RegulamentoSem vigência

Regulamento n.º 982/2019

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -As presentes normas, elaboradas para cumprimento dos n.º 1 a 6 do Artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na última redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, regulamentam o processo de creditação de conhecimentos e competências dos estudantes matriculados e inscritos, para prosseguirem estudos conferentes de grau académico, na Universidade Fernando Pessoa (UFP).

2 -Nos termos do Artigo 45.º do referido decreto, a atribuição de créditos ECTS (European Credits Transfer System) à formação anterior, conferente ou não de grau académico, e à experiência profissional só pode ser registada, para efeitos de prosseguimento de estudos de licenciatura, de mestrado e de doutoramento, na UFP.

Artigo 2.º

Conceitos

a)uma formação superior conferente de grau académico;

b)o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para obter um determinado grau académico;

c)o conjunto de áreas científicas que integram um ciclo de estudos e o número de créditos que um estudante deve reunir em cada uma delas para obter um determinado grau académico;

d)a unidade de ensino com objetivos de formação próprios que é objeto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final;

e)o conjunto das competências definidas como resultados de aprendizagem de uma unidade curricular, cuja aquisição é exigida para a obtenção da respetiva aprovação;

f)o conjunto de conhecimentos, capacidades e atitudes considerados relevantes para o fim em causa, que se encontra alinhado com os resultados da aprendizagem definidos para uma determinada unidade curricular;

g)o processo pelo qual são validadas e aferidas as competências relevantes, cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente, e que se traduz no registo do valor em ECTS ou unidade de trabalho definida em função do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos;

h)a unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza coletiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação, nos termos da legislação aplicável;

i)o nível da formação académica superior obtida e a que respeitam os créditos a atribuir no curso de destino;

j)o curso em que o requerente se encontra inscrito ou se pretende inscrever na UFP e para o qual requer a creditação de formação e/ou experiência profissional;

k)o curso, devidamente certificado, em que o requerente adquiriu os conhecimentos cuja creditação é requerida;

l)a experiência profissional, devidamente comprovada, em que o requerente adquiriu as competências cuja creditação é requerida;

m)o desempenho de funções ou atividades em contexto profissional, assim como a participação em ações ou projetos científicos de reconhecido mérito;

n)ou "Transferência de dossiê académico" o regime de candidatura pelo qual um candidato, matriculado e inscrito anteriormente num ciclo de estudos/curso noutra instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida, pretende inscrever-se na UFP num ciclo de estudos/curso, para o qual reúne as condições legais de ingresso, igual ou diferente daquele(s) em que, em anos letivos anteriores, realizou uma inscrição;

o)o ato pelo qual um estudante, após interrupção dos estudos num par instituição/curso de ensino superior, se matricula na mesma instituição e se inscreve no mesmo curso ou em curso que lhe tenha sucedido;

p)o conjunto de inscrições em unidades curriculares de um mesmo ciclo de estudos da mesma instituição de ensino superior realizadas ao abrigo do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente;

q)o procedimento de avaliação de conhecimentos e competências específicas requerido pela comissão de creditação para efeitos de atribuição de créditos ao abrigo das alíneas d), f) e h) do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente;

r)a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, em que se considera a aprovação para uma classificação não inferior a 9,5 e a reprovação para uma classificação inferior a 9,5.

Artigo 3.º

Creditação

1 -Tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente, e considerando os limites estabelecidos pela lei e pelas presentes normas regulamentares, os órgãos estatutariamente competentes da UFP:

a)Podem creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Podem creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Podem creditar as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Podem creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior reconhecidas, nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Podem creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Podem creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)(Não aplicável no ensino universitário).

h)Podem creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos objeto da candidatura.

3 -Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre e de doutor, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se, respetivamente, ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e ao curso de doutoramento mencionado no n.º 3 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente.

4 -Não é passível de creditação:

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico, cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e/ou o registo.

5 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados nos números 1 e 2 do presente artigo.

6 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas f) e h) do n.º 1 é condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos, nos termos do artigo 9.º das presentes normas regulamentares.

