da freguesia.

2 -A Junta de Freguesia pode aceitar pedidos de apoio com prazos diferentes do definido no ponto anterior, sempre que tal seja de interesse para a freguesia.

3 -Os apoios sociais, previstos na alínea b) do artigo sexto, podem ser apresentados a qualquer momento.

Artigo 9.º

Instrução dos Pedidos

1 -Cada pedido deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos seguintes elementos:

a)ldentificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva;

b)Justificação do pedido, com indicação dos programas ou ações que se pretende desenvolver e respetivo orçamento discriminado;

c)Último Relatório de Contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente;

e)Certidão Notarial dos Estatutos ou indicação do Diário da República onde os mesmos se encontram publicados ou outro documento legalmente exigível;

f)Orçamento do fornecedor, quando os apoios se destinem a aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar posteriormente documento comprovativo da realização da despesa apoiada;

g)lndicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de apoio recebido ou a receber.

2 -Excetuam-se do disposto nas alíneas c), d) e e) do número anterior, os estabelecimentos de ensino e as corporações de bombeiros.

3 -A Junta de Freguesia reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.

4 -No caso dos apoios sociais, cada pedido deve ser instruído com os seguintes documentos:

a)Demonstração de Liquidação de IRS, relativa ao último ano disponível, ou certidão de dispensa de entrega de IRS;

b)Comprovativo do agregado familiar, obtido no site da Autoridade Tributária e Aduaneira;

c)Recibos de vencimento, relativos aos últimos três meses, de todos os elementos do agregado familiar, que obtenham rendimentos, ou declaração de rendimentos de pensões, no caso de ser pensionista;

d)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva do requerente.

Artigo 10.º

Avaliação do Pedido de Atribuição

1 -Com base nos elementos apresentados, na avaliação qualitativa do pedido e na sua oportunidade, o Presidente da Junta de Freguesia, com observância das regras orçamentais aplicadas à despesa pública, elaborara uma proposta fundamentada a submeter à Junta de Freguesia para aprovação.

2 -À Junta de Freguesia fica reservado o direito de conceder apoios, no âmbito das suas competências, ainda que os processos não preencham alguns dos requisitos exigidos no artigo anterior, desde que razões de natureza diversa e devidamente fundamentadas o justifiquem.

Artigo 11.º

Critérios de Seleção na Área Artística

1 -A apreciação dos pedidos de apoio no domínio artístico, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, será feita com base nos seguintes critérios:

a)lnteresse e qualidade artística do projeto ou atividade a desenvolver;

b)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações;

c)O caráter inovador do projeto ou atividade a desenvolver;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico do projeto ou atividade a desenvolver;

f)O número potencial de beneficiários do projeto ou atividade a desenvolver;

g)Currículos de atividade da entidade requerente e seus responsáveis artísticos.

2 -Os critérios referidos nas alíneas b) e g) do número anterior poderão ser preteridos em prol de um objetivo de viabilização de primeiros trabalhos de jovens criadores.

Artigo 12.º

Critérios de Seleção na Área Desportiva

1 -Apenas serão financiados os pedidos que apresentem projetos ou atividades no âmbito da prossecução desportiva, sendo a apreciação dos mesmos efetuada com base nos seguintes critérios:

a)lnteresse e qualidade do projeto ou atividade a desenvolver;

b)Continuidade do projeto ou atividade e qualidade de anteriores realizações;

c)O caráter inovador do projeto ou atividade a desenvolver;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico do projeto ou atividade a desenvolver;

f)Qualidade técnica dos formadores e seus colaboradores, comprovada por grau académico e/ou curso de formação específico.

2 -Para efeitos de aplicação do presente regulamento consideram-se integrados no âmbito da formação desportiva, os seguintes escalões:

a)Escolas;

b)lnfantil;

c)lniciado;

d)Juvenil;

e)Júnior;

f)Sénior.

Artigo 13.º

Critérios de Seleção em Outras Áreas

1 -Todas as candidaturas cujos projetos ou ações apresentadas, não se enquadrem no âmbito dos artigos 11.º e 12° do presente regulamento, com as devidas adaptações à especificidade de cada uma das áreas, serão apreciados com base nos seguintes critérios:

a)lnteresse e qualidade do projeto ou ação a desenvolver;

b)Continuidade do projeto ou ação e qualidade de anteriores realizações;

c)O caráter inovador do projeto ou ação a desenvolver;

d)O equilíbrio e razoabilidade da proposta orçamental em relação aos objetivos propostos;

e)A capacidade de diversificação das fontes de apoio financeiro e logístico do projeto ou ação a desenvolver;

f)Currículos de atividade da entidade requerente;

g)Comprovada necessidade de despesa de manutenção.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os apoios atribuídos nos termos da alínea mm) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, destinados à aquisição de material de higiene e limpeza e de expediente as escolas do 1° ciclo do ensino básico e estabelecimentos de educação pré-escolar. CAPÍTULO III DOS APOIOS SOCIAIS

Artigo 14.º

Tipo de Intervenção de Reabilitação de Habitações Elegível

1 -As intervenções elegíveis para efeitos do presente regulamento respeitam à execução de obras de reabilitação, conservação, reparação ou beneficiação de habitações, em duas vertentes:

a)Reabilitação de fachadas e coberturas;

b)Reabilitação do interior de habitações e logradouro.

