RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 98/2026

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento identifica as regras e os procedimentos aplicáveis ao fornecimento e funcionamento do serviço de refeições em refeitórios escolares, sob gestão da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.

Artigo 2.º

Objetivo

O fornecimento deste serviço tem como objetivo principal disponibilizar refeições equilibradas e adequadas às necessidades das crianças e jovens em idade pré-escolar e idade escolar, que frequentam os jardins de infância e as escolas da rede pública do concelho, desenvolvendo hábitos alimentares saudáveis e sustentáveis, contribuindo para promover o sucesso educativo e combater a exclusão social e escolar.

Artigo 3.º

Definição de refeição escolar

1 -Entende-se por “refeição escolar” todas as refeições servidas pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo nos estabelecimentos de ensino da rede pública de competência municipal, no âmbito da sua atividade educativa, durante o tempo letivo e durante as pausas/interrupções letivas sempre que nas instalações escolares sejam desenvolvidas atividades de apoio à família destinadas a crianças e/ou jovens.

2 -Constituem refeições escolares:

a)Pequeno-almoço;

b)Almoço;

c)Lanche;

d)Qualquer outra modalidade que venha a ser definida pelo Executivo Municipal.

3 -O almoço servido nos refeitórios escolares poderá ser de:

a)Confeção própria: refeições confecionadas nas cozinhas dos estabelecimentos de educação e ensino e/ou Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS);

b)Refeição transportada: nos casos em que não seja possível a confeção das refeições no próprio estabelecimento de educação e ensino, estas serão confecionadas nas cozinhas dos estabelecimentos de educação e ensino e/ou IPSS mais próximas, e transportadas em caixas térmicas para os estabelecimentos de educação e ensino.

Artigo 4.º

Destinatários

1 -Os refeitórios servem prioritariamente os alunos dos estabelecimentos de ensino em que se integram.

2 -Desde que os meios humanos e a sua capacidade o permitam, os refeitórios podem ainda ser utilizados por alunos de outros estabelecimentos de educação e ensino, bem como pelo pessoal docente e não docente dos respetivos estabelecimentos, não sendo, porém, permitido o fornecimento de refeições fora do espaço do refeitório, exceto quando autorizado previamente pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo. CAPÍTULO II CONDIÇÕES DE ACESSO

Artigo 5.º

Inscrição

1 -O acesso ao fornecimento do serviço de refeições escolares é realizado através do preenchimento e entrega de impresso próprio, disponibilizado pelos Serviços competentes da Câmara Municipal, e entregue pelo agrupamento de escolas, na primeira reunião do ano letivo, independentemente de beneficiarem ou não dos apoios de ação social escolar.

2 -O preenchimento e devolução do impresso referido no ponto anterior é de caráter obrigatório para o acesso ao serviço de refeições escolares, que permitirá a validação de pagamentos e consulta de consumos por parte dos encarregados de educação, através da criação de credenciais próprias, na plataforma de gestão das refeições escolares (Plataforma SIGA).

3 -Os impressos, devidamente preenchidos, são entregues na primeira reunião do ano letivo.

4 -O acesso ao serviço de refeições escolares, pode ser efetuado durante todo o ano, bastando para o efeito, que os encarregados de educação efetuem a inscrição da criança/aluno, cumprindo o estabelecido nos pontos anteriores.

Artigo 6.º

Funcionamento

1 -Durante o tempo letivo, os refeitórios escolares funcionam todos os dias úteis, sendo o horário definido pelo Executivo Municipal, no início de cada ano letivo.

2 -Nas interrupções letivas, desde que o número de inscritos justifique, os refeitórios escolares garantem o fornecimento de refeições.

Artigo 7.º

Local de Funcionamento

1 -Os estabelecimentos de ensino com serviço de refeição são: JI de Montemor-o-Novo n.º 1 EB de Montemor-o-Novo n.º 1 EB de Montemor-o-Novo n.º 2 EB de Montemor-o-Novo n.º 3 EB de Montemor-o-Novo n.º 5 EB de S. Mateus JI de Cabrela EB de Ciborro EB de S. Cristóvão EB de Cortiçadas de Lavre EB de Lavre EB de Santiago de Escoural EB de Vale de Figueira EB de Vendas EB de São João de Deus Escola Secundária de Montemor-o-Novo

Artigo 8.º

Composição das refeições

1 -A nutricionista da Divisão da Educação, Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo elabora as ementas para o ano letivo respeitante.