Artigo 4.º

Regras aplicáveis à creditação

1 -A creditação não pretende aferir a coincidência de designações e/ou de conteúdos, antes verificar o nível dos créditos e a área em que foram obtidos assim como a sua pertinência para as competências a conferir pelo ciclo de estudos em que se pretende prosseguir os estudos superiores.

a)Os cursos de bacharelato e de licenciatura são considerados ao nível dos 1.º ciclos de estudos e dos ciclos de estudos integrados (correspondente aos primeiros seis semestres curriculares de trabalho);

b)Os cursos de pós-licenciatura, pós-graduação e de mestrado são considerados ao nível dos 2.º ciclos de estudos e dos ciclos de estudos integrados (correspondente aos últimos quatro semestres curriculares de trabalho);

c)Os cursos de doutoramento são considerados ao nível dos 3.º ciclos de estudos.

2 -A creditação de formação pode ser concedida por:

a)Unidade curricular, sendo, neste caso, identificadas as unidades curriculares da formação de origem e as unidades curriculares do curso de destino;

b)Valor global de ECTS, sendo, neste caso, identificadas as unidades curriculares do curso de destino em que esses ECTS serão utilizados.

3 -A creditação de experiência profissional é concedida apenas por valor global de ECTS, sendo, neste caso, identificadas as unidades curriculares do curso de destino em que esses ECTS serão utilizados.

4 -As unidades curriculares de uma formação de origem não podem ser creditadas no curso de destino, de forma isolada, se o número de créditos que lhes correspondem for inferior ao das unidades curriculares a creditar no ciclo de estudos para o qual a creditação é requerida.

5 -A creditação da formação tem como base as unidades curriculares efetivamente frequentadas e aprovadas no curso de origem e não as unidades curriculares resultantes de processos anteriores de creditação ou equivalência.

6 -A lei não permite creditação parcial de unidades curriculares.

7 -As unidades curriculares ou os ECTS de uma formação de origem que foram utilizados para a creditação de unidades curriculares num curso de destino não podem ser novamente usados para creditar outras unidades curriculares nesse ou em outro ciclo de estudos. Excetuam-se os casos em que:

a)O número de ECTS respetivo da formação de origem é igual ou superior à soma dos ECTS das diferentes unidades curriculares do mesmo curso de destino;

b)A unidade curricular é comum a vários ciclos de estudos.

8 -Não podem ser creditadas unidades curriculares a que o estudante já tenha estado inscrito e não tenha obtido aproveitamento, salvo em situação de reingresso e apenas se a formação de origem e/ou a experiência profissional de origem tiverem sido adquiridas em data posterior a essa inscrição e frequência.

9 -Nos casos de ciclos de estudos, cujo plano de estudos integre unidades curriculares objeto de apreciação e discussão pública por parte de um júri nomeado para o efeito, como é o caso do projeto de graduação ou equivalente (1.º ciclo), da dissertação de mestrado (2.º ciclo), do trabalho de projeto (2.º ciclo) e da tese de doutoramento (3.º ciclo), estas não podem ser creditadas.

Artigo 5.º

Formação superior conferente de grau

1 -Pode ser creditada, em conformidade com a legislação vigente, a formação realizada no sistema de ensino superior nacional ou estrangeiro, designadamente:

a)As formações e/ou unidades curriculares realizadas pelo requerente em ciclos de estudos organizados de acordo com o Processo de Bolonha;

b)As unidades curriculares realizadas na UFP com aproveitamento, em regime de aluno externo ou de inscrição livre e/ou avulsa são creditadas, no momento em que o seu portador obtenha as condições legais para se matricular e inscrever como estudante regular do ciclo de estudos a que tais unidades pertençam;

c)As formações realizadas anteriormente ao Processo de Bolonha ou em países a ele não aderentes, sendo que a respetiva expressão quantitativa da conversão em ECTS deverá ter em conta a duração, em tempo letivo, dessas formações e a área em que foram obtidas.

2 -No caso da formação obtida num curso de licenciatura pré-Bolonha, a creditação, efetuada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, tem obrigatoriamente em consideração que:

a)Nas licenciaturas de 5 anos, o nível de 1.º ciclo corresponde aos quatro primeiros anos e o nível de 2.º ciclo ao quinto ano;

b)Nas licenciaturas de 4 anos, a formação realizada corresponde, na totalidade, ao nível de 1.º ciclo, não sendo possível creditar unidades curriculares num curso de destino de nível de 2.º ciclo.