2 -A reabilitação de fachadas e coberturas consiste na realização de obras de manutenção, reparação, restauro, pequenas remodelações, consolidação e reparação de paredes, refechamento de juntas, limpeza de cantarias, aplicação de rebocos e pinturas, reabilitação ou substituição de portas e janelas.

3 -A reabilitação do interior das habitações e logradouro consiste na manutenção, restauro ou remodelação de tetos, de revestimento de paredes ou pavimentos, construção ou beneficiação de instalações sanitárias com equipamentos mínimos, como sejam o lavatório, a sanita, o poliban ou a banheira, instalação e beneficiação de redes de abastecimento de água e redes de drenagem de águas residuais domésticas, construção e beneficiação de cozinhas, instalação e beneficiação de instalações elétricas, reparação ou substituição de pavimento em ruína; ventilação e iluminação do interior da habitação, construção ou beneficiação de quartos de dormir, pequenas reparações e/ou beneficiações de muros exteriores e espaços envolventes.

4 -Estão excluídas do âmbito de aplicação do presente Regulamento as seguintes operações:

a)Obras já executadas no momento de apresentação da candidatura;

b)Intervenções em edifícios não destinados a habitação.

Artigo 15.º

Montante e Limitação do Apoio

1 -O apoio a atribuir pela Junta de Freguesia é efetuado em espécie, nos seguintes termos:

a)Reabilitação de fachadas e coberturas - atribuição de tinta e de materiais de construção, até ao valor de 300,00 euros.

b)Reabilitação do interior de habitações e logradouro - atribuição de tinta e de materiais de construção, até ao valor de 300,00 euros.

2 -Os beneficiários que tenham recebido apoio ao abrigo do presente regulamento apenas poderão apresentar nova candidatura decorrido o prazo de dezoito meses, contados a partir da data de receção do último pagamento do apoio anterior.

Artigo 16.º

Majorações do Valor do Apoio Financeiro

a)O agregado familiar inclui um ou mais elementos com 60 % ou mais de incapacidade;

b)O agregado familiar é monoparental;

c)O agregado familiar é constituído exclusivamente por elementos com 65 ou mais anos de idade à data da apresentação da candidatura. CAPÍTULO IV DAS FORMAS DE FINANCIAMENTO E AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS APOIOS

Artigo 17.º

Formas de Financiamento

1 -O montante máximo dos apoios a atribuir será deliberado anualmente, em sede de elaboração do orçamento da Junta de Freguesia e/ou em eventuais modificações

2 -Os apoios serão sempre atribuídos de forma a não comprometer a execução do orçamento da Junta de Freguesia, sendo pagos de acordo com a sua disponibilidade de tesouraria.

Artigo 18.º

Avaliação da Aplicação dos Apoios

1 -Até ao final do ano a que respeita o contrato-programa, as entidades beneficiárias devem apresentar o relatório de execução, com particular incidência nos aspetos de natureza financeira e com explicitação dos objetivos e/ou dos resultados alcançados.

2 -As entidades apoiadas nos termos do presente regulamento devem ainda organizar autonomamente a documentação justificativa da aplicação dos apoios.

3 -A Junta de Freguesia dos Altares reserva-se ao direito de, a todo o momento, solicitar a apresentação da documentação referida no número anterior, para comprovar a correta aplicação dos apoios concedidos.

4 -Excetuam-se da aplicação do presente artigo os apoios em espécie, tal como se encontram previstos no artigo sexto, nos quais se incluem os apoios sociais.

Artigo 19.º

Condições de Utilização de Equipamentos

1 -A utilização dos equipamentos da Junta depende sempre da disponibilidade dos mesmos.

2 -Os equipamentos devem ser devolvidos nas mesmas condições estruturais em que foram entregues.

3 -Não é permitida a cobrança a terceiros de quaisquer valores pelo uso dos equipamentos.

4 -A entidade apoiada é única e exclusivamente responsável pela boa conservação e utilização dos equipamentos disponibilizados.

5 -Quaisquer danos causados voluntária ou involuntariamente no bem serão, após avaliação técnica do prejuízo ressarcidos à Junta de Freguesia no seu devido valor.

6 -Quaisquer danos causados voluntária ou involuntariamente no bem, e que o mesmo fique inutilizado, implica a total substituição do mesmo por novo, de iguais características, sendo o custo do mesmo suportado pela entidade apoiada.