2 -Nos termos do disposto na Lei n.º 11/2017, de 17 de abril, a oferta alimentar disponibilizada pelo Município de Montemor-o-Novo inclui uma ementa vegetariana:

a)Para as crianças do pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, o encarregado de educação pode optar por este tipo de refeição, no início de cada ano letivo, aquando da inscrição do aluno no serviço de refeição escolar, sem prejuízo da possibilidade de realizar uma alteração no decurso do ano letivo;

b)Para os alunos do 2.º e 3.º ciclo e do ensino secundário, a opção vegetariana é disponibilizada diariamente mediante marcação;

c)Para o pessoal docente e não docente, a opção vegetariana é disponibilizada diariamente mediante marcação.

3 -As ementas referidas nos números anteriores são elaboradas de acordo com os princípios de uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades nutricionais da população escolar, salvaguardando as normas gerais de higiene e segurança alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios e atendendo às orientações emanadas da Direção-Geral de Educação, sendo todo o processo supervisionado tecnicamente pela Câmara Municipal de Montemor-o-Novo.

4 -A ementa é divulgada e aplicada em cada refeitório, conforme a sua especificidade de confeção local, e consoante o nível de ensino, sendo ainda divulgada na página oficial da Internet da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo e afixada em cada estabelecimento de ensino, em local visível e de fácil acesso a todos os interessados.

5 -A ementa pode ser alterada por motivos higiénico-sanitários, por falha no fornecimento de matérias-primas necessárias à confeção das refeições, ou por outros motivos devidamente justificados.

6 -A composição do almoço: I. Sopa de produtos hortícolas, tendo por base batata, legumes e/ou leguminosas, ou canja (uma vez por mês); II. Prato de pescado, carne, ovo ou à base de leguminosas e cereais, servidos alternadamente, acompanhados de arroz, massa, batata ou leguminosas e de produtos hortícolas crus e/ou confecionados; III. Pão de mistura, meio sal; IV. Sobremesa, constituída diariamente por fruta da época variada, ou alternando uma vez por semana com iogurte de aromas, gelatina, fruta cozida/assada ou outra sobremesa láctea.

7 -Os refeitórios escolares podem servir dietas personalizadas, desde que as mesmas sejam devidamente justificadas por prescrição médica ou declaração de confissão religiosa, onde constem as intolerâncias clínicas ou interdições.

8 -Para o aluno que necessitar de cuidados na sua alimentação por alergia, intolerância alimentar ou outros, a escola, ou o respetivo encarregado de educação, deve enviar atestado médico ou declaração de confissão religiosa para a Divisão de Educação, Saúde e Ação Social da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo no início de cada ano letivo, ou quando tenha conhecimento da situação que determina a necessidade de adequação alimentar, devendo renovar o pedido anualmente.

9 -A refeição é servida ao aluno contendo todos os componentes definidos na ementa afixada.

10 -Durante o almoço não é permitido o consumo de alimentos que não façam parte da refeição fornecida.

11 -É proibido o consumo e venda de bebidas alcoólicas nos refeitórios escolares, tanto por alunos como por adultos. CAPÍTULO III CONTROLO E GESTÃO

Artigo 9.º

Gestão

1 -A gestão e manutenção de refeitórios escolares, nos termos da lei habilitante, constitui competência da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, a exercer através das unidades orgânicas competentes em razão da matéria.

2 -A gestão corrente dos refeitórios escolares é da competência do Vereador referido no número anterior, sendo concretizado pela Divisão de Educação, Saúde e Ação Social. CAPÍTULO IV PREÇÁRIO E FORMA DE AQUISIÇÃO DAS REFEIÇÕES

Artigo 10.º

Preçário das refeições

1 -O preço dos almoços a fornecer aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do ensino básico é fixado por despacho do membro do governo responsável pela área da educação, publicado no Diário da República, após consulta à Associação Nacional de Municípios Portugueses.