3 -No caso de reingresso num ciclo de estudos que tenha sucedido ao curso frequentado pelo estudante, a creditação, efetuada ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, é efetuada através da aplicação de uma tabela de correspondência entre o curso antecedente e o atual, elaborada pelo conselho científico e homologada pelo reitor da UFP, no âmbito da transição de planos de estudo. Na ausência desta tabela de correspondência, deverá a creditação ser concedida nos termos das presentes normas regulamentares.

4 -No caso de "mudança de par instituição/curso" ou de "transferência de dossiê académico", serão creditadas, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, as unidades curriculares da formação de origem, cuja área e cujos objetivos formativos e resultados de aprendizagem sejam os mesmos ou semelhantes aos das unidades curriculares do curso de destino. No caso de unidades curriculares específicas identitárias do ciclo de estudos a frequentar na UFP, designadamente, unidades curriculares de formação pré-clínica e clínica, a atribuição de créditos pode exigir a realização de um exame de creditação.

5 -No caso do ingresso de um titular de curso superior num ciclo de estudos integrado, com a finalidade de obter o grau de mestre, é creditada em ECTS equivalentes a totalidade da formação de graduação anterior, desde que, cumulativamente, se verifique que:

a)O grau de licenciado, ou equivalente legal, de nível universitário ou politécnico, é em área científica compatível à do ciclo de estudos para o qual foi admitido;

b)O grau de licenciado, ou equivalente legal, foi conferido na sequência de um 1.º ciclo de estudos organizado de acordo com os princípios do Processo de Bolonha por um Estado aderente a este processo, ou na sequência de uma licenciatura pré-Bolonha obtida num país pertencente à União Europeia.

6 -No caso das unidades curriculares realizadas com aproveitamento, num ciclo de estudos da UFP, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente, a respetiva creditação é efetuada, na sua totalidade, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, se e quando o estudante ingressar nesse ciclo de estudos.

7 -A creditação de unidades curriculares realizadas no âmbito de programas de mobilidade rege-se por regulamento específico, aprovado pelo conselho científico da respetiva unidade orgânica e homologado pelo reitor da UFP.

Artigo 6.º

Cursos técnicos superiores profissionais

1 -Pode ser creditada, em conformidade com a legislação vigente, a formação realizada no sistema de ensino superior nacional ou estrangeiro, designadamente, a formação obtida em cursos técnicos superiores profissionais, sendo que a respetiva expressão em ECTS deve ter em atenção a afinidade científica que possuam com o ciclo de estudos a frequentar e o grau de conhecimento e de competências proporcionados por tais cursos.

2 -A formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais pode ser creditada apenas para efeito de prosseguimento no 1.º ciclo de estudos, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e com as limitações aí referidas.

Artigo 7.º

Cursos de especialização tecnológica

1 -Pode ser creditada, em conformidade com a legislação vigente, a formação realizada no sistema de ensino superior nacional ou estrangeiro, designadamente, a formação obtida em cursos de especialização tecnológica, sendo que a respetiva expressão em ECTS deve ter em atenção a afinidade científica que possuam com o ciclo de estudos a frequentar e o grau de conhecimento e de competências proporcionados por tais cursos.

2 -A formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica pode ser creditada apenas para efeito de prosseguimento no 1.º ciclo de estudos, ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º, e com as limitações aí referidas.

3 -Os cursos de especialização tecnológica que correspondam à componente de formação complementar, para a conclusão do ensino secundário, não são creditados.

Artigo 8.º

Formação superior não conferente de grau

1 -Pode ser creditada, em conformidade com a legislação vigente, a formação realizada no sistema de ensino superior nacional ou estrangeiro, designadamente, a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico, sendo que a respetiva expressão em ECTS deve ter em atenção a afinidade científica que possuam com o ciclo de estudos a frequentar e o grau de conhecimento e de competências proporcionados por tais cursos.

2 -A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau pode ser creditada ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º e com as limitações aí referidas.