7 -O desrespeito por qualquer norma, lei ou regra rodoviária, civil ou outra legislação aplicável é da absoluta responsabilidade do condutor e da entidade apoiada, incorrendo sobre os próprios qualquer coima, sanção ou prejuízo legal, seja em que formato for aplicado. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.º

Incumprimento e Rescisão do Contrato

1 -O incumprimento do contrato-programa, do plano de atividades, das contrapartidas ou condições estabelecidas, constitui justa causa de rescisão, podendo implicar a reposição dos pagamentos ou parte dos pagamentos já efetuados, caso a Junta da Freguesia assim o delibere.

2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o incumprimento do programa ou das condições estabelecidas no contrato poderá condicionar a atribuição de novos apoios.

Artigo 21.º

Publicidade das Ações

Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: “Com o apoio da Junta de Freguesia dos Altares” e respetivo logótipo.

Artigo 22.º

Omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente regulamento, são resolvidos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 23.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o anterior “Regulamento para a Concessão de Apoios a Entidades Sem Fins Lucrativos e que prossigam na Freguesia Fins de Interesse Público, Social e Cultural”.

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

1 -O Primeiro Outorgante atribui ao Segundo Outorgante o apoio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante de Euros …,00 € (por extenso).

2 -O apoio financeiro referido no número anterior, destina-se exclusivamente a suportar os encargos/custos contemplados no orçamento, apresentado pelo Segundo Outorgante em sede do pedido apresentado, e ora anexo.

a)Cooperar com a Junta de Freguesia dos Altares no acompanhamento e fiscalização do exato e pontual cumprimento do presente contrato-programa;

b)Aplicar e administrar corretamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato-programa;

c)Publicitar o projeto/atividade objeto do presente contrato-programa, fazendo referência ao apoio pela Junta de Freguesia, através da menção expressa: “Com o apoio da Junta de Freguesia dos Altares”, e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação, no caso de ser uma instituição; Cláusula 4.ª Controlo e Fiscalização da Execução do Contrato-Programa O controlo e fiscalização da execução do contrato-programa competem ao Primeiro Outorgante, assistindo-lhe o direito de mandatar terceiros para os devidos efeitos. Cláusula 5.ª Revisão do Contrato-Programa O presente contrato-programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Primeiro Outorgante devido a imposição legal ou ponderoso interesse público. Cláusula 6.ª Incumprimento, Rescisão e Sanções

3 -O apoio financeiro é suportado pelo cabimento orçamental n.º …/… Cláusula 3.ª Obrigações do Segundo Outorgante O Segundo Outorgante obriga-se ao seguinte:

a)Cooperar com a Junta de Freguesia dos Altares no acompanhamento e fiscalização do exato e pontual cumprimento do presente contrato-programa;

b)Apresentar até ao dia e mês do ano a que respeita este contrato-programa, um relatório de execução com explicação dos objetivos e resultados alcançados e respetivos documentos justificativos da despesa;

c)Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pela Junta de Freguesia dos Altares, no âmbito do objeto do presente contrato-programa;

d)Aplicar e administrar corretamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato-programa;

e)Publicitar o projeto/atividade objeto do presente contrato-programa, fazendo referência ao apoio pela Junta de Freguesia, através da menção expressa: “Com o apoio da Junta de Freguesia dos Altares”, e inclusão do respetivo logótipo, em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto ou das atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação;

f)Assegurar outras contrapartidas que se mostrem necessárias no âmbito do objeto do presente contrato-programa, nomeadamente: (a explicar caso a caso). Cláusula 4.ª Controlo e Fiscalização da Execução do Contrato-Programa O controlo e fiscalização da execução do contrato-programa competem ao Primeiro Outorgante, assistindo-lhe o direito de mandatar terceiros para os devidos efeitos. Cláusula 5.ª Revisão do Contrato-Programa O presente contrato-programa pode ser objeto de revisão, por acordo das partes, no que se mostre estritamente necessário, ou unilateralmente pelo Primeiro Outorgante devido a imposição legal ou ponderoso interesse público. Cláusula 6.ª Incumprimento, Rescisão e Sanções

Artigo 24.º

Entrada em Vigor

1 -O Primeiro Outorgante atribui ao Segundo Outorgante o apoio financeiro mencionado na cláusula anterior, no montante de Euros …,00 € (por extenso).

a)Cooperar com a Junta de Freguesia dos Altares no acompanhamento e fiscalização do exato e pontual cumprimento do presente contrato-programa;

b)Aplicar e administrar corretamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato-programa;

3 -O apoio financeiro é suportado pelo cabimento orçamental n.º …/… Cláusula 3.ª Obrigações do Segundo Outorgante O Segundo Outorgante obriga-se ao seguinte:

a)Cooperar com a Junta de Freguesia dos Altares no acompanhamento e fiscalização do exato e pontual cumprimento do presente contrato-programa;

c)Facultar todos os elementos contabilísticos ou outros que venham a ser solicitados pela Junta de Freguesia dos Altares, no âmbito do objeto do presente contrato-programa;

d)Aplicar e administrar corretamente o apoio tendo em conta o objeto do presente contrato-programa;