2 -O valor a cobrar pelo Município de Montemor-o-Novo relativamente às restantes refeições é definido anualmente pelo Executivo Municipal, sob proposta a apresentar pelo Vereador com competências delegadas e subdelegadas na área da Educação relativamente às medidas a adotar em matéria de ação social escolar.

Artigo 11.º

Pagamento das refeições

1 -O Município de Montemor-o-Novo disponibiliza aos encarregados de educação, o acesso à plataforma de gestão das refeições escolares (Plataforma SIGA), permitindo a consulta de vários conteúdos, nomeadamente, a consulta de consumos mensais e da faturação emitida.

2 -A emissão de faturação referente ao serviço de refeições escolares, inicia-se no mês seguinte aos consumos registados no mês anterior.

3 -O pagamento das refeições referidas no número anterior é concretizado das seguintes formas:

a)Caixas ATM;

b)Homebaking:

c)PayShop;

d)MBWAY.

Artigo 12.º

Marcação e desmarcação da refeição

1 -A marcação das refeições deve ser realizada antecipadamente, devendo ser concretizada através de sistema informático, acedendo para tal à plataforma de gestão educativa do Município, cujo endereço eletrónico é divulgado na sua página oficial da Internet.

2 -A marcação do almoço é obrigatória, devendo ser realizada por todos os alunos, independentemente do seu escalão, até às 10.00 horas do próprio dia.

3 -A ausência de marcação das refeições não confere ao aluno qualquer direito ao seu consumo, podendo implicar a incapacidade por parte do Município no seu fornecimento.

4 -Sem prejuízo do referido no número anterior e tendo presente o superior interesse da criança ou jovem, o Município providenciará no sentido de garantir o fornecimento do almoço aos alunos que compareçam no refeitório para almoçar e cujos encarregados de educação não tenham realizado a respetiva marcação e/ou o pagamento de refeições consumidas anteriormente.

5 -As refeições previamente marcadas podem ser anuladas através da plataforma de gestão educativa do Município.

6 -A anulação da refeição deve ser efetuada até às 10.00 horas do próprio dia.

7 -As refeições não anuladas, nos prazos indicados no número anterior, são consideradas consumidas e faturadas, excecionando-se esta determinação em caso de doença devidamente comprovada, mediante apresentação de atestado médico.

Artigo 13.º

Falta de comparência às refeições

1 -Os alunos que tenham reservado qualquer refeição e que não compareçam no refeitório à hora estipulada para o seu consumo perdem o direito a usufruírem da mesma, sendo o seu encarregado de educação responsável pelo respetivo pagamento.

2 -As refeições não são faturadas sempre que o seu consumo não seja realizado por motivos, devidamente comprovados, não imputáveis ao aluno ou respetiva família.

Artigo 14.º

Dívidas

1 -A reserva e pagamento das refeições escolares devem ser garantidos pelos encarregados de educação dos alunos, sendo que o incumprimento deste procedimento determina a inexistência de qualquer reserva de refeição escolar para o aluno em causa.

2 -Quando exista incumprimento por parte do encarregado de educação do aluno do dever de efetuar a reserva da refeição, o Município, em sua substituição, garante o fornecimento do almoço, atento o direito à alimentação, consagrado na legislação em vigor, bem como na Declaração dos Direitos da Criança, subscrita na íntegra por Portugal, tendo o direito legal ao ressarcimento da respetiva verba por parte do faltoso.

3 -Quando a situação referida no número anterior constitua um comportamento permanente e reiterado por parte do encarregado de educação do aluno, havendo indícios de comprovada negligência, existe por parte do Município o dever de comunicar às autoridades competentes.

4 -O não pagamento da fatura dentro do prazo, implica o pagamento de juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento, à taxa legal em vigor, e a extração das respetivas certidões de dívida, com o seu envio aos serviços competentes para efeitos de processo de execução fiscal.