Artigo 9.º

Outra formação e experiência profissional

1 -Pode ser creditada, em conformidade com a legislação vigente, outra formação não abrangida nos artigos anteriores, a experiência profissional e o desenvolvimento curricular pessoal, sendo que a respetiva expressão em ECTS deve ter em atenção a afinidade científica que possuam com o ciclo de estudos a frequentar, a natureza básica da unidade curricular a creditar por esta via e o grau de conhecimento e de competências proporcionados por tais atividades.

2 -Outra formação não abrangida nos artigos anteriores pode incluir a formação profissional avançada, a participação em eventos científicos (congressos, colóquios, conferências, seminários, workshops), cursos breves, cursos de línguas, cursos de verão, estágios, ações de voluntariado ou outros, desde que ministrados por entidades reconhecidas, sendo, nestes casos, creditada ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e com as limitações aí referidas.

3 -Para cada uma das formações realizadas é atribuída uma pontuação, obtida através da seguinte fórmula: OF = NH/25 x AC x AF em que, OF = pontuação de uma outra formação, abrangida pela alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º, correspondendo aos créditos a atribuir (1 ponto = 1 ECTS); NH = número de horas da formação, sendo atribuído o valor de 0,1 caso esta informação não esteja certificada; 25 = número de horas de trabalho global correspondente, na UFP, a 1 ECTS; AC = índice de afinidade científica, que vai de "muita afinidade", "alguma afinidade" e "sem afinidade", sendo atribuído, respetivamente, um (um), 0,5 (zero vírgula cinco) e 0 (zero) valores; AF = avaliação final da formação, sendo atribuído 1 valor caso essa avaliação tenha existido, corresponda a uma classificação positiva e esteja certificada e 0,75 valores caso não tenha existido, não esteja certificada e/ou seja negativa.

4 -A determinação do total de créditos a atribuir a outra formação corresponde ao somatório das pontuações atribuídas a cada formação realizada, com, pelo menos, 1 valor/ECTS (OF (igual ou maior que) 1), sendo este total arredondado à unidade.

5 -A experiência profissional, para além das funções e tarefas de índole profissional, pode incluir a realização de estágios profissionais, a orientação e supervisão de estudantes e a participação em atividades de investigação, sendo creditada ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 3.º, e com as limitações aí referidas, não podendo ser atribuído mais do que 1 ECTS por cada ano de experiência na área do ciclo de estudos.

6 -O total de créditos a atribuir a experiência profissional corresponde ao somatório das pontuações atribuídas a cada tipo ou modalidade de experiência, sendo este total arredondado à unidade. O cálculo das pontuações parcelares, por tipo ou modalidade de experiência, é obtido através da aplicação da seguinte fórmula: EP = NA x RCA em que, EP = pontuação de uma dada experiência profissional correspondendo aos créditos a atribuir (1 ponto = 1 ECTS); NA = número de anos de experiência profissional relevante para o ciclo de estudos; RCA = índice de relevância das competências adquiridas, que vai de "muito relevante", "alguma relevância" e "irrelevante", sendo atribuído, respetivamente, 1 (um), 0,5 (zero vírgula cinco) e 0 (zero) valores.

7 -Na creditação por outra formação e por experiência profissional, a validação da formação e da experiência e a atribuição de créditos ECTS exigem a realização e aprovação num exame de creditação (princípio da demonstrabilidade).

a)Avaliação através de prova oral, devendo ficar averbado ao processo um registo sumário, por escrito, do desempenho do requerente;

b)Avaliação através de prova escrita;

c)Avaliação através da demonstração em laboratório ou em outro contexto prático e/ou clínico;

d)Avaliação baseada na combinação dos métodos de avaliação descritos nas alíneas anteriores.

Artigo 10.º

Classificação das unidades creditadas

1 -As unidades curriculares de formações creditadas ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º, conservam as classificações obtidas nas respetivas instituições, onde foram realizadas.

