Artigo 1.º
Âmbito
1 -O presente regulamento disciplina o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional, adiante designado como concurso especial de acesso, à frequência dos cursos de licenciatura e mestrado integrado constantes da oferta educativa da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), nomeadamente:
a)As condições concretas de ingresso em cada um dos seus ciclos de estudos e a forma de proceder à avaliação da sua satisfação;
b)Os termos em que deve ser apresentada a respetiva candidatura à matrícula e inscrição;
c)A possibilidade de aplicação de procedimentos alternativos de verificação das condições de acesso e ingresso por parte dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente.
2 -Para efeitos do n.º anterior é considerado estudante internacional todo aquele que reúna as condições definidas na redação atual do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março.
3 -O ingresso de estudantes internacionais nos ciclos de estudos objeto do presente diploma processa-se, exclusivamente, através do concurso especial de acesso aqui regulado.
4 -O ingresso dos estudantes internacionais em cursos técnicos superiores profissionais e em ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre e doutor ministrados na UTAD realiza-se de acordo com regulamentação própria, podendo, no entanto, aplicar-se o presente diploma em tudo o que não estiver especialmente regulado, desde que não contrariem as disposições legais aplicáveis aos ciclos de estudos em questão.