5 -A existência de dívidas relativas a refeições escolares inviabiliza a marcação de refeições por parte dos alunos, sendo a situação regularizada após o pagamento do valor em falta. CAPÍTULO V REGRAS DE UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Artigo 15.º

Deveres dos Alunos

1 -Os alunos devem cumprir as regras básicas de convivência, asseio e higiene adequadas ao espaço do refeitório, as quais são definidas em articulação com cada direção executiva dos agrupamentos de escolas e integradas nos respetivos regulamentos internos.

2 -Apenas podem permanecer no espaço de refeitório aqueles que usufruem da refeição e os profissionais que garantem o fornecimento e supervisão desse serviço, bem como o acompanhamento pedagógico dos alunos.

Artigo 16.º

Deveres dos profissionais

1 -Compete aos profissionais que garantem o serviço de refeição assegurar o funcionamento adequado desta resposta, nomeadamente o cumprimento das regras de higiene pessoal e segurança alimentar, nas vertentes da confeção e serviço, assim como da manutenção das instalações, cumprindo escrupulosamente a legislação em vigor.

2 -É proibida a venda, cedência ou doação de excedentes alimentares dos refeitórios escolares para qualquer utilização, exceto em casos autorizados pela Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Acompanhamento das refeições

1 -O acompanhamento e supervisão do serviço de refeições escolares é da responsabilidade conjunta dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino e da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, através da Divisão da Educação, Saúde e Ação Social.

2 -No caso do Jardim de Infância e 1.º Ciclo, entende-se por acompanhamento da refeição a prestação de apoio e auxílio às crianças no momento da refeição, com vista à sua progressiva autonomia, sendo exemplos designadamente:

a)Ações de supervisão da higiene pessoal das crianças (lavagem das mãos antes e depois da refeição);

b)Ações de apoio à preparação dos alimentos (auxílio no corte de alimentos, separação de espinhas e ossos);

c)Ações de incentivo ao consumo da refeição (cumprindo os princípios da educação alimentar);

d)Ações de zelo pelo cumprimento das regras de comportamento.

3 -Durante as pausas letivas, o acompanhamento das refeições, é da inteira responsabilidade das entidades que dinamizam as atividades. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 18.º

Sugestões e Reclamações

1 -As reclamações e sugestões são efetuadas nos termos do regime legal em vigor, nomeadamente através do seu registo no livro de reclamações eletrónico.

Artigo 19.º

Aceitação do Regulamento

A utilização do serviço de refeições por parte de qualquer aluno pressupõe a aceitação por parte do seu encarregado de educação do teor do presente regulamento, submetendo-se aos termos nele descritos, designadamente quanto aos respetivos direitos e obrigações.

Artigo 20.º

Proteção de dados

1 -Toda a recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito de aplicação do presente regulamento respeita o Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral de Proteção de Dados, adiante referido como RGPD) e demais legislação em vigor, sendo submetida na integra à apreciação do Encarregado de Proteção de Dados Municipal.

2 -O tratamento de dados pessoais de todos os alunos com idade igual ou superior aos 16 anos que decorre nos termos do artigo 6.º do RGDP deve ser objeto de prévia e expressa autorização, se outro regime não resultar da lei em vigor.

3 -O tratamento de dados pessoais das crianças com idade inferior a 16 anos deve ser objeto de prévia e expressa autorização por parte do titular da responsabilidade parental da criança nos termos do artigo 8.º do RGPD, se outro regime não resultar da lei em vigor.

Artigo 21.º

Alterações ao Regulamento

O presente Regulamento pode ser alterado a todo o tempo pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 22.º

Legislação subsidiária

A tudo o que não esteja especialmente previsto no presente diploma aplica -se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo, quando aplicável, bem como o preceituado na demais legislação em vigor sobre a matéria que constitui o seu objeto.

Artigo 23.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste regulamento, ou casos omissos, serão resolvidos por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.

Artigo 24.º

Entrada em vigor

1 -O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação. 319952503