2 -Quando tais classificações não estiverem expressas na escala de classificação portuguesa (0 - 20 valores), elas serão convertidas proporcionalmente para esta escala, por aplicação analógica do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, em matéria de conversão da classificação final para a escala portuguesa. Assim:

a)Para os casos de escalas de classificação em progressão aritmética é aplicada a seguinte fórmula: Cuc = {[(C -Cmin)/(Cmax -Cmin)] x 10} + 10 em que, Cuc = classificação da unidade curricular no curso de destino, convertida para a escala portuguesa, e arrendondada à unidade; C = classificação da unidade curricular obtida na formação de origem; Cmin = classificação mínima a que corresponde aprovação na escala de classificação estrangeira; Cmax = classificação máxima da escala de classificação estrangeira;

b)Nos casos em que as formações de origem foram realizadas em instituições de ensino superior dos Estados Unidos da América, Reino Unido e Malta a conversão das classificações é efetuada de acordo com a legislação em vigor (Despacho n.º 17039/2009, de 23 de julho, Despacho n.º 6431/2009, de 26 de fevereiro, e Despacho n.º 10537/2011, de 22 de agosto, respetivamente), nos termos seguintes: (ver documento original)

c)Para os restantes casos onde não seja possível aplicar o disposto nas alíneas anteriores, compete ao conselho científico definir a fórmula de conversão proporcional da classificação obtida na formação de origem para a escala de classificação portuguesa.

3 -Quando se trate de unidades curriculares creditadas por formação para a qual não exista classificação quantitativa, não é conferida classificação às correspondentes unidades curriculares, considerando-se o estudante dispensado. Neste caso, as unidades curriculares creditadas não são consideradas para efeitos da classificação final do ciclo de estudos.

4 -Quando se trate de créditos atribuídos por outra formação e por experiência profissional, ao abrigo das alíneas f) e h) do n.º 1 do artigo 3.º, a classificação a atribuir às unidades curriculares creditadas é a que resultar do respetivo exame de creditação.

5 -Nos casos em que seja considerada mais do que uma unidade curricular da formação de origem para efeito de creditação de uma unidade curricular do curso de destino, a classificação a atribuir é a média aritmética das classificações obtidas na instituição de ensino de proveniência, arredondada, por excesso, à unidade mais próxima.

6 -Quando, por motivo devidamente justificado, o resultado da creditação for conhecido só após a frequência e aprovação a uma dada unidade curricular, a classificação a atribuir será a mais elevada de entre as duas.

7 -As classificações das unidades curriculares creditadas poderão ter índices de ponderação específicos no âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, desde que tal seja devidamente fundamentado pelo órgão competente da faculdade.

8 -Às unidades curriculares creditadas, nos termos das presentes normas regulamentares, é possível requerer exame para melhoria da sua classificação, caso a creditação não tenha sido atribuída na sequência de exame de creditação.

Artigo 11.º

Normas procedimentais

1 -A creditação é requerida para um ciclo de estudos em funcionamento, sendo o requerimento dirigido ao diretor da respetiva faculdade, estando sujeito ao pagamento da respetiva taxa administrativa.

2 -Podem requerer a creditação os estudantes matriculados e inscritos para a frequência de um ciclo de estudos da UFP.

a)Num plano de estudos que antecedeu o plano de estudos atual, sendo o processo de creditação ativado pelo diretor da respetiva faculdade no ato de reingresso ou na fase de transição de planos de estudos;

b)Num ciclo de estudos subsequente (unidades extracurriculares), nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º, sendo o processo de creditação ativado pelo diretor da respetiva faculdade caso o estudante venha a ingressar no referido ciclo de estudos;

c)Num ciclo de estudos ao abrigo do disposto no artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente (unidades curriculares isoladas realizadas como aluno externo), sendo o processo de creditação ativado pelo diretor da respetiva faculdade caso venha a ingressar no referido ciclo de estudos.

3 -O requerimento de creditação só pode ser apresentado nas seguintes situações:

a)No ato da candidatura a um ciclo de estudos;

b)No ato de matrícula e até 10 (dez) dias úteis subsequentes;

c)No ato de inscrição do estudante em ano letivo, e até 10 (dez) dias úteis subsequentes, quando a formação ou experiência profissional tiver ocorrido no ano anterior;

d)No ato de candidatura a reingresso e até 10 (dez) dias úteis subsequentes;

e)No final do ano letivo, quando se trate de pedido de mudança interna de ciclo de estudos.

4 -O requerimento de creditação e a atribuição de créditos estão sujeitos ao pagamento das respetivas taxas administrativas, de acordo com as normas gerais relativas ao pagamento das taxas escolares na UFP.

