RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 980/2026

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Código de Conduta define os princípios éticos, os valores e as regras de comportamento a observar por quem exerce funções na Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria), no relacionamento com cidadãos, entidades públicas e privadas e demais terceiros.

2 -O Código visa, designadamente:

a)Reforçar a confiança dos fregueses na atuação da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria);

b)Promover a prossecução do interesse público, com respeito pela legalidade e boa administração;

c)Prevenir situações de conflito de interesses, corrupção e infrações conexas;

d)Regular a aceitação de ofertas, convites e hospitalidade, bem como o respetivo registo.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Código aplica-se ao Presidente e aos demais vogais da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria).

2 -Aplica-se igualmente, com as necessárias adaptações, aos:

a)Membros dos gabinetes de apoio, quando existam;

b)Titulares de cargos dirigentes e trabalhadores da Freguesia;

c)Colaboradores em regime de prestação de serviços, estagiários e demais pessoas que, a qualquer título, exerçam funções na Freguesia ou atuem em seu nome.

d)O disposto no presente Código não prejudica a aplicação de outras normas legais, regulamentares ou estatutárias que sejam aplicáveis.

Artigo 3.º

Princípios orientadores

Prossecução do interesse público, legalidade, imparcialidade, neutralidade, integridade, transparência, responsabilidade, eficiência, urbanidade, não discriminação e proteção dos dados pessoais.

CAPÍTULO II

DEVERES, PROIBIÇÕES E DECLARAÇÕES

Artigo 4.º

Deveres gerais

Os destinatários do Código devem agir com probidade, zelo e diligência, observando a legislação aplicável, as orientações internas e os princípios de boa administração.

Artigo 5.º

Conflitos de interesses

1 -Deve ser comunicada, por escrito e de imediato, qualquer situação que constitua ou possa dar origem a conflito de interesses, real ou potencial.

2 -Quando o conflito for relevante, o titular deve abster-se de intervir nos procedimentos, decisões ou atos afetados, nos termos legais e regulamentares.

3 -A Junta manterá registos das declarações de interesse e dos atos de abstenção, conforme minutas em anexo.

Artigo 6.º

Declarações de rendimentos, património e interesses

Os titulares de cargos políticos e outros agentes obrigados por lei cumprem as obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, remetendo, nos prazos legais, as declarações de rendimentos, de situação patrimonial e de interesses.

Artigo 7.º

Ofertas, hospitalidade e aceitação de vantagens

1 -É vedada a aceitação de ofertas em dinheiro ou equivalentes, e de vantagens cujo valor exceda os limites legais aplicáveis aos titulares de cargos políticos.

2 -Brindes, lembranças e hospitalidade de valor simbólico podem ser aceite desde que comunicados e registados nos termos do presente Código e da legislação aplicável.

3 -Sempre que a oferta possa constituir conflito de interesses ou pôr em causa a independência, deverá ser recusada.

Artigo 8.º

Utilização de bens e recursos

Os bens, meios e recursos da Junta destinam-se ao serviço público; a sua utilização para fins particulares carece de autorização prévia e será regulada por normas internas.

Artigo 9.º

Confidencialidade e proteção de dados

1 -A gestão, tratamento e divulgação de dados pessoais e informações confidenciais obedecem ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e à legislação nacional aplicável.

2 -A obrigação de sigilo mantém-se nos limites legais e enquanto a informação o justificar. CAPÍTULO III TRANSPARÊNCIA, CONTRATAÇÕES E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Artigo 10.º

Transparência

A Junta garante a publicidade dos atos administrativos na medida do permitido por lei, integrando as normas de transparência aplicáveis às autarquias.

Artigo 11.º

Contratações e procedimentos de aquisição

Os processos de contratação, aquisição de bens e prestação de serviços devem obedecer aos princípios da concorrência, igualdade, proporcionalidade, publicidade e economicidade, bem como às normas específicas aplicáveis às entidades locais.

Artigo 12.º

Relações com terceiros

As relações com fornecedores, parceiros e entidades externas devem pautar-se pela lisura, concorrência e transparência, evitando-se favorecimentos e tratamento preferencial.

CAPÍTULO IV

PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO, DENÚNCIAS E PROTEÇÃO DO DENUNCIANTE

Artigo 13.º

Prevenção da corrupção

A Junta integra o regime de prevenção da corrupção previsto no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, adotando medidas de gestão de risco, procedimentos e controlos internos adequados.

Artigo 14.º

Canais de denúncia

1 -A Junta disponibilizará canais internos para a receção de denúncias sobre infrações, com garantia de confidencialidade e proteção dos denunciantes, em conformidade com o regime aplicável, nomeadamente:

a)Envio de email para o seguinte endereço eletrónico: [email protected];

b)Por telefone: 253038922

c)Presencialmente, agendando uma reunião;

d)Por via postal para: Canal de Denúncia, Av. Santa Maria FC, 240 4750-469 Galegos (Santa Maria);

2 -Será assegurada a investigação adequada das denúncias e a adoção de medidas corretivas, quando necessárias. CAPÍTULO V RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

Artigo 15.º

Responsabilidades

O incumprimento do presente Código pode implicar responsabilidades disciplinares, civis e criminais, nos termos da lei.

Artigo 16.º

Sanções disciplinares

A aplicação de sanções disciplinares observará os princípios do contraditório e da tutela jurisdicional, bem como os procedimentos previstos na legislação laboral aplicável aos trabalhadores e no regime jurídico aplicável aos titulares de cargos políticos.

CAPÍTULO VI

FORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO E VIGÊNCIA

Artigo 17.º

Formação

A Junta promoverá ações de formação periódica sobre o Código, prevenção da corrupção, tratamento de conflitos de interesse e proteção de dados.

Artigo 18.º

Divulgação

O Código será publicado no sítio oficial da Junta, afixado em local público e publicado nos termos exigidos para atos de entidades locais, em conformidade com o Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República.

Artigo 19.º

Revisão e atualização

O Código será objeto de revisão sempre que alterações legais ou necessidades internas o justifiquem.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

1 -Identificação do declarante Nome completo: ___ Cargo/Função: ___ Data: ___/___/___

2 -Identificação do processo, decisão ou ato em causa (Processo, proposta, contrato, procedimento ou outra situação) ___ ___

3 -Descrição da situação geradora de potencial ou real conflito de interesses ___ ___

4 -Tipo de conflito (assinalar): [ ] Real [ ] Potencial [ ] Aparente

5 -Declaração Declaro que a situação acima descrita pode afetar a minha imparcialidade e solicito o meu afastamento do procedimento/decisão, nos termos da lei. Assinatura: ___ ANEXO II Modelo de Declaração de Rendimentos, Património e Interesses (aplicável apenas a titulares de cargos políticos ou cargos abrangidos pela Lei n.º 52/2019) Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria) Declaração de Rendimentos, Património e Interesses

6 -Prazos A Junta compromete-se a emitir decisão final no prazo máximo de 90 dias, salvo complexidade excecional.

7 -Proteção do denunciante É proibida qualquer forma de retaliação, direta ou indireta, contra o denunciante de boa-fé. ANEXO V Registo das Declarações de Interesse e de Abstenção Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria) Registo Interno de Declarações de Interesses e Abstenções 10 de dezembro de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia de Galegos (Santa Maria), Ana Cristina Peixoto Lopes. 320022143