5 -O requerimento de creditação é efetuado em impresso próprio, devidamente instruído com os documentos constantes nos números seguintes, e entregue no Gabinete de Ingresso, no caso de candidatos à frequência de um ciclo de estudos, ou na respetiva Secretaria de Alunos, no caso dos estudantes matriculados num ciclo de estudos.

6 -O pedido de creditação de formação realizada no sistema de ensino superior nacional ou estrangeiro e de cursos de especialização tecnológica é instruído com os seguintes documentos, autênticos ou autenticados:

a)Certidões ou certificados descritivos que comprovem as classificações obtidas, as datas de obtenção de aprovação, a escala de classificação utilizada (quando diferente da escala de classificação portuguesa) e os créditos respetivos (se aplicável);

b)Conteúdos programáticos, com indicação dos métodos de trabalho e de avaliação e das cargas horárias das unidades curriculares ou da formação realizada;

c)Plano de estudos do ciclo de estudos ou da formação realizada;

d)No caso de formação realizada em instituições de ensino superior estrangeiras, documento comprovativo de que a instituição é reconhecida pelas autoridades competentes do Estado respetivo, como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, nos termos estabelecidos pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março.

7 -Os pedidos de creditação de outra formação, realizada fora do sistema de ensino superior, e de experiência profissional são instruídos com os seguintes documentos:

a)Curriculum vitae elaborado de acordo com o modelo europeu (Europass), atualizado e devidamente datado e assinado;

b)Elementos probatórios das atividades nele mencionadas e de comprovativos, emitidos por entidades competentes, da experiência e competências profissionais ou elementos descritivos e certificativos da formação realizada, a que se pretende pedir creditação;

c)Conteúdos da formação ou da atividade profissional, com uma descrição pormenorizada das funções e tarefas desempenhadas e dos resultados efetivos de aprendizagem (designadamente, competências adquiridas com a experiência) relevantes para efeitos de creditação;

d)Quaisquer outros elementos considerados pertinentes para a apreciação do pedido de creditação.

8 -No decurso do processo de análise do pedido de creditação poderá ser exigida a entrega de documentação adicional.

Artigo 12.º

Órgãos de apreciação, de homologação e de recurso

1 -A apreciação dos pedidos de creditação é da responsabilidade de comissões designadas pelo conselho científico da faculdade em que o pedido de creditação é apresentado.

a)Em primeiro lugar, a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras;

b)Em segundo lugar, a formação realizada, na UFP, com aproveitamento nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente;

c)Em terceiro lugar, a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais;

d)Em quarto lugar, a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico, ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras;

e)Em quinto lugar, a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica;

f)Em sexto lugar, outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores;

g)Em sétimo lugar, a experiência profissional.

2 -A análise sobre os pedidos de creditação é feita até ao máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a receção do requerimento devidamente instruído.

3 -O reitor da UFP é o órgão de homologação das deliberações tomadas, no âmbito das presentes normas regulamentares, podendo delegar essa competência nos vice-reitores ou pró-reitores académicos, quando existam, ou nas direções das respetivas faculdades.

4 -A notificação do estudante da decisão de creditação é efetuada pelo Gabinete de Ingresso ou pela respetiva Secretaria de Alunos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da homologação da referida decisão, preferencialmente por via eletrónica, para o endereço institucional.

5 -O recurso das deliberações de creditação deverá ser apresentado em requerimento próprio, no Gabinete de Ingresso ou na respetiva Secretaria de Alunos, até 5 (cinco) dias úteis após o conhecimento da homologação da decisão.

6 -A decisão sobre o recurso será tomada pelo reitor da UFP, nos 10 (dez) dias úteis seguintes à entrada do requerimento, podendo delegar essa competência nos vice-reitores ou nos pró-reitores académicos, quando existam, ou nas direções das respetivas faculdades.

Artigo 13.º

Resultados, registo e certificação das creditações

1 -As decisões tomadas sobre processos de creditação são comunicadas pelo Gabinete de Ingresso ou pela respetiva Secretaria de Alunos aos interessados para, presencialmente, delas tomarem conhecimento, assinando o formulário respetivo.

2 -Até à data da notificação do resultado da deliberação do conselho científico, o estudante deve garantir a frequência às aulas das unidades curriculares que estejam a decorrer, sob pena de não atingir os resultados de aprendizagem esperados e/ou de ser excluído da avaliação contínua por incumprimento da assiduidade mínima definida na normativa académica do funcionamento dos ciclos de estudos da UFP ou por incumprimento da totalidade dos momentos de avaliação definidos para as mesmas.

3 -O termo de creditação deve incluir:

a)O total de créditos atribuídos, discriminados por tipo de creditação e por área científica;

b)As unidades curriculares creditadas e respetiva identificação da formação de origem ou da experiência profissional de origem;

c)A classificação considerada em sede de creditação;

d)O número de créditos necessários para a conclusão, se for o caso, do ciclo de estudos.

4 -O estudante pode sempre prescindir da creditação de unidades curriculares, optando pela frequência e aprovação a essas unidades curriculares. Para o efeito, deverá requerer à direção da faculdade, a renúncia à creditação concedida até 10 (dez) dias úteis, após ter tomado conhecimento da deliberação. Findo este prazo, as creditações atribuídas serão consideradas tacitamente aceites na sua totalidade.

5 -As creditações são lançadas no sistema informático, com data da homologação da respetiva deliberação.

6 -A ata de deliberação do conselho científico, e respetivo termo de creditações, são arquivados no processo individual do estudante.

7 -Atendendo a que a creditação é concedida com o objetivo exclusivo de prosseguimento de estudos, a certificação das unidades curriculares obtidas, por esta via, só será efetuada após obtenção do grau académico do ciclo de estudos, em que o estudante se encontra inscrito.

8 -O Suplemento ao Diploma deve referir explicitamente todas as creditações consideradas no âmbito do grau ou diploma correspondente, bem como qual a formação e/ou experiência profissional que lhes deu origem.

Artigo 14.º

Efeitos da creditação

1 -A creditação de uma unidade curricular de um semestre dispensa o estudante da respetiva frequência, permitindo-lhe inscrever-se em outra unidade curricular com o mesmo número de créditos, nos termos da normativa académica do funcionamento dos ciclos de estudos da UFP.

2 -Caso o estudante seja finalista de um 1.º ciclo de estudos, poderá realizar essa inscrição numa unidade curricular de um 2.º ciclo de estudos, a qual lhe será creditada, caso o venha a frequentar, ou, em alternativa, será mencionada no Suplemento ao Diploma do 1.º ciclo de estudos.

3 -A creditação:

a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;

b)Só produz efeitos, após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo de estudos, e após a liquidação das taxas que lhes correspondem.

4 -No caso de o estudante, beneficiário de creditações atribuídas pela UFP, deixar de frequentar o ciclo de estudos para o qual pediu as creditações, estas, nos termos da alínea b) do número anterior, não são transferíveis nem certificadas.

Artigo 15.º

Acompanhamento da aplicação das normas regulamentares

Compete ao conselho científico da respetiva faculdade velar pelo cumprimento das normas constantes deste regulamento.

Artigo 16.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação das presentes normas regulamentares são resolvidos por despacho do reitor, em conformidade com o quadro normativo em vigor.

Artigo 17.º

Disposições transitórias

1 -O limite fixado no n.º 4 do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente, apenas se aplica às unidades curriculares em que um estudante se inscreva a partir da entrada em vigor desse decreto-lei, não se aplicando às inscrições que tenham sido realizadas ao abrigo da legislação anterior.

2 -O limite fixado ao pedido de creditação efetuado ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 11.º, designadamente, quanto ao ano de obtenção de formação ou experiência, não se aplica no ano letivo da entrada em vigor das presentes normas regulamentares. Assim, e apenas no ano letivo 2019/2020, o estudante poderá requerer, no ato de inscrição nesse ano, e até 10 (dez) dias úteis subsequentes, creditação de formação e/ou experiência profissional que tenha sido obtida há mais de um ano.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

1 -As presentes normas regulamentares, aprovadas pelo conselho de reitoria da UFP, entram em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação no Diário da República, aplicando-se a todos os processos de creditação que sejam requeridos a partir dessa data.

2 -Nos termos do n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação vigente, estas normas são publicadas no Diário da República, 2.ª série, e divulgadas no sítio da internet da UFP. 312868799